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Processo nº 1001216-91.2024.8.26.0016

ID: 310428099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-91.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARME CéLIA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISA ALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001216-91.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carme Célia de Sá - Vistos. 1) O aviso de recebimento da carta de citação expedida para o endereço profissio… Processo 1001216-91.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carme Célia de Sá - Vistos. 1) O aviso de recebimento da carta de citação expedida para o endereço profissional da ré não foi por ela assinado, de forma que não é possível considerar válido o ato citatório. Assim, para evitar eventual alegação de nulidade, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO para o endereço informado às fls. 47. 2) DESIGNE-SE NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de mandado para citação e intimação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação. 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) Cite-se e intime-se a parte ré POR MANDADO. 6) A parte requerida deverá contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico à ré. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: GEISA ALVES SANTOS (OAB 159046/MG)

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Processo nº 1001216-68.2025.8.11.0018

ID: 315452997

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-68.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRELENE MARIA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001216-68.2025.8.11.0018 Autor (a): SANDRELENE MARIA RAMOS Requerido (a): BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001216-68.2025.8.11.0018 Autor (a): SANDRELENE MARIA RAMOS Requerido (a): BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, proposta por Sandrelene Maria Ramos em desfavor de Banco Agibank S.A., ambos já qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma, que firmou contrato de crédito pessoal consignado junto ao réu em 19/04/2018, no valor de R$ 2.013,35, com pagamento em 12 parcelas mensais de R$ 524,70, totalizando R$ 6.296,40. Sustentou que a taxa de juros pactuada, (24,11% a.m. e 1.235,62% a.a.) é extremamente superior à taxa média de mercado vigente à época, conforme dados do Banco Central do Brasil. Defendeu que essa discrepância caracteriza prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato o que ensejaria a revisão das cláusulas contratuais, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (calculados em R$ 11.231,60) e a reparação por dano moral. Em razão disso pugna, em sede liminar, que o banco requerido seja impedido de incluir o nome da autora em qualquer cadastro negativo de inadimplência. Pugnou pela gratuidade da justiça. Juntou documentos. É o relatório. Decido 1. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1.1 Defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se evidencia a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante. Embora a parte autora aponte suposta abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, o contrato firmado é expresso, e a taxa de 24,11% a.m., embora elevada, não constitui por si só abuso evidente. A alegação de abusividade está sustentada apenas por planilha unilateralmente produzida, que compara os juros pactuados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. A mera discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado não é suficiente, por si só, para ensejar o deferimento de medida liminar, sendo necessária uma análise das condições contratuais, da qualificação da parte consumidora e da efetiva demonstração de abusividade concreta. Portanto, não há elementos robustos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito alegado, havendo necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial para aferição da abusividade alegada. Sobre o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, não restou comprovada, uma vez que a autora fundamenta o risco de dano na continuidade dos descontos mensais em sua folha de pagamento. Contudo, o contrato em questão é do tipo consignado, com autorização prévia para os descontos, e os pagamentos já vinham sendo realizados desde a contratação. Ademais, não foi comprovada qualquer medida concreta de negativação do nome da autora, tampouco juntado qualquer aviso de inserção iminente em cadastros restritivos. A alegação, portanto, é meramente preventiva, não se tratando de dano iminente nem tampouco irreversível. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. 3. Tendo em vista que o feito em análise admite composição, com supedâneo no artigo 139, inc. V, do CPC e na norma ínsita na Resolução n.º 125/2010, do CNJ, determino a remessa dos autos ao CEJUSC Virtual Estadual atuante na Comarca para realização de audiência de conciliação ou mediação, devendo as Partes estarem acompanhadas de Advogados ou Defensor Público. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, caso representado pela Defensoria Pública, para comparecimento a audiência conciliatória, advertindo-o que a ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º, do CPC). 4. Cite-se o Réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência designada, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, bem como para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do Réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. Conste, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC), bem como que as Partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º, do CPC). Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para audiência conciliatória (art. 334, §5º, do CPC). 5. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 344, do CPC), ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. Em sendo formulada Reconvenção com a Contestação, deverá a parte autora ser intimada na pessoa de seu Advogado ou Defensor Público para apresentar resposta à Reconvenção. Após, venham conclusos. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001685-06.2023.8.11.0012

ID: 318547564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001685-06.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, proposta por ELMO B. RONSONI TRANSPORTES LTDA em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor visa reconhecer a legalidade da operação de transferência de maquinário entre estabelecimentos da mesma titularidade e, por consequência, obter a anulação do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº: 1165957-4 lavrado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ-MT), em razão de divergência do município de destino declarado na Nota Fiscal Eletrônica nº 221.985. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida e determinada citação da parte requerida. Citada, a requerida sustentou a legalidade da lavratura do TAD e que o documento fiscal apresentado para a operação é inidôneo, pois não corresponde à realizada (Id 158020081). Instadas a indicar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a oitiva do agente fiscal responsável pela autuação, a parte ré, por sua vez, informou o desinteresse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I- A matéria debatida não demanda esclarecimentos fáticos que justifiquem a oitiva pretendida, sendo suficiente a análise dos elementos já constantes nos autos para o deslinde da questão. Assim, indefiro a produção da prova oral consistente na oitiva do agente que lavrou o Termo de Apreensão e Depósito (TAD), uma vez que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito, prescindindo da dilação probatória. Partes legitimas e representadas, inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. II- Do mérito Consta dos autos que a fiscalização abordou o veículo transportador nas proximidades do município de Água Boa-MT, ocasião em que o condutor declarou que a mercadoria seria descarregada em estabelecimento situado no município de Nova Nazaré-MT. A nota fiscal, no entanto, indicava outro município como local de entrega, motivando a lavratura do auto de infração por divergência entre a destinação real e a constante no documento fiscal. O autor alegou que a mercadoria foi destinada a outro estabelecimento de sua titularidade, localizado também no Estado de Mato Grosso, sustentando tratar-se de mera transferência interna, isenta de ICMS, por ausência de circulação econômica entre diferentes contribuintes. Contudo, a análise dos autos revela que os estabelecimentos envolvidos possuem CNPJs distintos (n.º 44.918.246/0001-12 e n.º 27.173.638/0001-80)conforme documentos em Id 126844401 e Id 126844395, não se tratando de matriz e filial. Ainda que ambas pessoas jurídicas possuam sócio em comum, a legislação tributária exige, para a caracterização de transferência entre estabelecimentos da mesma titularidade, que os estabelecimentos sejam vinculados ao mesmo CNPJ raiz, nos termos do art. 4, XV da Lei n.º 7.098/98 (ICMS/MT). Não sendo essa a hipótese dos autos, a operação caracteriza-se como circulação de mercadoria entre contribuintes distintos, sujeita à tributação regular pelo ICMS, devendo estar amparada, ainda, de documentação fiscal compatível com a realidade da operação, autorizando a incidência dos consectários legais pelo descumprimento das obrigações acessórias. A alegação de que não houve intenção de fraudar ou ocultar operação tributável, por si só, não é suficiente para afastar a infração, pois a legislação exige rigor na documentação fiscal, de igual modo, em operações entre estabelecimentos de pessoas jurídicas distintas. Dessa forma, a atuação fiscal pautou-se em conformidade com os dispositivos legais vigentes, não se tratando de erro formal, mas de infração material consistente na divergência do destino real da mercadoria, em desacordo com o declarado na nota fiscal, situação que prejudica a fiscalização e enseja a penalidade imposta. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA QUE JULGOU LIMINARMENTE O PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente mandado de segurança, fundamentada no art. 332, III, do CPC. Pedido de liberação de veículo apreendido sob a alegação de irregularidade fiscal. Rejeitada a tese da apelante de que o veículo não se enquadra como mercadoria, mas sim de bem locado a terceiros e não destinado à comercialização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a operação caracteriza locação isenta de ICMS nos termos do Decreto nº 2.212/2014; e; (ii) avaliar a legitimidade da apreensão do veículo com base na legislação fiscal do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. A incidência tributária em operações de locação está condicionada à observância dos requisitos do art. 5º, XV, “a”, do Decreto nº 2.212/2014, incluindo registro prévio em cartório e emissão de nota fiscal específica. 4. Nos termos do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, é válida a apreensão de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal idônea para garantir a regularidade da operação fiscal, desde que não caracterize meio coercitivo de cobrança de tributo. 5. A nota fiscal apresentada registrava destino incompatível com a operação real, configurando inidoneidade e legitimando a apreensão administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É legítima a apreensão de veículo desacompanhado de nota fiscal idônea para assegurar a regularidade da operação fiscal, nos termos da legislação tributária estadual, desde que não configurado meio coercitivo de cobrança.” Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 2.212/2014, art. 5º, XV, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000; STF, Súmula 323. (N.U 1001216-33.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Nesse diapasão, não sendo constatada a alegada ilegalidade do ato, não cabe ao Poder Judiciário interferir em sua legitimidade. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, e consequentemente declaro extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 3°, do CPC. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com nossas homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1001216-96.2024.4.01.4001

ID: 325004277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-96.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ENEIDE HOLANDA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA TAYS VIEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001216-96.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA EN… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1001216-96.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ENEIDE HOLANDA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por FRANCISCA ENEIDE HOLANDA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A aposentadoria por idade é benefício previdenciário destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (art. 201, I, da Constituição Federal de 1988). Até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, previstos nos arts. 48 e 142 da Lei nº. 8.213/91, eram os seguintes: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições – ou o número exigido nos termos do art. 142, da Lei n. 8.213/91, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Com a promulgação da mencionada Emenda Constitucional, alterou-se a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, passando-se a exigir idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, para a mulher, mantendo-se a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para o homem. O art. 19, caput, da Emenda, por sua vez, estabelece regra transitória, que será aplicada até que seja editada lei que disponha a respeito, impondo a necessidade de comprovação de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para os novos segurados, que ingressaram no RGPS após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, que se filiaram a partir de 14/11/2019, são exigidos os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher; e b) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e tempo de contribuição mínimo de 20 (vinte) anos, se homem. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Os documentos pessoais da parte autora confirmam seu nascimento em 09/06/1959 (ID. 2038333688), contando, portanto, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo em 06/07/2023 (ID. 2038366686). Observa-se que o benefício pleiteado foi indeferido por falta de período de carência, contabilizando apenas 109 contribuições na DER (ID. 2038366686). Conforme requerimento juntado (ID. 2101650683, p. 93/95), o INSS contabilizou apenas as contribuições como contribuinte individual, vertidas entre 2014 e 2023. Na exordial, a requerente alega possuir, além das contribuições como contribuinte individual, os vínculos com José Joaquim de Holanda, entre 01/11/1976 a 31/01/1982 e com Bigal Empreendimentos LTDA, entre 01/07/1985 a 31/01/1986, o que preencheria os requisitos para concessão da aposentadoria por idade. Por sua vez, em contestação (ID. 2101650679), a autarquia federal afirma que os referidos vínculos foram objetos de emissão de CTC expedida em 02/10/2002 (Protocolo 16001060.1.00024/02-0) para utilização em regime próprio do Estado do Piauí, o que impede a possibilidade de utilização para fins da aposentadoria agora pretendida. Ocorre que a parte autora juntou declaração emitida pela Secretaria de Estado da Educação do Piauí afirmando que os vínculos do RGPS não foram averbados automaticamente no assentamento da autora. Em tal documento, também é expresso que os referidos períodos não foram utilizados para concessão de benefícios naquele regime. Portanto, no presente caso é possível o cômputo dos períodos expostos na CTC não utilizada/averbada no RPPS. Assim, considerando os vínculos como contribuinte individual já reconhecidos pelo INSS e expostos nos CNIS entre 01/03/2014 a 31/10/2018 e entre 01/12/2018 a 31/05/2023 (ID. 2101650680, seq. 17, 18, 21 e 25), bem como os vínculos entre 01/11/1976 a 31/01/1982 e 01/07/1985 a 31/01/1986, a autora possuía na DER (06/07/2023), 15 anos e 4 dias de tempo de contribuição e 180 meses de carência e já preenchia o requisito etário suficiente para concessão da aposentadoria nos termos previsto na EC n. 103/2019, no art. 18, aplicáveis à espécie por terem sido todos os requisitos preenchidos após a data de sua vigência. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito formulado pela autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) cancelar a CTC emitida em 02/10/2002 (Protocolo 16001060.1.00024/02-0 em favor de FRANCISCA ENEIDE HOLANDA SOUSA (CPF 160.292.163-68), tornando-a sem efeito, ante a não utilização no RPPS; b) implantar, em favor de FRANCISCA ENEIDE HOLANDA SOUSA (CPF 160.292.163-68), o benefício de APOSENTADORIA PREVISTA NO ART. 18, da EC. 103/2019, desde a data do requerimento administrativo em 06/07/2023 (DIB) e com DIP em 01/04/2025, e c) pagar a FRANCISCA ENEIDE HOLANDA SOUSA (CPF 160.292.163-68) as diferenças devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser calculado com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, devendo ser aplicado o entendimento a ser proferido nas ADIs 7.047 e 7.064, pelo STF, se proferido anteriormente ao transito em julgado desta ação. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertido em favor da parte autora. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, calcular e expedir RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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Pedro Bertolo x Rômulo Lelis Rodrigues Fogo

ID: 326326102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001216-96.2017.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BERTOLO

Polo Passivo:

RôMULO LELIS RODRIGUES FOGO

Intimação

Advogados:

RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TARTALIA MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAGANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001216-96.2017.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pedro Bertolo - Rômulo Lelis Rodrigues Fogo - Vistos. 1) Considerando a constituição de … Processo 1001216-96.2017.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Pedro Bertolo - Rômulo Lelis Rodrigues Fogo - Vistos. 1) Considerando a constituição de patrono particular pelo executado e a renúncia anteriormente aceita pela Defensoria Pública (fls. 252), expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, destacando-se que a atuação ocorreu de forma parcial. Sem prejuízo, passo à análise da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 253/261, bem como das impugnações subsequentes. Compulsando os autos, verifico que o executado formulou pedido de gratuidade da justiça, sem, contudo, comprovar sua alegada hipossuficiência econômica. Com efeito, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", sendo certo, portanto, que a declaração de pobreza firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, incumbindo-lhe demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2) Desta forma, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, deverá a parte executada providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada dos seguintes documentos: (I) cópia de sua carteira de trabalho; (II) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de renda; (III) cópia das suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda, comprovando-se documentalmente eventual isenção; (IV) cópia da última declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica, no caso de exercício de atividade empresarial; (V) cópias dos extratos e faturas de todas as contas bancárias e cartões de crédito, podendo ser protocolados como documentos sigilosos; e (VI) outros documentos que entender que sejam úteis. Decorrido o lapso temporal ora estipulado, retornem os autos conclusos, com ou sem a manifestação da parte. 3) Prosseguindo, passo à análise do mérito da exceção. O executado sustenta preliminar de nulidade de citação, alegando ter residido, entre 2016 e 2022, na Rua Rafael D'Angelo, nº 27, Jardim Tuiuti, Itupeva-SP, e, posteriormente, entre 2022 e 2024, na Rua Maria Helena de Jesus Cesário, nº 43, Jardim Primavera, Itupeva-SP. Afirma que ambos os endereços estariam próximos à imobiliária responsável pela administração do imóvel locado, sendo de conhecimento do proprietário identificado como Nofrinho que o executado residia nesses locais. Todavia, não há nos autos comprovação idônea da ciência, por parte do locador ou da imobiliária, quanto à alteração do domicílio. O documento colacionado às fls. 264, além de carecer de assinatura, carimbo ou timbre identificador, foi produzido unilateralmente pela parte executada, razão pela qual não possui força probatória suficiente para amparar o pleito. Ressalte-se, ainda, que a presente execução teve início em 2017 e foram promovidas diversas tentativas de citação, inclusive mediante diligência de oficial de justiça. Todas as tentativas resultaram infrutíferas, o que ensejou o deferimento da citação por edital, medida legítima e consoante às disposições legais. Logo, afasto a preliminar de nulidade de citação. Quanto ao mérito da cobrança dos aluguéis, verifica-se que o executado não comprovou o adimplemento das parcelas cobradas. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbia ao executado, que não logrou êxito em desconstituir o título executivo. Assim, é legítima a pretensão do exequente quanto à cobrança dos valores locatícios inadimplidos. Por outro lado, assiste razão à parte executada quanto à impossibilidade de cobrança de despesas relacionadas a pintura, mão de obra e limpeza do imóvel. Embora o contrato de locação (fls. 25/30) contenha cláusula prevendo a obrigação de reparos e pintura por parte do locatário, tais valores não se revestem de certeza e liquidez, pois dependem da verificação de fatos controvertidos, tais como o estado do imóvel, eventual uso anormal ou abuso na fruição do bem. A apuração dessas responsabilidades demanda a ampla produção de provas e o devido contraditório, o que excede os limites da via executiva, sendo necessária a propositura de ação de conhecimento para apuração da responsabilidade pelas despesas. Conforme dispõe o artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o título executivo deve ser certo, líquido e exigível. No caso em tela, ausente a liquidez e a certeza dos créditos relativos a reparos e limpeza, inviabiliza-se a cobrança por meio de execução. Assim, afasto a pretensão executiva quanto a esses valores. No que tange à cobrança de despesas com consumo de água e energia elétrica, a exigibilidade desses valores depende da comprovação de que as faturas dizem respeito ao período contratual da locação. No entanto, apesar da planilha apresentada às fls. 4, não foram juntadas as respectivas faturas em nome do executado, tampouco demonstrado que os débitos correspondem ao período em que efetivamente ocupava o imóvel. Diante da ausência de prova mínima da correlação dos valores cobrados com o período locatício, também afasto a cobrança desses encargos. Por fim, quanto aos honorários advocatícios contratuais, assiste razão ao executado. A planilha apresentada às fls. 4 contempla percentual de 20%, contudo, conforme dispõe o artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, referido percentual somente é exigível na hipótese de purga da mora, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ainda que pactuados contratualmente, os honorários advocatícios não vinculam o juízo, prevalecendo o arbitramento judicial, conforme entendimento majoritário dos tribunais. Cumpre salientar que, às fls. 32, já restou fixado o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, decisão já preclusa e, portanto, deve ser mantida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 253/261 para afastar a cobrança dos valores referentes a pintura, mão de obra e limpeza do imóvel, afastar a cobrança dos encargos de água e energia elétrica e reconhecer como devidos os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos da decisão de fls. 32, afastando-se, por conseguinte, o percentual de 20% (vinte por cento) previsto contratualmente. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, reapresente planilha de cálculo atualizada, com a exclusão dos valores afastados nesta decisão. Na sequência, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: JULIANA TARTALIA MURARO (OAB 319288/SP), AMANDA PAGANI (OAB 281654/SP), RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO (OAB 341903/SP), DANIEL TEJEDA QUARTUCCIO (OAB 230168/SP)

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Gizelly Freitas De Arruda e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 257646685

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-16.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GIZELLY FREITAS DE ARRUDA MARCKSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001216-16.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCKSON OLIVEIRA DA SILVA, GIZELLY FREITAS DE ARRUDA REU: TAM LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001216-16.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCKSON OLIVEIRA DA SILVA, GIZELLY FREITAS DE ARRUDA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por MARCKSON OLIVEIRA DA SILVA e GIZELLY FREITAS DE ARRUDA em face da TAM LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, na qual alega falha na prestação dos serviços da requerida. Ao final pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação. É a suma do essencial. Da preliminar: Afasto a preliminar de prevalência do Código Aeronáutico Brasileiro sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, portanto, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. Como sabido, compete à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Além disso, por se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Na exordial, os reclamantes aduziram que adquiriram passagens aéreas da requerida e que o voo de Salvador/BA (SSA) e São Paulo/SP (GRU), sofreu atraso de forma imotivada e sem aviso prévio, o que ocasionou um atraso na chegada do destino final de 4h12min. Afora isso, tiveram a sua bagagem extraviada temporariamente. Ao apresentar defesa, a reclamada afirma que o cancelamento do voo se deu por necessidade de readequação de malha aérea e que prestou toda assistência aos autores. E com relação ao extravio da bagagem foi restituída no dia seguinte, não sendo capaz de gerar qualquer abalo aos autores. Pois bem, em que pese a empresa aérea sustentar que a alteração decorreu por necessidade de readequação de malha aérea, não restou comprovado tais alegações, cujo ônus da prova lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Por outro lado, muito embora restou comprovado a falha na prestação dos serviços da requerida, verifico dos autos e pela própria narrativa da inicial pelos requerentes que a alteração do voo e a chegada no destino final foi de apenas 4h12 minutos em relação ao voo originalmente contratado. Dessa feita, entendo que o tempo de atraso resultante da alteração realizada pela cia aérea de 4h12min, é ínfimo, não se verificando dano moral “in re ipsa”. Como sabido, o dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o indivíduo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade, como ocorre no caso em apreço. De outra banda, com relação aos fatos do extravio temporário de bagagem, depois do desembarque no destino final, entendo que também não é capaz de gerar abalo a moral dos autores, haja vista que o extravio de bagagem, se deu por período exíguo, sendo devolvida um dia após o desembarque, atendendo ao prazo regulamentar de até 07 (sete) dias previsto na Resolução nº 400 da ANAC (artigo 32, § 2º, inciso I), em tais circunstâncias o dano moral não é presumido, deveria ser provado, o que não ocorreu no caso vertente. Ademais, anoto que a análise de reconhecimento de responsabilidade civil demanda o enfrentamento da existência de alguns requisitos, vale dizer: ato ilícito, dano, nexo causal e, por fim, a existência de culpa ou dolo. Ausente um destes requisitos, não estará configurada a responsabilidade civil apta a ensejar a devida reparação, como ocorre no caso em análise. A Turma Recursal do Estado de Mato Grosso já se posicionou sobre a matéria em debate e o posicionamento adotado afiança o que aqui decidido. Senão, vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO NO DESEMBARQUE (04H20MIN) - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – ATRASO DENTRO DA RAZOABILIDADE – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM NO DIA SEGUINTE AO EXTRAVIO – DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior a 04 (quatro) horas. Caso contrário, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 2. No presente caso, o atraso foi de apenas 04h20min e nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo e do atraso informado. 3. Do mesmo modo, não há que se falar em danos morais decorrentes do extravio temporário da bagagem, pois a reclamada localizou e a devolveu dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, inciso I da Resolução 400/16 da ANAC. 4. A situação retratada é incapaz de gerar abalo psíquico, não passando de meros aborrecimentos do cotidiano, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1056293-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) Do dispositivo: Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedido iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria De Fatima Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 335968119

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001216-67.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001216-67.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001216-67.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db58704 proferido nos autos. Processo nº1001216-67.2022.5.02.0085 Certidão Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz (a) do Trabalho. São Paulo, 25/07/2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Conclusão Vistos, etc. ID ad44272. Requer a reclamada que seja revogada a justiça gratuita concedida ao autor, condenando-o ao pagamento dos honorários a ela devidos, sob a alegação de que (i) o autor está empregado e percebe mais que o dobro do salário mínimo; (ii) o autor recebeu valores em outros processos; (iii) o autor tem valor a ser percebido por precatório; (iv) trata-se de cumprimento definitivo de sentença; e (v) cabe ao autor comprovar ser beneficiário da justiça gratuita. Vejamos. (i) Primeiramente, quanto ao fato do autor estar empregado, a lei nº 13.467/17 criou os §§ 3º e 4º no art. 790 da CLT, permitindo a concessão do benefício da justiça gratuita aos que estiverem empregados, mas recebendo salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda a parte que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Por sua vez, o TST pacificando a questão, reconheceu por meio da Súmula 463, presunção da hipossuficiência pela simples apresentação da declaração de hipossuficiência econômica firmada, dispondo: Súmula 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 Dessa forma, ressalvando meu entendimento sobre a matéria, por uma questão de política judiciária, adapto-me ao entendimento sedimentando, reconhecendo o benefício da justiça ao reclamante pelo fato de ter juntado a declaração de hipossuficiência econômica sob ID ca1e148. Ou seja, o simples fato de estar empregado não afasta do reclamante o direito à percepção do benefício. (ii), (iii) e (iv) Quanto aos valores oriundos de outros processos, a definitividade da ação e o ônus probatório, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, a ADI 5766, ficando estabelecido na certidão de julgamento, reproduzida em certidão dentro do processo judicial eletrônico respectivo: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Necessário registrar, no entanto, que o conteúdo da ata não condiz com o que foi discutido e decidido no julgamento da Corte, bem como, devemos observar que a ata de julgamento não é fator vinculante no processo constitucional de controle concentrado, se tratando de ato de secretaria. Nesse sentido, devemos observar que a PGR formulou os seguintes pedidos: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela lei 13.467/17: da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do § 4º do art. 791-A da CLT; da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”, do § 2º do art. 844 da CLT." Desta forma, o que o STF considerou inconstitucional não foi a integralidade do §4º, do art. 791-A da CLT como constou da ata, mas apenas o seguinte trecho desse: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, o artigo em comento assim deve ser lido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [.], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (v) Devemos concluir, portanto, que perdura a obrigação de pagamento de honorários advocatícios ao reclamante sucumbente, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, sendo vedado, no entanto, a compensação com eventuais créditos oriundos de processos judiciais. Ainda, neste caso, o crédito de honorários sucumbenciais permanecerá sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, dentro do qual o credor poderá demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, sob pena de ter sua pretensão extinta. Esse entendimento tem sido corroborado em reclamações constitucionais, como por exemplo a de nº 60.142 (Minas Gerais) – 02 de junho de 2023 – Relator Min. Alexandre de Morães, cujo trecho principal transcrevo: Destaque-se, o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. Logo, não podem ser considerados os valores oriundos de outros processos para pagamento da despesa, mesmo que definitiva, cabendo à reclamada demonstrar outros meios a fim de afastar a condição concedida ao autor. Mantenho, dessa forma, a suspensão de exigibilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

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Processo nº 1001216-89.2021.8.11.0024

ID: 323760699

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001216-89.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE

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PATRICIA REY CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-89.2021.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-89.2021.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOS - CPF: 352.567.531-34 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE - CPF: 019.342.501-71 (ADVOGADO), ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 267.583.427-00 (APELADO), FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 688.231.001-78 (APELADO), MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), NUNO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 043.970.757-94 (APELADO), ANA LIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 085.172.347-07 (APELADO), MURILO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.569.761-36 (APELADO), MAURICIO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 014.269.781-89 (APELADO), ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 267.583.427-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA REY CARVALHO - CPF: 959.641.001-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito de Família. União Estável Post Mortem. Necessidade de Prova da Convivência Pública, Contínua e Duradoura com intuito de Constituição de Família. Ausência de Elementos Probatórios Contemporâneos ao Óbito. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de falta de prova da convivência nos dois anos anteriores ao óbito, e de provas de retomada da convivência do falecido com sua ex-esposa. II. Questões em discussão 2. São elas: a) a existência de união estável entre a Autora e o falecido à época do óbito; b) a comprovação dos requisitos legais do artigo 1.723 do Código Civil; c) a valoração das provas documentais e testemunhais produzidas. III. Razões de decidir 3. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família (art. 1.723 do CC). No caso, embora haja elementos que indiquem relação afetiva anterior entre a Apelante e o falecido, não está comprovada a convivência marital no período imediatamente anterior ao óbito. 4. A inexistência de provas contemporâneas ao falecimento que demonstrem vínculo afetivo estável, participação em atos fúnebres, ou outros comportamentos sociais compatíveis com a condição de companheira, impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A configuração da união estável post mortem exige prova robusta da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família até o momento do óbito, ônus que incumbe à parte autora. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 275.839/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/10/2008; TJDF, Ap. Cív. n. 0725612-15.2019.8.07.0016, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 27/01/2021; TJMG, AC n. 1000021-19.5419-3/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 14/10/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001216-89.2021.8.11.0024 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Rosa Maria Cardozo dos Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Chapada dos Guimarães-MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada em face do Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva. Nas razões recursais, sustenta que é incontroverso que mantinha relacionamento duradouro, público e contínuo com o de cujus, e que constituíram família. Aduz que mantinham conta bancária conjunta, há imóvel registrado em nome do casal, declaração de união estável, além de provas testemunhais de convivência. Alega, ainda, que o de cujus estava divorciado de sua ex-cônjuge e, portanto, não há impedimento para o reconhecimento da união. Aponta, também, contradições nos depoimentos dos Recorridos, que agiram com o intuito de ocultar a relação entre ela e o falecido. Requer a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da união estável post mortem, nos termos do pedido inicial. Contrarrazões no Id. 275213423. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em síntese, a Apelante Rosa Maria Cardozo dos Santos propôs Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem em face do Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva, sob a alegação de que conviveu com o falecido em união estável até o seu falecimento em 10/02/2021. Aduziu que a convivência era pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de família, embora sem filhos. Alegou que o casal residia no imóvel localizado no Condomínio Village II, Quadra A, Lote 06, na cidade de Chapada dos Guimarães-MT, adquirido em nome de ambos, conforme comprova a Escritura Pública. Argumentou que compartilhavam despesas da casa e da vida cotidiana, mantinham conta bancária conjunta e, inclusive, firmaram declaração particular de união estável para fins bancários. Seguiu aduzindo que participavam de reuniões familiares e eventos sociais, e eram amplamente reconhecidos por amigos e familiares como conviventes. Relatou que, depois do falecimento de Zanizor Rodrigues da Silva, tentou receber pensão por morte no MTPREV e UFMT; porém, foi informada de que deveria apresentar Escritura Pública Declaratória de União Estável e, por não terem lavrado tal documento, ajuizou esta Ação com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da união estável com o de cujus para viabilizar o recebimento do benefício previdenciário. Na contestação, o Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva arguiu, em preliminar, inépcia inicial, sob o argumento de que a Requerente não indicou, com clareza, o período da suposta união estável e que o pedido formulado não decorre logicamente dos fatos narrados, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, afirmou que o falecido manteve apenas um namoro com a Autora, iniciado em 2012 e encerrado no início de 2017, sem intenção de constituir família. Alegou que, depois desse período, o de cujus retomou a convivência com sua ex-esposa Cristina Fernandes Vidziunas, de quem se divorciara em 2009, e com quem viveu em união estável até a data do falecimento, ocorrido em 2019. Aduziu que não estão presentes os requisitos legais da união estável entre a Autora e o falecido, especialmente a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de entidade familiar. Sustentou que não havia vida em comum, nem vínculo econômico, afetivo ou social entre ambos. Rechaçou as provas apresentadas na petição inicial, notadamente as declarações de terceiros e o documento firmado junto à UNICRED. Afirmou que os declarantes não conheciam a realidade da vida do falecido e que a mencionada declaração foi firmada apenas para fins bancários, sem valor probante para esta ação. Impugnada a peça de defesa, foi realizada audiência de instrução e, depois da apresentação das alegações finais, o feito foi sentenciado. O Juiz singular concluiu serem improcedentes os pedidos porque não constatou provas seguras de que a Autora convivia com o falecido nos dois anos que antecederam seu óbito. Em outros termos, embora tenha reconhecido a existência de relação afetiva entre as partes por longo período, firmou convicção de que, na data da morte, o de cujus mantinha relacionamento com sua ex-esposa, Cristina Fernandes Vidziunas, com quem esteve casado formalmente e, apesar de separados de fato em momento anterior, reataram a convivência em 2017. O Julgador fez constar que os documentos e depoimentos demonstraram que o de cujus e Cristina Fernandes Vidziunas retomaram o relacionamento em 2017 e assim permaneceram até o seu óbito. Deixou registrado que não constatou prova documental contemporânea ao óbito, capaz de demonstrar que conviviam maritalmente quando do falecimento, nem mesmo demonstrou ter participado das homenagens fúnebres prestadas ao falecido, tampouco requereu a abertura do inventário, o que enfraquece a tese de vínculo afetivo estável até o momento da morte. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. A Apelante reitera que conviveu com o falecido até a data de sua morte e que as provas testemunhais confirmam essa convivência. Alega que compartilhavam vida em comum, inclusive finais de semana na casa de Chapada, e que o falecido a reconhecia publicamente como sua companheira. Argumenta que a sentença foi baseada em interpretações equivocadas das provas e que o relacionamento com a ex-esposa não é incompatível com a união estável. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a união estável post mortem. Sabe-se que, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil, a união estável fica configurada quando há convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para configurar a união estável, é necessário que a convivência seja pública, que os conviventes se mostrem no meio em que vivem como se casados fossem, que a relação seja duradoura e que tenham a intenção de constituir família. Em outras palavras, para ser reconhecida a união estável, o postulante precisa demonstrar a existência de requisitos subjetivos e objetivos. São requisitos subjetivos a convivência more uxorio e a affectio maritalis. O primeiro consiste na “comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, em situação similar à de pessoas casadas”. (GONÇALVES, C. R. Direito Civil brasileiro: Direito de Família. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 6. p. 549). Este requisito envolve a mútua assistência moral, material e espiritual, caracterizada pelos interesses e atos comuns, inerentes à entidade familiar. O segundo, a affectio miratalis, diz respeito ao ânimo de constituir família, isto é, além do afeto (elemento componente de toda relação familiar), deve existir o propósito comum de formar de uma entidade familiar. Sob o prisma objetivo, os requisitos são a notoriedade, a estabilidade ou duração prolongada, a continuidade, a inexistência de impedimentos matrimoniais e a relação monogâmica. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, “a convivência pública pode ser concluída em razão da conduta social dos companheiros, quando ambos mantêm uma relação afetiva contínua e sólida, sem que haja motivo para a ocultação desta situação”. (REsp 275.839/SP, Rel. para acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.10.2008). Portanto, inobstante o argumento da Recorrente de que o Julgador a quo não apreciou a prova dos autos, da análise do conjunto fático probatório verifica-se que a Autora/Apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), haja vista que não demonstrou o preenchimento dos requisitos da união estável, quais sejam: a convivência de forma contínua, pública, duradoura e com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil. Com efeito, ainda que ela (Apelante) e o de cujus tenham convivido, não há provas incontestes de que conviveram maritalmente, em especial na data do óbito. As provas produzidas pela Apelante demonstraram que ela conviveu com o de cujus, por certo período, mas não esclareceram suficientemente que eles tenham constituído família, indo além de um namoro qualificado e prolongado. Os documentos apresentados pela Recorrente são antigos, datam de mais de ano antes do óbito do de cujus, e as testemunhas por ela arroladas, embora tenham afirmado que sabiam da convivência, fato que não foi negado pela família do falecido, não foram contundentes o suficiente para confirmar que na data do óbito conviviam como se casados fossem. Reitero: para que fique caracterizada a figura da união estável, exige-se a demonstração dos requisitos de notoriedade, durabilidade, fidelidade, bem como intenção de constituir família (vidas e interesses comuns), requisitos que diferenciam a união estável dos demais relacionamentos afetivos. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.723 DO CC/02. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. 2. O artigo 1.723 do CC/02 apontou a prova da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato. 3. Os documentos que instruem os autos não permitem extrair que o casal detinha um relacionamento público e contínuo, com a intenção de constituir família. 4. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, I, do CPC/15. 5. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. (TJ-DF 07256121520198070016 - Segredo de Justiça 0725612-15.2019.8.07.0016, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/01/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C./C. ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PREJUDICADO 1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal. 2. A comunhão de vidas, a fidelidade e a intenção de constituir família são requisitos imprescindíveis para a caracterização da união estável. Ausência de lastro probatório mínimo a sustentar a tese inaugural. 3. Inexistência de prova cabal quanto aos elementos caracterizadores da união estável. Prova que se presta a respaldar uma vivência amorosa dos litigantes como namorados por pouco mais de um ano, sem conotação de união estável. 4. Pedido de pensão alimentícia em benefício da suposta ex-companheira prejudicado, não sendo possível extrair efeitos jurídicos de situação que sequer se configurou. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211954193001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Diante do exposto, nego provimento ao Recursos de Apelação e mantenho a sentença invectivada. Diante do desprovimento do Apelo, majoro os honorários advocatícios 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com observância da regra de suspensividade prevista no artigo 98, § 3.º, do CPC, haja vista que a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001216-89.2021.8.11.0024

ID: 323760711

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001216-89.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LIA RODRIGUES DA SILVA FERNANDO RODRIGUES DA SILVA MAURICIO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA MURILO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA NUNO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-89.2021.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-89.2021.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOS - CPF: 352.567.531-34 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE - CPF: 019.342.501-71 (ADVOGADO), ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 267.583.427-00 (APELADO), FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 688.231.001-78 (APELADO), MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), NUNO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 043.970.757-94 (APELADO), ANA LIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 085.172.347-07 (APELADO), MURILO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.569.761-36 (APELADO), MAURICIO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 014.269.781-89 (APELADO), ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 267.583.427-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA REY CARVALHO - CPF: 959.641.001-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito de Família. União Estável Post Mortem. Necessidade de Prova da Convivência Pública, Contínua e Duradoura com intuito de Constituição de Família. Ausência de Elementos Probatórios Contemporâneos ao Óbito. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de falta de prova da convivência nos dois anos anteriores ao óbito, e de provas de retomada da convivência do falecido com sua ex-esposa. II. Questões em discussão 2. São elas: a) a existência de união estável entre a Autora e o falecido à época do óbito; b) a comprovação dos requisitos legais do artigo 1.723 do Código Civil; c) a valoração das provas documentais e testemunhais produzidas. III. Razões de decidir 3. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família (art. 1.723 do CC). No caso, embora haja elementos que indiquem relação afetiva anterior entre a Apelante e o falecido, não está comprovada a convivência marital no período imediatamente anterior ao óbito. 4. A inexistência de provas contemporâneas ao falecimento que demonstrem vínculo afetivo estável, participação em atos fúnebres, ou outros comportamentos sociais compatíveis com a condição de companheira, impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A configuração da união estável post mortem exige prova robusta da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família até o momento do óbito, ônus que incumbe à parte autora. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 275.839/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/10/2008; TJDF, Ap. Cív. n. 0725612-15.2019.8.07.0016, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 27/01/2021; TJMG, AC n. 1000021-19.5419-3/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 14/10/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001216-89.2021.8.11.0024 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Rosa Maria Cardozo dos Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Chapada dos Guimarães-MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada em face do Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva. Nas razões recursais, sustenta que é incontroverso que mantinha relacionamento duradouro, público e contínuo com o de cujus, e que constituíram família. Aduz que mantinham conta bancária conjunta, há imóvel registrado em nome do casal, declaração de união estável, além de provas testemunhais de convivência. Alega, ainda, que o de cujus estava divorciado de sua ex-cônjuge e, portanto, não há impedimento para o reconhecimento da união. Aponta, também, contradições nos depoimentos dos Recorridos, que agiram com o intuito de ocultar a relação entre ela e o falecido. Requer a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da união estável post mortem, nos termos do pedido inicial. Contrarrazões no Id. 275213423. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em síntese, a Apelante Rosa Maria Cardozo dos Santos propôs Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem em face do Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva, sob a alegação de que conviveu com o falecido em união estável até o seu falecimento em 10/02/2021. Aduziu que a convivência era pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de família, embora sem filhos. Alegou que o casal residia no imóvel localizado no Condomínio Village II, Quadra A, Lote 06, na cidade de Chapada dos Guimarães-MT, adquirido em nome de ambos, conforme comprova a Escritura Pública. Argumentou que compartilhavam despesas da casa e da vida cotidiana, mantinham conta bancária conjunta e, inclusive, firmaram declaração particular de união estável para fins bancários. Seguiu aduzindo que participavam de reuniões familiares e eventos sociais, e eram amplamente reconhecidos por amigos e familiares como conviventes. Relatou que, depois do falecimento de Zanizor Rodrigues da Silva, tentou receber pensão por morte no MTPREV e UFMT; porém, foi informada de que deveria apresentar Escritura Pública Declaratória de União Estável e, por não terem lavrado tal documento, ajuizou esta Ação com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da união estável com o de cujus para viabilizar o recebimento do benefício previdenciário. Na contestação, o Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva arguiu, em preliminar, inépcia inicial, sob o argumento de que a Requerente não indicou, com clareza, o período da suposta união estável e que o pedido formulado não decorre logicamente dos fatos narrados, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, afirmou que o falecido manteve apenas um namoro com a Autora, iniciado em 2012 e encerrado no início de 2017, sem intenção de constituir família. Alegou que, depois desse período, o de cujus retomou a convivência com sua ex-esposa Cristina Fernandes Vidziunas, de quem se divorciara em 2009, e com quem viveu em união estável até a data do falecimento, ocorrido em 2019. Aduziu que não estão presentes os requisitos legais da união estável entre a Autora e o falecido, especialmente a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de entidade familiar. Sustentou que não havia vida em comum, nem vínculo econômico, afetivo ou social entre ambos. Rechaçou as provas apresentadas na petição inicial, notadamente as declarações de terceiros e o documento firmado junto à UNICRED. Afirmou que os declarantes não conheciam a realidade da vida do falecido e que a mencionada declaração foi firmada apenas para fins bancários, sem valor probante para esta ação. Impugnada a peça de defesa, foi realizada audiência de instrução e, depois da apresentação das alegações finais, o feito foi sentenciado. O Juiz singular concluiu serem improcedentes os pedidos porque não constatou provas seguras de que a Autora convivia com o falecido nos dois anos que antecederam seu óbito. Em outros termos, embora tenha reconhecido a existência de relação afetiva entre as partes por longo período, firmou convicção de que, na data da morte, o de cujus mantinha relacionamento com sua ex-esposa, Cristina Fernandes Vidziunas, com quem esteve casado formalmente e, apesar de separados de fato em momento anterior, reataram a convivência em 2017. O Julgador fez constar que os documentos e depoimentos demonstraram que o de cujus e Cristina Fernandes Vidziunas retomaram o relacionamento em 2017 e assim permaneceram até o seu óbito. Deixou registrado que não constatou prova documental contemporânea ao óbito, capaz de demonstrar que conviviam maritalmente quando do falecimento, nem mesmo demonstrou ter participado das homenagens fúnebres prestadas ao falecido, tampouco requereu a abertura do inventário, o que enfraquece a tese de vínculo afetivo estável até o momento da morte. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. A Apelante reitera que conviveu com o falecido até a data de sua morte e que as provas testemunhais confirmam essa convivência. Alega que compartilhavam vida em comum, inclusive finais de semana na casa de Chapada, e que o falecido a reconhecia publicamente como sua companheira. Argumenta que a sentença foi baseada em interpretações equivocadas das provas e que o relacionamento com a ex-esposa não é incompatível com a união estável. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a união estável post mortem. Sabe-se que, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil, a união estável fica configurada quando há convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para configurar a união estável, é necessário que a convivência seja pública, que os conviventes se mostrem no meio em que vivem como se casados fossem, que a relação seja duradoura e que tenham a intenção de constituir família. Em outras palavras, para ser reconhecida a união estável, o postulante precisa demonstrar a existência de requisitos subjetivos e objetivos. São requisitos subjetivos a convivência more uxorio e a affectio maritalis. O primeiro consiste na “comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, em situação similar à de pessoas casadas”. (GONÇALVES, C. R. Direito Civil brasileiro: Direito de Família. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 6. p. 549). Este requisito envolve a mútua assistência moral, material e espiritual, caracterizada pelos interesses e atos comuns, inerentes à entidade familiar. O segundo, a affectio miratalis, diz respeito ao ânimo de constituir família, isto é, além do afeto (elemento componente de toda relação familiar), deve existir o propósito comum de formar de uma entidade familiar. Sob o prisma objetivo, os requisitos são a notoriedade, a estabilidade ou duração prolongada, a continuidade, a inexistência de impedimentos matrimoniais e a relação monogâmica. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, “a convivência pública pode ser concluída em razão da conduta social dos companheiros, quando ambos mantêm uma relação afetiva contínua e sólida, sem que haja motivo para a ocultação desta situação”. (REsp 275.839/SP, Rel. para acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.10.2008). Portanto, inobstante o argumento da Recorrente de que o Julgador a quo não apreciou a prova dos autos, da análise do conjunto fático probatório verifica-se que a Autora/Apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), haja vista que não demonstrou o preenchimento dos requisitos da união estável, quais sejam: a convivência de forma contínua, pública, duradoura e com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil. Com efeito, ainda que ela (Apelante) e o de cujus tenham convivido, não há provas incontestes de que conviveram maritalmente, em especial na data do óbito. As provas produzidas pela Apelante demonstraram que ela conviveu com o de cujus, por certo período, mas não esclareceram suficientemente que eles tenham constituído família, indo além de um namoro qualificado e prolongado. Os documentos apresentados pela Recorrente são antigos, datam de mais de ano antes do óbito do de cujus, e as testemunhas por ela arroladas, embora tenham afirmado que sabiam da convivência, fato que não foi negado pela família do falecido, não foram contundentes o suficiente para confirmar que na data do óbito conviviam como se casados fossem. Reitero: para que fique caracterizada a figura da união estável, exige-se a demonstração dos requisitos de notoriedade, durabilidade, fidelidade, bem como intenção de constituir família (vidas e interesses comuns), requisitos que diferenciam a união estável dos demais relacionamentos afetivos. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.723 DO CC/02. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. 2. O artigo 1.723 do CC/02 apontou a prova da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato. 3. Os documentos que instruem os autos não permitem extrair que o casal detinha um relacionamento público e contínuo, com a intenção de constituir família. 4. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, I, do CPC/15. 5. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. (TJ-DF 07256121520198070016 - Segredo de Justiça 0725612-15.2019.8.07.0016, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/01/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C./C. ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PREJUDICADO 1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal. 2. A comunhão de vidas, a fidelidade e a intenção de constituir família são requisitos imprescindíveis para a caracterização da união estável. Ausência de lastro probatório mínimo a sustentar a tese inaugural. 3. Inexistência de prova cabal quanto aos elementos caracterizadores da união estável. Prova que se presta a respaldar uma vivência amorosa dos litigantes como namorados por pouco mais de um ano, sem conotação de união estável. 4. Pedido de pensão alimentícia em benefício da suposta ex-companheira prejudicado, não sendo possível extrair efeitos jurídicos de situação que sequer se configurou. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211954193001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Diante do exposto, nego provimento ao Recursos de Apelação e mantenho a sentença invectivada. Diante do desprovimento do Apelo, majoro os honorários advocatícios 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com observância da regra de suspensividade prevista no artigo 98, § 3.º, do CPC, haja vista que a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324932941

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IATA ANDERSON FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO MOURA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONA HAMAD LEONCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA

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