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Processo nº 1001079-92.2025.4.01.3900

ID: 314864339

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001079-92.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. B. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PRISCILA CORREA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001079-92.2025.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, nos termos da PORTARIA nº 02 de 09 …

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Processo nº 1001079-05.2019.4.01.3900

ID: 326175892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001079-05.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTO ANTONIO MARIA ZACARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001079-05.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001079-05.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL SANTO ANTON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001079-05.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001079-05.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HOSPITAL SANTO ANTONIO MARIA ZACARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS - RS60462-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001079-05.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001079-05.2019.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por HOSPITAL SANTO ANTONIO MARIA ZACARIA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da não realização de prévio requerimento administrativo de reconhecimento da imunidade tributária relativa à contribuição ao PIS. A parte autora, na apelação, sustenta que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura de demanda judicial, invocando o artigo 165 do CTN e precedentes jurisprudenciais. Requer a reforma da sentença, com o julgamento do mérito, para o reconhecimento da imunidade e a restituição dos valores pagos indevidamente, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. Em contrarrazões, a União pugna pelo improvimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001079-05.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001079-05.2019.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Inicialmente, afasta-se o fundamento adotado na sentença acerca da ausência de interesse processual em razão da não formulação de requerimento administrativo prévio. É pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não se configura como condição para o exercício do direito de ação, notadamente nas demandas que visam ao reconhecimento de imunidade tributária e à repetição de indébito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1. A conclusão pela necessidade de prévio requerimento administrativo para a fruição da imunidade tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão pela qual o recurso encontra óbice na Súmula 280 do STF, seja pela alínea "a" do permissivo constitucional, seja pela alínea "c". 2. Por força da Súmula 282 do STF, ausente o prequestionamento, não se pode conhecer do recurso quanto à alegação de violação do art. 108, § 1º, do CTN e do art. 32 da Lei n. 9.430/1996. 3. Não caracterizada a hipótese da alínea "b" do inciso III da CF/1988, pois a decisão do Tribunal de origem não se respalda em ato de governo local para decidir a controvérsia, mas na interpretação da legislação local. 4. Alterar a conclusão do acórdão recorrido no que se refere à distribuição de patrimônio entre os sócios demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.286.388/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 15/5/2017) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS REFERENTE À CERTIFICAÇÃO . LEI ORDINÁRIA. MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CEBAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1 . Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de Justiça (ID 301609662 - Pág. 1 -fl. 594 dos autos digitais), ressalte-se, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . O art. 98, caput, do Código de Processo Civil, por sua vez, determina que "o benefício da gratuidade de justiça será deferido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". 2. Ademais, anote-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade . Súmula 481 do STJ" (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022) (Aglnt no AREsp 2 .241.762/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, data do julgamento, 17/04/2023). 3 . No caso presente, o tema pertinente à concessão do benefício da gratuidade de justiça restou decidido pelo MM. Juízo Federal a quo, em decisão na qual se pode ler que: "A pessoa jurídica, tenha ou não fins lucrativos, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a simples afirmação nos autos. Inteligência da súmula nº 481 do STJ. Indefiro a gratuidade judiciária . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito" (ID 301609651 - Pág. 1, fl. 571 dos autos digitais). 4 . Tal decisão restou confirmada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004964-82.2022.4.01 .0000, da relatoria do eminente Desembargador Federal José Amilcar Machado, que teve o seu provimento negado. Deve ser consignado, na hipótese, que a acima citada decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 1004964-82.2022.4 .01.0000 transitou em julgado em 07/03/2023 (cf. certidão ID 294178050). Assim, tratando-se de questão decidida por decisum transitado em julgado, não há que se falar na acolhida dessa pretensão da parte apelante . 5. No que diz respeito à necessidade do prévio requerimento administrativo, merecem realce os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido ser possível o reconhecimento judicial da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" . Aplicação de precedentes deste Tribunal Regional Federal: AC 0031647-35.2016.4.01 .3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/07/2020 PAG e AC 1026564-16.2019.4.01 .3800, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2021. 6. Não há que se falar em ausência de interesse de agir à parte autora (interesse/adequação) diante da pendência de certificação perante a autoridade administrativa competente, porquanto presente a utilidade do provimento jurisdicional da demanda. 7 . Apelação da parte autora parcialmente provida, para o fim de, tornando insubsistente a v. sentença apelada, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo Federal a quo, a fim de que outra sentença seja proferida. Apelação da União (Fazenda Nacional) prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10878497520214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 30/10/2023, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/10/2023 PAG PJe 30/10/2023 PAG) Com efeito, o artigo 165 do Código Tributário Nacional é expresso ao assegurar ao sujeito passivo o direito à restituição de tributo pago indevidamente, independentemente de prévio protesto, não havendo, portanto, qualquer condição legal que imponha a exigência de prévio requerimento na esfera administrativa. Assim, configurado o interesse processual, impõe-se a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do exame do mérito da demanda. Uma vez que a causa ainda não se encontra em estado passível de julgamento (Teoria da causa madura - § 3º do art. 1.013 do CPC), impositivo o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução processual. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001079-05.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001079-05.2019.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HOSPITAL SANTO ANTONIO MARIA ZACARIA Advogado(s) do reclamante: PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ENTIDADE HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo para reconhecimento da imunidade tributária relativa à contribuição ao PIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo de reconhecimento de imunidade tributária afasta o interesse processual da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário. 4. O artigo 165 do Código Tributário Nacional garante ao sujeito passivo o direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente sem exigir prévio protesto. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal afirma que o requerimento administrativo não é condição de procedibilidade nas ações que buscam reconhecimento de imunidade tributária e repetição de indébito. 6. Presente o interesse processual, a sentença deve ser anulada. A causa não se encontra madura para julgamento, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo de origem para prosseguimento da instrução. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANE MARIA REIS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO Nº 1001079-07.2025.4.01.3605 ATO ORDINATÓRIO Consoante a…

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSINETE DELZA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISVA JOSE DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FARIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO IVO E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO MAGALHAES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR ALVES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA MACIEL SILVA DE AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1001079-10.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001079-50.2024.4.01.3602 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIV…

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULLO VICTOR SANTANA DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVERTON ANTONIO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

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