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Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros x Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros

ID: 260050447

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-97.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee5277 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA DE ID. 754b35a A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A., por meio da petição de ID. 754b35a, sustenta que o advogado do reclamante, Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946), tem exercido advocacia predatória em face da empresa, sendo requerida a instauração incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; a notificação da Corregedoria e encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência; a suspensão do processo, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; e a expedição de ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e Minas Gerais, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. Contudo, nada a deferir neste momento processual, eis que compete a este juízo de admissibilidade apenas o exame dos pressupostos processuais do recurso de revista, nos limites estabelecidos no art. 896 da CLT. Desejando, poderá a parte renovar seus requerimentos em momento oportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 5731672; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 90c439c). Regular a representação processual (Id c6c03b7, 5f0528f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8cd42a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c8cd42a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe90aa1, 09e7f9e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39bcfee, 77f80db; Condenação no acórdão, id 9e756ce : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9e756ce : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 87ebce6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a contestação, o cargo de confiança foi exercido do início do período não prescrito até 31/12/2021 (fl. 302/307). De janeiro de 2022 ao término do vínculo, a reclamante "passou a exercer as funções de Consultora Administrativa de Loja, sendo elegível ao registro de ponto" (fl. 307). Em audiência, a preposta referiu que havia gerente de loja; que havia um gerente em cada loja; que havia dois coordenadores; que o coordenador coordena atividades responsáveis; que o coordenador poderia aplicar penalidades; que o coordenador poderia selecionar pessoas para admissão; que, se a autora faltasse, avisava; que não sabia dizer o nome de algum funcionário eventualmente punido pela autora; que a reclamante fora CAL até 31/12/2021; que a reclamante fazia o próprio horário enquanto exercente de cargo de confiança; que, de 2011 a 2021, a reclamante sempre laborara nas mesmas regras; que nesse período não havia controle; que não sabia dizer por que a reclamante batera ponto em 2015 se era coordenadora desde 2011; que em janeiro de 2022 a nomenclatura do cargo passou a ser consultora; que nessa mudança não houvera alteração nas atividades; que a reclamante passara a registrar horário (5'43'' a 14'36''). Como se vê, a preposta da reclamada não soube explicar por que a reclamante registrara ponto em 2015 se já era coordenadora, ocupante, supostamente, de cargo de confiança. Ademais, a preposta referiu que as atividades se mantiveram inalteradas, mesmo após a mudança de nomenclatura do cargo, em janeiro de 2022, quando a reclamante voltou a registrar o ponto, do que se depreende, por lógica, que nunca ocupou cargo de fidúcia especial que a enquadrasse na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tópico "HORAS EXTRAS (PERÍODO COM REGISTRO DE PONTO)", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 9e756ce): Destarte, não há falar em isenção dos honorários devidos pela autora (beneficiária da justiça gratuita), mas somente em observância à condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766), exatamente como determinado na origem. Dito isso, o Juízo de origem arbitrou a verba em 5%, para ambas as partes - fl. 2554. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para majorar os honorários devidos pela ré ao procurador daquela para 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, e nego provimento ao apelo da ré. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ

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Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros x Andreia Martins Vilas Boas Da Cruz e outros

ID: 260050477

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-97.2024.5.03.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011078-97.2024.5.03.0015 : ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aee5277 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. MANIFESTAÇÃO DA RECLAMADA DE ID. 754b35a A reclamada GRUPO CASAS BAHIA S.A., por meio da petição de ID. 754b35a, sustenta que o advogado do reclamante, Marcos Roberto Dias (OAB/MG 87.946), tem exercido advocacia predatória em face da empresa, sendo requerida a instauração incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; a notificação da Corregedoria e encaminhamento dos autos ao Centro de Inteligência; a suspensão do processo, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; e a expedição de ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e Minas Gerais, para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados. Contudo, nada a deferir neste momento processual, eis que compete a este juízo de admissibilidade apenas o exame dos pressupostos processuais do recurso de revista, nos limites estabelecidos no art. 896 da CLT. Desejando, poderá a parte renovar seus requerimentos em momento oportuno. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 5731672; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 90c439c). Regular a representação processual (Id c6c03b7, 5f0528f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c8cd42a: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c8cd42a: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe90aa1, 09e7f9e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 39bcfee, 77f80db; Condenação no acórdão, id 9e756ce : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9e756ce : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 87ebce6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: De acordo com a contestação, o cargo de confiança foi exercido do início do período não prescrito até 31/12/2021 (fl. 302/307). De janeiro de 2022 ao término do vínculo, a reclamante "passou a exercer as funções de Consultora Administrativa de Loja, sendo elegível ao registro de ponto" (fl. 307). Em audiência, a preposta referiu que havia gerente de loja; que havia um gerente em cada loja; que havia dois coordenadores; que o coordenador coordena atividades responsáveis; que o coordenador poderia aplicar penalidades; que o coordenador poderia selecionar pessoas para admissão; que, se a autora faltasse, avisava; que não sabia dizer o nome de algum funcionário eventualmente punido pela autora; que a reclamante fora CAL até 31/12/2021; que a reclamante fazia o próprio horário enquanto exercente de cargo de confiança; que, de 2011 a 2021, a reclamante sempre laborara nas mesmas regras; que nesse período não havia controle; que não sabia dizer por que a reclamante batera ponto em 2015 se era coordenadora desde 2011; que em janeiro de 2022 a nomenclatura do cargo passou a ser consultora; que nessa mudança não houvera alteração nas atividades; que a reclamante passara a registrar horário (5'43'' a 14'36''). Como se vê, a preposta da reclamada não soube explicar por que a reclamante registrara ponto em 2015 se já era coordenadora, ocupante, supostamente, de cargo de confiança. Ademais, a preposta referiu que as atividades se mantiveram inalteradas, mesmo após a mudança de nomenclatura do cargo, em janeiro de 2022, quando a reclamante voltou a registrar o ponto, do que se depreende, por lógica, que nunca ocupou cargo de fidúcia especial que a enquadrasse na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 62, II, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tópico "HORAS EXTRAS (PERÍODO COM REGISTRO DE PONTO)", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 9e756ce): Destarte, não há falar em isenção dos honorários devidos pela autora (beneficiária da justiça gratuita), mas somente em observância à condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766), exatamente como determinado na origem. Dito isso, o Juízo de origem arbitrou a verba em 5%, para ambas as partes - fl. 2554. Dou parcial provimento ao apelo da reclamante, para majorar os honorários devidos pela ré ao procurador daquela para 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença, e nego provimento ao apelo da ré. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDREIA MARTINS VILAS BOAS DA CRUZ

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Derlaine Gomes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 309802151

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028745-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERLAINE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028745-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DERLAINE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório. A par… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1028745-16.2025.8.11.0001 REQUERENTE: DERLAINE GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega não possuir débito algum com a Reclamada, desconhecendo a origem do débito que ensejou as anotações junto ao SPC/SERASA, nos seguintes valores de R$ 506,70 (quinhentos e seis reais e setenta centavos) e R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), com data de inclusão em 30/05/2020 e 16/06/2020, respectivamente. Em defesa, a Reclamada afirma ser cessionária do crédito originário da dívida em relação à operação de crédito direto ao consumidor. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). – DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Deixo de analisar a preliminar, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. O art. 488, do Processo Civil prevê: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Nesse contexto, considerando previsão normativa que permite ao julgador o julgamento do mérito na referida hipótese, rejeito a preliminar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DE RESTRITIVO. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NO SCR. DÉBITO LEGÍTIMO. ELIMINAÇÃO DA COLUNA “PREJUÍZO” APÓS O PAGAMENTO. HISTÓRICO QUE NÃO PODE SER APAGADO DO SISTEMA DO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Desnecessário analisar as preliminares por força da regra do artigo 488 do CPC, que se aplica com adequação na espécie em exame, razão pela qual passo a análise do mérito da presente, destacando que o feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando, desde já, que a pretensão merece juízo de improcedência. (N.U 1064335-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) (negritei e sublinhei) Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (negritei e sublinhei) Trata-se de ação proposta por DERLAINE GOMES DOS SANTOS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que apresentou documento pessoal, solicitação de cartão Renner com assinatura e biometria facial (selfie), Ficha Cadastral – Cartão Riachuelo assinado pela Reclamante, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, pelo simples fato de ter argumentado que não firmou contrato com a Reclamada, inexistindo, assim, comprovação de sua inequívoca ciência. Nesse sentido, o posicionamento em caso análogo de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, bem como o termo de cessão ocorrido entre esta e a Cedente, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. 2. A inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 3. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Recorrida, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1007428-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1001097-57.2022.8.11.0004

ID: 298494571

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001097-57.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-57.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Remissão das Dívidas] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-57.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Remissão das Dívidas] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO ANTONIO FAGUNDES NETO - CPF: 997.491.301-20 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.368.688/0006-34 (APELANTE), DEBORAH EDUARDA ALVES DAVI - CPF: 039.159.381-14 (ADVOGADO), Verediana Cuenca Saito Fonseca (APELADO), ESPÓLIO DE LUCIANO RODRIGUES DA FONSECA registrado(a) civilmente como LUCIANO RODRIGUES DA FONSECA - CPF: 801.948.771-91 (APELADO), RAFAEL JARA BIGIO - CPF: 010.458.131-09 (ADVOGADO), GIOVANNA SAITO FONSECA - CPF: 092.375.971-93 (APELADO), J. S. F. - CPF: 092.376.451-80 (APELADO), VERIDIANE CUENCA SAITO FONSECA - CPF: 711.597.971-53 (APELADO), ESPÓLIO DE LUCIANO RODRIGUES DA FONSECA registrado(a) civilmente como LUCIANO RODRIGUES DA FONSECA - CPF: 801.948.771-91 (TERCEIRO INTERESSADO), GIOVANNA SAITO FONSECA - CPF: 092.375.971-93 (TERCEIRO INTERESSADO), J. S. F. - CPF: 092.376.451-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança. Inexistência De Prova Da Relação Contratual E Da Entrega Dos Produtos. Nota Fiscal Assinada Por Terceiros. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedente pedido em ação de cobrança proposta por empresa fornecedora de produtos agropecuários contra espólio, por ausência de prova da relação jurídica entre as partes e da entrega das mercadorias supostamente vendidas. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples emissão de nota fiscal é suficiente para comprovar a existência de vínculo contratual e a entrega dos produtos, legitimando a cobrança do valor supostamente inadimplido. III. Razões De Decidir 3. A nota fiscal é documento unilateral e não basta, por si só, para demonstrar relação jurídica ou entrega de mercadoria. 4. Não há nos autos comprovação de pagamento parcial ou de que a pessoa que assinou o canhoto da nota fiscal tivesse poderes para receber os produtos. 5. Ausente comprovação de contratação, de entrega das mercadorias e de vínculo obrigacional, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido inicial. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nota fiscal desacompanhada de prova da entrega dos produtos ou de aceite do adquirente não constitui prova suficiente para embasar ação de cobrança. 2. Compete ao autor o ônus de comprovar a existência da relação jurídica e da inadimplência do réu.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1005248-86.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025; TJMT, Apelação Cível 0000293-02.2019.8.11.0008, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação de Cobrança proposta em face do Espólio de Luciano Rodrigues da Fonseca, representado por Veridiana Cuenca Saito Fonseca, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que não ficou comprovada a relação jurídica entre as partes. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que a obrigação decorre de venda formalizada por nota fiscal emitida em nome do falecido, da qual adimpliu duas parcelas das seis em pactuadas. Sustenta que a assinatura constante no comprovante de entrega seria da genitora do de cujus, o que comprovaria a efetiva entrega das mercadorias, e, por conseguinte, a validade da nota fiscal como prova da obrigação e a exigibilidade do crédito remanescente. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na ação de cobrança. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça se abstém de manifestar sobre o mérito do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. manejou Ação de Cobrança em face do Espólio de Luciano Rodrigues da Fonseca, alegando que, embora a nota fiscal tenha sido emitida em nome do falecido, parte do valor devido pela venda de produtos agropecuários não foi quitado. Sustentou que duas parcelas foram pagas em vida pelo de cujus e que o saldo restante da compra permanece inadimplido, razão pela qual busca sua cobrança. A Juíza a quo julgou improcedente o pedido, por entender que não foi demonstrada a relação contratual nem a efetiva entrega dos produtos, especialmente diante da assinatura aposta no canhoto da nota fiscal por pessoa estranha à lide e da ausência de qualquer outro elemento comprobatório da avença. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso, sustentando, em síntese, que a obrigação decorre de venda formalizada por nota fiscal emitida em nome do falecido, da qual teriam sido pagas duas das seis parcelas pactuadas. Alega, ainda, que a assinatura aposta no comprovante de entrega seria da genitora do falecido, o que, segundo afirma, comprovaria tanto a efetiva entrega das mercadorias quanto a validade da nota fiscal como prova da obrigação e da exigibilidade do saldo devedor. A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, capazes de amparar a pretensão de cobrança dos valores decorrentes da alegada compra e venda mercantil. No caso, a Apelante fundamenta seu pedido exclusivamente na nota fiscal eletrônica de nº 161.058, emitida em nome do falecido Luciano Rodrigues da Fonseca, no valor total de R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos e cinquenta reais), parcelado em 6 (seis) vezes. O Apelado, por sua vez, impugna a existência da relação contratual, alegando ausência de prova da contratação, inexistência de comprovação da entrega dos produtos e assinatura no canhoto da nota fiscal por pessoa estranha à lide. De fato, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva entrega dos produtos, tampouco consta assinatura do Apelado que ratifique a realização do negócio jurídico ou eventual autorização para que terceiros recebessem as mercadorias em seu nome. A alegação da Apelante de que a assinatura aposta no canhoto de entrega seria da genitora do falecido, por suposta autorização deste, não encontra respaldo em qualquer documento que comprove tal delegação, e por si só, não é bastante para comprovar a entrega dos produtos e muito menos a origem do hipotético vínculo obrigacional. Quanto à alegação de que o falecido teria quitado duas parcelas, observa-se que não há qualquer documento idôneo que comprove esses pagamentos. A única referência decorre de cálculo unilateral produzido pela própria Apelante, o qual não permite aferir a origem da dívida nem sua vinculação à nota fiscal apresentada. Ainda que se admitisse o pagamento parcial, este fato, isoladamente, não comprova a contratação nem a entrega das mercadorias, tampouco supre a ausência de prova da relação jurídica. Logo, como bem assentado na sentença recorrida, "não há nos autos prova mínima para atestar o alegado". Ora, em ações de cobranças fundamentadas exclusivamente em documentos unilaterais, como a nota fiscal desacompanhada de outros elementos probatórios, compete ao autor comprovar a existência da relação jurídica subjacente e a efetiva entrega dos produtos, pois a ausência dessa demonstração conduz à improcedência do pedido. Em reforço, este Tribunal tem reiteradamente decidido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NOTA FISCAL – CANHOTO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO – MENSAGENS DE WHATSAPP INCONCLUSIVAS – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A emissão de nota fiscal, por si só, não constitui prova suficiente da efetiva entrega da mercadoria e da existência de obrigação de pagamento, sendo documento unilateral de finalidade primária tributária. O canhoto de recebimento assinado por terceiro não vincula a empresa apelada à obrigação contratual quando não há comprovação de que o signatário possuía poderes de representação. Mensagens de WhatsApp devem ser analisadas com cautela e, no caso concreto, não demonstram inequivocamente o reconhecimento da dívida por parte da apelada. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetivação da transação e ao inadimplemento da apelada, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC, de modo que inexistentes documentos quanto a existência da dívida e certeza quanto ao devedor, imperiosa a improcedência da demanda. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1005248-86.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, publicado no DJE em 13/03/2025). [...] 1. A ação de cobrança fundou-se em notas fiscais a qual a recorrente alega estar em aberto, em inadimplência das recorridas em via de suposta relação comercial de compra e venda de mercadorias. 2. Assim em via de regra, ao recorrente/autor coube a incumbência de comprovar o fato constitutivo de seu direito, da relação comercial com as recorridas, precipuamente com venda de mercadorias a qual resultou na emissão das notas fiscais em cobrança, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. 3. Nestes termos a juntada de notas fiscais pela recorrente com a afirmação de que outras notas fiscais foram quitadas a comprovar o fato da relação comercial a consubstanciar seu pedido de cobrança das notas em aberto, revelou insuficiente para comprovação do alegado. 4. A juntada de notas fiscais, em procedimento ordinário, sem aceite do adquirente ou sem outra forma de comprovação de que os produtos foram efetivamente entregues, revela-se insuficiente para comprovação do alegado negócio mercantil. 5. Ademais a simples apresentação de planilha de relatório com descrição de mercadorias, seus valores, atualização monetária, ou notas fiscais por si só, criadas unilateralmente, de cunho apócrifo, sem participação e aceite das recorridas, não conduzem a comprovar de fato a relação comercial que desencadeou na emissão das notas fiscais em apreço. (TJ-MT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 00002930220198110008, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Data de Publicação: 27/05/2022). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001097-57.2022.8.11.0004

ID: 298494580

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001097-57.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LUCIANO RODRIGUES DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO RODRIGUES DA FONSECA GIOVANNA SAITO FONSECA J. S. F. VERIDIANE CUENCA SAITO FONSECA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL JARA BIGIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-57.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Remissão das Dívidas] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001097-57.2022.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento, Remissão das Dívidas] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO ANTONIO FAGUNDES NETO - CPF: 997.491.301-20 (APELANTE), DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 01.368.688/0006-34 (APELANTE), DEBORAH EDUARDA ALVES DAVI - CPF: 039.159.381-14 (ADVOGADO), Verediana Cuenca Saito Fonseca (APELADO), ESPÓLIO DE LUCIANO RODRIGUES DA FONSECA registrado(a) civilmente como LUCIANO RODRIGUES DA FONSECA - CPF: 801.948.771-91 (APELADO), RAFAEL JARA BIGIO - CPF: 010.458.131-09 (ADVOGADO), GIOVANNA SAITO FONSECA - CPF: 092.375.971-93 (APELADO), J. S. F. - CPF: 092.376.451-80 (APELADO), VERIDIANE CUENCA SAITO FONSECA - CPF: 711.597.971-53 (APELADO), ESPÓLIO DE LUCIANO RODRIGUES DA FONSECA registrado(a) civilmente como LUCIANO RODRIGUES DA FONSECA - CPF: 801.948.771-91 (TERCEIRO INTERESSADO), GIOVANNA SAITO FONSECA - CPF: 092.375.971-93 (TERCEIRO INTERESSADO), J. S. F. - CPF: 092.376.451-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança. Inexistência De Prova Da Relação Contratual E Da Entrega Dos Produtos. Nota Fiscal Assinada Por Terceiros. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que julgou improcedente pedido em ação de cobrança proposta por empresa fornecedora de produtos agropecuários contra espólio, por ausência de prova da relação jurídica entre as partes e da entrega das mercadorias supostamente vendidas. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a simples emissão de nota fiscal é suficiente para comprovar a existência de vínculo contratual e a entrega dos produtos, legitimando a cobrança do valor supostamente inadimplido. III. Razões De Decidir 3. A nota fiscal é documento unilateral e não basta, por si só, para demonstrar relação jurídica ou entrega de mercadoria. 4. Não há nos autos comprovação de pagamento parcial ou de que a pessoa que assinou o canhoto da nota fiscal tivesse poderes para receber os produtos. 5. Ausente comprovação de contratação, de entrega das mercadorias e de vínculo obrigacional, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido inicial. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A nota fiscal desacompanhada de prova da entrega dos produtos ou de aceite do adquirente não constitui prova suficiente para embasar ação de cobrança. 2. Compete ao autor o ônus de comprovar a existência da relação jurídica e da inadimplência do réu.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1005248-86.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025; TJMT, Apelação Cível 0000293-02.2019.8.11.0008, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da Ação de Cobrança proposta em face do Espólio de Luciano Rodrigues da Fonseca, representado por Veridiana Cuenca Saito Fonseca, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que não ficou comprovada a relação jurídica entre as partes. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que a obrigação decorre de venda formalizada por nota fiscal emitida em nome do falecido, da qual adimpliu duas parcelas das seis em pactuadas. Sustenta que a assinatura constante no comprovante de entrega seria da genitora do de cujus, o que comprovaria a efetiva entrega das mercadorias, e, por conseguinte, a validade da nota fiscal como prova da obrigação e a exigibilidade do crédito remanescente. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na ação de cobrança. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça se abstém de manifestar sobre o mérito do Recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. manejou Ação de Cobrança em face do Espólio de Luciano Rodrigues da Fonseca, alegando que, embora a nota fiscal tenha sido emitida em nome do falecido, parte do valor devido pela venda de produtos agropecuários não foi quitado. Sustentou que duas parcelas foram pagas em vida pelo de cujus e que o saldo restante da compra permanece inadimplido, razão pela qual busca sua cobrança. A Juíza a quo julgou improcedente o pedido, por entender que não foi demonstrada a relação contratual nem a efetiva entrega dos produtos, especialmente diante da assinatura aposta no canhoto da nota fiscal por pessoa estranha à lide e da ausência de qualquer outro elemento comprobatório da avença. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso, sustentando, em síntese, que a obrigação decorre de venda formalizada por nota fiscal emitida em nome do falecido, da qual teriam sido pagas duas das seis parcelas pactuadas. Alega, ainda, que a assinatura aposta no comprovante de entrega seria da genitora do falecido, o que, segundo afirma, comprovaria tanto a efetiva entrega das mercadorias quanto a validade da nota fiscal como prova da obrigação e da exigibilidade do saldo devedor. A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de elementos suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, capazes de amparar a pretensão de cobrança dos valores decorrentes da alegada compra e venda mercantil. No caso, a Apelante fundamenta seu pedido exclusivamente na nota fiscal eletrônica de nº 161.058, emitida em nome do falecido Luciano Rodrigues da Fonseca, no valor total de R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos e cinquenta reais), parcelado em 6 (seis) vezes. O Apelado, por sua vez, impugna a existência da relação contratual, alegando ausência de prova da contratação, inexistência de comprovação da entrega dos produtos e assinatura no canhoto da nota fiscal por pessoa estranha à lide. De fato, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a efetiva entrega dos produtos, tampouco consta assinatura do Apelado que ratifique a realização do negócio jurídico ou eventual autorização para que terceiros recebessem as mercadorias em seu nome. A alegação da Apelante de que a assinatura aposta no canhoto de entrega seria da genitora do falecido, por suposta autorização deste, não encontra respaldo em qualquer documento que comprove tal delegação, e por si só, não é bastante para comprovar a entrega dos produtos e muito menos a origem do hipotético vínculo obrigacional. Quanto à alegação de que o falecido teria quitado duas parcelas, observa-se que não há qualquer documento idôneo que comprove esses pagamentos. A única referência decorre de cálculo unilateral produzido pela própria Apelante, o qual não permite aferir a origem da dívida nem sua vinculação à nota fiscal apresentada. Ainda que se admitisse o pagamento parcial, este fato, isoladamente, não comprova a contratação nem a entrega das mercadorias, tampouco supre a ausência de prova da relação jurídica. Logo, como bem assentado na sentença recorrida, "não há nos autos prova mínima para atestar o alegado". Ora, em ações de cobranças fundamentadas exclusivamente em documentos unilaterais, como a nota fiscal desacompanhada de outros elementos probatórios, compete ao autor comprovar a existência da relação jurídica subjacente e a efetiva entrega dos produtos, pois a ausência dessa demonstração conduz à improcedência do pedido. Em reforço, este Tribunal tem reiteradamente decidido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NOTA FISCAL – CANHOTO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO – MENSAGENS DE WHATSAPP INCONCLUSIVAS – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A emissão de nota fiscal, por si só, não constitui prova suficiente da efetiva entrega da mercadoria e da existência de obrigação de pagamento, sendo documento unilateral de finalidade primária tributária. O canhoto de recebimento assinado por terceiro não vincula a empresa apelada à obrigação contratual quando não há comprovação de que o signatário possuía poderes de representação. Mensagens de WhatsApp devem ser analisadas com cautela e, no caso concreto, não demonstram inequivocamente o reconhecimento da dívida por parte da apelada. O apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à efetivação da transação e ao inadimplemento da apelada, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC, de modo que inexistentes documentos quanto a existência da dívida e certeza quanto ao devedor, imperiosa a improcedência da demanda. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1005248-86.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, publicado no DJE em 13/03/2025). [...] 1. A ação de cobrança fundou-se em notas fiscais a qual a recorrente alega estar em aberto, em inadimplência das recorridas em via de suposta relação comercial de compra e venda de mercadorias. 2. Assim em via de regra, ao recorrente/autor coube a incumbência de comprovar o fato constitutivo de seu direito, da relação comercial com as recorridas, precipuamente com venda de mercadorias a qual resultou na emissão das notas fiscais em cobrança, nos termos do art. 373, inc. I do CPC. 3. Nestes termos a juntada de notas fiscais pela recorrente com a afirmação de que outras notas fiscais foram quitadas a comprovar o fato da relação comercial a consubstanciar seu pedido de cobrança das notas em aberto, revelou insuficiente para comprovação do alegado. 4. A juntada de notas fiscais, em procedimento ordinário, sem aceite do adquirente ou sem outra forma de comprovação de que os produtos foram efetivamente entregues, revela-se insuficiente para comprovação do alegado negócio mercantil. 5. Ademais a simples apresentação de planilha de relatório com descrição de mercadorias, seus valores, atualização monetária, ou notas fiscais por si só, criadas unilateralmente, de cunho apócrifo, sem participação e aceite das recorridas, não conduzem a comprovar de fato a relação comercial que desencadeou na emissão das notas fiscais em apreço. (TJ-MT, Segunda Câmara de Direito Privado, apelação 00002930220198110008, relator Desembargador Sebastião de Moraes Filho, Data de Publicação: 27/05/2022). Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1080768-70.2024.8.11.0001

ID: 292714060

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080768-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MARTINS LEAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080768-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RENATO MARTINS LEAO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1080768-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: RENATO MARTINS LEAO RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia a declaração de inexistência de débito e a exclusão de negativação em cadastro de inadimplentes, sustentando que a inscrição foi indevida, com pedido de indenização por danos morais. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, verifica-se que foram juntados pelo banco Reclamado, as extratos do cartão de crédito que demonstram que houve utilização, e o pagamento pelo serviço utilizado pela parte consumidora, e ainda, comprovante de envio de correspondência recebido no endereço do autor, o qual foi indicado na petição inicial, o que revela a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão, isto porque, não é razoável acreditar que um fraudador pagaria os débitos gerados a partir a ilegalidade praticada. Ademais, o extrato das operações de entrada e saída via pix juntados no id. 179598565, demonstram que foram realizadas transferência beneficiando o autor junto a conta bancária em seu nome junto ao Réu, como também foram transferidos valores para contas em outros bancos em nome do autor, restando, clara a existência de relação jurídica entre as partes, vale destacar que o referido documento não impugnado pelo autor. Acrescido a isto, foram juntadas as telas sistêmicas relativas ao cadastro da consumidora e evolução do serviço prestado pelo banco, não podendo ser tais documentos descartados como prova, haja vista a evolução dos sistemas, e também associadas aos demais documentos acima mencionados, é possível concluir pela existência de relação jurídica entre as partes. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: ‘’Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial”. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Além disso, não há qualquer comunicação da parte Reclamante às autoridades policiais acerca de eventual utilização indevida de seus dados, o que autoriza concluir, portanto, que a autora estabeleceu relação jurídica com a ré, decorrendo daí sua responsabilidade pelo pagamento do débito em aberto, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Conquanto, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). ‘RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de extrato da conta bancária, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado.3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000006-48.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)’“RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. UTILIZAÇÃO DO LIS. EXTRATOS BANCÁRIOS COLACIONADOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. (N.U 1020035-09.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022)”. Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da parte Reclamante no rol dos devedores. Imperioso mencionar, inclusive, que se há alguma irregularidade esta está no agir da parte Reclamante, que na tentativa de se eximir de suas obrigações tentou induzir em erro este juízo alterando a verdade dos fatos, ficando caracterizada a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do CPC. Eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO. DÉBITO NÃO QUITADO PELO CONTRATANTE. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. Presente nos autos documentação que comprova o vínculo jurídico entre as partes, bem como a existência de débito em aberto, revela-se devida, em caso de inadimplência, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Se a parte litiga de má-fé, alterando a verdade dos fatos de modo temerário ao promover demanda infundada, cabe a sua condenação no pagamento de multa, nos termos do art. 80 c/c art. 81 do NCPC. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10000170501407001 MG (TJ-MG, publicado em 01/09/2017).” Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte Reclamante. OPINO pela condenação da parte Reclamante, por alterar a verdade dos fatos, à pena de litigância de má-fé em 9 % (nove por cento) sobre o valor da causa, a ser revertido em favor da parte Reclamada, na forma do artigo 81, do CPC. Do mesmo modo, OPINO pela condenação da parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º e incisos do CPC.” 3. Nesse sentido, com base na Jurisprudência desta Turma Recursal, entendo que não merece reparos a sentença: AGRAVO INTERNO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1029091-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. DOCUMENTO PESSOAL, BIOMETRIA FACIAL E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E ALGUNS PAGAMENTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (N.U 1078783-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024). 4. Ademais, restou evidente mediante provas juntadas pela parte recorrida, extratos com utilização do cartão de crédito com movimentação bancária (ID. 272106362) acompanhado de comprovante de entrega de cartão de crédito no mesmo endereço indicado na inicial, que demonstram a efetiva contratação que ensejou a negativação nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Nesse sentido: “E M E N T A - AGRAVO INTERNO – NEGATIVAÇÃO – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (N.U 1027577-78.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023); 6. A configuração de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, é evidenciada pela tentativa da parte reclamante de distorcer a verdade dos fatos. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Geovana Souza E Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312883035

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026959-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1026959-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GEOVANA SOUZA E SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados … PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1026959-34.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GEOVANA SOUZA E SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. ALIADO A VÁRIAS FATURAS COM PAGAMENTOS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor total de R$ 131,49 inscrita em 19/09/2022 é indevida fazendo jus a danos morais, se mantendo silente quanto ao contrato assinado juntado à defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado, com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” Aliado a isso, foi juntada gravação de ligação de renegociação, não impugnada pelo reclamante. Assinatura no contrato de adesão: Assinatura na procuração: 3. Aliado a isso o vasto histórico de faturas com pagamentos diversos não foi impugnado, se limitando a alegar ausência de juntada de provas. 4. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a reclamante não impugna os documentos juntados à defesa. 5. Pela documentação resta comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação do débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1020785-74.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (negritei e sublinhei) Trata-se de ação proposta por GEOVANA SOUZA E SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC), de modo que junta documento pessoal, Termo de Recebimento de Cartão OUROCARD e Declaração de Responsabilidade (ID. 196363058), devidamente assinados e com assinatura idêntica ao documento pessoal, que comprovam a relação negocial entre as partes consignando na contratação dos serviços, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como: a) reconhecida a litigância temerária, condenar a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; b) fixo honorários de advogado, em 15% (quinze por cento), sobre o valor dado à causa, atualizado, devidos ao advogado da parte Reclamada. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Rodrigo Alberto Brotas Correa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 291055281

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044618-34.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALBERTO BROTAS CORREA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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VITOR RODRIGUES FRAGA

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LIVIA AMORIM CASTELLAN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5044618-34.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO ALBERTO BROTAS CORREA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LIVIA AMORIM CASTELLAN - ES37580, VITOR RODRIGUES FRAGA - ES36549 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória movida por Rodrigo Alberto Brotas Corrêa contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A alegando que o voo contratado oriundo de El Salvador – Panamá – Belo Horizonte - Vitória, e que para o trecho CNF – VIX foi impedido de embargar, supostamente motivado por overbooking, o que causou transtornos. Por esse motivo, requer seja a demanda julgada procedente para condenar a promovida ao pagamento de indenização por dano moral. Em contestação, a promovida pugna pela improcedência da demanda (id 62923175). Audiência realizada, sem acordo, quando pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, (id 62954343). Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta. Posto isso. Decido. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636331, com repercussão geral reconhecida (Tema 210), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A tese atualizada do Tema 210 de repercussão geral ficou assim: "Nos termos do art. 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, o presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais". Ou seja, se aplica as Convenções de Varsóvia e Montreal em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor em eventual prejuízo patrimonial e se aplica as regras consumeristas em danos extrapatrimoniais. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro, conforme art. 22, I da Convenção de Montreal. No caso, as provas produzidas demonstram que o voo contratado para o trecho El Salvador-Confins-Vitória foi alterado sem aviso prévio em razão da necessidade de manutenção na aeronave, conforme informado pela própria companhia aérea na contestação, sendo realocado em outro voo as 17:00H do mesmo dia. Essa situação trata de caso fortuito interno, ou seja, se trata de um risco inerente a própria atividade desenvolvida, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade, conforme jurisprudência sobre o tema: CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018). Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado "in re ipsa". Valor fixado, contudo, que deve ser minorado. Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10307103520218260071 SP 1030710-35.2021.8.26.0071, Relator: Rossana Teresa Curioni Mergulhão, Data de Julgamento: 01/11/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/11/2022). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Evidente, portanto, a má prestação dos serviços por parte da companhia aérea, eis que não foram prestados do modo, tempo e resultado esperado, nos termos do artigo 14, §1º, I, II e III do CDC. Ficou demonstrado que, devido ao cancelamento do voo, o consumidor foi reacomodado em um voo com mais de oito horas de atraso, e durante todo esse período não recebeu qualquer tipo de assistência por parte da companhia aérea, como, por exemplo, alimentação, o que agrava ainda mais a falha no serviço prestado. Por todos os transtornos suportados pelo consumidor, o dano moral é evidente, restando demonstrada violação aos atributos da personalidade previstos no art. 5º, X da CF/88. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Isso posto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros contados da citação (Art. 405 do CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Elivaldo de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SISBAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito em substituição automática Documento assinado eletronicamente pela Juíza

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Processo nº 1005898-23.2025.8.11.0000

ID: 327365071

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005898-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE BENEDITO WALTER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BENEDITO WALTER DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA

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HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - CPF: 011.640.951-70 (ADVOGADO), ESPOLIO DE BENEDITO WALTER DA SILVA registrado(a) civilmente como BENEDITO WALTER DA SILVA - CPF: 008.986.191-49 (AGRAVANTE), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (AGRAVADO), MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA - CPF: 024.869.641-69 (ADVOGADO), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ÔNUS DO CREDOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Espólio agravante, autorizando a execução da verba honorária sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes elementos suficientes para a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao Espólio, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de modo a permitir a exigibilidade da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade não exime o vencido da obrigação de pagar os honorários, mas condiciona sua exigibilidade à demonstração, pelo credor, da superação da situação de insuficiência de recursos no prazo legal de cinco anos. 4. Os documentos apresentados pelo credor dizem respeito a situação anterior ao deferimento da benesse, do longínquo ano de 2010, sendo inidôneos para demonstrar a alteração do estado econômico do beneficiário. 5. Ausente prova atual da modificação da condição financeira do Espólio, deve-se manter a suspensão da exigibilidade da verba honorária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para manter a justiça gratuita ao Espólio agravante e obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE BENEDITO WALTER DA SILVA, representado por seu inventariante Sandro Sebastião Gomes da Silva, em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0038521-88.2012.8.11.0041, promovido por ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA em desfavor do ora Agravante. A decisão agravada restou assim exarada: “(...) Aduz o executado que é beneficiário da gratuidade da justiça e que sua situação financeira não se modificou, pelo que requer a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 05 anos. Neste ponto, registro que a decisão constante de id. 170560597 especificou que o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença se deu pela comprovação da alteração da situação inicial que autorizou a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, tal decisão foi embargada pelo executado (id. 170692418), cujo recurso foi negado provimento (id. 181175084). Deste modo, a repetição do pedido não se sustenta, pelo indefiro o pedido de suspensão e mantenho o prosseguimento da ação. Aduz o executado que a decisão constante do id. 170560597 não foi publicada, pelo que requer a devolução do prazo de manifestação. Sobre o tema, registro que realmente não foi publicada intimação ao executado, visto que pendente o recolhimento das custas. Nesta senda, a decisão que importou em efetivo prosseguimento da ação encontra-se no id. 181838097, e sobre este foi realizada publicação ao executado, cujo prazo encontra-se em curso, com fim previsto para o dia 14.03.2025. Desta forma, não há que se falar em devolução de prazo, já que sequer escoado, pelo que indefiro o pedido do executado. (...)” – sic ID 182763524 da origem, com destaques. Em suas razões, o Agravante afirma que o processo originário se refere a pedido de Cumprimento de Sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 71.969,05 (setenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). Aduz que na fase de conhecimento o Espólio agravante litigou sob o benefício da gratuidade de justiça, conferida no início do trâmite processual ainda no ano de 2011, em razão de sua hipossuficiência econômica. Aponta que o cumprimento de sentença deve permanecer suspenso por ser beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter alterado a situação financeira. Argumenta que, embora o Juízo a quo tenha afastado as alegações do Executado/Agravante, inexistem elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial. Alega que os documentos apresentados pelo Agravado, que supostamente embasaram a revogação do benefício, se referem a Laudo de Avaliação Judicial feito nos autos do Inventário do Espólio/Agravante e Laudo de Avaliação do imóvel rural de propriedade do Espólio, datados de 05/11/2010 e 22/02/2010, respectivamente. Registra que na distribuição da demanda (23/12/2012) a gratuidade de justiça foi concedida ao Agravante, de maneira que os referidos documentos já constavam nos autos de inventário e já tinham sido apreciados pelo juízo a quo, que entendeu, à época, que mesmo com a existência dessas avaliações era o caso de deferimento da benesse. Sustenta que o Agravado não trouxe nenhuma prova que aponte a modificação da situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão do benefício, sendo ônus do impugnante trazer aos autos fatos novos para tal desiderato. Menciona que no inventário restou apurado que o Espólio recorrente é insolvente. Assim, defende que é inegável que se mantém em situação de hipossuficiência, de modo que deve ser mantida a gratuidade judicial. Acrescenta que as áreas rurais de sua propriedade (Fazendas) não possuem liquidez imediata. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo para que seja suspenso o andamento do feito até o julgamento de mérito deste recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, restabelecendo a concessão da gratuidade de justiça ao Agravante e todos os efeitos inerentes. Concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID 273359390). Contrarrazões (ID 277919853). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais promovido pelo Agravado em desfavor do Espólio agravante. Compulsando os autos originários, se observa que o Espólio agravante litigou, na fase de conhecimento, sob o pálio da justiça gratuita, no entanto, após o trânsito em julgado da sentença de improcedência da Ação, o advogado credor/agravado requereu, em ID 113238521, a execução dos honorários e a revogação dos benefícios da justiça gratuita do Agravante. O juízo a quo, após manifestação do Espólio agravante (ID 137159564), entendeu, na data de 29/09/2024 (ID 170560597 da origem), que o Agravado comprovou “a alteração da situação inicial que autorizou a concessão da gratuidade da justiça” do Espólio agravante e deferiu o processamento do Cumprimento de Sentença. A decisão não foi publicada ao Espólio agravante, fato reconhecido pelo juízo a quo na decisão ora combatida, razão pela qual a presente irresignação se mostra tempestiva e merece ser analisada por esta Corte. De início, deve-se observar que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, incumbe ao exequente apresentar provas da real modificação da situação de hipossuficiência do devedor, sob pena de obstar a cobrança da verba honorária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. O valor somente poderá ser executado se, nos cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. (N.U 1001128-21.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rela. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, publicado no DJE 27/04/2024) – destaquei. No caso, os documentos apresentados pelo Exequente/Agravado, acostados em ID 113238523 e ID 113238522 da origem, se referem a laudos datados do longínquo ano de 2010, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação e do deferimento da justiça gratuita ao Agravante. Logo, à toda evidência, o Agravado não logrou êxito, minimamente que seja, de comprovar a modificação da capacidade financeira do Espólio devedor/agravante, circunstância que, por si só, impede a revogação da benesse outrora concedida. Ausente demonstração da perda da condição de insuficiência financeira do beneficiário da justiça gratuita, ônus que incumbia ao exequente, ora Agravado, tem-se que descabida a continuidade do Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais, em virtude do contido no §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. É possível revogar o benefício da justiça gratuita desde que o exequente traga aos autos prova da mudança da situação financeira do requerido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001097-47 .2019.8.11.0009, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) – destaquei. Registra-se, no entanto, que nada obsta que dentro do prazo previsto no artigo supracitado, o Agravado apresente documentação pertinente para afastar a benesse concedida anteriormente ao Espólio agravante, visando a cobrança da verba honorária. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para manter a justiça gratuita concedida ao Agravante e obstar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença de ID 113238521 da origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1005898-23.2025.8.11.0000

ID: 327365075

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005898-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HENRIQUE REZENDE IUNES DE SOUSA - CPF: 011.640.951-70 (ADVOGADO), ESPOLIO DE BENEDITO WALTER DA SILVA registrado(a) civilmente como BENEDITO WALTER DA SILVA - CPF: 008.986.191-49 (AGRAVANTE), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (AGRAVADO), MARIA LUIZA CARDOSO DE CAMPOS SOUSA - CPF: 024.869.641-69 (ADVOGADO), ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA - CPF: 531.904.081-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ÔNUS DO CREDOR QUANTO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deferiu a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao Espólio agravante, autorizando a execução da verba honorária sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes elementos suficientes para a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao Espólio, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, de modo a permitir a exigibilidade da verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade não exime o vencido da obrigação de pagar os honorários, mas condiciona sua exigibilidade à demonstração, pelo credor, da superação da situação de insuficiência de recursos no prazo legal de cinco anos. 4. Os documentos apresentados pelo credor dizem respeito a situação anterior ao deferimento da benesse, do longínquo ano de 2010, sendo inidôneos para demonstrar a alteração do estado econômico do beneficiário. 5. Ausente prova atual da modificação da condição financeira do Espólio, deve-se manter a suspensão da exigibilidade da verba honorária. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para manter a justiça gratuita ao Espólio agravante e obstar o prosseguimento do cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE BENEDITO WALTER DA SILVA, representado por seu inventariante Sandro Sebastião Gomes da Silva, em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0038521-88.2012.8.11.0041, promovido por ARIOSVALDEZ RODRIGUES DE LIMA em desfavor do ora Agravante. A decisão agravada restou assim exarada: “(...) Aduz o executado que é beneficiário da gratuidade da justiça e que sua situação financeira não se modificou, pelo que requer a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 05 anos. Neste ponto, registro que a decisão constante de id. 170560597 especificou que o prosseguimento da ação de cumprimento de sentença se deu pela comprovação da alteração da situação inicial que autorizou a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, tal decisão foi embargada pelo executado (id. 170692418), cujo recurso foi negado provimento (id. 181175084). Deste modo, a repetição do pedido não se sustenta, pelo indefiro o pedido de suspensão e mantenho o prosseguimento da ação. Aduz o executado que a decisão constante do id. 170560597 não foi publicada, pelo que requer a devolução do prazo de manifestação. Sobre o tema, registro que realmente não foi publicada intimação ao executado, visto que pendente o recolhimento das custas. Nesta senda, a decisão que importou em efetivo prosseguimento da ação encontra-se no id. 181838097, e sobre este foi realizada publicação ao executado, cujo prazo encontra-se em curso, com fim previsto para o dia 14.03.2025. Desta forma, não há que se falar em devolução de prazo, já que sequer escoado, pelo que indefiro o pedido do executado. (...)” – sic ID 182763524 da origem, com destaques. Em suas razões, o Agravante afirma que o processo originário se refere a pedido de Cumprimento de Sentença referente a honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 71.969,05 (setenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e cinco centavos). Aduz que na fase de conhecimento o Espólio agravante litigou sob o benefício da gratuidade de justiça, conferida no início do trâmite processual ainda no ano de 2011, em razão de sua hipossuficiência econômica. Aponta que o cumprimento de sentença deve permanecer suspenso por ser beneficiário da gratuidade de justiça e por não ter alterado a situação financeira. Argumenta que, embora o Juízo a quo tenha afastado as alegações do Executado/Agravante, inexistem elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial. Alega que os documentos apresentados pelo Agravado, que supostamente embasaram a revogação do benefício, se referem a Laudo de Avaliação Judicial feito nos autos do Inventário do Espólio/Agravante e Laudo de Avaliação do imóvel rural de propriedade do Espólio, datados de 05/11/2010 e 22/02/2010, respectivamente. Registra que na distribuição da demanda (23/12/2012) a gratuidade de justiça foi concedida ao Agravante, de maneira que os referidos documentos já constavam nos autos de inventário e já tinham sido apreciados pelo juízo a quo, que entendeu, à época, que mesmo com a existência dessas avaliações era o caso de deferimento da benesse. Sustenta que o Agravado não trouxe nenhuma prova que aponte a modificação da situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão do benefício, sendo ônus do impugnante trazer aos autos fatos novos para tal desiderato. Menciona que no inventário restou apurado que o Espólio recorrente é insolvente. Assim, defende que é inegável que se mantém em situação de hipossuficiência, de modo que deve ser mantida a gratuidade judicial. Acrescenta que as áreas rurais de sua propriedade (Fazendas) não possuem liquidez imediata. Ao fim, requer a concessão de efeito suspensivo para que seja suspenso o andamento do feito até o julgamento de mérito deste recurso. No mérito, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, restabelecendo a concessão da gratuidade de justiça ao Agravante e todos os efeitos inerentes. Concessão do efeito suspensivo ao recurso (ID 273359390). Contrarrazões (ID 277919853). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Cumprimento de Sentença de honorários sucumbenciais promovido pelo Agravado em desfavor do Espólio agravante. Compulsando os autos originários, se observa que o Espólio agravante litigou, na fase de conhecimento, sob o pálio da justiça gratuita, no entanto, após o trânsito em julgado da sentença de improcedência da Ação, o advogado credor/agravado requereu, em ID 113238521, a execução dos honorários e a revogação dos benefícios da justiça gratuita do Agravante. O juízo a quo, após manifestação do Espólio agravante (ID 137159564), entendeu, na data de 29/09/2024 (ID 170560597 da origem), que o Agravado comprovou “a alteração da situação inicial que autorizou a concessão da gratuidade da justiça” do Espólio agravante e deferiu o processamento do Cumprimento de Sentença. A decisão não foi publicada ao Espólio agravante, fato reconhecido pelo juízo a quo na decisão ora combatida, razão pela qual a presente irresignação se mostra tempestiva e merece ser analisada por esta Corte. De início, deve-se observar que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas milita em seu favor o benefício da suspensão da obrigação, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Portanto, incumbe ao exequente apresentar provas da real modificação da situação de hipossuficiência do devedor, sob pena de obstar a cobrança da verba honorária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, o pagamento da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade. O valor somente poderá ser executado se, nos cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. (N.U 1001128-21.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rela. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, publicado no DJE 27/04/2024) – destaquei. No caso, os documentos apresentados pelo Exequente/Agravado, acostados em ID 113238523 e ID 113238522 da origem, se referem a laudos datados do longínquo ano de 2010, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação e do deferimento da justiça gratuita ao Agravante. Logo, à toda evidência, o Agravado não logrou êxito, minimamente que seja, de comprovar a modificação da capacidade financeira do Espólio devedor/agravante, circunstância que, por si só, impede a revogação da benesse outrora concedida. Ausente demonstração da perda da condição de insuficiência financeira do beneficiário da justiça gratuita, ônus que incumbia ao exequente, ora Agravado, tem-se que descabida a continuidade do Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais, em virtude do contido no §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. No mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIADO – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO NÃO PROVIDO. É possível revogar o benefício da justiça gratuita desde que o exequente traga aos autos prova da mudança da situação financeira do requerido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001097-47 .2019.8.11.0009, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) – destaquei. Registra-se, no entanto, que nada obsta que dentro do prazo previsto no artigo supracitado, o Agravado apresente documentação pertinente para afastar a benesse concedida anteriormente ao Espólio agravante, visando a cobrança da verba honorária. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento para manter a justiça gratuita concedida ao Agravante e obstar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença de ID 113238521 da origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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