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"1001012-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca

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N. W. E A. A. x R. T. Do N.

ID: 277331880

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001012-57.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. W. E A. A.

Polo Passivo:

R. T. DO N.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MARCILENE LUZ DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ HENRIQUE ALMEIDA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAYKO DE SOUZA AGUIAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001012-57.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: N. W. e A. A. - Agravado: R. T. do N. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedid… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001012-57.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: N. W. e A. A. - Agravado: R. T. do N. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Nelson Wilians e Advogados Associados, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Quarta Vara de Cível da Comarca de Rio Branco, cuja motivação reproduzo, a seguir: "A alegação de omissão não se sustenta, pois a matéria relativa à possibilidade de penhora parcial de vencimentos, inclusive por meio de desconto em folha, foi objeto de análise e expressa deliberação por este Juízo às pp. 316/319, oportunidade em que se reconheceu a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial, com fundamento em jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça, tendo sido deferida a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do devedor junto à EMBRAPA, mediante desconto mensal em folha de pagamento. A decisão ora embargada, por sua vez, limitou-se a reconhecer a natureza previdenciária dos valores bloqueados na conta do devedor via Sisbajud (pp. 378/386), e, por conseguinte, sua impenhorabilidade, o que se distingue da hipótese de penhora de percentual de vencimentos futuros em sede de execução direta. Trata-se, portanto, de contextos fáticos e jurídicos distinto acerca da natureza da constrição do bem. Com efeito e conforme determinado, a penhora parcial dos proventos do Embargado deve ser feita pleo órgão empregador diretamente à parte, não por meio de constrição no SISBAJUD. Dessa forma, não há omissão a ser sanada, mas mera irresignação com o conteúdo da decisão embargada, circunstância que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão de p. 390 - fl. 402/403, dos autos de origem. Produz a parte Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do Agravo de Instrumento, postulou fl. 16: "A concessão do efeito suspensivo ativo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão proferida às fls. 390 dos autos de origem, determinando-se, como medida de urgência, o restabelecimento da penhora sobre os valores anteriormente bloqueados via Sisbajud, ao menos no percentual de 30% (trinta por cento), até julgamento final do presente recurso. Subsidiariamente, caso não se entenda possível o imediato restabelecimento da constrição via sistema Sisbajud, que Vossa Excelência determine, desde logo, a penhora mensal e sucessiva de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do Executado, a ser efetivada mediante ofício à EMBRAPA, sua fonte pagadora, conforme já autorizado nos autos às fls. 316/319, de modo a assegurar a efetividade do processo executivo." É a síntese necessária. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o presente Agravo de Instrumento. Conforme preceitua o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, "(...) o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Entretanto, da motivação da decisão recorrida, não extraio razão alguma para modificação in limine do julgado atacado, sequer havendo elementos probatórios suficientes a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não bastasse, a decisão interlocutória atacada conferiu contornos razoáveis e proporcionais à pretendida penhorabilidade do salário do Agravado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada intervenção do Ministério Público nesta instância à falta das hipóteses legais do art. 178, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral (art. 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos. Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC) - Marcilene Luz dos Santos (OAB: 64355/DF) - André Henrique Almeida Melo (OAB: 59383/DF) - Mayko de Souza Aguiar (OAB: 3711/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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