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União Federal (Pgf) x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277619409

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-50.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001065-50.2024.5.02.0435 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001065-50.2024.5.02.0435 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:56c8f5c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001065-50.2024.5.02.0435 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADOS: EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Homologado acordo celebrado entre as partes (Id. d033f5f) e dada ciência à União (Id. 6e7e945), esta interpôs AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. e0f8fe8),requerendo que sejam apuradas as contribuições previdenciárias "do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados". Contraminuta pela Caixa Econômica Federal no Id. 0d84a42. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. . contribuições previdenciárias Ressalvo minha convicção de ser o pagamento ou o crédito o fato gerador das contribuições previdenciárias nos processos da Justiça do Trabalho. Em diversos processos por mim relatados invoquei a Súmula Vinculante 53 do STF e aludi à diferença de tratamento entre contribuições previdenciárias não recolhidas sobre salários incontroversos (pagos), da competência da Justiça Federal, e contribuições previdenciárias sobre parcelas salariais de decisões (sentenças ou acórdãos) condenatórias ou decisões homologatórias de acordo, da competência da Justiça do Trabalho. Pontuei que não se pode executar senão o que se contenha nos limites da coisa julgada ou da decisão homologatória, com o que cogitar de mora porque não observada a prestação de serviços como fato gerador seria equivocado. Sendo assim, era essa a fundamentação que vinha empregando para rejeitar pedidos como o veiculado neste recurso. Contudo, ainda que esteja convencida da razoabilidade de meu entendimento, a maioria dos membros da 12ª Turma passou a entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias deva ser a prestação de serviços, conforme a redação atual da Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (Aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). [...] III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Em benefício da celeridade da prestação jurisdicional, passo a acompanhar a tese de aplicação da Súmula 368 do TST e reconheço a existência de diferenças no recolhimento devidas a título de atualização dos recolhimentos previdenciários, uma vez que não foi considerado o mês de prestação de serviços como fato gerador. Logo, sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito constituído no acordo (cota-parte empregado e empregador) deverão ser computados juros de mora, considerando-se como fato gerador do tributo a efetiva prestação dos serviços pelo reclamante (regime de competência), na forma prevista na atual redação da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST. Frise-se que, nos presentes autos, não há discussão quanto à taxa de mora aplicável às contribuições previdenciárias, de modo que não há falar no sobrestamento do feito determinado no IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000 (Tema nº 7), em trâmite neste Tribunal. Nesses termos, dou provimento ao Agravo de Petição da União "para determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas, nos moldes preconizados pelo art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, e pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados." Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição da União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para "determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas, nos moldes preconizados pelo art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, e pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados." Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos. Tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1001065-37.2023.8.26.0477

ID: 301255462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-37.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1001065-37.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Defiro a habilitação do atual patrono do autor. Anote-se. 1 - No prazo de… Processo 1001065-37.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Defiro a habilitação do atual patrono do autor. Anote-se. 1 - No prazo de 10 dias, relacione o autor todos os endereços não diligenciados, inclusive os localizados nas pesquisas de endereço de fls. 172-174, bem como comprove o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 2 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 2.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados e expeça-se mandado para citação no endereço de fl. 195 (custas recolhidas às fls. 107-208). 2.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "4" da presente. 2.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 2.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 2.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 3 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 3.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 3.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 3.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 4 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1017867-53.2025.8.26.0053

ID: 290800567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017867-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO PIRES VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE

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Processo 1017867-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1017867-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alex Aparecido Pires Vicente - Vistos. Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. No caso dos autos, verifico a ocorrência de omissão no julgado, sendo caso, portanto, de integralização da decisão. A parte embargada se manifestou a fls. 91/92. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para analisar o pedido de restituição desde a data do requerimento administrativo. O documento de fls. 12 comprova que houve prévio requerimento administrativo para cessar os descontos a titulo de associação médica hospitalar e odontológica mantida pela Cruz Azul, que restou todavia indeferido em 10/03/2022. A requerido não impugnou tal documento, que deve, pois, prevalecer como elemento de prova acerca do requerimento de cessação dos descontos na esfera administrativa em tal data, já que também não foram juntados outros documento pelo requerente. Embora o autor tenha demorado relativo período entre o indeferimento administrativo a interposição da presente ação, o fez dentro do prazo prescricional e tal demora por si só não pode ser interpretada como eventual concordância com o desconto. A restituição a partir da citação cabe para os casos em que não houve ciência da pretensão autoral em momento anterior ao da citação, o que não representa a situação fática destes autos visto que tal ciência ocorreu no caso presente e foi comprovada. Neste sentido: Recurso Inominado. Pensionista. Desligamento da AssociaçãoCBPM- Cruz Azul de São Paulo. Cessação dos descontos para contribuição médico-hospitalar e odontológica. Devolução das contribuições descontadas a partir da data dorequerimentoadministrativo. Reconhecimento do pedido. Insurgência quanto ao termo inicial darestituição.Requerimentoadministrativoanterior à citação. Comprovante de fls. 25 não impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado 1001065-20.2022.8.26.0397; Relator(a):Maria Esther Chaves Gomes; Órgão julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Órgão julgador:Turma Recursal Cível e Criminal; Data de publicação:13/12/2023; destaquei). Desta forma acolho o pedido do autor para determinar que a restituição ocorra desde a data do indeferimento do requerimento administrativo em 10/03/2022, conforme documento de fls. 12. Já retificado o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido inicial realizado por Alex Aparecido Pires Vicente e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, determinando que a parte ré (a) providencie a retirada da parte autora do quadro de dependentes da associação médica hospitalar e odontológica mantida pela Cruz Azul, cessando os respectivos descontos; e (b) restitua a parte autora dos valores descontados a partir de 10/03/2022 (requerimento administrativo)." No mais, a sentença é mantida. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR RIBEIRO PIERRE (OAB 62398/SP)

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Processo nº 1001065-19.2025.8.26.0137

ID: 316606644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-19.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001065-19.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001065-19.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em setembro de 2022 (fl. 35), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1001065-18.2025.8.26.0493

ID: 316657336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001065-18.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

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Processo 1001065-18.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivan Fernando de Sousa - 1. Nos termos do parágrafo 3º, do art. 82 do CPC, o advogado fica dispensado de adiantar … Processo 1001065-18.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivan Fernando de Sousa - 1. Nos termos do parágrafo 3º, do art. 82 do CPC, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais e o pagamento das custas processuais serão realizados pelo réu ou executado, ao final do processo, se tiver dado causa ao processo. Lance-se alerta. 2.Cite-se a executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 3.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 4. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC, a qual ficará disponível para impressão, junto ao Sistema SAJ, em favor da parte interessada. Deverá o exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais averbações realizadas em razão da certidão expedida (§1º do art. 828 do CPC). Int. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

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Carla Iglesias Amaro e outros x Rede Nacional De Drogarias S.A.

ID: 278520598

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-43.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA IGLESIAS AMARO CARLOS EDUARDO MOALLI POITENA

Polo Passivo:

REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO FERNANDES FILHO

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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GILMARA APARECIDA SALTON CANDIDO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001065-43.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLA IGLESIAS AMARO RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001065-43.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLA IGLESIAS AMARO RECLAMADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0023f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Ciência ao reclamante do(s) documento(s) juntados pela reclamada em cumprimento à obrigação de fazer. Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa W. N. Reigada Peritos Associados S/C Ltda (CNPJ: 61.790.101/0001-76), consignando que os trabalhos deverão ser apresentados pelo Sr. Walter Reigada, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

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Carla Iglesias Amaro e outros x Rede Nacional De Drogarias S.A.

ID: 278520602

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-43.2023.5.02.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA IGLESIAS AMARO CARLOS EDUARDO MOALLI POITENA

Polo Passivo:

REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO FERNANDES FILHO

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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GILMARA APARECIDA SALTON CANDIDO

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001065-43.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLA IGLESIAS AMARO RECLAMADO: RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001065-43.2023.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLA IGLESIAS AMARO RECLAMADO: REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0023f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Ciência ao reclamante do(s) documento(s) juntados pela reclamada em cumprimento à obrigação de fazer. Inicia-se a liquidação. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, ficam as partes intimadas para que no prazo comum de 08 (oito) dias apresentem os cálculos de liquidação. observando a coisa julgada, inclusive tributos (verbas tributáveis, número de meses a que se refere a condenação, e valores devidos ao INSS - quotas reclamante e reclamada), eventuais custas remanescentes e honorários periciais. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, a empresa W. N. Reigada Peritos Associados S/C Ltda (CNPJ: 61.790.101/0001-76), consignando que os trabalhos deverão ser apresentados pelo Sr. Walter Reigada, que apresentará o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91). Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que no prazo comum de 08 (oito) dias - §2º, art. 879 da CLT - impugnem de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346 e seu parágrafo único, da CLT). Atentem as partes para a sucessividade dos prazos: 08 (dez) dias para apresentação dos cálculos de liquidação nos termos acima especificados e, sucessivamente e independentemente de nova intimação, 08 (oito) dias para impugnação fundamentada dos cálculos ofertados pela pela parte adversa. Intimem-se. SAO VICENTE/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA IGLESIAS AMARO

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Marcela Domingas Dos Santos x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318386911

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-39.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DOMINGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-39.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCELA DOMINGAS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-39.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCELA DOMINGAS DOS SANTOS RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fdd842 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA DESPACHO Vistos... Tendo em vista a manifestação das partes, determino a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital e determino que a audiência já designada seja convertida para a modalidade telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Ressalta-se que o dia e horário da audiência não sofrerão alteração. Seguem abaixo os dados para que as partes possam acessar a videoaudiência: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85220492984?pwd=2kfaTaNTcYep4bCnPv8posFQOaH7Pk.1 ID da reunião: 852 2049 2984 Senha de acesso: 253618 Tais dados devem ser enviados pelas partes a todos que participarão da sessão virtual, inclusive, testemunhas. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. As eventuais impossibilidades técnicas deverão ser provadas até a audiência, quando o Juízo analisará as alegações das partes, caso a caso. Registre-se que a audiência prosseguirá até onde for possível, com a tentativa inicial de conciliação, saneamento da inicial, recebimento da defesa e de réplica, e, se for o caso, designação de perícia e realização de audiência de instrução - o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Em relação ao acompanhamento da pauta de audiência, informa o Juízo que é possível saber qual sessão está ocorrendo por meio do site: https://jte.csjt.jus.br/ . É só escolher o segmento do Judiciário (Justiça do Trabalho), o Tribunal (TRT 2 - São Paulo), clicar em confirmar, ir na opção "Pauta", clicar em "selecione uma unidade" (optar por "Tipo: audiência de 1º grau", "cidade: São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste " e "vara do trabalho: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo "), após confirmar. Uma nova tela se abrirá, sendo possível escolher qual audiência quer visualizar clicando na linha logo abaixo da qual está escrito "7ª Vara do Trabalho de São Paulo", recomenda-se optar por "audiências - todas". Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA DOMINGAS DOS SANTOS

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Marcela Domingas Dos Santos x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 318386913

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-39.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DOMINGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCIANO AURELIO GOMES DOS SANTOS LOPES

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VICTOR CANNI CARDOSO DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-39.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCELA DOMINGAS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-39.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: MARCELA DOMINGAS DOS SANTOS RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fdd842 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA DESPACHO Vistos... Tendo em vista a manifestação das partes, determino a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital e determino que a audiência já designada seja convertida para a modalidade telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Ressalta-se que o dia e horário da audiência não sofrerão alteração. Seguem abaixo os dados para que as partes possam acessar a videoaudiência: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85220492984?pwd=2kfaTaNTcYep4bCnPv8posFQOaH7Pk.1 ID da reunião: 852 2049 2984 Senha de acesso: 253618 Tais dados devem ser enviados pelas partes a todos que participarão da sessão virtual, inclusive, testemunhas. É possível acessar a plataforma por meio de computadores pessoais e dispositivos móveis (tablets e smartphones, por exemplo), desde que contenham recursos de captação de áudio e vídeo. As eventuais impossibilidades técnicas deverão ser provadas até a audiência, quando o Juízo analisará as alegações das partes, caso a caso. Registre-se que a audiência prosseguirá até onde for possível, com a tentativa inicial de conciliação, saneamento da inicial, recebimento da defesa e de réplica, e, se for o caso, designação de perícia e realização de audiência de instrução - o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ressalta-se que é necessário ter o aplicativo ZOOM instalado no equipamento que será usado na videoaudiência; dispensando, porém, qualquer cadastramento na plataforma. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Em relação ao acompanhamento da pauta de audiência, informa o Juízo que é possível saber qual sessão está ocorrendo por meio do site: https://jte.csjt.jus.br/ . É só escolher o segmento do Judiciário (Justiça do Trabalho), o Tribunal (TRT 2 - São Paulo), clicar em confirmar, ir na opção "Pauta", clicar em "selecione uma unidade" (optar por "Tipo: audiência de 1º grau", "cidade: São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste " e "vara do trabalho: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo "), após confirmar. Uma nova tela se abrirá, sendo possível escolher qual audiência quer visualizar clicando na linha logo abaixo da qual está escrito "7ª Vara do Trabalho de São Paulo", recomenda-se optar por "audiências - todas". Intimem-se. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Aline Fernanda Moreira Da Silva x Banco Master S/A

ID: 319860518

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007493-06.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007493-06.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007493-06.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Aline Fernanda Moreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO RÉU, NA QUAL PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA; E (II) VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO É PERMITIDA E REGULADA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, EXIGINDO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, POR ESCRITO OU MEIO ELETRÔNICO, COM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL.4. O RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA AO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, GEOLOCALIZAÇÃO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO ENVIO DE SELFIE E CÓPIA DO CONTRATO ELETRÔNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. 2. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 55, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 98, §§ 2º E 3º, ART. 1026, § 2º; CC, ART. 188, I; CDC, ART. 54, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009970-51.2024.8.26.0071; RELATOR: DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2); FORO DE BAURU - 6ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-28.2024.8.26.0404; RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ORLÂNDIA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025; DATA DE REGISTRO: 13/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Sala 203 – 2º andar

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