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Processo nº 1001505-26.2019.8.11.0013

ID: 259209304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-26.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR KARLING

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão de benefício de auxílio-doença ao autor a partir da data do requerimento administrativo (15/09/2018), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o INSS sustenta basicamente a nulidade da prova pericial realizada na modalidade telepresencial (teleperícia), alegando que a avaliação física presencial seria imprescindível para atestar corretamente a incapacidade laborativa. Argumenta que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM) e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) não recomendam a realização de teleperícia. Cita o art. 30, §12, da Lei 13.846/19 e o art. 473, III, do CPC como fundamentos legais para seu recurso. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a validade da teleperícia, alegando que o próprio INSS tem concedido benefícios com base em perícias virtuais durante a pandemia da COVID-19, inclusive chegando a oferecer acordo nos mesmos autos para concessão da aposentadoria por invalidez. Sustenta que a Lei 13.989/2020 permitiu o uso da telemedicina durante a pandemia, e que as Resoluções CNJ nº 313/2020 e 317/2020 respaldaram a realização de perícias virtuais. O Ministério Público manifestou-se no sentido de não haver interesse público na lide que justificasse sua intervenção. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão recursal reside na validade da perícia médica realizada de forma virtual para atestar a incapacidade laborativa do apelado em ação previdenciária. A questão foi exaustivamente analisada pelos Tribunais brasileiros durante o período da pandemia da COVID-19. O Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0003451-62.2020.2.00.0000, posicionou-se favorável à realização de perícias virtuais como alternativa adequada para proceder ao exame do paciente sem contato físico. Ademais, a Lei 13.989/2020 autorizou expressamente o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus, sendo a teleperícia uma de suas espécies. No caso em análise, o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do autor, conforme destacado na sentença de primeiro grau. O perito judicial atestou que o apelado é portador de "sequelas de fratura na região da coluna dorsal e Hérnia de disco lombar, devido a acidente de trajeto". O expert ressaltou que, mesmo após o tratamento cirúrgico (artrodese da coluna lombar) e realizações de fisioterapias, o apelado não apresentou melhora clínica, concluindo ser um caso de "incapacidade total e permanente". A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, durante a pandemia da COVID-19, a teleperícia é válida para instruir processos judiciais previdenciários. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE TELEPERÍCIA - LEGALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia médica realizada de forma remota, pelo contrário, está em conformidade com o Decreto Estadual nº 522/2020 e com a Portaria-Conjunta nº 343/2020-PRES, bem como da Lei nº 13.989/2020, Resolução CFM nº 1.643/2002, Ofício CFM nº 1756/2020, Resolução CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 317/2020." (TJMT - N.U 1001079-35.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TELEPERÍCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA VIRTUAL - RESOLUÇÃO Nº 317/2020 DO CNJ - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há nulidade na realização de perícia por videoconferência, pois a Resolução nº 317/2020 do CNJ permite a análise virtual exclusivamente durante a pandemia do coronavírus." (TJMT - N.U 1001053-70.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Ressalto ainda a contradição na postura do INSS que, conforme documentado nas contrarrazões, chegou a oferecer acordo nos próprios autos para conceder a aposentadoria por invalidez ao apelado, reconhecendo tacitamente a validade da teleperícia que agora impugna. Ademais, em períodos excepcionais como o da pandemia da COVID-19, a inviabilidade de perícias presenciais não pode servir como óbice ao acesso à justiça, principalmente em se tratando de benefício de natureza alimentar destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade pela incapacidade laboral. O art. 30, §12, da Lei 13.846/19, citado pelo apelante, não tem aplicabilidade no âmbito judicial durante o estado de emergência de saúde pública, tendo sido flexibilizado pelas normas específicas para o período pandêmico. Quanto ao mérito do benefício, ressalto que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do apelado para o trabalho, consequência de lesões na coluna lombar e cervical decorrentes de acidente automobilístico in itinere. A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS em seu recurso, estando devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Processo nº 1001079-35.2025.8.26.0094

ID: 331709479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-35.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GULLO MANTOANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-35.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. PROCURAÇÃO Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria … Processo 1001079-35.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Gullo Mantoani - Vistos. PROCURAÇÃO Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 1000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES Por fim, esclareça a autora o que impede o ajuizamento de uma única ação para discutir os três contratos (nº 12459603318042025 e nº 307265 829 e nº 244203 014), tendo em vista que ela adotam os mesmo procedimento. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001079-52.2025.8.26.0153

ID: 297233666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001079-52.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-52.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, p… Processo 1001079-52.2025.8.26.0153 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Indefiro eventual pedido de tramitação sob segredo de justiça, porquanto a presente ação não se ajusta a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido, baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem descrito na petição inicial O contrato assinado pelas partes. Há notificação constituindo o réu em mora. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACEN para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69, cabendo a parte requerente recolher a competente taxa, em (5) dias. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, devendo a diligência ser cumprida nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Envie-se a decisão mandado para a Central de Mandados. Cite-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Luis Fernando De Almeida Infante e outros x Carla Gonçalves Maragel Barbosa e outros

ID: 307720783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000794-26.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE PAULO COSTA NETTO FARIAS

Polo Passivo:

CARLA GONçALVES MARAGEL BARBOSA CARLOS HUMBERTO ZULIANI CONDOMINIO JARDIM MONTE LIBANOSPE LTDA ESPOLIO DE NIMARA KEILA MARAGEL FABIANA APARECIDA BORGONOVI JOSé ROBERTO ZULIANI MARCO ANTONIO ZULIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000794-26.2022.8.26.0430 (processo principal 1001079-70.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luis Fernando de Almeida Infante - - Paulo Costa Netto Farias - Condomi… Processo 0000794-26.2022.8.26.0430 (processo principal 1001079-70.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luis Fernando de Almeida Infante - - Paulo Costa Netto Farias - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda - - Carla Gonçalves Maragel Barbosa - - Carlos Humberto Zuliani - - Fabiana Aparecida Borgonovi - - José Roberto Zuliani - - Marco Antonio Zuliani - - Espolio de Nimara Keila Maragel - Vistos. Fls. 191-198: a coexecutada Fabiana impugnou a penhora do veículo I/Chevrolet Tracker, placa FBF-4420, por ser utilizado para trabalho e, portanto, impenhorável, com fulcro no artigo 833, V, do CPC. Arguiu que a penhora do referido veículo é incabível e excessiva por conta do valor irrisório da dívida (R$ 1.702,56) face ao do bem (quarenta vezes o valor da dívida), ferindo o princípio da menor onerosidade. Não apresentou documentos. Fls. 202-204: a parte exequente indicou endereços para localizar o veículo e reiterou a expedição de mandado de remoção. Bem como, rebateu os argumentos da impugnação, argumentando que: - não foram apresentadas provas para comprovar que o veículo é ferramenta de trabalho; - o veículo não é utilitário, mas de passeio; - a executada possui três veículos (fl. 171), dois de passeio e um de carga, de modo que a privação de um veículo não causará prejuízo a ela; - realizou penhora sobre o mesmo veículo no processo nº 0001101-77.2022 .8.26.0430; - possui mais créditos contra a executada e, caso seja positiva a penhora, indicará o mesmo bem em todas as execuções. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, o art. 833 do CPC, em seu inciso V, estabelece como impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão: "Art. 833. São impenhoráveis: ... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Quanto ao ônus da prova, tratando-se de impenhorabilidade, tal recai sobre o próprio executado, cabendo a ele demonstrar que o bem reveste-se daquela qualidade especial. Ademais, referido ônus é transferido pelo teor do art. 854, 3º, do CPC, aplicado por analogia: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;". No caso, tenho que a executada não se desincumbiu a contento do ônus de provar a impenhorabilidade, pois não apresentou documentos para comprovar que utiliza o veículo para trabalho. Ademais, o carro não é utilitário e a devedora possui outros dois veículos para se locomover, conforme resultado da pesquisa RenaJud de fl. 171. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Ausência de demonstração de que o bem seja indispensável ao exercício da atividade profissional da parte agravante, pessoa jurídica. Medida excepcional. Inaplicabilidade do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Mera utilidade que não se confunde com a imprescindibilidade do bem. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134994-57.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À HIPÓTESE DO ART. 833, V DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de veículo utilitário Fiat/Fiorino, sob o fundamento de não comprovação da essencialidade do bem para a atividade da empresa agravante. II. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo penhorado se enquadra na proteção do art. 833, V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional do executado. III. Razões de Decidir. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, exige comprovação da necessidade ou utilidade direta dos bens no desempenho da atividade profissional do executado. A Agravante não demonstrou, por meio de provas concretas, que o veículo penhorado é indispensável ao exercício de sua atividade, apresentando apenas alegações genéricas. O ônus da prova da essencialidade dos bens recai sobre o devedor que pleiteia a impenhorabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova da essencialidade do bem para o exercício profissional. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095600-43.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Além disso, a ação de execução se desenvolve no interesse do credor, de modo que os atos constritivos servem ao pagamento do crédito e devem recair sobre bens com expressão econômica que possam cumprir os objetivos do processo executivo. Reconhecer a impenhorabilidade do veículo pelo simples fato de ser de valor superior à dívida, tornaria o processo executivo inútil ao credor. Se a devedora entende que o valor da dívida é baixo, basta adimpli-la para se livrar de eventuais penhoras. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela co-executada Fabiana, pois não desincumbiu do seu ônus de comprovar que o veículo é impenhorável. Em razão da natureza do bem e da regra geral constante no artigo 840, §1º do CPC, os bens móveis a serem penhorados deverão ser preferencialmente depositados em poder do depositário judicial para que a penhora seja perfectibilizada e, caso não haja depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente. Desse modo, diante do peticionado pela credora, defiro o pedido de apreensão, remoção e entrega do bem penhorado, nomeando o coexequente Luis Fernando como depositário. Deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: - cumprir a determinação de fl. 189; - comprovar o recolhimento da diligência de oficial de justiça; - indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado, nos termos do art. 1012, §3º, II, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Após comprovação do recolhimento da diligência e indicação do endereço, expeça-se o mandado. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato e providenciar o necessário para cumprimento do ato. Intime-se. - ADV: FABIO TESO (OAB 299623/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), FABIO TESO (OAB 299623/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874825

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-36.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001079-36.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001079-36.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c063ddd proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874840

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-36.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001079-36.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001079-36.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c063ddd proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001079-96.2023.4.01.3501

ID: 261928724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-96.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

NAJLA PEIXOTO FAGUNDES

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CARLIONE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001079-96.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001079-96.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE ARAUJO FERREIRA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1001079-31.2025.4.01.3500

ID: 305360888

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. S. S. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA CUSTODIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001079-31.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001079-31.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. S. S. D. A. REPRESENTANTE: ANGELA MARIA APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA CUSTODIO DE CARVALHO - TO7498, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2173586588). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2174194824). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (29/05/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: WESLLEY SAMUEL SOUZA DE ARAÚJO, representado por sua genitora ANGELA MARIA APARECIDA DE SOUZA CARNEIRO (102.763.134-70) CPF: 083.287.751-40 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 29/05/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001079-65.2025.4.01.4103

ID: 309643098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001079-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENOR DI DOMENICO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: RENOR DI DOMENICO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposta por DOMENICO & MEURER LTDA - ME e Renor Di Domenico em face da Caixa Econômica Federal objetivando o reconhecimento da prática ilícita de juros e multas com excesso de execução. Decisão deste Juízo chamou atenção para a ausência de pressupostos processuais com consequente extinção do feito, sem apreciação do mérito. Antes, contudo, intimou a parte autora para se manifestar (ID 2183743755). Esta, conduto, apresentou embargos de declaração alegando ausência de enfrentamento de diversos pedidos (ID 2187652470). É o suscinto relatório. Decido. Quanto aos embargos declaratórios, não prosperam. Se a demanda deixa de ser enfrentada, justamente por não preencher os pressupostos processuais, não há que se falar em omissão. Como já observado por este Juízo, a demanda interposta pelos embargantes não cumpriu as exigências de procedibilidade previstas tanto no Código de Processo Civil quanto na Legislação Especial. Nos termos do Código de Processo Civil, legislação especial e Jurisprudência pertinente, caso a parte executada se insurja contra os valores apontados pela parte exequente, deverá apresentar planilha de cálculos com os valores que entende corretos e, com isso, a parte incontroversa deve ser imediatamente paga. Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No mesmo sentido a Lei nº 10.931/04, verbis: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. [...] Os Tribunais Federais, por sua vez, trilham do mesmo norte. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. [...] 2. Pleiteia a Autora quitação do financiamento habitacional, alegando que pagou a integralidade do valor mutuado. Traz aos autos cálculos do valor que entende devido, diferente da quantia cobrada pelo agente financeiro, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais não foram observadas pela Ré, tampouco, se houve majoração indevida das prestações e/ou do saldo devedor. 3. Em tal perspectiva, há que se considerar o que preceitua o art. 50 da Lei n. 10.931, de acordo com o qual o autor deve discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que contesta, quantificando o valor incontroverso. No caso, observa-se que a pretensão recursal demonstra-se demasiadamente genérica, uma vez que não se explicita qual ou quais cláusulas contratuais foram inobservadas pela Ré. O pedido, na inicial assim como em sede recursal, deve ser certo e determinado (CPC, art. 282, IV, c/c art. 286). [...] 5. Agravo retido e apelação conhecidos, em parte e, nessa parte, não providos. (AC 0020660-68.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/05/2012 PAG 220.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. ART. 50 DA LEI Nº 10.931. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Na hipótese de demanda objetivando revisão de mútuo habitacional, subsiste o interesse de agir do autor, mesmo após a consolidação da propriedade. [...] 3. Tanto os valores incontroversos quanto aqueles que se pretende discutir devem ser depositados para que o mutuário possa purgar a mora, manter a posse do bem imóvel e evitar a consolidação da propriedade pela CEF. [...] (ApCiv 0002269-04.2011.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) Como visto, tanto a Legislação quanto a Jurisprudência convergem para a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo embargante. Nesse contexto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça entende, no que tange aos contratos, que uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Quanto ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". No mesmo norte o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246), acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Por assim dizer, eventual atualização de dívida executada deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. Feitas tais considerações, notadamente no que atine à Legislação e à Jurisprudência, a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo embargante, é medida salutar. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem custas, já que deferida a gratuidade da Justiça, e sem sucumbência, vez que este Juízo não mandou citar a parte ré. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002915-10.2024.4.01.4103. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Domenico & Meurer Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309643108

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001079-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMENICO & MEURER LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: RENOR DI DOMENICO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposta por DOMENICO & MEURER LTDA - ME e Renor Di Domenico em face da Caixa Econômica Federal objetivando o reconhecimento da prática ilícita de juros e multas com excesso de execução. Decisão deste Juízo chamou atenção para a ausência de pressupostos processuais com consequente extinção do feito, sem apreciação do mérito. Antes, contudo, intimou a parte autora para se manifestar (ID 2183743755). Esta, conduto, apresentou embargos de declaração alegando ausência de enfrentamento de diversos pedidos (ID 2187652470). É o suscinto relatório. Decido. Quanto aos embargos declaratórios, não prosperam. Se a demanda deixa de ser enfrentada, justamente por não preencher os pressupostos processuais, não há que se falar em omissão. Como já observado por este Juízo, a demanda interposta pelos embargantes não cumpriu as exigências de procedibilidade previstas tanto no Código de Processo Civil quanto na Legislação Especial. Nos termos do Código de Processo Civil, legislação especial e Jurisprudência pertinente, caso a parte executada se insurja contra os valores apontados pela parte exequente, deverá apresentar planilha de cálculos com os valores que entende corretos e, com isso, a parte incontroversa deve ser imediatamente paga. Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No mesmo sentido a Lei nº 10.931/04, verbis: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. [...] Os Tribunais Federais, por sua vez, trilham do mesmo norte. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. [...] 2. Pleiteia a Autora quitação do financiamento habitacional, alegando que pagou a integralidade do valor mutuado. Traz aos autos cálculos do valor que entende devido, diferente da quantia cobrada pelo agente financeiro, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais não foram observadas pela Ré, tampouco, se houve majoração indevida das prestações e/ou do saldo devedor. 3. Em tal perspectiva, há que se considerar o que preceitua o art. 50 da Lei n. 10.931, de acordo com o qual o autor deve discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que contesta, quantificando o valor incontroverso. No caso, observa-se que a pretensão recursal demonstra-se demasiadamente genérica, uma vez que não se explicita qual ou quais cláusulas contratuais foram inobservadas pela Ré. O pedido, na inicial assim como em sede recursal, deve ser certo e determinado (CPC, art. 282, IV, c/c art. 286). [...] 5. Agravo retido e apelação conhecidos, em parte e, nessa parte, não providos. (AC 0020660-68.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/05/2012 PAG 220.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. ART. 50 DA LEI Nº 10.931. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Na hipótese de demanda objetivando revisão de mútuo habitacional, subsiste o interesse de agir do autor, mesmo após a consolidação da propriedade. [...] 3. Tanto os valores incontroversos quanto aqueles que se pretende discutir devem ser depositados para que o mutuário possa purgar a mora, manter a posse do bem imóvel e evitar a consolidação da propriedade pela CEF. [...] (ApCiv 0002269-04.2011.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) Como visto, tanto a Legislação quanto a Jurisprudência convergem para a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo embargante. Nesse contexto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça entende, no que tange aos contratos, que uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Quanto ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". No mesmo norte o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246), acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Por assim dizer, eventual atualização de dívida executada deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. Feitas tais considerações, notadamente no que atine à Legislação e à Jurisprudência, a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo embargante, é medida salutar. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem custas, já que deferida a gratuidade da Justiça, e sem sucumbência, vez que este Juízo não mandou citar a parte ré. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002915-10.2024.4.01.4103. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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