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Clara Isabelly Martins De Araújo x Gilvan Francisco Santos De Araújo

ID: 329857231

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001097-43.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ISABELLY MARTINS DE ARAúJO

Polo Passivo:

GILVAN FRANCISCO SANTOS DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

MOACIR ASSIS DA SILVA JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001097-43.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: Clara Isabelly Martins de Araújo (Representado por sua mãe) Geiziane Martins Julião - Agravado: Gilvan Franc…

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Clara Isabelly Martins De Araújo x Gilvan Francisco Santos De Araújo

ID: 329857242

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001097-43.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ISABELLY MARTINS DE ARAúJO

Polo Passivo:

GILVAN FRANCISCO SANTOS DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

MOACIR ASSIS DA SILVA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1001097-43.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: Clara Isabelly Martins de Araújo (Representado por sua mãe) Geiziane Martins Julião - Agravado: Gilvan Franc… DESPACHO Nº 1001097-43.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: Clara Isabelly Martins de Araújo (Representado por sua mãe) Geiziane Martins Julião - Agravado: Gilvan Francisco Santos de Araújo - O presente agravo de instrumento ataca decisão interlocutória que, na ação de alimentos em epígrafe, indeferiu o pleito da Defensoria Pública para que o juízo requisitasse a diversos órgãos e concessionárias endereço atualizado do réu, fundando-se na prerrogativa prevista no art. 128, X, da LC 80/1994. A liminar requerida no agravo foi denegada. Na sequência, determinou-se a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, providência que se revelou inviável porque o réu, até o momento, não foi citado nem possui advogado constituído. A triangularização processual (autor-réu-juiz) só se aperfeiçoa com a citação válida (arts. 238 e 239 do CPC). Antes dela, o réu não integra o feito, inexistindo dever jurídico de manifestação nos autos. O art. 1.019, II, do CPC prevê a intimação do agravado para contrarrazões inexistindo pedido de tutela de urgência. Entretanto, pela própria lógica do sistema, essa intimação pressupõe que o agravado já integre a relação processual, situação que não se verifica quando a ação principal ainda está em fase pré-citatória. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento da desnecessidade de intimação da parte agravada para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento quando não formada a relação processual pela ausência de citação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.558.813/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020.) Deste modo, inexiste óbice ao prosseguimento do julgamento do agravo sem a oitiva do agravado, pois: (i) não houve citação na origem; (ii) não há prejuízo à parte, que sequer adquiriu a qualidade formal de réu; iii) eventual reforma da decisão poderá ser oportunamente questionada após sua ciência regular. À vista do exposto, dispenso a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. Cumpra-se a decisão de pp. 31/33 no tocante às outras disposições ainda pendentes de execução. Por fim, inclua-se no cadastro processual a tarja se segredo de justiça, observado a presença de menor imputável como parte processual, restringindo-se a publicidade conforme impõe o ordenamento jurídico. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Via Verde

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Clara Isabelly Martins De Araújo x Gilvan Francisco Santos De Araújo

ID: 323630636

Tribunal: TJAC Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001097-43.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ISABELLY MARTINS DE ARAúJO

Polo Passivo:

GILVAN FRANCISCO SANTOS DE ARAúJO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MOACIR ASSIS DA SILVA JÚNIOR

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001097-43.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: Clara Isabelly Martins de Araújo (Representado por sua mãe) Geiziane Martins Julião - Agravado… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001097-43.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Acrelândia - Agravante: Clara Isabelly Martins de Araújo (Representado por sua mãe) Geiziane Martins Julião - Agravado: Gilvan Francisco Santos de Araújo - - Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por CLARA ISABELLY MARTINS DE ARAÚJO, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora GEIZIANE MARTINS JULIÃO, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Acre, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tarauacá, nos autos do processo originário n. 0700364-69.2024.8.01.0006, na qual foi indeferido o pedido de busca de endereço do requerido, com base na prerrogativa institucional da Defensoria Pública de requisitar diretamente tais informações, nos termos do art. 128, inciso X, da Lei Complementar n.º 80/1994. A parte agravante, ao interpor o presente recurso, pleiteia, em sede de tutela de urgência recursal, que este Tribunal determine ao Juízo de primeiro grau a imediata adoção de diligências de localização do réu, por meio da consulta aos sistemas INFOSEG, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, RAIS/MTE e concessionárias de serviços públicos, com o intuito de viabilizar a citação da parte adversa e dar prosseguimento ao feito. Alega, para tanto, que tal providência se mostra necessária diante da negativa judicial quanto ao pedido de localização do requerido, decisão que teria implicado indevida restrição ao acesso à justiça da menor assistida. Pugna ainda pela concessão da gratuidade judiciária. É o relatório. Conheço do presente recurso, pois seu cabimento se fundamenta no art. 1.015, inciso I, do CPC, não sendo o caso de aplicação do art. 932, II, do CPC. Inicialmente, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita a agravante, eis que tenho por comprovada a condição de hipossuficiência do mesmo, considerando ainda já estar acobertada pelo benefício em primeiro grau. Superada tal premissa, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela. Em sede de agravo de instrumento, a disciplina legal da urgência comporta duas hipóteses distintas a cargo do relator, uma com efeito suspensivo e, outra, com efeito ativo, consoante norma que deflui do inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil de 2015. A primeira, consistente na possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso, é aplicável ao caso em que o provimento recorrido possua caráter positivo, ou seja, que defira determinada providência contra a qual o recorrente se insurja e cuja eficácia entenda que deva ser obstada. A segunda, referente a concessão de efeito ativo, se consubstancia na antecipação de tutela, total ou parcialmente, na hipótese em que a decisão recorrida possua natureza negativa, materializando indeferimento de providência requerida pelo agravante perante o juízo de piso, ou quando, sendo positivo o provimento de primeira instância, pretenda o recorrente a sua alteração em caráter emergencial. Para o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em sede recursal, nos termos do art. 300, c/c o art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração concomitante dos seguintes pressupostos: (i) probabilidade do direito invocado; (ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que já foi anteriormente deferida, no curso da demanda originária, tutela provisória de urgência, mediante a qual foram fixados alimentos provisórios em favor da parte agravante, no valor de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos). A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem destacado que, à luz da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública possui prerrogativa legal para requisitar, diretamente, às autoridades públicas, os dados e informações necessários ao exercício de suas atribuições institucionais, inclusive quanto à localização de partes em processos judiciais. Com efeito, nos termos do artigo 128, inciso X, da Lei Complementar nº 80/1994, constitui prerrogativa da Defensoria Pública: requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessários ao exercício de suas atribuições. Tal prerrogativa foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6852/DF e 6875/RN, ambas julgadas em 21/02/2022, nas quais restou assentado que o poder de requisição da Defensoria Pública visa garantir o exercício efetivo de sua função constitucional, conferindo-lhe autonomia funcional para promover diligências necessárias à assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerável. No caso concreto, a decisão judicial que negou a expedição de ofícios pelo juízo não representa violação ao acesso à justiça, tampouco cerceamento da defesa, na medida em que preserva, incentiva e respeita o exercício da autonomia funcional da Defensoria Pública, que dispõe de meios próprios para promover as diligências que entender pertinentes à localização do requerido, inclusive por meio dos sistemas mencionados na exordial recursal. Nesse sentido, a negativa do juízo de origem em promover diretamente diligências de localização do réu não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional, mas sim o exercício legítimo do entendimento jurisprudencial e legal segundo o qual compete à própria Defensoria, munida de seus instrumentos legais, promover tais medidas de busca de informações. Assim, inexiste, neste momento processual, qualquer prejuízo concreto decorrente do indeferimento da antecipação recursal pretendida, sendo descabido impor ao juízo de primeiro grau a adoção de medidas que, na atual conjuntura, não produzirão qualquer efeito útil, dada a paralisação formal da marcha processual pelo decisório na origem de suspensão do feito após informação pelo ora agravante da interposição deste recurso (p. 73 autos originários). De mais a mais, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão agravada que justifique sua pronta reforma em sede liminar. Ante o exposto, ausentes, neste momento processual, os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipada recursal pleiteada pela parte Agravante. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo a quo, para conhecimento e cumprimento. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Por fim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentarem pedido de sustentação oral ou manifestarem eventual oposição à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação, nos moldes do art. 93, §§ 2º e 3º, RITJAC. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Moacir Assis da Silva Júnior (OAB: 30683/BA) - Via Verde

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