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Processo nº 1000392-65.2025.8.26.0512

ID: 320537507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000392-65.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000392-65.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.C. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, n… Processo 1000392-65.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.C. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 7.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Anderson Antonietti Mollica e outros x Anderson Antonietti Mollica e outros

ID: 259455396

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011519-78.2015.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) : ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ef1460 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 2. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA 2. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2024 - Id 6c02821; recurso apresentado em 22/03/2024 - Id 6dc524c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 75d8c64: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 75d8c64: R$ 400,00; Custas processuais pagas no RR: id 651281b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS TEMA 1.046 CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 25/07/2010 A 31/08/2011 PRINCÍPIO DA CONEXÃO AUSÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO O v. acórdão entendeu que: […] A reclamada não apresentou testemunhas e a testemunha ouvida pelo autor declarou que "tinha que chegar pelo menos 15 minutos antes do horário efetivo de trabalho para receber informações de seus colegas do turno anterior e participar do diálogo diário de segurança; 12 - que era obrigado chegar 30 minutos antes, não obstante a informação acima;". Dessa maneira, reputo demonstrado que o autor estava à disposição da reclamada por 30 minutos diários, do início do período imprescrito até 31/03/2015. Assim, avalio comprovado que o reclamante permanecia à disposição da reclamada em 30 minutos por dia, pois estava dentro das dependências da reclamada aguardando ordens; nos termos da Súmula 366 do C. TST, ultrapassada a variação diária de 10 minutos, motivo pelo qual deve ser todo o período computado como jornada. […] Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o v. julgado imprimiu efeito modificativo ao julgado, consignando que: […] Portanto, quanto a alegação da ausência de norma coletiva que regulava os minutos residuais no período de 25/07/2010 até 31/08/2011, com razão o embargante. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos, nos termos da r. sentença, para o período em que não houve norma coletiva, de 25/07/2010 até 31/08/2011. […] Desse modo, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id be567c1; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 55767bf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17/VALIDADE O v. acórdão, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que: […] Apesar de não vislumbrar vícios no acórdão de ID 75d8c64, tendo este Relator fundamentado, de forma expressa, seu entendimento com vistas a confirmar o posicionamento originário sobre a impossibilidade de adoção de controle de jornada por exceção, não se pode ignorar que foi determinada a suspensão da tramitação dos processos com esta matéria até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria relativa ao Tema 1046, circunstância que enseja a reapreciação do tópico, para fins de adequação à tese fixada pela Suprema Corte. O plenário do STF, em 14/06/2022, julgou o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 e apreciando o Tema 1046 da repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Relator Gilmar Mendes ponderou, entretanto, que a supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, sendo certo que "... as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores." Por ser a matéria decidida em sede de controle concentrado, com repercussão geral, possui efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário. Faz-se, no entanto, necessário fixar o alcance da expressão "direitos absolutamente indisponíveis, tendo em vista a inexistência de um conceito que confira limites precisos." Embora o caso sub judice envolva relação de emprego anterior à reforma trabalhista, revela-se necessário adotar como parâmetro o disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, sendo certo que, enquanto o artigo 661-A elenca direitos passíveis de negociação, o artigo 611-B trata daqueles considerados direitos indisponíveis em seu patamar mínimo, estando resguardados pelas normas constitucionais ou normas que delas decorrem, não podendo, pois, ser objeto de negociação coletiva que os ofenda. Neste contexto, de acordo com o entendimento proferido pela Suprema Corte, há de prevalecer o acordo coletivo de trabalho que prevê o controle de jornada por exceção, mostrando-se, ademais, válida a cláusula normativa (53ª da CCT 2013/2015 ID 09042b3) que elastece para 00h40min o limite de tolerância de 00h10min previsto no artigo 58, §1º, da CLT. Consequentemente, não há como considerar como tempo à disposição os 00h30min diários que antecediam o início da jornada de trabalho do reclamante, já que expressamente previsto em norma coletiva que apenas os minutos excedentes de 00h40min diários podem ser considerados como extras. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a condenação relativa aos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos. […] No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. DA OMISSÃO - MINUTOS RESIDUAIS - TESE RECURSAL INOVADORA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 393, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que fracionou o seu tempo de gozo (50+10) por meio de instrumento coletivo de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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ID: 259455401

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011519-78.2015.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA 0011519-78.2015.5.15.0009 : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) : ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ef1460 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA 2. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA 2. FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(a)(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, OAB: 0136460 ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO, OAB: 0149394 FERNANDA BIANCO PIMENTEL, OAB: 0167810 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/03/2024 - Id 6c02821; recurso apresentado em 22/03/2024 - Id 6dc524c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 75d8c64: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 75d8c64: R$ 400,00; Custas processuais pagas no RR: id 651281b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS TEMA 1.046 CONDENAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 25/07/2010 A 31/08/2011 PRINCÍPIO DA CONEXÃO AUSÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO O v. acórdão entendeu que: […] A reclamada não apresentou testemunhas e a testemunha ouvida pelo autor declarou que "tinha que chegar pelo menos 15 minutos antes do horário efetivo de trabalho para receber informações de seus colegas do turno anterior e participar do diálogo diário de segurança; 12 - que era obrigado chegar 30 minutos antes, não obstante a informação acima;". Dessa maneira, reputo demonstrado que o autor estava à disposição da reclamada por 30 minutos diários, do início do período imprescrito até 31/03/2015. Assim, avalio comprovado que o reclamante permanecia à disposição da reclamada em 30 minutos por dia, pois estava dentro das dependências da reclamada aguardando ordens; nos termos da Súmula 366 do C. TST, ultrapassada a variação diária de 10 minutos, motivo pelo qual deve ser todo o período computado como jornada. […] Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o v. julgado imprimiu efeito modificativo ao julgado, consignando que: […] Portanto, quanto a alegação da ausência de norma coletiva que regulava os minutos residuais no período de 25/07/2010 até 31/08/2011, com razão o embargante. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, condenar a reclamada ao pagamento dos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos, nos termos da r. sentença, para o período em que não houve norma coletiva, de 25/07/2010 até 31/08/2011. […] Desse modo, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id be567c1; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 55767bf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS NORMA COLETIVA FIRMADA ANTES DA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17/VALIDADE O v. acórdão, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, consignou que: […] Apesar de não vislumbrar vícios no acórdão de ID 75d8c64, tendo este Relator fundamentado, de forma expressa, seu entendimento com vistas a confirmar o posicionamento originário sobre a impossibilidade de adoção de controle de jornada por exceção, não se pode ignorar que foi determinada a suspensão da tramitação dos processos com esta matéria até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria relativa ao Tema 1046, circunstância que enseja a reapreciação do tópico, para fins de adequação à tese fixada pela Suprema Corte. O plenário do STF, em 14/06/2022, julgou o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 e apreciando o Tema 1046 da repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Relator Gilmar Mendes ponderou, entretanto, que a supressão ou redução deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis, assegurados constitucionalmente, sendo certo que "... as cláusulas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores." Por ser a matéria decidida em sede de controle concentrado, com repercussão geral, possui efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário. Faz-se, no entanto, necessário fixar o alcance da expressão "direitos absolutamente indisponíveis, tendo em vista a inexistência de um conceito que confira limites precisos." Embora o caso sub judice envolva relação de emprego anterior à reforma trabalhista, revela-se necessário adotar como parâmetro o disposto nos artigos 611-A e 611-B da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, sendo certo que, enquanto o artigo 661-A elenca direitos passíveis de negociação, o artigo 611-B trata daqueles considerados direitos indisponíveis em seu patamar mínimo, estando resguardados pelas normas constitucionais ou normas que delas decorrem, não podendo, pois, ser objeto de negociação coletiva que os ofenda. Neste contexto, de acordo com o entendimento proferido pela Suprema Corte, há de prevalecer o acordo coletivo de trabalho que prevê o controle de jornada por exceção, mostrando-se, ademais, válida a cláusula normativa (53ª da CCT 2013/2015 ID 09042b3) que elastece para 00h40min o limite de tolerância de 00h10min previsto no artigo 58, §1º, da CLT. Consequentemente, não há como considerar como tempo à disposição os 00h30min diários que antecediam o início da jornada de trabalho do reclamante, já que expressamente previsto em norma coletiva que apenas os minutos excedentes de 00h40min diários podem ser considerados como extras. Desse modo, acolho os presentes embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, afastar a condenação relativa aos minutos residuais, correspondente a trinta minutos diários e seus reflexos. […] No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. DA OMISSÃO - MINUTOS RESIDUAIS - TESE RECURSAL INOVADORA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 393, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender VÁLIDA a norma coletiva que fracionou o seu tempo de gozo (50+10) por meio de instrumento coletivo de trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ANTONIETTI MOLLICA - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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Processo nº 1001012-91.2024.4.01.3503

ID: 307019000

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-91.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001012-91.2024.4.01.3503 AUTOR: EDSON FERREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1001012-91.2024.4.01.3503 AUTOR: EDSON FERREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural e especial, ajuizada por Edson Ferreira Dias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com valor da causa fixado em R$ 98.548,85. A parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos laborais prestados sob condições especiais e o cômputo de tempo rural em regime de economia familiar, para fins de concessão do benefício de aposentadoria, conforme requerimento administrativo protocolado em 11/12/2019, sob o número 196.708.850-8. A parte autora alega que exerceu atividade rural juntamente com sua família no período de 30/04/1969 a 26/06/1975 (atividade rural em regime de economia familiar). Requereu também o reconhecimento como especiais dos seguintes períodos: 10/04/2006 a 19/10/2018 (atividade com exposição a agentes nocivos e ruído) e 20/10/2018 a 11/12/2019 (atividade com exposição a agentes nocivos e ruído), com fundamento na exposição contínua a agentes químicos, incluindo óleos minerais, e a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância legal. Foi pleiteada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, argumentando a parte autora que, com o reconhecimento dos períodos rurais e especiais, totalizaria 36 anos e 8 dias de contribuição, suficientes para concessão do benefício na forma da legislação vigente à época da DER. Em decisão proferida em 12/04/2024, o Juízo recebeu a petição inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e dispensou a audiência de conciliação, determinando a citação do INSS para apresentação de resposta. O INSS apresentou contestação em 03/05/2024, suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal, e, no mérito, impugnou o reconhecimento do tempo rural sob o argumento de ausência de início de prova material contemporânea, bem como alegou inconsistência nos documentos relacionados à atividade especial, destacando a suposta duplicidade de PPPs e ausência de critérios técnicos suficientes para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Em 03/07/2024, foi proferido ato ordinatório concedendo vista à parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Em 29/01/2025, a parte autora apresentou réplica, na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial e requereu a produção de prova testemunhal, especialmente para comprovação da condição de segurado especial no período rural. Atendendo ao pedido, foi designada audiência de instrução para 18/03/2025, com a finalidade exclusiva de instrução quanto à alegação da condição de segurado especial no período de 30/04/1969 a 26/06/1975. Na audiência realizada em 18/03/2025, as partes compareceram, sendo ouvidas a parte autora e duas testemunhas. Ao final da instrução, houve acordo parcial entre as partes, com o reconhecimento expresso do período rural de 30/04/1969 a 26/06/1975 (atividade rural em regime de economia familiar), homologado por sentença. O processo prosseguiu quanto à análise do tempo especial pleiteado. Posteriormente, em petições intercorrentes protocoladas em 25/03/2025, a parte autora juntou carta de concessão e extrato de benefício NB 185.322.118-7, com DIB em 09/05/2024, referente à aposentadoria por idade, e reiterou o pedido de reconhecimento da atividade especial nos períodos de 10/04/2006 a 11/12/2019, ressaltando os documentos apresentados na exordial. O INSS apresentou nova manifestação em 15/04/2025, reconhecendo a apresentação da carta de concessão, mas reiterando a impugnação ao tempo especial, especialmente em razão de supostas contradições entre os PPPs apresentados e a necessidade de observância de metodologia técnica na medição de ruído. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS a) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído. O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa. No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais. Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído. Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração. Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. b) Tempo especial por exposição a agente nocivo – ruído O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes à época da prestação do serviço. Até 05/03/1997, o Decreto n.º 53.831/1964 fixava como nocivo o nível de ruído superior a 80 decibéis. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, com o Decreto n.º 2.172/1997, o limite foi elevado para acima de 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/2003, o limite foi reduzido para 85 decibéis. No caso concreto, o PPP juntado ao processo administrativo informa que o Autor esteve exposto a ruído de 91,7 decibéis entre 10/04/2006 e 11/12/2019. Por isso, reconheço o período como especial. c) Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição estava prevista nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/1991, concedendo o benefício ao segurado com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), sem exigência de idade mínima. O benefício proporcional previa início com 70% do salário de benefício, com acréscimos por tempo excedente. A EC 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo apenas a aposentadoria integral, com exigência de 30/35 anos de contribuição, conforme o sexo, ainda sem idade mínima. Com a promulgação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria baseada exclusivamente no tempo de contribuição. A nova sistemática, prevista no art. 201, §7º, da Constituição Federal, exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além do tempo mínimo de contribuição. A EC 103/2019 garantiu o direito adquirido àqueles que já haviam preenchido todos os requisitos legais até 13/11/2019, independentemente da data do requerimento. Para os demais segurados, passaram a valer as novas regras permanentes e de transição, que combinam tempo de contribuição com idade mínima obrigatória, extinguindo a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. No caso concreto, considerando a soma do tempo de contribuição com a conversão do tempo especial pelo fator multiplicador de 1.4 e o tempo rural objeto de acordo em audiência, a parte autora totalizava 37 anos, 1 mês e 5 dias de tempo de serviço até a DER (11/12/2019). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 29/04/1957 Sexo Masculino DER 11/12/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO RURAL (ACORDO JUDICIAL) (Rural - segurado especial) 30/04/1969 20/06/1975 1.00 6 anos, 1 mês e 21 dias 0 2 CONSORCIO CONSTRUTOR IMPREGILO C R ALMEIDA (AVRC-DEF) 27/06/1975 29/07/1975 1.00 0 anos, 1 mês e 3 dias 2 3 CLUBE RECREATIVO SANTA HELENA (AVRC-DEF) 16/01/1981 30/06/1981 1.00 0 anos, 5 meses e 15 dias 6 4 AUTÔNOMO 01/12/1986 31/07/1987 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 5 SEMENTES AGROCERES SA 01/03/1995 31/01/2001 1.00 5 anos, 11 meses e 0 dias 71 6 , (IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-FVIN) 01/03/1995 17/10/2005 1.00 4 anos, 8 meses e 17 dias Ajustada concomitância 57 7 SEMENTES AGROCERES SA 01/12/1998 31/12/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 TS AGRICOLA LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 10/04/2006 11/12/2019 1.40 Especial 13 anos, 8 meses e 21 dias + 5 anos, 5 meses e 7 dias = 19 anos, 1 mês e 28 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 165 9 TS AGRICOLA LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 12/12/2019 29/02/2024 1.00 4 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 49 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6064607134) 03/06/2014 07/07/2014 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 1 mês e 25 dias 62 41 anos, 7 meses e 17 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 6 meses e 14 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 1 mês e 7 dias 73 42 anos, 6 meses e 29 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 37 anos, 0 meses e 7 dias 308 62 anos, 6 meses e 14 dias 99.5583 Até a DER (11/12/2019) 37 anos, 1 mês e 5 dias 309 62 anos, 7 meses e 12 dias 99.7139 Portanto, o Autor preenche os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição por mais de uma regra, a saber: aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 (pedágio 50%) e aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 (pedágio 100%). Nos termos do 176-E do Decreto n.º 3.048/99, determino ao INSS que conceda ao Autor o benefício mais vantajoso. d) Impossibilidade de acúmulo entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição No presente caso, conforme reconhecido nos autos, restou devidamente comprovado que o Autor exerceu atividades sob condições especiais de 10/04/2006 a 11/12/2019, período em que esteve submetido à exposição habitual e permanente a agentes nocivos, em especial ruído acima dos limites de tolerância legal, conforme demonstram os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP), não impugnados de forma suficiente pela autarquia previdenciária. Além disso, já houve o reconhecimento judicial homologado por sentença do período rural compreendido entre 30/04/1969 a 26/06/1975, exercido em regime de economia familiar, sendo, portanto, devido o cômputo deste tempo. Com o cômputo dos períodos especiais e rurais reconhecidos, verifica-se que o autor preenchia os requisitos legais para aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 11/12/2019, devendo, portanto, ser reconhecido o direito adquirido ao benefício naquela data, com efeitos financeiros retroativos. Contudo, no curso do processo judicial, o autor obteve aposentadoria por idade (NB 185.322.118-7), com DIB em 09/05/2024, conforme carta de concessão e extrato de pagamento juntados aos autos. Considerando que não é juridicamente possível a cumulação de dois benefícios de aposentadoria (art. 124, II, da Lei nº 8.213/91), impõe-se o cancelamento da aposentadoria por idade, com a devida implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (11/12/2019), se mais vantajosa, garantindo-se a continuidade do status de aposentado do Autor, sem solução de continuidade. No que se refere aos valores atrasados decorrentes da aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser determinado que sejam compensados os valores já percebidos a título de aposentadoria por idade, a fim de evitar cumulação indevida de benefícios, em atenção aos princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Com fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON FERREIRA DIAS em face do INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER como especial o tempo de serviço laborado no período de 10/04/2006 e 11/12/2019, e determinar que o INSS proceda à conversão para tempo comum, multiplicador 1.4, e faça a averbação junto ao CNIS da parte autora para contagem do tempo para aposentadoria; b) CONDENAR o INSS a implantar, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (11/12/2019), com DIP em 01/06/2025, observando-se a renda mais vantajosa ao Autor, em comparação com a aposentadoria por idade NB 185.322.118-7, concedida administrativamente em 09/05/2024, com o consequente cancelamento desta, caso o novo benefício lhe seja economicamente superior, de modo a assegurar a continuidade da condição de aposentado, sem qualquer descontinuidade entre os vínculos. c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, respeitada a prescrição quinquenal e descontadas as quantias efetivamente percebidas pelo autor a título de aposentadoria por idade, vedada a cumulação de proventos entre os dois benefícios, conforme previsto no art. 124, II, da Lei nº 8.213/91.; e d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Custas isentas (art. 4º, I da Lei 9.289/96). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Autor, cujo percentual será fixado na ocasião da liquidação do julgado, termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 0003616-53.2024.8.26.0127

ID: 293504890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003616-53.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0003616-53.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório nos term… Processo 0003616-53.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Wagner Geraldo da Silva em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP buscando, inclusive por meio de tutela antecipada, inexigibilidade de débitos e, ao final, reparação por dano moral alegando, em resumo, que paga mensalmente para a ré valor referente a taxa de esgoto, porém não tem o serviço em sua residência. Insurgiu pleiteando restituição dos valores pagos até o momento. Em contestação a requerida, em síntese, afirmou que a ligação do imóvel à rede pública de esgoto ocorreu em 2023 (fls.139/156). Em audiência de instrução foi ouvida a testemunha do requerente confirmando os fatos narrados na inicial (fl.355). O pedido é procedente em parte. Não há como se afastar a condição de consumidor da autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso, pois, o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Assim, é o caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a autora hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Sabe-se que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor, que exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros e, portanto, não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Mesmo na ausência do art. 14 da Lei 8078/90, a requerida responderia nos termos do Código Civil, devido à culpa na prestação de serviço, notadamente no que concerne à cobrança de suas faturas. No caso dos autos, a autora afirmou categoricamente tomou conhecimento que seu imóvel não estava conectado à rede pública coletora de esgoto, o fato foi confirmado pela testemunha ouvida em audiência e mesmo pela requerida que afirmou que em 2023 o local fora conectado à rede pública. No contexto dos autos resta injustificada a cobrança pelo serviço que, destaque-se, não estava sendo prestado pela ré. Os precedentes do E. Tribunal Paulista em julgamentos semelhantes: Prestação de serviços - Água e esgoto - Ação de repetição de indébito, pelo dobro, com pedido de indenização por danos materiais e morais Demanda de consumidor residencial em face de concessionária Cobranças mensais, durante mais de 30 anos, por coleta de esgoto Serviço que somente passou a ser prestado a partir de fevereiro de 2017 - Sentença de parcial procedência, afastados os pleitos indenizatórios Recurso do autor Restituição pelo dobro Não verificação de má-fé por parte da ré Exegese do art. 42, § único, do CDC Indenização por danos materiais Descabimento Autor que é o responsável pelo pagamento das obras de ligação da sua rede de esgoto particular com a rede coletora Dano moral Existência Reiterada cobrança indevida Autor que, ademais, foi surpreendido com o entupimento de fossa séptica em razão do serviço não prestado pela ré Indenização devida. Apelo do autor parcialmente provido.(TJSP;Apelação 1006800-16.2017.8.26.0007; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretensão do autor de ser ressarcido, em dobro, dos valores pagos indevidamente a título de consumo de água e esgoto nos últimos dez anos Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor Insurgência do requerente Cabimento Hipótese em que, determinada a inversão do ônus da prova, a requerida não demonstrou que não houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto, mais especificamente na medição do consumo mensal do autor Acolhimento da pretensão do autor, para determinar a revisão dos valores pagos, tendo como parâmetro a média de consumo posterior à substituição do relógio medidor, período em que o autor admite a regularidade da medição Eventuais valores a serem ressarcidos que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença Todavia, o período abrangido pela revisão não será aquele pretendido pelo autor, e sim aquele consignado pelo juízo singular na decisão saneadora Ademais, o ressarcimento deverá ser feito na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé da ré RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1003429-03.2015.8.26.0011; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018) ATO ILÍCITO Reconhecimento da existência do defeito de serviço e ato ilícito da ré, consistente em interrupção, por longo período, sem justa causa, no fornecimento de água à residência da parte autora, que não pode ser atribuída à crise hídrica, uma vez que a parte autora produziu prova de que a interrupção, em questão, ficou limitada às unidades situadas em apenas duas ruas do bairro, onde localiza sua residência, prova esta que não foi infirmada pelas demais provas constantes dos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da ré, consistente em interrupção, por longo período, sem justa causa, no fornecimento de água à residência da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A ilícita interrupção, por longo período, sem justa causa, no fornecimento de água à residência da parte autora constitui, por si só, fato ensejador de dano moral Manutenção da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.500,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS DE MORA Reforma, em parte, da r. sentença apenas para determinar que os juros simples de mora incidam na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (CPC/2015, art. 240), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso da parte ré desprovido, e recurso da parte autora provido, em parte.(TJSP;Apelação 1001012-52.2015.8.26.0278; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Quanto ao pedido por reparação moral, entendo que, com efeito, a parte autora suportou algum dissabor, enfado e desconforto, mas que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. Desavenças sociais, dentre elas os desacordos comerciais, nem sempre podem ser utilizadas como justificativa para a concessão de indenização por danos morais. A propósito, oportuna as lições do professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR sobre a matéria: "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. O Tribunal de Justiça de São Paulo explorou bem esse tema no julgamento de uma ação em que o cliente de um banco pretendia indenização pelo fato de ter sido retido algum tempo no dispositivo de segurança da porta detectora de metais.Trechos do r. Acórdão: "Vivemos período marcado por aquilo que se poderia denominar banalização do dano moral. Notícias divulgadas pela mídia, muitas vezes com estardalhaço, a respeito de ressarcimentos milionários por alegado dano moral, concedidos por juízes no país e no exterior, acabam por influenciar as pessoas, que acabam por crer na possibilidade de virem a receber polpudas indenizações por aquilo que, a rigor, menos do que dano moral, não constitui mais que simples aborrecimento. (...) Os aborrecimentos e contrariedades fazem parte do quotidiano. A vida é composta por prazeres e desprazeres. Quem quer que viva em uma cidade como São Paulo está sujeito a dissabores, no trânsito caótico, nas filas para utilização dos equipamentos urbanos, no tempo de abertura dos semáforos frequentemente insuficiente para a travessia de pedestres, no tratamento nem sempre cortês dos atendentes e vendedores. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado "homem médio", provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos" (1º TACivSP, , Ap. 101.697-4/0-00, Rel. Des. ELLIOT AKEL, ac. 25/7/2000, RT 782/253)" (cf. Dano Moral, 4ª edição, São Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2001, pp. 95-97). Além disso, o entendimento do C. STJ a respeito: "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp n° 403.919/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23/6/03). Neste contexto, a parcial procedência do pedido é medida de rigor. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido a) declarar inexigíveis em face do autor os valores cobrados pela ré a título de taxa de tratamento de esgoto; b) condenar a ré a restituir em dobro o montante pago pelo autor até o momento a título de taxa de tratamento de esgoto, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido, se o caso, poderá ser apurado em cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético mediante comprovantes, a correção monetária deverá observar como termo inicial a data ajuizamento/desembolso/arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Considerando as conclusões acima expostas, entendo por bem, neste momento processual, DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré se abstenha de realizar a cobrança da dívida discutida nestes autos sob pena de multa no valor do débito apresentado. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Marcondes Dias Da Rocha e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A

ID: 259717626

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001012-27.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONDES DIAS DA ROCHA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001012-27.2024.5.02.0061 : MARCONDES DIAS DA ROCHA : INOVA GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001012-27.2024.5.02.0061 : MARCONDES DIAS DA ROCHA : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6a1f9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCONDES DIAS DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A, expondo, em síntese, que foi contratado pela reclamada em 26/04/2012, na função de Motorista de Caminhão de Lixo, tendo sido dispensado imotivadamente em 31/05/2019. Postulou a condenação da reclamada na obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP retificado e gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 169 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar de inépcia da inicial, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, avocando, prejudicialmente, a prescrição bienal e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. Proferida Sentença (ID. e540220 – fls. 1327 e seguintes), a qual pronunciou a prescrição bienal dos pedidos formulados e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante (ID. 986d695 – fls. 1331 e seguintes). Acórdão proferido pelo E. TRT (ID. 153f5c1 – fls. 1352 e seguintes) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para o fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que prossiga na instrução e julgamento do feito. Laudo pericial para apuração da alegada insalubridade veio aos autos às fls. 1552 e seguintes. Oportunizado o contraditório às partes. Esclarecimentos prestados às fls. 1589 e seguintes. Audiência de instrução, em que novamente foi recusada a conciliação. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais escritas. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REFORMADA Acórdão proferido pelo E. TRT (fls. 1352 e seguintes) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para afastar a prescrição anteriormente pronunciada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento do feito. DIREITO INTERTEMPORAL – REFORMA TRABALHISTA A Lei 13.467/2017, que promoveu diversas mudanças no tocante à legislação de direito material e processual na seara trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Em relação ao direito processual, a Lei 13.467/2017 deverá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017, eis que, ao tempo do ajuizamento da ação, o reclamante possui condições de avaliar todos os riscos de um possível insucesso. Tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 20 de junho de 2024, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017 quanto ao direito processual. Quanto ao direito material, é certo que a Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações que diminuíram o patamar protetivo consolidado anteriormente. A aplicação da lei no tempo deve ser realizada levando-se em consideração as regras constitucionais relativas ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), além dos princípios da norma mais favorável e da proteção do trabalhador (art. 7º, “caput”, CF/88). Assim, a nova legislação é inaplicável aos contratos cujo término ocorreu em interregno anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, bem como às situações anteriores submetidas ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Por outro lado, considerando a natureza sucessiva dos contratos de trabalho, à luz do princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC) e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, é plenamente aplicável a Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, bem como àqueles contratos de trabalho iniciados em período anterior, desde que em curso após a entrada em vigor da referida norma, ou seja, após 11/11/2017, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, quanto ao direito material, tendo em vista que o contrato de trabalho do Reclamante foi celebrado antes da vigência da Reforma Trabalhista, ou seja, sob a égide da CLT anterior, limito a incidência ao período posterior ao dia 11/11/2017. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, CLT, não limita a execução. O valor indicado na exordial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há que se falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Às fls. 174, a Reclamada afirma que: “(...) a referida análise de PPP é para fins previdenciários de aposentadoria, logo possui como causa de pedir fatos sem relação direta com a questão empregatícia mantida entre a reclamada e o reclamante, uma vez que a empresa JÁ entregou o referido documento para o colaborador, conforme documentação anexa.” (fl. 174). Sem razão. O pedido tem como causa de pedir a relação empregatícia havida entre as partes, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho não é pautado pelo formalismo que rege o processo civil, sendo que para a inicial trabalhista basta uma simples narrativa dos fatos e correspondentes pedidos, como fez a parte ativa (art. 840, §1º da CLT). As partes passivas exerceram regularmente o contraditório e a ampla defesa, não se apresentando a inaugural inepta. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação apresentada pela ré ao requerimento de gratuidade judiciária formulado pela reclamante será apreciada junto ao mérito, em item específico. DOS PROTESTOS PROTOCOLADOS. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Em razões finais, a Reclamada reitera os seus protestos, sob o argumento de o indeferimento da produção de prova oral acerca das “reais condições de trabalho do Reclamante, especialmente no que tange à inexistência de condições insalubres em grau Máximo” importou cerceamento de defesa (fls. 1606). Registre-se que cabe ao Magistrado a condução do processo, inclusive, afastando perguntas e provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão (artigos 765 da CLT c/c artigo 370 do CPC). Ainda que a prova pericial não vincule o magistrado, que detém a liberdade de formar seu convencimento motivado a partir de outros elementos probantes constantes dos autos (art. 479 do CPC), é evidente que a decisão judicial deve ser fundamentada em prova apta, suficiente para tanto, o que por certo não seria o caso da prova oral que a reclamada pretendia produzir. O mero inconformismo da Ré não é capaz de alterar a conclusão. Mantenho a decisão. Nada a deferir. RETIFICAÇÃO DO PPP Na prefacial, o Reclamante alega que, no período de 26.04.2012 a 31.05.2019, no exercício das atividades de motorista de caminhão de lixo, laborou exposto a fatores de risco, como ruído e agentes biológicos, sendo que, após várias tentativas de obtenção do PPP junto à Reclamada, não lhe foi fornecido o documento retificado e com as devidas correções (fl. 03). Diante disso, com o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos, pugna pelo fornecimento do PPP contendo “as reais condições de trabalho”. Na defesa, a empresa Reclamada se opõe ao pleito. Afirma que em momento algum o Reclamante esteve sujeito às atividades alegadas e que o PPP já fornecido ao trabalhador contempla a realidade contratual e fática havida entre as partes (fls. 179). Inicialmente, cumpre mencionar que a presença de agentes nocivos, sejam eles químicos, físicos ou biológicos ou a associação desses agentes que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador devem ser registradas no PPP, ainda que não sejam considerados para fins de concessão da aposentadoria especial pelo órgão previdenciário. Destaco que as matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetido a obreiro e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Considerando que o local onde o Reclamante prestava serviços foi desativado, a Perícia técnica foi realizada com base nos documentos apresentados pelas partes nos autos. O louvado descreveu as atividades exercidas pelo reclamante (item nº 05 do Laudo): “5. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante laborou para a Reclamada, exercendo o cargo de Motorista e suas atividades consistiam em: Segundo constatado, “todos são Motoristas de Serviços Diversos e somente habilitados pela reclamada através de curso podem conduzir os caminhões da frota”; Conduzir e operar caminhões da frota: Caminhão Habitáculo, Caminhão Compactador, Caminhão Munck; Caminhão Poliguindaste (Duplo e Triplo), Caminhão Rollon/Off: Caminhão Habitáculo: conduzir em atividades de coleta de resíduos em pontos de capina e roçagem em praças e vias públicas; transportar os resíduos para transbordo em aterro. Caminhão Compactador: conduzir em atividade de coleta de resíduos de varrição de praças, vias públicas, feiras livres, limpeza de bueiros e bocas de lobo; transportar os resíduos para transbordo em aterro. Caminhão Munck: conduzir e manobrar o munck em atividades de coleta de resíduos de poda de árvores em praças e vias públicas; transportar para transbordo em aterro. Caminhão Poliguindaste (Duplo e Triplo): conduzir e manobrar os poliguindastes em atividades de coleta de resíduos em pontos viciados; transportar as caçambas cheias para transbordo em aterro. Caminhão Roll on/off: conduzir caçambas cheias até o transbordo em aterro. Verificar as condições do veículo através de check-list; verificar a documentação referente a coleta de clientes contidas em seu itinerário; zelar pela manutenção e limpeza dos equipamentos, veículo e ferramentas.” (fl. 1554/1555). Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ele atuava na área. A perícia técnica indireta constatou o labor em condições insalubres em grau máximo (Fls. 1552/1571). “10. CONCLUSÃO Considerando que: ✓ Ante a desativação da Reclamada para vistoria técnica. ✓ Levando-se em conta as provas emprestadas que constam dos autos onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados. ✓ A experiência deste Perito que em diligências a empresas de atividades e equipamentos similares; Com base nas informações obtidas, nos fatos observados, concluímos que as atividades executadas pelo Reclamante, a serviço da Reclamada: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO Com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR 15 – Anexo Nº 14 - AGENTES BIOLÓGICOS.” (fls. 1570). Às fls. 1574, o autor concordou com o laudo pericial apresentado. Às fls. 1579, a empresa ré impugnou as conclusões periciais. Posteriormente, nos esclarecimentos periciais prestados às fls. 1589 e seguintes do PDF, o Sr. Perito ratificou suas conclusões integralmente e acrescentou: “Conferimos as declarações prestadas pelos acompanhantes, assim como por intermédio das documentações apresentadas pelas partes nos autos, reiteramos que o reclamante se ativou na função de Motorista Serviços Diversos, onde era responsável em conduzir e operar caminhões da frota: Caminhão Habitáculo, Caminhão Compactador, Caminhão Munck; Caminhão Poliguindaste (Duplo e Triplo), Caminhão Rollon/Off. Destacamos que as informações contidas no Laudo Pericial foram descritas em consenso entre os acompanhantes, sendo a conclusão apoiada nos dados levantados e fundamentada na legislação vigente. (...) Diante dos questionamentos apresentados pela Reclamada, esclarecemos que na oportunidade da vistoria foi constatado que era comum o reclamante descarregar o lixo nos aterros sanitários, ingressando neste local de forma habitual. (...) Esclarecemos ainda, que a insalubridade por agentes biológicos apresenta uma situação em que não se podem estabelecer critérios quantitativos, tampouco uma lista interminável de agentes de insalubridade.” (fl. 1590/1591). Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Note-se que a Lei nº 8.213/91, prevê, em seu artigo 58, a entrega de formulário emitido pela empresa, constando a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, com a finalidade de permitir ao trabalhador a obtenção de aposentadoria especial. Portanto, tratando-se de determinação legal, compete à Reclamada apresentar as anotações conforme a realidade fática do reclamante, procedendo ao correto preenchimento deste formulário, ficando a cargo da autarquia previdenciária analisar se o reclamante faz jus à aposentadoria especial. Dessa forma, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada retifique os dados junto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), observando os exatos termos da prova técnica produzida no presente feito. DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, sob o argumento de que: “é evidente que a CONCESSÃO da tutela antecipada requerida não causará nenhum prejuízo à Ré, vez que não há pedido de natureza patrimonial, mas, em contrapartida, a negativa do direito perseguido causará grande prejuízo ao Reclamante, que terá mais ainda atrasada a contagem de aposentadoria especial e seu implemento.” (fl. 06). O art. 300 do CPC estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a procedência da ação, não restou evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pelo que indefiro a tutela de urgência pretendida. O PPP retificado deverá ser entregue pela reclamada, no prazo de 15 diasdo trânsito em julgado da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em favor do autor, mediante intimação específica para tanto. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebe, atualmente, salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT), vide CTPS de fls. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a procedência de obrigação de fazer. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. RAUL DE CASTRO, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 3.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARCONDES DIAS DA ROCHA em face de INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a retificar os dados junto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), observando os exatos termos da prova técnica produzida no presente feito. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. - Obrigação de fazer: O PPP retificado deverá ser entregue pela reclamada, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em favor do autor, mediante intimação específica para tanto. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a procedência de obrigação de fazer. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. RAUL DE CASTRO, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 3.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (artigo 789, III, da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCONDES DIAS DA ROCHA

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Marcondes Dias Da Rocha e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A

ID: 259717631

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001012-27.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONDES DIAS DA ROCHA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001012-27.2024.5.02.0061 : MARCONDES DIAS DA ROCHA : INOVA GESTAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001012-27.2024.5.02.0061 : MARCONDES DIAS DA ROCHA : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6a1f9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCONDES DIAS DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A, expondo, em síntese, que foi contratado pela reclamada em 26/04/2012, na função de Motorista de Caminhão de Lixo, tendo sido dispensado imotivadamente em 31/05/2019. Postulou a condenação da reclamada na obrigação de entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP retificado e gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos. Conciliação recusada. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 169 e seguintes), com documentos, arguindo preliminar de inépcia da inicial, incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, avocando, prejudicialmente, a prescrição bienal e, no mérito, aduziu as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos autorais. Proferida Sentença (ID. e540220 – fls. 1327 e seguintes), a qual pronunciou a prescrição bienal dos pedidos formulados e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante (ID. 986d695 – fls. 1331 e seguintes). Acórdão proferido pelo E. TRT (ID. 153f5c1 – fls. 1352 e seguintes) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para o fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que prossiga na instrução e julgamento do feito. Laudo pericial para apuração da alegada insalubridade veio aos autos às fls. 1552 e seguintes. Oportunizado o contraditório às partes. Esclarecimentos prestados às fls. 1589 e seguintes. Audiência de instrução, em que novamente foi recusada a conciliação. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais escritas. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REFORMADA Acórdão proferido pelo E. TRT (fls. 1352 e seguintes) deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para afastar a prescrição anteriormente pronunciada e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento do feito. DIREITO INTERTEMPORAL – REFORMA TRABALHISTA A Lei 13.467/2017, que promoveu diversas mudanças no tocante à legislação de direito material e processual na seara trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Em relação ao direito processual, a Lei 13.467/2017 deverá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 11 de novembro de 2017, eis que, ao tempo do ajuizamento da ação, o reclamante possui condições de avaliar todos os riscos de um possível insucesso. Tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 20 de junho de 2024, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017 quanto ao direito processual. Quanto ao direito material, é certo que a Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações que diminuíram o patamar protetivo consolidado anteriormente. A aplicação da lei no tempo deve ser realizada levando-se em consideração as regras constitucionais relativas ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), além dos princípios da norma mais favorável e da proteção do trabalhador (art. 7º, “caput”, CF/88). Assim, a nova legislação é inaplicável aos contratos cujo término ocorreu em interregno anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, bem como às situações anteriores submetidas ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Por outro lado, considerando a natureza sucessiva dos contratos de trabalho, à luz do princípio da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC) e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, é plenamente aplicável a Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, bem como àqueles contratos de trabalho iniciados em período anterior, desde que em curso após a entrada em vigor da referida norma, ou seja, após 11/11/2017, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, quanto ao direito material, tendo em vista que o contrato de trabalho do Reclamante foi celebrado antes da vigência da Reforma Trabalhista, ou seja, sob a égide da CLT anterior, limito a incidência ao período posterior ao dia 11/11/2017. DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, CLT, não limita a execução. O valor indicado na exordial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN 41/2018. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há que se falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Às fls. 174, a Reclamada afirma que: “(...) a referida análise de PPP é para fins previdenciários de aposentadoria, logo possui como causa de pedir fatos sem relação direta com a questão empregatícia mantida entre a reclamada e o reclamante, uma vez que a empresa JÁ entregou o referido documento para o colaborador, conforme documentação anexa.” (fl. 174). Sem razão. O pedido tem como causa de pedir a relação empregatícia havida entre as partes, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O processo do trabalho não é pautado pelo formalismo que rege o processo civil, sendo que para a inicial trabalhista basta uma simples narrativa dos fatos e correspondentes pedidos, como fez a parte ativa (art. 840, §1º da CLT). As partes passivas exerceram regularmente o contraditório e a ampla defesa, não se apresentando a inaugural inepta. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação apresentada pela ré ao requerimento de gratuidade judiciária formulado pela reclamante será apreciada junto ao mérito, em item específico. DOS PROTESTOS PROTOCOLADOS. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. Em razões finais, a Reclamada reitera os seus protestos, sob o argumento de o indeferimento da produção de prova oral acerca das “reais condições de trabalho do Reclamante, especialmente no que tange à inexistência de condições insalubres em grau Máximo” importou cerceamento de defesa (fls. 1606). Registre-se que cabe ao Magistrado a condução do processo, inclusive, afastando perguntas e provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da questão (artigos 765 da CLT c/c artigo 370 do CPC). Ainda que a prova pericial não vincule o magistrado, que detém a liberdade de formar seu convencimento motivado a partir de outros elementos probantes constantes dos autos (art. 479 do CPC), é evidente que a decisão judicial deve ser fundamentada em prova apta, suficiente para tanto, o que por certo não seria o caso da prova oral que a reclamada pretendia produzir. O mero inconformismo da Ré não é capaz de alterar a conclusão. Mantenho a decisão. Nada a deferir. RETIFICAÇÃO DO PPP Na prefacial, o Reclamante alega que, no período de 26.04.2012 a 31.05.2019, no exercício das atividades de motorista de caminhão de lixo, laborou exposto a fatores de risco, como ruído e agentes biológicos, sendo que, após várias tentativas de obtenção do PPP junto à Reclamada, não lhe foi fornecido o documento retificado e com as devidas correções (fl. 03). Diante disso, com o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos, pugna pelo fornecimento do PPP contendo “as reais condições de trabalho”. Na defesa, a empresa Reclamada se opõe ao pleito. Afirma que em momento algum o Reclamante esteve sujeito às atividades alegadas e que o PPP já fornecido ao trabalhador contempla a realidade contratual e fática havida entre as partes (fls. 179). Inicialmente, cumpre mencionar que a presença de agentes nocivos, sejam eles químicos, físicos ou biológicos ou a associação desses agentes que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador devem ser registradas no PPP, ainda que não sejam considerados para fins de concessão da aposentadoria especial pelo órgão previdenciário. Destaco que as matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetido a obreiro e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Considerando que o local onde o Reclamante prestava serviços foi desativado, a Perícia técnica foi realizada com base nos documentos apresentados pelas partes nos autos. O louvado descreveu as atividades exercidas pelo reclamante (item nº 05 do Laudo): “5. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE O Reclamante laborou para a Reclamada, exercendo o cargo de Motorista e suas atividades consistiam em: Segundo constatado, “todos são Motoristas de Serviços Diversos e somente habilitados pela reclamada através de curso podem conduzir os caminhões da frota”; Conduzir e operar caminhões da frota: Caminhão Habitáculo, Caminhão Compactador, Caminhão Munck; Caminhão Poliguindaste (Duplo e Triplo), Caminhão Rollon/Off: Caminhão Habitáculo: conduzir em atividades de coleta de resíduos em pontos de capina e roçagem em praças e vias públicas; transportar os resíduos para transbordo em aterro. Caminhão Compactador: conduzir em atividade de coleta de resíduos de varrição de praças, vias públicas, feiras livres, limpeza de bueiros e bocas de lobo; transportar os resíduos para transbordo em aterro. Caminhão Munck: conduzir e manobrar o munck em atividades de coleta de resíduos de poda de árvores em praças e vias públicas; transportar para transbordo em aterro. Caminhão Poliguindaste (Duplo e Triplo): conduzir e manobrar os poliguindastes em atividades de coleta de resíduos em pontos viciados; transportar as caçambas cheias para transbordo em aterro. Caminhão Roll on/off: conduzir caçambas cheias até o transbordo em aterro. Verificar as condições do veículo através de check-list; verificar a documentação referente a coleta de clientes contidas em seu itinerário; zelar pela manutenção e limpeza dos equipamentos, veículo e ferramentas.” (fl. 1554/1555). Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ele atuava na área. A perícia técnica indireta constatou o labor em condições insalubres em grau máximo (Fls. 1552/1571). “10. CONCLUSÃO Considerando que: ✓ Ante a desativação da Reclamada para vistoria técnica. ✓ Levando-se em conta as provas emprestadas que constam dos autos onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados. ✓ A experiência deste Perito que em diligências a empresas de atividades e equipamentos similares; Com base nas informações obtidas, nos fatos observados, concluímos que as atividades executadas pelo Reclamante, a serviço da Reclamada: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO Com enquadramento nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE – NR 15 – Anexo Nº 14 - AGENTES BIOLÓGICOS.” (fls. 1570). Às fls. 1574, o autor concordou com o laudo pericial apresentado. Às fls. 1579, a empresa ré impugnou as conclusões periciais. Posteriormente, nos esclarecimentos periciais prestados às fls. 1589 e seguintes do PDF, o Sr. Perito ratificou suas conclusões integralmente e acrescentou: “Conferimos as declarações prestadas pelos acompanhantes, assim como por intermédio das documentações apresentadas pelas partes nos autos, reiteramos que o reclamante se ativou na função de Motorista Serviços Diversos, onde era responsável em conduzir e operar caminhões da frota: Caminhão Habitáculo, Caminhão Compactador, Caminhão Munck; Caminhão Poliguindaste (Duplo e Triplo), Caminhão Rollon/Off. Destacamos que as informações contidas no Laudo Pericial foram descritas em consenso entre os acompanhantes, sendo a conclusão apoiada nos dados levantados e fundamentada na legislação vigente. (...) Diante dos questionamentos apresentados pela Reclamada, esclarecemos que na oportunidade da vistoria foi constatado que era comum o reclamante descarregar o lixo nos aterros sanitários, ingressando neste local de forma habitual. (...) Esclarecemos ainda, que a insalubridade por agentes biológicos apresenta uma situação em que não se podem estabelecer critérios quantitativos, tampouco uma lista interminável de agentes de insalubridade.” (fl. 1590/1591). Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Note-se que a Lei nº 8.213/91, prevê, em seu artigo 58, a entrega de formulário emitido pela empresa, constando a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, com a finalidade de permitir ao trabalhador a obtenção de aposentadoria especial. Portanto, tratando-se de determinação legal, compete à Reclamada apresentar as anotações conforme a realidade fática do reclamante, procedendo ao correto preenchimento deste formulário, ficando a cargo da autarquia previdenciária analisar se o reclamante faz jus à aposentadoria especial. Dessa forma, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada retifique os dados junto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), observando os exatos termos da prova técnica produzida no presente feito. DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, sob o argumento de que: “é evidente que a CONCESSÃO da tutela antecipada requerida não causará nenhum prejuízo à Ré, vez que não há pedido de natureza patrimonial, mas, em contrapartida, a negativa do direito perseguido causará grande prejuízo ao Reclamante, que terá mais ainda atrasada a contagem de aposentadoria especial e seu implemento.” (fl. 06). O art. 300 do CPC estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a procedência da ação, não restou evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pelo que indefiro a tutela de urgência pretendida. O PPP retificado deverá ser entregue pela reclamada, no prazo de 15 diasdo trânsito em julgado da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em favor do autor, mediante intimação específica para tanto. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita, eis que a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência e recebe, atualmente, salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§3º do art. 790 da CLT), vide CTPS de fls. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a procedência de obrigação de fazer. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. RAUL DE CASTRO, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 3.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARCONDES DIAS DA ROCHA em face de INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada a retificar os dados junto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), observando os exatos termos da prova técnica produzida no presente feito. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. - Obrigação de fazer: O PPP retificado deverá ser entregue pela reclamada, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, em favor do autor, mediante intimação específica para tanto. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dado à causa, tendo em vista a procedência de obrigação de fazer. A reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. RAUL DE CASTRO, uma vez que sucumbente no objeto da perícia, no valor, ora arbitrado, em R$ 3.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, sob pena de execução. Custas pela reclamada no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (artigo 789, III, da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

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Processo nº 1000529-12.2025.8.26.0459

ID: 314532551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-12.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta a… Processo 1000529-12.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.A.G. - Indefiro o segredo de justiça por falta de fundamento legal. 2. Ato contínuo, observo que, em consulta ao E-SAJ, verifiquei que apenas em 2024, o causídico signatário da inicial, o Sr. Rafael de Jesus Moreira, propôs ao menos outras 46 ações semelhantes nesta cidade e comarca e distribuiu no curso de apenas um ano mais de 1000 (mil) ações semelhantes a esta neste Estado de São Paulo, considerando-se que o ESAJ mostra "apenas" 1000 ações ativas. 2.1. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há diversos precedentes, firmados entre 2022 e 2025, dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO CÍVEL. Produção Antecipada de Provas - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Razões recursais genéricas - Impugnação destoante dos fundamentos lançados na r. Sentença - Indeferimento da Justiça Gratuita diante da falha de representação e descumprimento de diligências para comprovação da hipossuficiência - Apelante busca demonstrar a adequação da peça inaugural - Debate inócuo - Tema debatido em r. "decisum" precluso - Determinação bem fundamentada na própria Legislação Processual, diante das orientações do "Numopede" - Descumprimento de regularização incontroverso - Extinção bem decretada - Condenação do Procurador ao pagamento das custas processuais e das penas pela litigância de má-fé - Manutenção - Inviabilidade de condenar Parte mal representada no Feito, às penas processuais - Incidência dos artigos 77, § 6º do CPC e 32, § único, da Lei nº 8.906/94 - Inaplicabilidade - Previsão de ajuizamento de Ação especifica para apuração de responsabilidade civil extracontratual do Advogado, que não reflete as penalidades processuais previstas no artigo 80, do CPC, especialmente diante das peculiaridades do caso vertente - Observância aos termos do Julgamento da ADI nº 2.652/DF, pelo r. STF - Inviabilidade - Aplicação do "distinguishing", no caso concreto - Interpretação emprestada à Legislação Processual revogada, em caso de condenação por obstrução à Justiça - Hipótese dos Autos de atuação isolada do Nobre Causídico, diante de falha na comprovação da representação processual - Condenação lastreada em advocacia predatória e no abuso do direito de Ação, em fatos e fundamentação não impugnados nos Autos - Sanção corretamente aplicada - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002818-10.2024.8.26.0472; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO - Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP 400.764, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, manifestando tão somente a validade da procuração já carreada aos autos - Incidência do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Rafael para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023054-75.2024.8.26.0506; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Determinação de emenda à inicial para que seja juntada aos autos procuração com firma reconhecida por autenticidade - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autora que juntou o documento solicitado em desconformidade à determinação judicial - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC - Inconformismo - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo ou expor os motivos que a impediam de atender à ordem - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007672-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) 2.2. Recentes decisões proferidas pela 1ª e 2ª Varas de Ilha Solteira em relação às ações propostas pelo causídico signatário da inicial foram referendadas pelo E.TJSP: CONTRATO BANCÁRIO Extinção sem julgamento do mérito Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Determinação de regularização da representação processual Não atendimento Manutenção da sentença Recurso não provido. TJSP; Apelação Cível 1000859-03.2024.8.26.0246; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). (TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para demonstrar que solicitou o cancelamento do cartão junto à instituição financeira, observado que nada há nos autos a indiciar a prévia solicitação, considerando que o pedido feito no documento de fl. 24 é genérico e não há comprovação do recebimento, já que o AR não está assinado. 7. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 8.1. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca E Outro x Vanda De Almeida Passos

ID: 317025775

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001138-64.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO

Polo Passivo:

VANDA DE ALMEIDA PASSOS

Despacho

Advogados:

DRA. IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEI… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: IVY BELTRAN DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.MÉRITO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSE E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, §2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: "A recorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022). Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF, caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT 26/05/2022). O reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. 4e25177). Regular a representação processual, id. f2e6cc1 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C / C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: "GRUPO ECONÔMICO A valoração do conjunto probatório e aplicação da regra regente pelo D. Juízo "a quo" não merecem reparo. A agravante sustenta que não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair, eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 2º da CLT. Aduz que não há controle, subordinação ou coordenação da Aerovias com a Oceanair e inexiste grupo familiar. Resta, portanto, analisar a prova produzida A existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma cogitada no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação, emerge do processado, não obstante os argumentos em sentido contrário. É de ser ressaltado, antes de tudo, que a noção de grupo econômico de que trata a norma supracitada não se confunde com aquela que se extrai das leis comerciais, mas sim na existência de uma relação de subordinação ou coordenação entre diferentes pessoas jurídicas ou físicas. É a existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante da comunhão dos interesses de várias sociedades, que indica a constituição de um grupo econômico. A figura de uma pessoa jurídica devidamente constituída ou do empresário ( pessoa física ), em razão de sua participação nos destinos de várias pessoas jurídicas, é que determina o reconhecimento do grupo econômico. In casu, constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas. De início convém destacar que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, além do que o Sr. Sr. José Efromovich também constitui o segundo principal sócio da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, conforme constatado através de documentos juntados em processos análogos julgados por este Relator. Emerge do processado que a primeira e segunda reclamadas firmaram Contrato de Licença de Uso de Marcas ( fls. 1826\1847 ), o que revela a comunhão de interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, como se infere das Cláusulas 2.2, 2.4, 2.11, 3.2, 3.6 e 3.8 do referido contrato, "in verbis": 2.2. Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobre tudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.4. Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e a prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA, cada vez que seja requerido. 2.11. Obter, de maneira conjunta com OCEANAIR, as autorizações legais que sejam requeridas. 3.2. Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.6. Adquirir os instrumentos requeridos para prestação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como o catering, combustível e demais, necessários para operar de acordo com o padrão de AVIANCA, acatando as indicações e instruções que AVIANCA imponha. 3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos. Exsurge, também, dos autos, que o demonstrativo de pagamento da obreira possui a logomarca "AVIANCA" ( fl. 31 ), fato indicativo de grupo econômico. Assim, restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária. Nada a reformar." (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte sustenta que o fato de duas ou mais empresas atuarem no mesmo ramo comercial não as torna solidárias; que a existência de sócios em comum, do mesmo endereço, da confusão de representantes, da coordenação, do nexo de causalidade e das atividades comerciais interligadas não é suficiente para configurar o grupo econômico. Afirma que o contrato de natureza comercial que envolve as empresas em questão trata de comutação de serviços e de estruturas, mas com plena autonomia de gestão; que as empresas são concorrentes; que inexiste hierarquia ou subordinação e que não há direção, controle ou administração. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXII, da CR, 2º, §2º e § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Quanto ao pedido de suspensão do processo por aplicação do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que a questão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. O Tribunal Regional consignou que "constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas" e que "restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária.". Dessa forma, analisar se houve a formação ou não de grupo econômico, esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive das mesmas Reclamadas: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do art. 2ª, § 3º, da CLT. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) "o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) "a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) "as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo ' administrador de pessoal', Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) "a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas Aéreas S/A" . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa à dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000740-89.2020.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional valeu-se de provas produzidas ao longo da fase instrutória para consignar que havia entre as recorrentes e a real empregadora da reclamante relações ainda maiores que aquelas admitidas em defesa. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Afinal, a argumentação recursal é centralizada na necessidade de que haja relação hierárquica entre as empresas, a fim de que a figura jurídica do grupo econômico seja caracterizada, e o Regional consignou a constatação de relação hierárquica entre as empresas reclamadas e a Oceanair, empregadora principal. As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-RR-1000489-47.2020.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois "a recorrente Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, estava instalada no mesmo endereço ocupado pela reclamada Oceanir (Avianca). E ainda, que a Sra. Marcela Quental, à época sócia da Oceanir, foi procuradora da recorrente (IDs. 3eafc6d, 99lb822 e 92ª5ce2)", ou seja, atuação conjunta, de modo a demonstrar a presença de interesse integrado entre as componentes. Ademais, reforçando a existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses entre as reclamadas asseverou o Regional que "as atividades empresariais se complementam, pois a Oceanir (Avianca) tem como objeto social o transporte de passageiros regular, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos etc., por sua vez, a segunda reclamada atua no transporte aéreo de passageiros regular e a terceira, no transporte aéreo de passageiros regular e na manutenção e reparação de aeronaves". Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-1000918-69.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o Tribunal atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas, pelo reconhecimento de grupo econômico, com base no art. 2.º, §§ 2 .º e 3 .º, da CLT (redação inserida com a Lei n.º 13.467/2017). Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que , independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso, o TRT consignou não apenas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas, mas também a existência de relação hierárquica . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, não há como afastar a caracterização de grupo econômico. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001012-29.2020.5.02.0720, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca E Outro x Vanda De Almeida Passos

ID: 317031833

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001138-64.2019.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO

Polo Passivo:

VANDA DE ALMEIDA PASSOS

Despacho

Advogados:

DRA. IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEI… Agravante(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRO ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ADVOGADO: RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES Agravado(s): VANDA DE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO: IVY BELTRAN DOS SANTOS GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelas Reclamadas em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2.MÉRITO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSE E ATUAÇÃO CONJUNTA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O recurso de revista foi obstado devido ao óbice do art. 896, §2º, da CLT. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: "A recorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022). Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF, caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT 26/05/2022). O reconhecimento de que a questão constitucional versada no recurso extraordinário oferece repercussão geral somente impede o trâmite do recurso de revista se o Supremo Tribunal Federal expressamente determinar o sobrestamento de todas as causas que versem sobre o tema, o que não se verifica na hipótese. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 14/02/2023 - id. 4e25177). Regular a representação processual, id. f2e6cc1 . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). Como a discussão acerca da existência de grupo econômico reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C / C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, 'a', 'b' e 'c', da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional (art. 2º, § 2º, da CLT), não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-64500-45.2005.5.02.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta do acórdão regional: "GRUPO ECONÔMICO A valoração do conjunto probatório e aplicação da regra regente pelo D. Juízo "a quo" não merecem reparo. A agravante sustenta que não pertence ao mesmo grupo econômico da Oceanair, eis que não se encontram presentes os requisitos do artigo 2º da CLT. Aduz que não há controle, subordinação ou coordenação da Aerovias com a Oceanair e inexiste grupo familiar. Resta, portanto, analisar a prova produzida A existência de grupo econômico entre as reclamadas, na forma cogitada no § 2º, do artigo 2º, da Consolidação, emerge do processado, não obstante os argumentos em sentido contrário. É de ser ressaltado, antes de tudo, que a noção de grupo econômico de que trata a norma supracitada não se confunde com aquela que se extrai das leis comerciais, mas sim na existência de uma relação de subordinação ou coordenação entre diferentes pessoas jurídicas ou físicas. É a existência de uma pessoa física ou jurídica, determinante da comunhão dos interesses de várias sociedades, que indica a constituição de um grupo econômico. A figura de uma pessoa jurídica devidamente constituída ou do empresário ( pessoa física ), em razão de sua participação nos destinos de várias pessoas jurídicas, é que determina o reconhecimento do grupo econômico. In casu, constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas. De início convém destacar que as empresas atuam no mesmo ramo de atividade, além do que o Sr. Sr. José Efromovich também constitui o segundo principal sócio da empresa AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A - AVIANCA, conforme constatado através de documentos juntados em processos análogos julgados por este Relator. Emerge do processado que a primeira e segunda reclamadas firmaram Contrato de Licença de Uso de Marcas ( fls. 1826\1847 ), o que revela a comunhão de interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, como se infere das Cláusulas 2.2, 2.4, 2.11, 3.2, 3.6 e 3.8 do referido contrato, "in verbis": 2.2. Assessorar OCEANAIR no desenvolvimento, estratégias de mercado, merchandising, sobre tudo relacionado com a comercialização e prestação dos serviços de transporte aéreo de passageiros e cargas. 2.4. Prover a OCEANAIR toda informação e capacitação necessárias para desenvolver a comercialização e a prestação de serviços de transporte aéreo segundo o padrão de AVIANCA, cada vez que seja requerido. 2.11. Obter, de maneira conjunta com OCEANAIR, as autorizações legais que sejam requeridas. 3.2. Receber os treinamentos e capacitações que AVIANCA estime necessários para a prestação, promoção e comercialização dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários sob o padrão de AVIANCA e cobrir os gastos que sejam ocasionados com ditos treinamentos e capacitações. 3.6. Adquirir os instrumentos requeridos para prestação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários, tais como o catering, combustível e demais, necessários para operar de acordo com o padrão de AVIANCA, acatando as indicações e instruções que AVIANCA imponha. 3.8. Manter AVIANCA informada sobre o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe competem, na sua qualidade de comerciante, incluindo suas obrigações tributárias, trabalhistas e as obrigações com seus credores; além disso, entregar à AVIANCA o registro de vigência de todas as apólices de seguro requeridas na operação dos serviços de transporte aéreo e serviços aeroportuários oferecidos. Exsurge, também, dos autos, que o demonstrativo de pagamento da obreira possui a logomarca "AVIANCA" ( fl. 31 ), fato indicativo de grupo econômico. Assim, restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária. Nada a reformar." (grifos nossos) Nas razões recursais, a parte sustenta que o fato de duas ou mais empresas atuarem no mesmo ramo comercial não as torna solidárias; que a existência de sócios em comum, do mesmo endereço, da confusão de representantes, da coordenação, do nexo de causalidade e das atividades comerciais interligadas não é suficiente para configurar o grupo econômico. Afirma que o contrato de natureza comercial que envolve as empresas em questão trata de comutação de serviços e de estruturas, mas com plena autonomia de gestão; que as empresas são concorrentes; que inexiste hierarquia ou subordinação e que não há direção, controle ou administração. Aponta violação aos arts. 5º, II, XXII, da CR, 2º, §2º e § 3º, da CLT. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Quanto ao pedido de suspensão do processo por aplicação do Tema nº 1232 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se que a questão não foi objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula nº 297 do TST. O Tribunal Regional consignou que "constata-se a comunhão societária entre as reclamadas, consistente no liame administrativo e patrimonial entre as empresas" e que "restou demonstrada a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º da CLT, motivo pelo qual deve ser mantida a responsabilidade solidária.". Dessa forma, analisar se houve a formação ou não de grupo econômico, esbarraria no reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Inviável, portanto, o reconhecimento de afronta aos dispositivos invocados. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive das mesmas Reclamadas: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para o TRT, todo o conjunto probatório dos autos apontou no sentido a existência de administração concentrada, comunhão de interesse integrado e atuação conjunta entre as empresas constantes do polo passivo da ação, nos moldes do art. 2ª, § 3º, da CLT. Nesse sentido, na fundamentação do acórdão recorrido ficou consignado que: (a) "o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca do interesse integrado e da atuação conjunta entre o Grupo Avianca e a Oceanair"; (b) "a Cláusula 3.8 do contrato de licença de uso de marcas celebrado entre a Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca e a Oceanair Linhas Aéreas Ltda. evidencia a ingerência exercida pela 2ª reclamada sobre a 1ª reclamada e não apenas a simples autorização para uso de marca"; (c) "as empresas atuam no mesmo ramo comercial, possuem a participação da família EFROMOVICH e estão sediadas no mesmo endereço (Rua Gal. Pantaleão, Teles, 40, CEP 04355040), tendo, inclusive, sido citadas pelo mesmo ' administrador de pessoal', Sr. Nelson Navarausky Júnior"; (d) "a Dra. Marcela Quental é representante legal da Avianca e também consta como procuradora da Oceanair Linhas Aéreas S/A" . Assim, no caso em tela, o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, em que ficou demonstrada a existência de identidade de sócios, coordenação, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Portanto, eventual modificação do entendimento adotado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, prática que, em sede de recursos de natureza extraordinária, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, tal quadro fático estaria a revelar a existência de sociedades coligadas, ou quiçá controladas, independentemente da forma horizontal ou piramidal em que elas se encontrem, conforme Título II, Subtítulo II, Capítulo VIII, do Código Civil. Acerca da configuração de grupo econômico por coordenação, a SBDI-I afastou-a ao decidir sobre a interpretação que deveria ser atribuída ao art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei 13.467/2017 (TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/02/2018). Entretanto, nada decidiu a SBDI-I a propósito de o entrelaçamento entre órgãos de direção ( interlocking ) configurar, per se , a presença de grupo econômico. Em suma, os fatos afirmados pelo Regional remetem à percepção, in casu, de existência de evidente interlocking, tudo a revelar que, mesmo antes de sobrevir a Lei 13.467/2017, tal grupo econômico já existia, o que basta à atribuição de responsabilidade solidária, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Frise-se que a alegação de divergência jurisprudencial ou ofensa à dispositivo infraconstitucional não viabiliza o conhecimento do recurso de revista em processo de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000740-89.2020.5.02.0702, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (grifos nossos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional valeu-se de provas produzidas ao longo da fase instrutória para consignar que havia entre as recorrentes e a real empregadora da reclamante relações ainda maiores que aquelas admitidas em defesa. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Afinal, a argumentação recursal é centralizada na necessidade de que haja relação hierárquica entre as empresas, a fim de que a figura jurídica do grupo econômico seja caracterizada, e o Regional consignou a constatação de relação hierárquica entre as empresas reclamadas e a Oceanair, empregadora principal. As recorrentes pretendem, por meio do apelo, revolver fatos e provas a respeito das premissas fáticas caracterizadoras de controle entre determinadas empresas do grupo Avianca Holdings e a reclamada Oceanair, com o objetivo de impedir a configuração de grupo econômico para fins de responsabilização solidária pelos créditos trabalhistas do reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-RR-1000489-47.2020.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (grifos nossos) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL. 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua redação anterior, definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção, vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois "a recorrente Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, estava instalada no mesmo endereço ocupado pela reclamada Oceanir (Avianca). E ainda, que a Sra. Marcela Quental, à época sócia da Oceanir, foi procuradora da recorrente (IDs. 3eafc6d, 99lb822 e 92ª5ce2)", ou seja, atuação conjunta, de modo a demonstrar a presença de interesse integrado entre as componentes. Ademais, reforçando a existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses entre as reclamadas asseverou o Regional que "as atividades empresariais se complementam, pois a Oceanir (Avianca) tem como objeto social o transporte de passageiros regular, representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos etc., por sua vez, a segunda reclamada atua no transporte aéreo de passageiros regular e a terceira, no transporte aéreo de passageiros regular e na manutenção e reparação de aeronaves". Ultrapassar e infirmar essas conclusões alcançadas no acórdão recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-RR-1000918-69.2019.5.02.0315, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). (grifos nossos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso, o Tribunal atribuiu responsabilidade solidária entre as empresas, pelo reconhecimento de grupo econômico, com base no art. 2.º, §§ 2 .º e 3 .º, da CLT (redação inserida com a Lei n.º 13.467/2017). Apesar da oscilante jurisprudência, nesta 2.ª Turma, em julgamento no dia 8/2/2023, prevaleceu o entendimento de que , independentemente de qualquer marco temporal relativo à vigência da reforma trabalhista (Lei n.º 13.467/17), entende-se adequado o reconhecimento de grupo econômico quando demonstrada a comunhão de interesses das empresas dele integrantes. No caso, o TRT consignou não apenas a atuação conjunta e a comunhão de interesses entre as empresas, mas também a existência de relação hierárquica . Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126 do TST, não há como afastar a caracterização de grupo econômico. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1001012-29.2020.5.02.0720, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). (grifos nossos) Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, III, do CPC; 118, X, 255, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicada a análise da transcendência e nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

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