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Cesar Augusto Francisco e outros x Cesar Augusto Francisco e outros

ID: 260513556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001073-25.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b69a421 proferida nos autos. 1001073-25.2023.5.02.0447 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. CESAR AUGUSTO FRANCISCO Recorrido(a)(s): 1. CESAR AUGUSTO FRANCISCO 2. SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id 226b370,a3a74b1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 2cc0ec8). Regular a representação processual (Id 8700ced). O juízo está garantido (Id 6482856). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CESAR AUGUSTO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id ffeaf69,83a8281; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id facd855). Regular a representação processual (Id 2cd6054). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO FRANCISCO - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Cesar Augusto Francisco e outros x Cesar Augusto Francisco e outros

ID: 260513570

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001073-25.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FRANCISCO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES 1001073-25.2023.5.02.0447 : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) : CESAR AUGUSTO FRANCISCO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b69a421 proferida nos autos. 1001073-25.2023.5.02.0447 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. CESAR AUGUSTO FRANCISCO Recorrido(a)(s): 1. CESAR AUGUSTO FRANCISCO 2. SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/09/2024 - Id 226b370,a3a74b1; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id 2cc0ec8). Regular a representação processual (Id 8700ced). O juízo está garantido (Id 6482856). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos exatos termos do § 2º do art. 896 da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro. O apelo que se restringe a postular o reexame sem nenhuma indicação de que o julgado teria violado dispositivo da Carta da República, como ocorre na hipótese, não pode ser admitido, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Assim, não sendo a presente hipótese de execução fiscal ou controvérsia da fase de execução que envolva a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 896, § 10, da CLT), e não tendo sido apontada ofensa a nenhum dispositivo constitucional, inviável se torna o exame da matéria veiculada no recurso de revista. [[...]" (Ag-AIRR-224800-66.2005.5.02.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CESAR AUGUSTO FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id ffeaf69,83a8281; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id facd855). Regular a representação processual (Id 2cd6054). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO FRANCISCO - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 1001073-86.2019.8.26.0660

ID: 302258224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-86.2019.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA FEROLDI MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO FERREIRA

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Processo 1001073-86.2019.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Luiza Feroldi Machado - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos … Processo 1001073-86.2019.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Luiza Feroldi Machado - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em cartório. Beneficio já implantado (fls. 243/251. Intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, expeça-seofício requisitório, nos moldes do art. 8º da Resolução CJF nº 458/2017, ficando a parte autora intimada a se manifestar acerca do seu teor. Intime-se o órgão de representação judicial do ente público requerido,acerca doteor do ofício requisitório,para eventual impugnação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para impugnação de eventuais erros ou irregularidades, tornem para assinatura e encaminhamento ao TRF - 3.ª Região. Desde já,fica deferida a expedição de alvará de levantamentodos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do(s) respectivo(s) credor(es),salvo se houver interesse de incapaz, caso em que será dada vista ao Ministério Público (artigo. 178, II, do CPC). Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar oe-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida,tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal. Int. - ADV: BENEDITO MACHADO FERREIRA (OAB 68133/SP)

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Processo nº 1001073-76.2025.8.26.0272

ID: 307760689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-76.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE DEUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001073-76.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdemir de Deus Oliveira - Vistos em Saneador. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou … Processo 1001073-76.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Valdemir de Deus Oliveira - Vistos em Saneador. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades. Processo em ordem, dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Necessária a instrução processual, motivo pelo qual defiro a produção das provas úteis e tempestivamente requeridas, principalmente a pericial a ser realizada no ambiente de trabalho. Para a perícia a ser realizadas nesta Comarca (Cargill Alimentos Ltda), nomeio perito o sr. ROBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (e-mail: roberto.ribeiro@plamapengenharia.com), independentemente de compromisso. Intime-o perito da nomeação e solicite-se o agendamento de data para realização da perícia, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a fluir da realização da mesma. Honorários a final, tendo em vista que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a elaboração de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro, também, o pedido de realização da perícia na empresa Brinquedos Bandeirante S/A. Como esta empresa está situada em outra Comarca, expeça-se carta precatória para realização da perícia no ambiente de trabalho, cabendo à parte autora a retirada e distribuição da mesma, ficando facultado ao procurador a impressão da mesma através do sistema SAJ, providenciando sua distribuição diretamente no Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, comprovando-se nos autos a referida providência, no prazo de 10 dias. Este procedimento permitirá ao interessado conhecer imediatamente o número da carta precatória e seu acompanhamento via e-SAJ. No caso, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal. Informada a data e horário da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) das partes sobre a designação, expedindo-se o competente ofício para a empresa em questão. Com a juntada do laudo pericial,INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o mesmo. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, tornem os autos à conclusão para homologação do laudo e arbitramento dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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W. L. S. x V. V. Da S. S.

ID: 297243848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001073-98.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

V. V. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ZANELATO RIBEIRO GUIMARÃES

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JANE PEREIRA LIMA

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Processo 1001073-98.2025.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - W.L.S. - V.V.S.S. - Decido. 1 - Embora mais abrangente o pedido da requerida nos autos da ação em apenso (inclui pedid… Processo 1001073-98.2025.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - W.L.S. - V.V.S.S. - Decido. 1 - Embora mais abrangente o pedido da requerida nos autos da ação em apenso (inclui pedido de alimentos em seu favor e de danos morais), esta ação fora ajuizada anteriormente àquela, devendo haver o julgamento conjunto nestes autos. Para que não se alegue cerceamento de defesa para ambas as partes, reabro o prazo para manifestação da requerida para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para que o aqui autor apresente contestação aos pedidos da requerida na ação em apenso (sua Patrona encontra-se cadastrada no apenso e tem acesso àqueles autos). 2 - Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a oferta do autor (f. 12, item h) coaduna com o requerido pela ré à f. 102, de modo que defiro o pedido para fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, assim entendidos como os rendimentos brutos deduzidos apenas o imposto de renda e a previdência social, incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário, férias, 1/3 de férias, horas extras, PLR, FGTS, adicionais e demais abonos e verbas rescisórias. Oficie-se para implantação dos descontos em folha de pagamento, observando-se o endereço do empregador constante à f. 19. O ofício será encaminhado pelo autor, comprovando-se nos autos o protocolo em 5 (cinco) dias. Outrossim, caso o requerido esteja desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 (dez) do mês. 3 - Quanto ao pedido de fixação da guarda compartilhada, por ora deixo de fixá-la, pois as partes são detentoras do poder familiar, sendo desnecessária sua fixação nesta fase processual. 4 - Em relação às visitas provisórias, estas não estão vinculadas ou condicionadas ao pagamento da pensão alimentícia, sendo um direito dos menores ter a companhia do pai. Assim, diante do contido na inicial, da petição de f. 96/99 e a manifestação favorável da Dra. Promotora de Justiça, concedo o pedido de tutela, conferindo ao requerido o direito de visitas aos seus filhos, podendo retirá-los da residência materna, quinzenalmente, aos sábados às 11:00 horas e devolvendo-os aos domingos às 18:00 horas, iniciando-se no 2º final de semana contado da intimação. 5 - No mais, aguarde-se a apresentação de contestação, conforme determinado no item 1. Consigno para fins de controle, que o autor manifestou não haver interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP), JEFERSON ZANELATO RIBEIRO GUIMARÃES (OAB 253896/SP)

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Processo nº 1001073-76.2025.4.01.3903

ID: 313887966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001073-76.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELIR BORBA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA

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CLAUDIANE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001073-76.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001073-76.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCELIR BORBA DIAS Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA TAIARA SANTOS SILVA - PA34480, CLAUDIANE SANTOS SILVA - PA011881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF FRANCELIR BORBA DIAS (055.685.722-40) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Giscelio Pereira Dos Santos x Gape Servicos Eireli

ID: 316506697

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-93.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GISCELIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GAPE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-93.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: GISCELIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-93.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: GISCELIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: GAPE SERVICOS EIRELI DESTINATÁRIO: GISCELIO PEREIRA DOS SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 01/10/2025 15:35 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GISCELIO PEREIRA DOS SANTOS

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Manoel De Brito Siebra Neto x Ronan Alli De Melo - Me e outros

ID: 316127618

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-33.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE BRITO SIEBRA NETO

Polo Passivo:

RONAN ALLI DE MELO - ME URBAN ARTES FRANQUEADORA S/A

Notificação

Advogados:

GIOVANNA KAMEI TAWADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-33.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: MANOEL DE BRITO SIEBRA NETO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-33.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: MANOEL DE BRITO SIEBRA NETO RECLAMADO: URBAN ARTES FRANQUEADORA S/A E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MANOEL DE BRITO SIEBRA NETO INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 20/10/2025 16:00 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE BRITO SIEBRA NETO

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Leiliane Arcanja Dos Santos x Geek House Comercio De Quadrinhos E Alimentos Eireli - Me

ID: 314815154

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-94.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ARCANJA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEEK HOUSE COMERCIO DE QUADRINHOS E ALIMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-94.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: LEILIANE ARCANJA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001073-94.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: LEILIANE ARCANJA DOS SANTOS RECLAMADO: GEEK HOUSE COMERCIO DE QUADRINHOS E ALIMENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: LEILIANE ARCANJA DOS SANTOS Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 04/08/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE ARCANJA DOS SANTOS

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Processo nº 1001073-83.2024.4.01.4300

ID: 280809333

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001073-83.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE OLIVEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001073-83.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001073-83.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVONETE OLIVEIRA DE MELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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