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Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

ID: 338232438

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000703-54.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMPLICIO NOEL BARBOSA RIBEIRO THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

THANIA REGINA BAYMA DE AGUIAR

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KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-54.2019.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO AUSJ/5 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE NESTES AUTOS EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar, disposta no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções que visam à ponderação de valores e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, inclusive em autos que tramitam em outros juízos. Mencionado dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de penhora das verbas salariais para a satisfação de crédito de qualquer natureza, desde que a constrição recaia sobre as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Trata-se de exceção de caráter objetivo, que não se confunde com a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Constatado que o crédito líquido a ser recebido pelo exequente na presente ação trabalhista ultrapassa, em muito, o patamar de 50 salários-mínimos, a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo cível para satisfação de dívida de outra natureza, é medida que encontra amparo legal. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a reserva de valores devidos pelo exequente em ação cível, conforme requerimento do Juízo Cível. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1267/1272) para a devolução dos valores e, subsidiariamente, a limitação ao percentual de 10% sobre o valor líquido auferido nestes autos. Contraminuta dos terceiros interessados às fls. 1291/1300 e pela executada às fls. 1302/1305. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a ordem de penhora no rosto dos autos, emanada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília - TJDFT, para garantir o pagamento de débito de natureza cível no valor de R$ 69.721,72. Postula o afastamento da ordem de penhora ou, subsidiariamente, a limitação de 10% sobre o valor líquido a ser auferido nestes autos. Analiso. Impende destacar, quanto à possibilidade de a ordem emanada do juízo cível ser cumprida pelo magistrado trabalhista, que este Tribunal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT possuem termo de cooperação, o que seria suficiente para afastar a alegação do exequente de incompetência do juízo cível requerer a medida nestes autos: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - presente Termo de Cooperação tem por objeto disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos partícipes, para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil - CPC, bem como para solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito. [...] PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 1/2021 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 [...] Art. 283. A ordem de penhora de crédito nos autos processuais, inclusive em cumprimento a cartas precatórias, quando envolver unidades judiciárias deste Regional, será efetivada diretamente pelos Diretores de Secretaria das Varas envolvidas, pelo sistema Malote Digital ou e-mail institucional. Parágrafo único. A ciência e a anotação de penhora de direito litigioso (CPC, art. 860) bem como as ordens judiciais de penhora, arresto, reserva ou bloqueio de crédito no rosto dos autos entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão realizadas por meio do sistema Malote Digital, se outra via não se estabelecer, ficando dispensada a remessa via postal e a expedição de mandado. Não fosse suficiente, acrescento que o TST possui jurisprudência no sentido de que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao magistrado trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, SDI 2, ROT 1002451-38.2019.5.02.0000, AGRA, DEJT 25/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. No tocante à alegada omissão acerca do cabimento do mandado de segurança, destaca-se que independentemente de qual seja o meio ordinário apto a questionar o ato coator, esta SBDI-2/TST vem considerando inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do recentíssimo posicionamento dessa SBDI-2/TST no sentido de mitigar o rigor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, uma vez que verificada ilegalidade no ato coator, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST, como já fundamentado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado (TST, SDI 2, ED-RO 1001262-93.2017.5.02.0000, MALLMANN, DEJT 13/9/2019) Dito isso, a discussão será definir se o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, pode ser objeto de constrição para quitação de dívida de origem diversa da prestação alimentícia familiar. É cediço que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e goza de proteção especial, encontrando-se, como regra, abrigado pela impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador. Contudo, a impenhorabilidade não é um dogma absoluto. O próprio legislador, na reforma processual de 2015, cuidou de relativizar a proteção, estabelecendo exceções que buscam harmonizar os interesses do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, também ele, muitas vezes, de caráter alimentar ou essencial. A questão em apreço é dirimida pela expressa dicção do § 2º do mesmo artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A norma estabelece duas exceções distintas à regra da impenhorabilidade salarial: a primeira, para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem; a segunda, de caráter objetivo, para os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a exceção referente ao montante excedente a 50 salários-mínimos não se restringe a dívidas de natureza alimentar. Trata-se de critério autônomo, aplicável a qualquer tipo de dívida, desde que o valor recebido pelo devedor ultrapasse o referido patamar, considerado pelo legislador como suficiente para a manutenção de uma vida digna. Nesse sentido, julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222, NORONHA, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023) No caso concreto, os autos revelam que o crédito líquido devido ao agravante, após as deduções de praxe e após dedução da constrição ora questionada, alcança a quantia de R$ 164.070,04, conforme alvará expedido (a fls. 1237/1239). A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) é o instrumento processual adequado para que um credor de outra demanda alcance os direitos que o devedor possua em processo diverso. Ao juízo trabalhista cumpre apenas efetivar a ordem de constrição emanada de autoridade judiciária competente, não cabendo aqui reexaminar o mérito da dívida cível, conforme já demonstrado acima. Por fim, a argumentação de que a penhora deveria se limitar a um percentual (10% ou 30%) é inaplicável ao caso. Tal raciocínio é pertinente para a penhora de rendimentos mensais de trato sucessivo. Na hipótese, estamos diante da percepção de um crédito único, um montante global, cuja penhorabilidade é aferida pelo critério objetivo do § 2º do art. 833 do CPC - o excedente a 50 salários-mínimos -, e não por um percentual sobre o total. Assim, a decisão agravada, ao determinar a retenção do valor para atender à ordem do juízo cível, agiu em estrita conformidade com a lei e com a mais abalizada jurisprudência, ponderando de forma correta os interesses em conflito e aplicando a exceção legal cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas adicionais em homenagem ao princípio da causalidade, não restando vencida aqui a parte executada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Sebastião José da Silva representando as partes Thiago da Silva Moura Cipriano e André Luiz Simplício. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

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Andre Luiz Simplicio e outros x Claro S.A.

ID: 338232467

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000703-54.2019.5.10.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SIMPLICIO NOEL BARBOSA RIBEIRO THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

THANIA REGINA BAYMA DE AGUIAR

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KALYNY SIMEAO MOURA CIPRIANO

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JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0000703-54.2019.5.10.0003 AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-54.2019.5.10.0003 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : JUIZ CONVOCADO ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR AGRAVANTE: NOEL BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO : CLARO S.A. TERCEIRO INTERESSADO: THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO TERCEIRO INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SIMPLÍCIO AUSJ/5 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. CRÉDITO LÍQUIDO DO EXEQUENTE NESTES AUTOS EXCEDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 833, § 2º, DO CPC. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. A regra da impenhorabilidade de salários e verbas de natureza alimentar, disposta no art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, comportando exceções que visam à ponderação de valores e à efetividade da tutela jurisdicional executiva, inclusive em autos que tramitam em outros juízos. Mencionado dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de penhora das verbas salariais para a satisfação de crédito de qualquer natureza, desde que a constrição recaia sobre as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Trata-se de exceção de caráter objetivo, que não se confunde com a penhora para pagamento de prestação alimentícia. Constatado que o crédito líquido a ser recebido pelo exequente na presente ação trabalhista ultrapassa, em muito, o patamar de 50 salários-mínimos, a penhora no rosto dos autos, determinada por juízo cível para satisfação de dívida de outra natureza, é medida que encontra amparo legal. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a reserva de valores devidos pelo exequente em ação cível, conforme requerimento do Juízo Cível. O exequente interpõe agravo de petição (fls. 1267/1272) para a devolução dos valores e, subsidiariamente, a limitação ao percentual de 10% sobre o valor líquido auferido nestes autos. Contraminuta dos terceiros interessados às fls. 1291/1300 e pela executada às fls. 1302/1305. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Insurge-se o agravante contra a decisão que acolheu a ordem de penhora no rosto dos autos, emanada do 5º Juizado Especial Cível de Brasília - TJDFT, para garantir o pagamento de débito de natureza cível no valor de R$ 69.721,72. Postula o afastamento da ordem de penhora ou, subsidiariamente, a limitação de 10% sobre o valor líquido a ser auferido nestes autos. Analiso. Impende destacar, quanto à possibilidade de a ordem emanada do juízo cível ser cumprida pelo magistrado trabalhista, que este Tribunal e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT possuem termo de cooperação, o que seria suficiente para afastar a alegação do exequente de incompetência do juízo cível requerer a medida nestes autos: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT10. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - presente Termo de Cooperação tem por objeto disciplinar a comunicação entre as unidades judiciárias de primeiro e de segundo graus dos partícipes, para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (penhora no rosto dos autos), prevista no art. 860 do Código de Processo Civil - CPC, bem como para solicitação de arresto, de reserva ou de bloqueio de crédito. [...] PROVIMENTO DA CORREGEDORIA 1/2021 (PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 [...] Art. 283. A ordem de penhora de crédito nos autos processuais, inclusive em cumprimento a cartas precatórias, quando envolver unidades judiciárias deste Regional, será efetivada diretamente pelos Diretores de Secretaria das Varas envolvidas, pelo sistema Malote Digital ou e-mail institucional. Parágrafo único. A ciência e a anotação de penhora de direito litigioso (CPC, art. 860) bem como as ordens judiciais de penhora, arresto, reserva ou bloqueio de crédito no rosto dos autos entre o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região serão realizadas por meio do sistema Malote Digital, se outra via não se estabelecer, ficando dispensada a remessa via postal e a expedição de mandado. Não fosse suficiente, acrescento que o TST possui jurisprudência no sentido de que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao magistrado trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DA LITISCONSORTE. ATO IMPUGNADO CARACTERIZADO PELA RECUSA DA AUTORIDADE COATORA EM CUMPRIR O PEDIDO DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCEDER À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra recusa do juiz condutor da ação matriz de efetuar a penhora no rosto dos autos solicitado pelo juízo cível. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança para afastar o ato praticado e determinar a averbação da penhora no rosto dos autos, incidindo sobre os créditos de honorários advocatícios destinados à advogada do autor daquela ação e que é executada no processo cível. E é contra essa decisão que se insurge a litisconsorte. 3. No caso, a autoridade coatora eximiu-se de cumprir a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível - Foro Regional de Tatuapé, em processo no qual a litisconsorte é executada. 4. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, pois visava dar efetividade à decisão judicial. Ressalte-se que o Juiz da Vara do Trabalho e o Juízo da Vara Cível trabalham no mesmo grau de jurisdição e não cabe ao juiz trabalhista obstar o cumprimento de penhora no rosto dos autos de processo de sua competência. 5. Nesse contexto, mostra-se ilegal e abusiva a recusa de penhora no rosto do processo matriz, havendo direito líquido e certo da impetrante de que seja efetivada a constrição judicial. Ademais, a alegada impenhorabilidade dos honorários advocatícios, amparada nas disposições do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, deve ser solucionada na esfera judicial que expediu a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme estabelecido nos arts. 516, II, e 518 do CPC. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST, SDI 2, ROT 1002451-38.2019.5.02.0000, AGRA, DEJT 25/6/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL. No tocante à alegada omissão acerca do cabimento do mandado de segurança, destaca-se que independentemente de qual seja o meio ordinário apto a questionar o ato coator, esta SBDI-2/TST vem considerando inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do recentíssimo posicionamento dessa SBDI-2/TST no sentido de mitigar o rigor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, uma vez que verificada ilegalidade no ato coator, bem como a contrariedade à jurisprudência do TST, como já fundamentado no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado (TST, SDI 2, ED-RO 1001262-93.2017.5.02.0000, MALLMANN, DEJT 13/9/2019) Dito isso, a discussão será definir se o crédito trabalhista, embora de natureza alimentar, pode ser objeto de constrição para quitação de dívida de origem diversa da prestação alimentícia familiar. É cediço que o crédito trabalhista ostenta natureza alimentar e goza de proteção especial, encontrando-se, como regra, abrigado pela impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do CPC, que visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade do trabalhador. Contudo, a impenhorabilidade não é um dogma absoluto. O próprio legislador, na reforma processual de 2015, cuidou de relativizar a proteção, estabelecendo exceções que buscam harmonizar os interesses do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito, também ele, muitas vezes, de caráter alimentar ou essencial. A questão em apreço é dirimida pela expressa dicção do § 2º do mesmo artigo 833 do CPC, in verbis: Art. 833. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A norma estabelece duas exceções distintas à regra da impenhorabilidade salarial: a primeira, para pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem; a segunda, de caráter objetivo, para os valores que excedam 50 salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete maior da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento de que a exceção referente ao montante excedente a 50 salários-mínimos não se restringe a dívidas de natureza alimentar. Trata-se de critério autônomo, aplicável a qualquer tipo de dívida, desde que o valor recebido pelo devedor ultrapasse o referido patamar, considerado pelo legislador como suficiente para a manutenção de uma vida digna. Nesse sentido, julgado da Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem. (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos (STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222, NORONHA, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023) No caso concreto, os autos revelam que o crédito líquido devido ao agravante, após as deduções de praxe e após dedução da constrição ora questionada, alcança a quantia de R$ 164.070,04, conforme alvará expedido (a fls. 1237/1239). A penhora no rosto dos autos (CPC, art. 860) é o instrumento processual adequado para que um credor de outra demanda alcance os direitos que o devedor possua em processo diverso. Ao juízo trabalhista cumpre apenas efetivar a ordem de constrição emanada de autoridade judiciária competente, não cabendo aqui reexaminar o mérito da dívida cível, conforme já demonstrado acima. Por fim, a argumentação de que a penhora deveria se limitar a um percentual (10% ou 30%) é inaplicável ao caso. Tal raciocínio é pertinente para a penhora de rendimentos mensais de trato sucessivo. Na hipótese, estamos diante da percepção de um crédito único, um montante global, cuja penhorabilidade é aferida pelo critério objetivo do § 2º do art. 833 do CPC - o excedente a 50 salários-mínimos -, e não por um percentual sobre o total. Assim, a decisão agravada, ao determinar a retenção do valor para atender à ordem do juízo cível, agiu em estrita conformidade com a lei e com a mais abalizada jurisprudência, ponderando de forma correta os interesses em conflito e aplicando a exceção legal cabível. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, nego-lhe provimento. Sem custas adicionais em homenagem ao princípio da causalidade, não restando vencida aqui a parte executada. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição obreiro e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Fez-se presente em plenário o advogado Sebastião José da Silva representando as partes Thiago da Silva Moura Cipriano e André Luiz Simplício. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ANTÔNIO UMBERTO SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ SIMPLICIO

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280889367

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-03.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA LIVIA LIMA MOURA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51b88d1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em despacho anterior foi determinado que saldo remanescente do crédito trabalhista fosse remetido para a justiça comum, porém, quanto aos demais credores, os valores serão quitados através deste juízo, in verbis: "...Vistos, etc, Antes de adoção das providências tendentes aos pagamentos a quem de direito, chegou ao conhecimento deste juízo informação anexada por um terceiro interessado de #id:5be385f, Saint Paul Educacional Ltda, anexando um despacho de deferimento de penhora no rosto destes autos solicitada pela 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo 0046086-54.2022.8.26.0100(#id:ab39a6d). Em suma, o trabalhador, reclamante/credor nesta ação trabalhista, também é devedor em uma demanda na justiça comum, em que a parte credora é a empresa peticionante, Saint Paul Educacional Ltda., a qual pretende que o presente crédito trabalhista seja penhorado para satisfazer seu crédito na demanda em curso na 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Segue abaixo a decisão da 7ª Vara Cível: Passo à analise: Primeiramente, a meu sentir, o pedido de anotação de penhora de rosto nestes autos oriundo da justiça comum gera uma expectativa de direito, na medida em que reserva um crédito em potencial para o credor da ação na esfera cível e deve ser cumprido por este juízo, vez que o juiz do trabalho exorbitaria de sua competência caso recusasse a anotar a averbação da penhora no rosto destes autos, ainda que solicitada por juízo cível de mesma hierarquia funcional e também de primeiro grau, isto porque, à luz do disposto no art.860, do CPC, a penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo onde ela será averbada. Cito, por oportuno, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito , a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015(grifo nosso) . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL – INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I – Ressalte-se não ter sido visualizado nenhum ato atentatório à boa ordem processual, que teria sido praticado pelo eminente Relator do mandado de segurança, na medida em que se achava materializado em ato substancialmente jurisdicional, sabidamente alheio à ação correicional do Ministro Corregedor-Geral, em virtude de a sua atribuição o ser meramente administrativa, conforme se constata do artigo 709, inciso II, da CLT e 6º, inciso II, do RICGJT/2011. II – Acresça-se o fato de que a autoridade requerida indeferira a liminar pleiteada no mandado de segurança, assentando apenas que o magistrado dito coator limitou-se a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Isso porque na decisão do Juízo da Vara do Trabalho, contra a qual o agravante impetrara mandado de segurança, deixara-se consignado que somente se cumprira ordem judicial, exortando-se o agravante a dirigir a sua pretensão perante o Juízo Cível do qual emanara a ordem de averbação de penhora no rosto dos autos da execução trabalhista(grifo nosso). III - Concluiu-se, então, que no ato impugnado no mandado de segurança a autoridade requerida se abstivera de formular juízo sobre o cabimento ou não da penhora no rosto dos autos, com base na tese delineada no mandamus e na Correição Parcial de ter sido vedada qualquer compensação, por decisão judicial transitada em julgado. IV - Não tendo havido manifestação de mérito sobre as argumentações do agravante, notadamente no que dizia respeito à recusa ao cumprimento da carta precatória cível, fixou-se na decisão agravada a convicção de não ter havido nenhum erro de procedimento, podendo ter havido, no máximo, erro de julgamento, refratário à atuação administrativa da Corregedoria-Geral, segundo se infere do caput do artigo 13 do RICGJT/2011. V - Permitiu-se mais este magistrado apreciar a pretensão corretiva pelo prisma do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011. Na ocasião, fez questão de sublinhar a tese de que a norma regimental identificava-se por sua natureza eminentemente acautelatória, em que a sua aplicação pelo Corregedor-Geral não acarretava pronunciamento conclusivo sobre a pretensão deduzida no mandado de segurança, mas simples juízo de prevenção similar ao juízo inerente às cautelares, com a preponderância do requisito do perigo da demora frente ao da aparência do bom direito. Como o ato impugnado não externara motivação sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, até porque tampouco a externara a decisão contra a qual o agravante impetrara o mandado de segurança, não havia como se imprimir, na decisão agravada, efeito suspensivo ao mandado de segurança até o seu julgamento pelo Colegiado competente. VI - Diante dessas singularidades jurídico-factuais, impeditivas da atuação administrativa do Corregedor-Geral, arrematou-se com a improcedência da Correição Parcial, sobretudo porque na inicial e agora no Agravo Regimental os pedidos formulados pelo agravante não guardavam correlação de pertinência temática com o teor do ato impugnado. VII - Daí o descabimento, em sede meramente administrativa, da pretensão de se proceder à cassação da decisão do Relator do mandado de segurança, bem como da decisão do MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo e dos pedidos de declaração de ineficácia da penhora no rosto dos autos ultimada na execução trabalhista. Sequer se afiguravam e se afiguram admissíveis o pedido de decretação da impenhorabilidade do crédito trabalhista ou o pedido de instauração de concurso singular de credores, com vistas a garantir o privilégio do crédito trabalhista frente ao crédito civil. VIII - Até porque, mesmo ignorando a assinalada evidência de a autoridade requerida, a exemplo do Juízo da Vara de origem, não ter enfocado no ato impugnado a matéria da vedação da compensação de crédito e débito, todas essas pretensões desafiavam e desafiam exame pelo órgão judicial competente, em função do seu indisfarçável contorno jurisdicional, face ao qual sucumbe a atuação meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IX - De outra parte, colhe-se da inicial da Correição Parcial e da minuta do Agravo Regimental que a pretensão do agravante não fora o de denunciar erro de procedimento e sim erro de julgamento, a fim de obter-se a reforma do ato impugnado, segundo se extrai do arsenal normativo invocado, cabendo ressaltar a constatação de os precedentes de que se valera da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não terem nenhuma relação com os pedidos ali formulados e o teor do ato impugnado. Com efeito, a autoridade requerida não se pronunciara sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, pois se limitara a frisar o fato de que o Juízo da Vara de origem se contentara a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. X - Ressalte-se, no mais, que, em resposta a ofício deste Corregedor-Geral, o Colegiado competente do TRT da 2ª Região informou já ter sido denegado o mandado de segurança do agravante, por ter sido decretada a sua decadência, circunstância que subtrai de vez qualquer possibilidade de intervenção administrativa do Corregedor-Geral, por causa da primazia da decisão prolatada em sede de atividade jurisdicional. XI – Agravo Regimental a que se nega provimento" (AgR-CorPar-3173-27.2011.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 16/03/2012). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N º 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE OBSTA O CUMPRIMENTO DE ORDEM ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIA . Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil, quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil), para sanar a irregularidade, o que não se deu no caso dos autos. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Subseção já se manifestou no sentido de considerar que não compete ao Juiz da Vara do Trabalho obstar o cumprimento de mandado de penhora emanado do Juízo da Vara de Família, por ser ele do mesmo grau e hierarquia. Assim, a decisão que impede a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da reclamação trabalhista, sob pretexto de eventual impenhorabilidade do crédito respectivo, se mostra ilegal e abusiva. A impugnação da pretensa ilegalidade da ordem de penhora deve ser arguida pela parte interessada, em sede própria e recurso específico(grifo nosso), devendo ser mantida a decisão recorrida que concedeu a segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-2777-83.2010.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 01/07/2011). Assim sendo, considerando que o exequente já recebeu parte do seu crédito trabalhista por ocasião do levantamento do depósito recursal de #id:c890cc1, o restante do seu crédito a receber, no importe de R$2.309,80, conforme planilha de cálculos acima certificada, será reservado em favor do credor no processo em curso na ª 7ª Vara Civel de São Paulo(0046086-54.2022.8.26.0100). Quanto ao restante dos créditos , conforme planilha de cálculos discriminada na certidão acima, destinam-se, em sua grande maioria, a terceiros que não são devedores no processo em curso na justiça comum, tais como: UNIÃO(previdência social), previdência privada(FUNCEF), honorários periciais e de sucumbência, razão pela qual não serão objeto da averbação da penhora no rosto dos autos. Quanto aos honorários contratuais, consta que "Os valores devidos a título de honorários serão quitados com os primeiros valores recebidos" dessa forma presume-se já recebidos. Ante as razões acima expostas, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TST, acolho a solicitação do juízo cível de penhora do crédito que o reclamante teria ainda a receber nesta execução, no importe de R$2.309,80, devendo ser gerado boleto para disponibilização do valor à 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Em não sendo possível a geração, oficiar a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para indicar os dados necessários para onde deva ser colocada à sua disposição o crédito trabalhista. Pelos princípios da celeridade e da economia processuais, dou ao presente despacho força de ofício à 7ª Vara Civel(#id:ab39a6d), encaminhando-lhe o inteiro teor desse despacho para as providências cabíveis. Após a expedição do ofício, conclusos com vistas à adoção das providências dos recolhimentos fiscais, previdenciários, inclusive repasse à FUNCEF, e pagamentos dos honorários de sucumbência e periciais., ficando retido nos autos o crédito trabalhista a ser remetido em momento oportuno para a 7ª Vara vara Cível da Comarca de São Paulo, em sendo o caso. Quanto à verba FGTS(R$569,25) discriminada nos cálculos, esta será transferida em ato continuo para a conta vinculada do trabalhador(FGTS), vez que o mesmo ainda se encontra vinculado ao emprego. Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, inexistindo saldo em conta judicial em face da ordem de transferência pela Instituição Financeira, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE, como já determinado, #id:1398593. Ciência aos demais interessados, na forma de costume. Expedientes necessários...." Certifico, ainda, que o perito já apresentou seus dados bancários(#id:63cefb2), bem como o advogado credor dos honorários de sucumbência apresentou os seus(#id:877e0fe) Certifico, por fim, que a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ainda não informou os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, JONATAS GIRAO DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. À vista da certidão supra, considerando os valores dos honorários devidos ao perito e ao patrono da reclamante, bom como os valores devidos ao INSS, conforme planilha de #id:b8e2ac7, e usando as contas judiciais CEF de #id:e3d600a, expeçam-se alvarás por cada credor , conforme abaixo discriminados: a) alvará de transferência dos honorários periciais(R$3.000,00) para a conta da perita CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR(#id:244ca4f); b) alvará de transferência dos honorários de sucumbência(R$2.732,82) para a conta indicada pela procuradora da reclamante na manifestação de #id:877e0fe); c) alvará para recolhimento das contribuições devidas ao INSS(R$2.617,24) Após, aguarde-se o prazo de dez dias para que a 7ª Vara Civel da Comarca de São Paulo forneça os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280889436

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000515-03.2023.5.07.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ SAINT PAUL EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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MATHEUS CAVALCANTE SAMPAIO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000515-03.2023.5.07.0004 RECLAMANTE: GABY BIZERRA DE FREITAS CRUZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51b88d1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em despacho anterior foi determinado que saldo remanescente do crédito trabalhista fosse remetido para a justiça comum, porém, quanto aos demais credores, os valores serão quitados através deste juízo, in verbis: "...Vistos, etc, Antes de adoção das providências tendentes aos pagamentos a quem de direito, chegou ao conhecimento deste juízo informação anexada por um terceiro interessado de #id:5be385f, Saint Paul Educacional Ltda, anexando um despacho de deferimento de penhora no rosto destes autos solicitada pela 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, processo 0046086-54.2022.8.26.0100(#id:ab39a6d). Em suma, o trabalhador, reclamante/credor nesta ação trabalhista, também é devedor em uma demanda na justiça comum, em que a parte credora é a empresa peticionante, Saint Paul Educacional Ltda., a qual pretende que o presente crédito trabalhista seja penhorado para satisfazer seu crédito na demanda em curso na 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Segue abaixo a decisão da 7ª Vara Cível: Passo à analise: Primeiramente, a meu sentir, o pedido de anotação de penhora de rosto nestes autos oriundo da justiça comum gera uma expectativa de direito, na medida em que reserva um crédito em potencial para o credor da ação na esfera cível e deve ser cumprido por este juízo, vez que o juiz do trabalho exorbitaria de sua competência caso recusasse a anotar a averbação da penhora no rosto destes autos, ainda que solicitada por juízo cível de mesma hierarquia funcional e também de primeiro grau, isto porque, à luz do disposto no art.860, do CPC, a penhora no rosto dos autos independe da concordância do juízo onde ela será averbada. Cito, por oportuno, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECLAMANTE DEMANDADO EM AÇÃO CÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUSA DA JUÍZA DO TRABALHO EM CUMPRIR ORDEM EMANADA DE JUÍZO CÍVEL. ATO ILEGAL . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista subjacente , em que a autoridade coatora se negou a cumprir a ordem emitida pelo Juízo Cível para anotação de penhora de crédito trabalhista no rosto dos autos da reclamatória . Sobre o tema, esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que caracteriza abuso de poder a recusa do Juiz do Trabalho em anotar a penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista emanada de outro juízo , ainda que cível e de mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Com efeito , a correção ou pertinência da constrição ordenada por juízo cível tipifica flagrante invasão de competência de órgão jurisdicionais da justiça comum . Precedentes específicos da Subseção . No que tange à alegação de impenhorabilidade, por se tratar de crédito de natureza salarial e alimentar, cabe ao recorrente dirimir a discussão na esfera judicial de onde emanou a determinação de penhora no rosto dos autos, conforme prescrevem os arts. 516, II e 518, do CPC de 2015(grifo nosso) . Por conseguinte , está constatada a abusividade do ato coator , correta a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-1001262-93.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL – INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I – Ressalte-se não ter sido visualizado nenhum ato atentatório à boa ordem processual, que teria sido praticado pelo eminente Relator do mandado de segurança, na medida em que se achava materializado em ato substancialmente jurisdicional, sabidamente alheio à ação correicional do Ministro Corregedor-Geral, em virtude de a sua atribuição o ser meramente administrativa, conforme se constata do artigo 709, inciso II, da CLT e 6º, inciso II, do RICGJT/2011. II – Acresça-se o fato de que a autoridade requerida indeferira a liminar pleiteada no mandado de segurança, assentando apenas que o magistrado dito coator limitou-se a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. Isso porque na decisão do Juízo da Vara do Trabalho, contra a qual o agravante impetrara mandado de segurança, deixara-se consignado que somente se cumprira ordem judicial, exortando-se o agravante a dirigir a sua pretensão perante o Juízo Cível do qual emanara a ordem de averbação de penhora no rosto dos autos da execução trabalhista(grifo nosso). III - Concluiu-se, então, que no ato impugnado no mandado de segurança a autoridade requerida se abstivera de formular juízo sobre o cabimento ou não da penhora no rosto dos autos, com base na tese delineada no mandamus e na Correição Parcial de ter sido vedada qualquer compensação, por decisão judicial transitada em julgado. IV - Não tendo havido manifestação de mérito sobre as argumentações do agravante, notadamente no que dizia respeito à recusa ao cumprimento da carta precatória cível, fixou-se na decisão agravada a convicção de não ter havido nenhum erro de procedimento, podendo ter havido, no máximo, erro de julgamento, refratário à atuação administrativa da Corregedoria-Geral, segundo se infere do caput do artigo 13 do RICGJT/2011. V - Permitiu-se mais este magistrado apreciar a pretensão corretiva pelo prisma do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT/2011. Na ocasião, fez questão de sublinhar a tese de que a norma regimental identificava-se por sua natureza eminentemente acautelatória, em que a sua aplicação pelo Corregedor-Geral não acarretava pronunciamento conclusivo sobre a pretensão deduzida no mandado de segurança, mas simples juízo de prevenção similar ao juízo inerente às cautelares, com a preponderância do requisito do perigo da demora frente ao da aparência do bom direito. Como o ato impugnado não externara motivação sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, até porque tampouco a externara a decisão contra a qual o agravante impetrara o mandado de segurança, não havia como se imprimir, na decisão agravada, efeito suspensivo ao mandado de segurança até o seu julgamento pelo Colegiado competente. VI - Diante dessas singularidades jurídico-factuais, impeditivas da atuação administrativa do Corregedor-Geral, arrematou-se com a improcedência da Correição Parcial, sobretudo porque na inicial e agora no Agravo Regimental os pedidos formulados pelo agravante não guardavam correlação de pertinência temática com o teor do ato impugnado. VII - Daí o descabimento, em sede meramente administrativa, da pretensão de se proceder à cassação da decisão do Relator do mandado de segurança, bem como da decisão do MM. Juízo da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo e dos pedidos de declaração de ineficácia da penhora no rosto dos autos ultimada na execução trabalhista. Sequer se afiguravam e se afiguram admissíveis o pedido de decretação da impenhorabilidade do crédito trabalhista ou o pedido de instauração de concurso singular de credores, com vistas a garantir o privilégio do crédito trabalhista frente ao crédito civil. VIII - Até porque, mesmo ignorando a assinalada evidência de a autoridade requerida, a exemplo do Juízo da Vara de origem, não ter enfocado no ato impugnado a matéria da vedação da compensação de crédito e débito, todas essas pretensões desafiavam e desafiam exame pelo órgão judicial competente, em função do seu indisfarçável contorno jurisdicional, face ao qual sucumbe a atuação meramente administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IX - De outra parte, colhe-se da inicial da Correição Parcial e da minuta do Agravo Regimental que a pretensão do agravante não fora o de denunciar erro de procedimento e sim erro de julgamento, a fim de obter-se a reforma do ato impugnado, segundo se extrai do arsenal normativo invocado, cabendo ressaltar a constatação de os precedentes de que se valera da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho não terem nenhuma relação com os pedidos ali formulados e o teor do ato impugnado. Com efeito, a autoridade requerida não se pronunciara sobre a vedação da compensação, por força de decisão transitada em julgado, pois se limitara a frisar o fato de que o Juízo da Vara de origem se contentara a cumprir determinação proveniente do Judiciário Civil, não podendo, inclusive, se negar a fazê-lo, porquanto emanada de Juízo do mesmo grau e hierarquia jurisdicional. X - Ressalte-se, no mais, que, em resposta a ofício deste Corregedor-Geral, o Colegiado competente do TRT da 2ª Região informou já ter sido denegado o mandado de segurança do agravante, por ter sido decretada a sua decadência, circunstância que subtrai de vez qualquer possibilidade de intervenção administrativa do Corregedor-Geral, por causa da primazia da decisão prolatada em sede de atividade jurisdicional. XI – Agravo Regimental a que se nega provimento" (AgR-CorPar-3173-27.2011.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 16/03/2012). "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LITISCONSORTE, BEM COMO DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA INICIAL PARA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N º 631 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE OBSTA O CUMPRIMENTO DE ORDEM ORIUNDA DE EXECUÇÃO NO JUÍZO DE FAMÍLIA . Apenas deve ser considerada extinta a ação mandamental, nos termos do artigo 267, I e IV, do Código de Processo Civil, quando o impetrante desatender determinação do Juízo (prevista no artigo 284 do Código de Processo Civil), para sanar a irregularidade, o que não se deu no caso dos autos. Aplicação da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, esta Subseção já se manifestou no sentido de considerar que não compete ao Juiz da Vara do Trabalho obstar o cumprimento de mandado de penhora emanado do Juízo da Vara de Família, por ser ele do mesmo grau e hierarquia. Assim, a decisão que impede a transferência dos valores penhorados no rosto dos autos da reclamação trabalhista, sob pretexto de eventual impenhorabilidade do crédito respectivo, se mostra ilegal e abusiva. A impugnação da pretensa ilegalidade da ordem de penhora deve ser arguida pela parte interessada, em sede própria e recurso específico(grifo nosso), devendo ser mantida a decisão recorrida que concedeu a segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento" (RO-2777-83.2010.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 01/07/2011). Assim sendo, considerando que o exequente já recebeu parte do seu crédito trabalhista por ocasião do levantamento do depósito recursal de #id:c890cc1, o restante do seu crédito a receber, no importe de R$2.309,80, conforme planilha de cálculos acima certificada, será reservado em favor do credor no processo em curso na ª 7ª Vara Civel de São Paulo(0046086-54.2022.8.26.0100). Quanto ao restante dos créditos , conforme planilha de cálculos discriminada na certidão acima, destinam-se, em sua grande maioria, a terceiros que não são devedores no processo em curso na justiça comum, tais como: UNIÃO(previdência social), previdência privada(FUNCEF), honorários periciais e de sucumbência, razão pela qual não serão objeto da averbação da penhora no rosto dos autos. Quanto aos honorários contratuais, consta que "Os valores devidos a título de honorários serão quitados com os primeiros valores recebidos" dessa forma presume-se já recebidos. Ante as razões acima expostas, em consonância com o entendimento jurisprudencial do TST, acolho a solicitação do juízo cível de penhora do crédito que o reclamante teria ainda a receber nesta execução, no importe de R$2.309,80, devendo ser gerado boleto para disponibilização do valor à 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Em não sendo possível a geração, oficiar a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo para indicar os dados necessários para onde deva ser colocada à sua disposição o crédito trabalhista. Pelos princípios da celeridade e da economia processuais, dou ao presente despacho força de ofício à 7ª Vara Civel(#id:ab39a6d), encaminhando-lhe o inteiro teor desse despacho para as providências cabíveis. Após a expedição do ofício, conclusos com vistas à adoção das providências dos recolhimentos fiscais, previdenciários, inclusive repasse à FUNCEF, e pagamentos dos honorários de sucumbência e periciais., ficando retido nos autos o crédito trabalhista a ser remetido em momento oportuno para a 7ª Vara vara Cível da Comarca de São Paulo, em sendo o caso. Quanto à verba FGTS(R$569,25) discriminada nos cálculos, esta será transferida em ato continuo para a conta vinculada do trabalhador(FGTS), vez que o mesmo ainda se encontra vinculado ao emprego. Após cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, inexistindo saldo em conta judicial em face da ordem de transferência pela Instituição Financeira, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os presentes autos DEFINITIVAMENTE, como já determinado, #id:1398593. Ciência aos demais interessados, na forma de costume. Expedientes necessários...." Certifico, ainda, que o perito já apresentou seus dados bancários(#id:63cefb2), bem como o advogado credor dos honorários de sucumbência apresentou os seus(#id:877e0fe) Certifico, por fim, que a 7ª Vara Cível da Comarca de São Paulo ainda não informou os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, JONATAS GIRAO DE SOUZA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. À vista da certidão supra, considerando os valores dos honorários devidos ao perito e ao patrono da reclamante, bom como os valores devidos ao INSS, conforme planilha de #id:b8e2ac7, e usando as contas judiciais CEF de #id:e3d600a, expeçam-se alvarás por cada credor , conforme abaixo discriminados: a) alvará de transferência dos honorários periciais(R$3.000,00) para a conta da perita CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR(#id:244ca4f); b) alvará de transferência dos honorários de sucumbência(R$2.732,82) para a conta indicada pela procuradora da reclamante na manifestação de #id:877e0fe); c) alvará para recolhimento das contribuições devidas ao INSS(R$2.617,24) Após, aguarde-se o prazo de dez dias para que a 7ª Vara Civel da Comarca de São Paulo forneça os dados necessários para onde deva ser colocado à sua disposição o crédito trabalhista. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. RAFAEL DE SOUZA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - Saint Paul Educacional Ltda

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Processo nº 1001262-59.2023.8.11.0040

ID: 326313237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001262-59.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOOD BR COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E FERRAGENS - EIRELI

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001262-59.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MADEIREIRA SANTA LUZIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001262-59.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI, WOOD BR COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E FERRAGENS - EIRELI Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI, WOOD BR COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI, MAILSA A DA SILVA EIRELI e ANTÔNIO SALLES DA CUNHA, todos devidamente qualificados. Na visão da inicial, a parte requerida estaria transportando madeira nativa serrada, em desacordo com a licença obtida na Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos – GF3i, razão pela qual, objetiva, liminarmente, o pleito contido no item I. Asseverou que a empresa ré MADEIRA SANTA LUZIA EIRELI efetuou a venda das madeiras para a corré WOOD BR COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI, ficando a cargo de MAILSA A. DA SILVA EIRELI o transporte da madeira e o motorista ANTÔNIO SALLES DA CUNHA, incorrendo na infração administrativa ambiental prevista no art. 47, §1º, do Decreto nº 6.514/98, bem como na conduta criminosa tipificada no art. 46, § único, da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Diante disso requer que as rés sejam condenadas na obrigação de não fazer consistente na abstenção de qualquer forma de adquirir, vender e/ou transportar madeira, ou qualquer outro produto de origem vegetal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente e sem nota fiscal fidedigna do produto transportado/comercializado, além de suportar o pagamento de indenização pelos danos causados. Juntou os documentos. Inicial recebida e tutela deferida (ID 109407322). MAILSA A. DA SILVA EIRELLI – ME e ANTONIO SALLES DA CUNHA apresentaram Contestação sob ID 118476715 e, entre um ato e outro, firmaram acordo com o Ministério Público, acostado sob ID 121707429. O acordo foi homologado por sentença (ID 122764547), prosseguindo o feito em relação aos demais réus. A ré MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI foi citada no ID 137380017 e não apresentou Contestação. A ré WOOD BR COMERCIA VAREJISTA DE MADEIRAS E FERRAGES EIRELI apresentou Contestação ao ID 183644899, aduzindo em síntese, a sua ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade objetiva. No mérito, alegou a inexistência da dano ambiental e inexistência de nexo de causalidade. Pediu a improcedência. Impugnação à Contestação ao ID 185166524. Declaração de incompetência (ID 196559238), remetendo-se o feito para essa comarca. Ao ID 196690780 o feito foi recebido. O MPE pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 198065277). Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. Inicialmente, considerando que a ré MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI, devidamente citada, deixou de apresentar Contestação no prazo legal, DECRETO-LHE à revelia (art. 344 do CPC). No mais, as preliminares alegadas (ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade objetiva) serão analisadas de forma conjunta na fundamentação da sentença, uma vez que se confundem com o mérito. Atendendo o disposto no art. 355, II, do Novo Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de réu revel e por ser desnecessária a produção de outras provas. Pleiteia o Ministério Público a condenação dos requeridos. Pois bem, a Constituição Federal determina que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” (art. 225, § 3º, da CF). Nessa senda, o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81, estatui que a Política Nacional do Meio Ambiente visará “à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. O mencionado diploma normativo, nos termos do art. 14, §1º, responsabiliza, objetivamente, o causador pela degradação da qualidade ambiental, a qual decorre da modalidade do risco integral, in verbis: Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Enfatize-se que a adoção pela Lei da responsabilidade civil objetiva significou apreciável avanço no combate à devastação do meio ambiente, porquanto não se leva em conta, subjetivamente, a conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado prejudicial ao homem e ao ambiente. A respeito do tema da responsabilidade civil por dano ambiental, colhe-se da doutrina de Edis Milaré: “A vinculação da responsabilidade objetiva à teoria do risco integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do risco integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano.”. (In Direito do Ambiente, Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 428). Ademais, convém ressaltar que nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 6.938/81, considera-se poluidor “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Ainda neste tocante, firma-se como premissa que o dever de reparação é fundamentado simplesmente pelo fato de existir uma atividade de onde adveio o prejuízo, sendo desprezadas as excludentes da responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior, ou seja, não há necessidade de verificar a intenção do agente. Basta que se configure um prejuízo relacionado com a atividade praticada. Nessa trilha jurídica: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, §3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador” (STJ. REsp 1.114.398/PR. Min. Sidnei Beneti. J. 16.02.2012). Ainda no aspecto normativo, estabelece o art. 47, Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que consiste infração contra a flora: “Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1º Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida.” Ainda, o art. 46 do mesmo decreto vigente assim dispõe: Art. 46. Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc. Com estas ponderações abstratas, passo ao cotejo do acervo probatório. Consta do Inquérito Civil de ID 108538913 – pág. 14, a seguinte narrativa: “Em 14 de outubro do ano de 2021, por volta das 20 horas e 10 minutos, uma equipe da PRF realizava fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Km 733 da BR 163, no município de Sorriso/MT, quando abordou veículo o M. BENS ATEGO 2429 de placas OBO-9G38, cor branca, que era conduzido por ANTONIO SALLES DA CUNHA, CPF 099.381.669-03, que transportava PRODUTO FLORESTAL PROCESSADO (madeira serrada), supostamente de Guarantã do Norte/MT para São Paulo/SP. Solicitada a documentação fiscal e ambiental da carga, apresentou o seguinte: Guia Florestal GF3i/MT nº 21 e NFe nº 25, ambas emitidas por MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI, CNPJ 42.280.407/0001-60, em 13/10/2021 às 10h58 e 10h46 respectivamente. O volume declarado corresponde a 10,101 m³ de madeira serrada (Maçaranduba). Questionado o condutor sobre datas/horários/local de carregamento, mostrou-se evasivo, não sabendo precisar tais informações, resumindo-se a dizer que o carregamento foi em Guarantã do Norte. Em consulta aos sistemas públicos de informação verificou-se que havia documentos fiscais (DANFE e DAMDFE) emitidos pela empresa TARUMÃ DO NORTE CONSTRUÇÕES EIRELI (CNPJ 43.691.970/0001-93) para este veículo no dia 12/10/2021 do município de Rurópolis/PA para Campinas - SP, levando à suspeita de fraude no transporte do produto florestal. Verificou-se que a documentação emitida no estado do Pará é ideologicamente falsa e tem somente o objetivo de garantir que o veículo transite pelas rodovias daquele estado até a divisa com o Mato Grosso, objetivando ludibriar o fisco nos postos fiscais de divisa (Serra do Cachimbo - PA/MT). Já em território matogrossense, é gerada nova documentação, desta vez acompanhada de Guia Florestal emitida por empresa inidônea, detentora de "créditos" (fictícios) de produto florestal, que dará aspecto de legalidade àquela madeira extraída e processada no estado vizinho. Qualificam-se como autoras do crime previsto no Art. 47 do Decreto Federal 6.514/2008, as seguintes empresas (por Transportar) MAILSA A. DA SILVA EIRELI, CNPJ 23.184.298/0001-32 e (por Vender) MADEIREIRA SANTA LUZIA EIRELI - ME CNPJ 42.280.407/0001-60. Diante das informações obtidas foram constatados, a princípio, os seguintes delitos: Falsidade ideológica, transportar e vender madeira sem licença válida. No decorrer das atividades policiais, procedeu a PRF a "apreensão" dos 19,101 m³ de madeira nativa.” Atualmente, como já destacado, o fato enquadra-se à previsão dos arts. 46 e 47, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, mantendo-se o caráter de ilicitude pelo advento deste novo ato normativo. Destaca-se que é inconteste a responsabilidade dos réus, uma vez que constam como vendedor e comprador de madeira irregular e tratando-se de responsabilidade objetiva da qual só é necessária a demonstração do nexo de causalidade e do dano, reputo-os devidamente comprovados. Destarte, não há como desconsiderar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 83/STJ. (...). 3. No tocante à ausência de responsabilidade solidária pelos danos ambientais, é pacificada nesta Corte a orientação de que a responsabilidade ambiental é objetiva e solidária de todos os agentes que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental não com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, mas pela aplicação da teoria do risco integral ao poluidor/pagador prevista pela legislação ambiental (art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81), combinado com o art. 942 do Código Civil. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp: 277167 MG 2012/0273746-1. Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma. DJe 20/03/2017) Desta feita, forte nas razões delineadas e no acervo probatório, de rigor a condenação dos requeridos na obrigação de não fazer e na obrigação de indenizar os prejuízos causados ao meio ambiente. A saber: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - TRANSPORTE DE MADEIRA SERRADA COM GUIA FLORESTAL INVÁLIDA - APELO DO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO (ART. 1.007 DO CPC)- NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO RECONHECIDA - APELO DA EMPRESA - CONDENAÇÃO POR DANO AO MEIO AMBIENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO IRREFUTÁVEL - DANO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO IN NATURA. 1 . A ausência do recolhimento do preparo recursal, após devidamente intimado para fazê-lo, implica no reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC, e o consequente não conhecimento do Apelo interposto pelo particular. 2 . A responsabilidade civil pelo dano ao meio ambiente, além de objetiva, é solidária, ou seja, decorre do simples risco ou do fato da atividade degradadora, independentemente da culpa do agente, e todos os responsáveis pela lesão ambiental, diretos ou indiretos, por ela responderão. 3. Havendo comprovação da venda, transporte e aquisição de madeira serrada de forma irregular, tanto as pessoas jurídicas quanto a pessoa física envolvidas devem ser responsabilizadas de forma solidária pelo dano ambiental causado. 4 . A indenização pecuniária do dano ambiental deve ser imposta, quando impossível a recuperação in natura, o que não foi visualizado na espécie. 5. Recurso de Apelação do particular não conhecido. Apelo da Empresa conhecido e provido em parte . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003587-17.2017.8.11 .0040, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 12/12/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/12/2023) No que tange a indenização por dano material, o simples depósito e comércio de madeira sem autorização do órgão competente presume existência do dano. Assim sendo, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, e, por conseguinte, configurada a responsabilidade civil, há obrigação de reparação. Assim, para que o valor não pode favoreça o enriquecimento sem causa, nem se torne ínfimo a ponto permitir a reiteração da conduta, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, FIXO R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos material, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a liminar deferida e CONDENAR os requeridos a indenizar o dano ambiental no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinado para ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, uma vez que não se pode constatar a origem dos produtos florestais e determinar a recomposição da flora no local. Custas pelos requeridos. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Escoado o prazo recursal, arquivem-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Valdecir Cardozo Dos Santos

ID: 333166369

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001262-33.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001262-33.2024.5.02.0264 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:86354fe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001262-33.2024.5.02.0264 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 673/684, julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos e reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Recurso ordinário da reclamada às fls. 691/737. Suscita preliminar de incompetência material da justiça do trabalho. No mérito, pretende a reforma do r. julgado quanto às horas extras e reflexos; 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna, concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios, juros e correção monetária. O recolhimento do depósito recursal e das custas processuais não foi efetuado, conforme a previsão constante no art. 1º, IV e VI, do Decreto-lei nº 779/69.Contrarrazões às fls.741/744. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls.748. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I.Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMADA 1. Incompetência Material. Sem razão a recorrente ao suscitar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho com base no tema 1143 do Supremo Tribunal Federal. Pois bem. No julgamento do RE 1.288.440 realizado em 03.07.2023, o STF fixou a tese quanto ao Tema 1143 de Repercussão Geral de que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, nos seguintes termos: "Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento." (gn - STF, RE 1288440/SP - Tema 1143; Tribunal Pleno, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/07/2023, Publicação: 28/08/2023, destaquei) É de se dizer que, em mencionado julgamento, restou fixado que, no caso de empregados públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, caberá à Justiça Comum a competência para apreciar e julgar pretensões relativas a direitos não previstos na legislação trabalhista, mas sim em leis específicas dos servidores públicos de índole administrativa. Nada obstante, os pedidos veiculados na presente reclamação não se amparam em norma de natureza administrativa, mas sim em normas constitucionais e celetistas referentes à jornada laboral, correspondendo a verbas de natureza tipicamente trabalhista e não se amoldando à tese fixada pelo STF tese no Tema 1143. Rejeito. 2. Reexame necessário. Pretende a reclamada seja reconhecido o reexame necessário. Sem razão. Com efeito, não há remessa "ex officio", vez que o valor arbitrado à condenação pela sentença (R$ 15.000,00) é inferior ao limite de 500 salários-mínimos previsto no art. 496, §3º, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho e consoante a Súmula 303, I, "b", do C. TST, aplicáveis ainda que se trate de sentença ilíquida. Aliás, nesse sentido, cite-se precedente do C. TST envolvendo a própria Fundação Casa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.1. O art. 475, § 2º, do CPC de 1973, ao disciplinar a matéria relativa à remessa necessária, dispunha não ser devida nos casos em que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro da admissibilidade ou não do reexame de ofício é o valor da condenação arbitrado na sentença, ainda que ilíquida. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao não conhecer da remessa necessária, registrou que a condenação provisória, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalia a menos de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época da prolação da sentença. Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC de 1973. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (Processo: RR - 95000-09.2008.5.09.0022 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) Nada a deferir. 3. Horas Extras. Validade da Escala "2x2". Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que declarou a nulidade do regime 2x2 adotado no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 e a condenou ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, nos dias efetivamente laborados em mencionado período, com reflexos em reflexos em DSRs, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. À análise. Alega o autor, na peça de ingresso, laborar em escala 2x2, das 07h00 às19h00 ou das 19h às 07h, inclusive domingos e feriados, nada obstante, conforme documentos juntados em anexo, mencionado regime de trabalho passou a ser amparado por norma coletiva apenas a partir de 02/07/2021; razão pela qual a escala 2x2 praticada entre os períodos: de 21/09/2020 a 30/06/2021 é inválida, fazendo jus às horas extras superiores a 8ª diária e 44ª semanal. A defesa sustenta a existência de acordos coletivos cobrindo todo o período imprescrito de adoção da escala de trabalho 2x2, não havendo se falar em condenação ao pagamento de horas extras. O magistrado sentenciante acolheu a pretensão sob os seguintes fundamentos (fls.673/675): HORAS EXTRAS Preliminarmente, importa registrar que a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a jornada 2x2, incontroversa nos autos, somente pode ser instituída por lei ou norma coletiva, sob pena de nulidade. (...) Nesse contexto, resta examinar se no período postulado na petição inicial - de 21/09/2020 a 30/06/2021 -, (art. 492 do CPC) havia, ou não, norma coletiva autorizando a adoção da jornada de 12 horas em escala 2x2. As normas coletivas juntadas aos autos (fls. 282 e seguintes), autorizam a escala 2x2. Porém, não há nos autos norma coletiva que autorize o labor em escala 2x2 no período de 20/09/2020 até 01/07/2021, sendo que o documento de fl. 361, na cláusula 4, é expresso quanto ao término de vigência da pactuação da escala em questão em 19/09/2020. Ademais, destaco o dissídio coletivo de nº 1002381- 50.2021.5.02.0000 - que expressamente indeferiu a cláusula reivindicatória nº 33, que tratava da referida escala, diante da ausência de acordo entre as partes - e o termo de transação extrajudicial firmado entre o sindicato profissional e a reclamada nº 1002804- 10.2021.5.02.0000, sendo que, neste último, houve previsão expressa quanto à manutenção da escala 2x2 para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe a partir de 02/07/2021 e até 01/03/2022, nos seguintes termos: "Cláusula convencionada em substituição à cláusula 33 da pauta de reinvindicações data-base 2021 não contemplada na Sentença Normativa COM VIGÊNCIA DE 02 DE JULHO DE 2021 ATÉ O DIA 1º DE MARÇO DE 2022: Fica instituída a manutenção da escala 2x2 (compreendendo dois dias de trabalho por dois dias de folga) para os agentes de apoio socioeducativos e coordenadores de equipe [...], até a próxima data-base da categoria em 01 de março de 2022 [...]". Assim, através do cotejo da narrativa da própria Reclamada na defesa e das normas coletivas constantes dos autos fica claro que no período de 20/09 /2020 a 01/07/2021 não havia nenhum regramento autorizando a jornada de 2x2 implementada pela Ré. As cláusulas normativas dos acordos coletivos apenas integram os contratos individuais de trabalho durante sua vigência, sem incorporação para o futuro, diante da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF à ultratividade de normas coletivas (ADPF 323, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 14-09-2022 PUBLIC 15-09-2022). Nesse mesmo sentido, o art. 614, §3º, CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, veda, expressamente, a ultratividade dos instrumentos normativos. Nessa linha, atendidos os limites especificados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), a declaração de nulidade do regime 2x2 adotado pela Reclamada no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 é medida que se impõe. (...) A ré colacionou aos autos cartões de ponto do Reclamante, com a anotação dos horários de forma variável. Válidos, portanto. Logo, defiro o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 40ª semanal, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, no período de 21/09/2020 a 30/06/2021, a serem apuradas de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos. Registro, e para que não se alegue omissão, que a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplica ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e no caso de ausência, adicional legal de 50%. Ressalto que a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem", nos termos da OJ 394 da SDI-I/TST. Registre-se que a nova redação recentemente proposta pela SDI-1, do C. TST, ao verbete supra, conforme decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nos autos 10169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo de nº. 9, somente se aplica a horas extras realizadas a partir de 20/03/2023, não sendo, portanto, aplicável ao caso sub judice, já que o pedido da inicial se limita às horas laboradas em 21/09/2020 a 30/06/2021. Pois bem. O regime de trabalho 2x2 adotado pela ré é semelhante à escala de revezamento 12x36. De um lado, traz uma clara desvantagem ao trabalhador, pois supera o módulo constitucional de 8 horas diárias e a autorização legal para compensação até 2 horas diárias (art. 59, §2º, CLT). De outro, traz vantagens, como o maior número de dias livres para descanso. Por esta razão, a jurisprudência insere sua validade dentro do âmbito de autonomia da vontade coletiva e da valorização das negociações de trabalho (art. 7º, XXVI, CF). Justamente por isso, para sua validação é imprescindível a autorização por negociação coletiva. Assim, tal qual ocorre com o regime 12x36, a validade do trabalho na escala 2x2 está condicionada a existência de lei ou de norma coletiva estipulando a implantação dessa jornada especial, consoante inteligência da Súmula nº 444 do C. TST: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Este é o cerne da discussão nestes autos, pois em que pese o arguido em recurso pela reclamada, há períodos nos quais a escala continuou sendo praticada, mas não havia qualquer instrumento coletivo vigente a autorizando. Vejamos. No caso, houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve (Pje nº 1000684-04.2015.5.02.0000) autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2 com vigência de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019. E este E. Regional conferiu validade à escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª, nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais." (fls.316). A cláusula 62ª estabeleceu a vigência da sentença normativa, conforme segue: "CLÁUSULA 62ª - DA VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA: A presente sentença normativa terá vigência de 12 (doze) meses nas Cláusulas consideradas Econômicas, no período compreendido entre 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2016 e, as sociais terão vigência de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2019.São cláusulas econômicas: 2ª, 8ª, 9ª, 26ª, 29ª e 31ª." (fls.349). Tais cláusulas foram reiteradas em negociações coletivas posteriores, como por exemplo no ACT 2018/2019, que previu expressamente, na cláusula 3ª: "Será admitida a escala de revezamento de turnos (diurno x noturno) para os cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenadores de Equipe, sendo o revezamento entre os turnos pré-estabelecidos no dissídio coletivo de 2015, das 7:00 às 19:00 horas e das 9:00 às 21:00 horas como diurno, bem como das 19:00 às 07:00 horas como noturno." (fls.358). Todavia a cláusula 1ª estabeleceu a vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho no período de 26/12/2018 a 25/12/2019 (fls.358). Já o ACT 2019/2020, que igualmente dispôs sobre a escala diferenciada, conforme cl. 1ª, guardou vigência no interregno de 20/9/2019 a 19/9/2020 (fls.360/361). Quanto ao período posterior, de rigor a observância de sentença proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1002381-50.2021.5.02.0000 e do instrumento de transação extrajudicial - PMPP 1002804-10.2021.5.02.000 - com vigência fixada para o período de 1/3/2021 até 28/2/2023 (fls.391/393), sendo indevidas as horas extras postuladas nesse período. Portanto, não houve vigência de norma coletiva apenas no período de 20/9/2020 a 28/2/2021. Há de se ressaltar que somente se confere validade a regime de escala que ultrapasse dez horas de labor diário, quando for firmado mediante norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime. Veja-se que a OJ nº 323 da SBDI-I do C. TST também fornece supedâneo às presentes conclusões. Confira-se: 323. Acordo de compensação de jornada. "Semana espanhola". Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas m uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (destaques acrescidos) De se mencionar neste ponto que O STF já decidiu ser inconstitucional a ultratividade das normas coletivas (ADPF 323/DF). Não há, portanto, como estender a autorização da norma anterior até a data em que negociada a seguinte. Assim, não há como emprestar validade à adoção da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. Tem pertinência, na espécie, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 333 DO TST E § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a jornada de trabalho no regime 2x2 (acima do limite constitucional de oito horas, fixado no inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República) deve ser estipulada via norma coletiva ou mediante lei, de modo que a sua invalidação acarreta o pagamento de horas extras a partir da jornada máxima legal ou contratual. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001025-96.2023.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. INVALIDADE A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, com os reflexos legais pertinentes, no período de 01/01/2021 a 01/07/2021. No caso em análise, constata-se que não houve norma convencional ou sentença normativa vigente no período entre 20/9/2020 e 1º/7/2021 a chancelar a jornada especial da reclamante, de forma que, nesse período, a jornada de trabalho em regime 2x2 mostra-se irregular. Como bem pontuado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte, em interpretação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, admite a validade de certos regimes especiais de jornada que ultrapassam dez horas de trabalho - como é o caso do regime adotado pela reclamada de escala 2x2, desde que fixados em lei ou por norma coletiva. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001109-30.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência política, visto que a decisão regional está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, incidindo o previsto no art. 896-A, §1°, II, da CLT. HORAS EXTRAS. FUNDAÇÃO CASA. REGIME DE TRABALHO 2X2. AUSÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA OU DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção de jornada especial de trabalho que supere 44 horas semanais depende necessariamente de ajuste firmado por intermédio de norma coletiva. A Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade da chamada "semana espanhola". No caso, o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras, mesmo quando verificada nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora do regime de trabalho 2x2, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e provido. II - (...)" (ARR-11783-73.2016.5.15.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Nesse passo, deve ser mantida a sentença quanto à invalidade da escala 2x2 no período entre 20/09/2020 até 30/06/2021. 3.1 No tocante à Aplicação da Súmula 85, III, do C.TST. Horas extras. Regime 2x2. Pretende a recorrente, caso mantida a condenação de horas extras decorrentes da adoção da escala 2x2, seja devido apenas o adicional relativo ao labor extraordinário , pois ocorreram compensações das horas laborados em outro dia, implicando incidência da Súmula 85, III do C.TST. Requerimento afastado na sentença sob o argumento de a Súmula 85, III, do TST, que estabelece o pagamento apenas do adicional das horas extras, não se aplicar ao caso em comento, pois ocorreu elastecimento da jornada semanal em determinadas semanas. (fls.678) Pois bem. Nos termos do item III da Súmula 85 do C.TST O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Destarte, na ausência de instrumento coletivo a amparar a adoção da escala 2x2 , podemos falar em condenação apenas ao pagamento do respectivo adicional quando não dilatada a jornada semanal e, na espécie, do exame dos cartões de ponto juntados com a defesa, verificamos que no período de 21/09/2020 a 30/06/2021 o obreiro se ativou das 07h00 às 19h00, com uma hora de intervalo ( fls.177/195), em respeito ao módulo (o autor trabalhava apenas 11 horas por dia e, no máximo 4 dias por semana). Deve, portanto, a condenação da ré referente ao período de 21.09.2020 a 30.06.2021, se limitar, no tocante as horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. Reformo para limitar a condenação da reclamada - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional. 4. Integração das Horas Extras no Cálculo dos Dsr e Reflexos - Nada a conhecer, porquanto não houve condenação ao pagamento de reflexos de hora extras já remuneradas em DSRs e outras parcelas salariais. 5. Horas Extras Noturnas. Pleiteia a recorrente seja afastada a sua condenação ao pagamento de 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna ,considerando cada dia trabalhado das 19h00 às 07h00 a partir de 24/10/2019 até data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor. À análise. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.678/680): REDUZIDO DA HORA NOTURNA Disse o Reclamante que, quando do trabalho noturno (das 19 às 07h), a Reclamada paga apenas o valor do adicional noturno, contudo, não paga as horas excedentes pelo cômputo da hora ficta noturna de 52 minutos e 30 segundos. Disse que: "Resulta evidenciado que o reclamante laborou efetivamente, em horário noturno, um total de 10 horas fictas e 15 minutos. Adicionando a esse período as horas laboradas no período diurno (19h-22h -ou seja, 3 horas) e subtraindo o intervalo intrajornada regularmente usufruído de 1 hora, tem-se que a jornada do reclamante perfazia um total de 12 horas e 15 minutos. Neste contexto, é devido ao reclamante o pagamento do labor extraordinário, do período excedente às 12 horas contratadas, ou seja, 15 minutos por jornada efetivamente laborada." (fl. 11). Na defesa, a Reclamada sustenta que: "A reclamada sempre remunerou corretamente a hora noturna, considerando a redução, a prorrogação e o adicional de 30% relativo ao trabalho noturno, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme comprovam os Demonstrativos de Pagamento acostado nos autos." (fls. 93). Destaco, inicialmente, que a hora noturna reduzida é apenas uma ficta legal para fins de contagem da real jornada trabalhada no período noturno, podendo daí resultar o pagamento de horas extras. Não implica, portanto, em uma contraprestação direta. Conforme art. 73, §§1º e 2º, da CLT, a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, sendo compreendido como tal aquele realizado entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte, bem como as horas em prorrogação (Súmula 60, item II, do C. TST). É incontroverso nos autos que, nos períodos em que o autor se ativava em horário noturno, prestava serviços das 19h00 às 07h00. Entretanto, importa registrar que o art. 71, §2º da CLT estipula que o intervalo intrajornada, efetivamente usufruído, não é computado na duração do trabalho. Sob esse prisma, a discussão acerca de eventual extrapolação de jornada em razão da redução ficta da hora noturna também depende diretamente do gozo integral, ou não, do intervalo intrajornada pelo reclamante. No entanto, no caso em tela, não há qualquer notícia acerca da supressão do período destinado ao repouso e alimentação. Sendo assim, considerando que o intervalo não é computado como tempo efetivo de labor, o reclamante laborava 3 horas diurnas (das 19h às 22h) e mais 8 horas no horário noturno (das 23h às 07h). Tem-se, portanto, que o autor laborava aproximadamente 9h15 em período noturno. Multiplicando-se 08 horas por 1,1429 (fator de redução da hora noturna), obtém-se 9,1432 horas noturnas, as quais, somadas às 03 horas diurnas, totalizam, aproximadamente, 12 horas e 15 minutos trabalhados. Logo, concluo que o Reclamante faz jus a 15 minutos extras decorrentes da redução ficta da hora noturna conforme se faça apurado em regular liquidação de sentença, considerando cada dia trabalhado das 19h às 07h a partir de 24 /10/2019 (corte prescricional) até a data da distribuição da presente reclamação trabalhista (24/10/2024), observando-se, ainda, a alternância de turnos diurno/noturno. Tudo de acordo com os controles de ponto anexados com a defesa (fls. 135 e seguintes) Não há que se falar em pagamento de parcelas vincendas, eis que concernente a evento futuro e incerto, e dependente, portanto, da comprovação de que a reclamada continuaria utilizando os mesmos procedimentos. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias vencidas + 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do autor, já que o contrato de trabalho permanece ativo. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, composta por todas as parcelas salariais, observando-se a evolução salarial do reclamante. Divisor: 200. Adicional previsto em norma coletiva, e, no caso de ausência, adicional legal de 50%. Considerando o tema julgado no IncJulgRREmbRep - 10169- 57.2013.5.05.0024, o qual ensejou nova redação da OJ 394 da SBDI-1, cuja decisão tem caráter vinculante, fica estabelecido que as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas. Por outro lado, para as horas extras trabalhadas, a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (OJ 394 da SDI -1). Pois bem. Nos períodos em que a prestação de serviços ocorreu das 19h00min às 07h00min, com intervalo de uma hora (22h00 às 23h00), temos o cumprimento de uma jornada de 3 horas diurnas - das 19h00 às 22h00 - e 8 horas noturnas ( observada a prorrogação da jornada noturna) - das 23hh00 às 7h00 ou 9,14 horas diurnas, totalizando 12,14 horas de trabalho ou 12 horas e 9 minutos, fazendo jus o autor ao pagamento de 9 minutos extras por dia efetivamente laborado. Saliente-se, por oportuno, restar despicienda de fundamento eventual alegação quanto a não serem computadas as variações de horário no registro de ponto observado o limite máximo de dez minutos diários, porquanto o artigo 58, parágrafo 1º trata de variações não excedentes de cinco minutos a cada registro realizado ao longo do dia ( entrada/intervalo/saída), hipótese diversa da ora tratada. Reformo para determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00 ( e não a 15 minutos como constou na sentença), mantidos os demais parâmetros e incidência estabelecidos no julgado recorrido. 6. Justiça gratuita. Declaração de Pobreza. Busca a recorrente a reforma da decisão de 1º grau que deferiu o pedido de justiça gratuita ao reclamante. À análise. O atual artigo 789; § 3º da CLT (abaixo transcrito) faculta ao julgador deferir os benefícios àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se vê, são previstas duas condições distintas para a concessão da gratuidade da justiça. A primeira, em que a incapacidade financeira é presumida, dispensando-se maiores formalidades - antes reconhecida para a parte que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal, com fulcro no art. 14, parágrafo 2º da Lei nº 5.584/70 - e, desde 11.11.2017, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, para quem receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º). A segunda, em que a incapacidade financeira depende de provas, fazendo-se necessária a demonstração, pela parte, de que a sua situação econômica não permite custear as despesas do processo (art. 790, § 4º). Não se olvida auferir o reclamante remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467, de 13.07.2017). Todavia, o fato de a parte postulante do benefício perceber salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não afasta de imediato, o direito à gratuidade da justiça, apenas exige prova da insuficiência financeira. O reclamante trouxe declaração de pobreza em que afirma não poder arcar com as despesas processuais (fls.19), sujeitando-se, neste caso, se falsas as informações, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação própria. É de se pontuar que a afirmação da condição de pobreza é também uma forma de comprovação desde estado, sendo desnecessária qualquer comprovação antecedente do estado de miserabilidade. Há, na verdade, uma presunção relativa em favor da parte que a declara, com fulcro no art. 99, § 3º, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, que assim dispõe Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz jus, portanto, o autor aos benefícios da Justiça Gratuita. Mantenho. 7. Recolhimentos Fiscais No tocante ao recolhimento do IRRF, afirma a recorrente que o Estado é destinatário direto do imposto de renda retido dos créditos dos servidores e empregados públicos seus, de suas autarquias e fundações que instituir e mantiver, consoante dispõe o art. 157, I, da Constituição da República. Assim sendo, segundo alega, a reclamada não está obrigada a recolher o tributo por guia DARF para, posteriormente, repassá-lo ao Estado pela Secretaria da Receita Federal, estando autorizada a efetuar a retenção do imposto incidente sobre a totalidade das parcelas tributáveis, sendo dispensada de comprovação do recolhimento nos autos, bastando comunicar àquele órgão a ocorrência. Isso porque, como dito no apelo, seria um contrassenso obrigar a reclamada a dispor do numerário para, depois, ser repassado ao Estado, mediante processo burocrático, razão pela qual requer seja isenta de comprovação do recolhimento fiscal, vez que este pertence ao próprio Estado, e não há cobrança de impostos entre os entes da Federação. Sem razão. A uma, porque o Juiz Singular se limitou a decidir que sobre os valores devidos ao reclamante ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da lei, observando-se, ainda, as disposições contidas no Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral do C. TST, na Súmula nº 368 e nas OJs nº 363 e 400 da SDI-I daquela Corte, ressalvada a aplicação de critério de apuração do imposto de renda mais benéfico porventura em vigor na data do efetivo pagamento. A duas, porque o citado art. 157, I, da Constituição da República não traz nenhuma determinação estabelecendo a isenção quanto ao recolhimento e comprovação dos tributos fiscais devidos pelo Estado, suas Fundações, Autarquias e Empresas Públicas. Assim sendo, ainda que a reclamada seja a FUNDAÇÃO CASA, persiste a obrigação quanto a comprovação do recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, possibilitando, inclusive, o ajuste anual do referido tributo devido pelo autor. A três, porque o C. TST, em caso envolvendo a mesma FUNDAÇÃO CASA, já decidiu que é inaplicável o citado art. 157, I, da CF, prevalecendo nesta Justiça do Trabalho a diretriz insculpida no item II da Súmula 368 do TST. De citar-se, para tanto, o seguinte precedente: EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DOS DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 368, ITEM II, DO TST. O Regional consignou que é obrigação da Fundação Casa comprovar o recolhimento do imposto de renda nos autos desta reclamação trabalhista, a fim de que seja cumprido o estabelecido na Súmula 368 do TST, inclusive, possibilitar o ajuste anual do respectivo tributo devido pelo reclamante. Assim, a v. decisão regional decidiu em consonância com o item II da Súmula 368 do TST. Incólume o disposto no art. 157, I, da CF . Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST - AIRR: 27651720145020019, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Logo, não há base a justificar o pedido de reforma. Mantenho. 8. Recolhimentos Previdenciários A reclamada aduz que é beneficiária da Lei 6037, de 02 de maio de 1974, diploma este que equipara expressamente para fins de isenção da cota patronal estabelecida pela Lei 3577/59, a FUNABEM e a FUNDAÇÃO CASA (Antiga FEBEM) às entidades de fins filantrópicos, como de utilidade pública. Examina-se. Com efeito, o artigo 1º, da Lei 6037/74, equipara a recorrente às entidades filantrópicas. Está assim redigido o único artigo desta lei: "A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959." Note-se, contudo, que a Lei 3.577/59, a que faz alusão a Lei 6037/74, foi revogada pelo Decreto-Lei 1.572/77. E como a lei 6037/74 apenas equiparava as fundações do Bem Estar do Menor às entidades de fins definição deste conceito se encontrava na lei 3.577/59, temos que a revogação desta última, implicou a própria revogação do disposto na Lei 6037/74, já que não mais se poderia vislumbrar a equiparação prevista na lei. Assim constou do Decreto-Lei revogador: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto nacional de Previdência Social - IAPAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. Claro está, portanto, que não há nos autos nenhuma prova de que a reclamada que estivesse inserida na exceção prevista no parágrafo 1º do Decreto-Lei em análise. Por outro lado, estabeleceu o artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." E o artigo 55, da Lei 8.212/91 assim dispõe: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) e (Vide Adin 2028-5, de 20.11.98) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3º Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 4º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 5º Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição. (Parágrafo incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24.8.01) Nesse contexto, da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos, chega-se à ilação de que todos os requisitos estabelecidos na Constituição e Lei Regulamentadora devem ser obedecidos. Somente assim, estaria caracterizada a hipótese de isenção dos recolhimentos previdenciários a cargo do empregador, sendo certo que, prova nesse sentido não foi produzida pela reclamada. De resto, ainda que se trate de Fundação de Assistência Social, sem o preenchimento dos requisitos exigidos em Lei nº 8.212/91, não há como enquadrá-la na hipótese de entidade beneficente ou filantrópica. A Lei nº 6.037/74 - que, em tese, isentaria a FUNDAÇÃO CASA da contribuição previdenciária patronal ao equipará-la às entidades filantrópicas - foi revogada pelo Decreto-lei nº 1.572/77. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes do C. TST envolvendo a própria reclamada: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTOS. Registrou a Corte a quo que o Decreto-lei nº 1.572/77 manteve a isenção da cota tão somente para as instituições portadoras de certificado de entidade de fins filantrópicos, o que não se verifica nos presentes autos. Não houve o preenchimento dos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91, que regulamentou a imunidade das entidades beneficentes de assistência social dos recolhimentos previdenciários, consagrada no § 7º do artigo 195 da Carta Magna. Precedentes. Não conhecido." (RR-37100-55.2007.5.15.0113, Min. Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 01/04/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - FASE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Não se divisa a alegada afronta ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tendo em vista que restou expressamente consignado no acórdão revisando que a recorrente não preenche os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-52541-79.2002.5.04.0009, Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 20/08/2010) "ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PARTE DO EMPREGADOR. Não empolga o recurso de revista, no caso, a alegação de afronta aos arts. 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República, dependente a lesão a tais preceitos de ofensa a norma infraconstitucional, sendo certo que violação reflexa ou oblíqua de texto constitucional não rende ensejo ao conhecimento de recurso de revista. De outro turno, a Corte de origem não emitiu tese explícita acerca da matéria vazada no art. 1º da Lei 6.037/74, tampouco foi instado a fazê-lo, mediante a oposição de embargos de declaração. Logo, o seu exame, no recurso de revista, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Revista não-conhecido, no tema." (RR-130600-76.2006.5.15.0125, Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 16/04/2010) De se manter a r. sentença, no particular. 9. Juros e Correção Monetária. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.682): A parte Ré é Fundação Estadual, razão pela qual devem ser observadas as regras aplicáveis à Fazenda Pública quanto à incidência de juros e correção monetária. Determino a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Pois bem.Não se olvida ter o Excelso STF, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18.12.2020), dirimido acirrada discussão acerca da atualização do crédito trabalhista e, conferindo interpretação conforme à Constituição aos preceitos legais relativos à matéria, considerado aplicáveis aos créditos decorrentes de condenação judicial e aos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - até o advento de ulterior solução legislativa - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic(artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). De outra banda, ao deliberar sobre o tema a Suprema Corte ressalvou expressamente a questão relativa às dívidas da Fazenda Pública, às quais incide regramento específico - (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)", nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...) (grifos acrescidos) Quedou-se, expresso, destarte, no Acórdão proferido no bojo da ADC 58 que referido entendimento não se aplicaria aos créditos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública como devedora principal. Nada obstante, aos 09.11.2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021 ,cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Note-se que o diploma legal supra determinou a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como substitutiva da correção monetária e juros moratórios, em todos os processos, em curso, que envolvam entes federativos (União, estados, Distrito Federal e Municípios), independentemente da natureza do crédito. Referida Emenda Constitucional foi publicada aos 09.12.2021 e entrou em vigor na mesma data (artigo 7º ). Assim, apenas a partir de 9.12.2021 a taxa SELIC passou a representar o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis Saliente-se, por oportuno, abranger a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros moratórios, de modo que a incidência simultânea com outro índice acarretaria inadmissível bis in idem. Do exposto, concluímos que até 08.12.2021 a correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas da Fazenda Pública observará o IPCA-e, nos termos da decisão plenária do Pretório Excelso nas ADIs 4357/4425 e RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção dos depósitos recursais e dos débitos judiciais na justiça do trabalho. Neste caso, incidirão também juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da OJ 07 do Tribunal Pleno do C. TST, devidos a partir do ajuizamento da ação. E, a partir de 09.12. 2021, quando entrou em vigor a EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional. Nesse passo, deverá ser aplicado IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 8.12.2021 e, da taxa SELIC a contar de 9.12.2021. Nada a reformar, portanto, na sentença recorrida que determinou a incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST - ou do vencimento da obrigação) e dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Tema 810 do STF). A partir do dia 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC para juros e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021. Mantenho. 9. Honorários Advocatícios. Pretende a recorrente seja majorada a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor resultante da liquidação do julgado condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamada e , no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para; a) limitar a condenação - no período de 21.09.2020 a 30.06.2021 - no tocante às horas extras compensadas, apenas ao respectivo adicional e b) determinar que a condenação ao pagamento de horas extras noturnas seja limitada a 9 (nove) minutos por dia laborado no horário das 19h00 às 07h00, tudo nos termos da fundamentação do voto. Ficam mantidos os valores atribuídos à condenação e às custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que excluía da condenação o pagamento das horas extras deferidas e reflexos. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001262-33.2024.5.02.0264 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. Fundação Casa, Jornada 2x2, validade. Indefiro as horas extras nessa modalidade de jornada, porquanto entendo haver compensação automática sem qualquer prejuízo ao empregado. O sistema adotado de plantões de 12 horas e escala 2x2, tendo sido observado o limite semanal de 44 horas e mensal de 220 horas, não obrigada ao pagamento de horas extras, existindo nesse regime de trabalho compensação implícita, inclusive considerando os domingos dias normais de trabalho. A regra geral das jornadas de trabalho (art. 7º, XIII, CF) aponta que a "... duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho...", havendo jornadas, da mesma forma, legalmente fixadas, que observam limites bem inferiores aos mencionados pela Lei Maior, como no caso dos bancários, mas, há também a possibilidade de jornadas maiores que oito horas por dia, como por exemplo, a do aeronauta, sendo também possível a fixação de outras jornadas, através de normas coletivas, as quais sempre devem resultar mais benéficas que as fixadas legalmente, sob pena de nulidade. Contém a lei ainda permissivo para a extrapolação da jornada diária sem a configuração de trabalho extraordinário, hipótese de compensação, a qual deve ser objeto de acordo escrito, contudo, mais recentemente, tendo em conta o procedimento mais benéfico deferido ao empregado, tem-se admitido a compensação através de acordo tácito, desde que, obviamente, resulte comprovado o cumprimento da compensação, sem a exigência de horas a maior num dia, para posteriormente se exigir do trabalhador também a prestação de trabalho no dia que se visava compensar. Tal acordo tácito é admitido, pois, até mesmo o contrato de trabalho, segundo a lei, pode ser pactuado tacitamente, havendo a mesma possibilidade para uma de suas cláusulas. Ainda, segundo se entende, inexiste qualquer ilegalidade pelo labor em jornada 12x36, 4x2, 2x2 especialmente diante do art. 7º, XIII, da CF, que expressamente autoriza a flexibilização de jornada quando mais benéfica aos trabalhadores, em que há a concessão de maior número de folgas semanais, possibilitando o pleno restabelecimento físico e favorecendo um convívio familiar e social mais amplo que o conferido aos trabalhadores em escala regular, o que atende plenamente a principiologia juslaboralista, especialmente o atendimento à condição mais benéfica. Com relação aos períodos indicados, em que não estaria a ré autorizada a adotar referida jornada, diante da ausência de norma coletiva, perfilha-se do entendimento de que a jornada em escala 2x2 é adotada pela reclamada desde 2015, quando, conforme se conhece pelo encarte de documentação em processos correlatos. Destarte, mormente tendo em conta o número de dias trabalhados em confronto com o número de dias de descanso no mês, não há se falar nulidade e tampouco em pagamento de horas extras. Reformo para excluir da condenação as horas extras deferidas e reflexos. Por vencida, acompanho quanto à limitação dos valores ao quanto apontado na inicial e mantenho as contribuições previdenciárias, nos termos do voto da I. Relatora. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR CARDOZO DOS SANTOS

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Processo nº 1001262-55.2025.8.11.0051

ID: 282215769

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001262-55.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001262-55.2025.8.11.0051 Ação revisional de contrato. Vistos etc. VIVIANY LEITE DA SILVA ALEXANDRINO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação revisional de contrato… Processo nº 1001262-55.2025.8.11.0051 Ação revisional de contrato. Vistos etc. VIVIANY LEITE DA SILVA ALEXANDRINO, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Alega, em síntese, que pactuou com a instituição requerida um contrato de financiamento para aquisição de veículo, o qual possui elevados encargos que pretende revisar. Neste contexto, pleiteia a procedência da ação para que sejam revisados os juros remuneratórios pactuados com a condenação da parte requerida à repetição do indébito. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. É cediço que o Código de Processo Civil em regência prevê a possibilidade do juiz, independentemente de citação da parte ré, julgar liminarmente improcedente o pedido, consoante disposição contida em seu art. 332, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Da exegese legalmente estabelecida resulta a conclusão de que, nos casos em que dispensável a instrução processual, é plenamente possível a pronta rejeição dos pedidos formulados na ação quando dissonantes das hipóteses previstas nos incisos e parágrafos do transcrito artigo de lei. É o caso dos autos. Isto porque a pretensão de revisão dos juros remuneratórios pactuados no contrato encontra espeque no entendimento perfilhado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.061.530 sob o rito dos recursos repetitivos. No entanto, na hipótese versada não se verifica presente abusividade a ensejar a revisão contratual, circunstância que autoriza ao julgador pronunciar a improcedência liminar dos pedidos formulados na ação, nos termos do art. 332, do CPC. De inteira pertinência ao tema versado, trago à colação o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – ART. 332 DO CPC – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – JUROS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA – RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não há nulidade da sentença, que julga liminarmente improcedente os pedidos iniciais relativos a matérias pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de tese fixada em recurso repetitivo. Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS). Se as taxas cobradas não destoam excessivamente da média praticada no mercado, não há que se falar em abusividade. Recurso conhecido e não provido. (TJMS, Ap nº 08038197120218120031, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 22-6-2023, sem grifos no original) Passo, pois, à análise do mérito da causa. II – DO MÉRITO. II.1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. De elementar conhecimento que a questão atinente à limitação das taxas de juros remuneratórios, só pode ser bem analisada depois de verificada a evolução histórica dos vários diplomas legais que, desde a época do Código Civil de 1916, vem tratando do tema. Inicialmente, com a promulgação e publicação do diploma civil anterior, seguindo-se o liberalismo da época, tinha-se a total liberalidade na fixação dos encargos remuneratórios. Por expressa disposição legal, as partes, desde que assim dispusessem no corpo do instrumento contratual, poderiam fixar quaisquer taxas remuneratórias. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil Revogado: Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização. (sem grifos no original) Daí se infere que a taxa legal, prevista no art. 1.062 do mesmo diploma, servia apenas em caso de omissão contratual, em aplicação subsidiária. Prevendo-se, no contrato, a incidência de juros remuneratórios, sem, contudo, determinar a sua taxa, aplicava-se o montante reviso no art. 1.062 do Código de 1916. Ocorre que essa plena liberalidade não sobreviveu à denominada Lei da Usura. É que, com o advento do Decreto nº 22.626/33, o ordenamento jurídico pátrio exclui, por completo, a possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa legal, eis que o art. 1º da referida dispôs que “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. As normas financeiras, portanto, conheceram os dois extremos: passou-se do liberalismo total à restrição absoluta. Com o advento do Decreto nº 22.626/33, dito Lei da Usura, impediu-se a fixação de qualquer taxa de juros superior ao dobro da legal. Essa restrição, vale dizer, era de aplicação genérica. Aplicava-se ao mercado financeiro como um todo, aí incluídas as instituições financeiras. À época, não havia qualquer diferenciação normativa entre os componentes do sistema financeiro e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas. Em 1964, porém, publicou-se a Lei nº 4.595/64, visando à regulamentação da política e instituições monetárias do país. Além de tratar do sistema financeiro nacional, criou o Conselho Monetário Nacional. A partir desse instante, parte considerável da doutrina vislumbrou uma bifurcação das normas sobre os juros convencionais. Para abalizada parcela da doutrina e da jurisprudência, havia um regime normativo próprio das instituições financeiras, regido pela Lei nº 4.595/64, e outro, aplicável às demais pessoas físicas e jurídicas, este regulado pelo Decreto nº 22.626/33. Essa dicotomia de tratamento tem mesmo razão para existir. É que a atividade exercida pelas instituições financeiras, especialmente aquelas de captação e repasse de moeda, guarda próxima relação com a política monetária nacional. E a própria natureza dessa atividade torna absolutamente indesejável a pré-fixação de uma taxa única de juros remuneratórios. Tal questão já foi bem analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que, nas palavras do relator Ministro Eros Grau, assim se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591: Os fatores que permeiam a política macroeconômica de um país, entre eles a TAXA DE JUROS, são questões mutáveis no tempo. Como tal, deve ter a flexibilidade adequada exigida pelas flutuações conjunturais e estar, portanto, subordinada ao órgão regulador e com competência institucional de implementar tal política. (sem grifos no original) Neste mesmo sentido: Não há pré-fixação ou petrificação de TAXA DE JUROS por meio de lei, uma vez que essa prática é incompatível com o dinamismo e a flutuação dessa área de economia. (sem grifos no original) Infere-se assim que, na figura do Conselho Monetário Nacional, órgão diretivo da atividade financeira nacional, com a função institucional de bem regular tal parcela da economia brasileira. Entre suas funções, como bem demonstrado pelo Ministro Eros Grau no julgamento colacionado, inclui-se justamente a definição do modelo das taxas de juros aplicáveis pelas instituições financeiras. E o CMN, ao definir o modelo pátrio dos juros convencionais – ao contrário do afirmado pela parte Requerente – expressamente adotou o sistema da liberdade de estipulação entre as partes. Com efeito, esse o teor da Resolução nº 1.064/85: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. (sem grifos no original) É certo que a Lei nº 4.595/64 parece atribuir ao Conselho Monetário Nacional apenas a possibilidade de limitar as taxas de juros aplicadas pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional. Entretanto, tal previsão legal deve ser lida dentro de certos parâmetros. É que o mandamento do art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64[1] se insere em um sistema de livre pactuação dos juros convencionais. Assim, por certo que a atividade do CMN só poderia ser a de regular os juros mediante definição de um teto. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Cumpre ressaltar que tal enunciado, proclamado antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sofreu qualquer influência do antigo art. 192, § 3º, da Carta Política. É que, pronunciando-se sobre a questão, o próprio STF entendeu que o referido dispositivo constitucional não era autoaplicável. Ainda que parecesse que, a uma primeira vista, o legislador, ou mesmo o órgão institucional correspondente, não poderia fixar uma taxa superior àquela prevista no art. 192, § 3º, da Lei Maior – justamente por ser ela a Lei Maior – fato é que, pela dinâmica do sistema financeiro pátrio, e a sua íntima relação com a política monetária, já explanada acima, não se pode desejar a definição de uma taxa de juros convencionais imutável, mesmo que aposta no texto constitucional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal expediu súmula vinculante, uniformizando, assim a manifestação judicial acerca do tema, in verbis: Súmula Vinculante 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. (sem grifos no original) Veja que, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.417/2006, a manifestação do Supremo Tribunal Federal, feita nos termos ali delineados, direciona a manifestação das instâncias inferiores: Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. (sem grifos no original) Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, e também por conta da vinculação proveniente da Súmula Vinculante nº 7, tem-se que as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Mas o fato de a legislação ordinária – ou mesmo a constitucional – não ter imposto um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes. Como se sabe, o ordenamento jurídico não se compõe de normas isoladas. Bem ao contrário, há verdadeira conexão entre os vários sistemas normativos e, assim, a boa interpretação depende inevitavelmente da análise do sistema jurídico como um todo. Uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando o critério da média de mercado para se aferir a abusividade. Nesse passo, ter-se-á por abusiva a taxa de juros que exceda consideravelmente a média praticada no mercado para o período e modalidade contratados. Oportuno transcrever, então, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora submetida à apreciação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. Precedentes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag nº 1.371.379/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14-8-2012, sem grifos no original) Importante registrar, também, que embora esta magistrada já tenha fixado como parâmetro o custo efetivo total do contrato para se aferir a abusividade dos juros remuneratórios, é cediço que o CET não se refere apenas à remuneração do capital, isto é, aos juros remuneratórios. Acerca dos componentes do “Custo Efetivo Total", o Banco Central do Brasil, esclarece: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. (Disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ). Constata-se, portanto, que o CET não é sinônimo de juros remuneratórios. Não basta a parte requerente, porém, comparar os juros de captação com os remuneratórios. Tratando-se de mercado financeiro, o abuso na estipulação das taxas de juros será demonstrado apenas se os encargos praticados por uma determinada instituição financeira estiverem em total desacordo com as taxas praticadas pelo próprio mercado. No mesmo sentido, a manifestação do Ministro Ari Pargendler por ocasião do julgamento do REsp nº 407.097/RS: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada caso a caso, à vista da taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. (sem grifos no original) Com relação aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10-3-2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original) Deste modo, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto (STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21-8-2007). No caso dos autos, as partes pactuaram cédula de crédito bancário, sendo os juros remuneratórios pactuados no percentual de 2,57% a.m. (id. 190257299, p. 5, quadro F.4). Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observo que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato era de 1,93% a.m. (fevereiro de 2024), consoante série “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos”. Nesta linha de intelecção tem-se que a incidência de juros de 2,57% a.m., tal como prevista no contrato, não evidencia abusividade, máxime porque pactuada em índice inferior a uma vez e meia à da taxa de mercado à época para a contratação. Perfilhando o mesmo entendimento, a hodierna jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Mato Grosso orienta: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme verbete da Súmula n. 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS. (TJMT, Ap nº 10009567520218110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa Serly Marcondes Alves, j. 15-9-2021, sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS – NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [...]. II – A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia a média do mercado, o que não é o caso dos autos, uma vez que a taxa de juros aplicado no contrato impugnado permanece em patamar abaixo do considerado abusivo. (TJMT, Ap nº 10162579620208110003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 22-9-2021, sem grifos no original) Desta feita, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios conforme pactuada no contrato, circunstância que, por si só, esvazia o pleito de repetição de indébito. II.2 – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em arremate, não tendo sido constatadas quaisquer das ilegalidades a que aludem a petição inicial, restam esvaziadas as pretensões condenatórias relativas à condenação da parte requerida à repetição do indébito. À guisa de exemplificação, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência da demonstração de abusividade na contratação. Hipótese em que as taxas aplicadas pela instituição financeira não superam demasiadamente a taxa média estabelecida pelo Banco Central. 2. DANOS MORAIS. Ausente demonstração da prática de ato ilícito praticado pelo réu, vai rechaça a pretensão à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em face do trabalho realizado em sede recursal - art. 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, Ap nº 50203131220238210039, 23ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 23-7-2024, sem grifos no original) Logo, a rejeição dos pedidos formulados na ação é medida de rigor. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 332 c/c 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil[2], JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de cinco (5) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça que ora DEFIRO em favor da parte vencida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Se interposta apelação, VOLVAM-ME os autos conclusos para o juízo de retratação, na forma do art. 332, § 3º, do CPC. Lado outro, havendo o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE a parte requerida, na forma do art. 241, do mesmo Diploma[4] e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: [...] IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: - recuperação e fertilização do solo; - reflorestamento; - combate a epizootias e pragas, nas atividade rurais; - eletrificação rural; - mecanização; - irrigação; - investimento indispensáveis às atividades agropecuárias; [...]. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...]. [4] Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

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Processo nº 1000634-05.2023.8.11.0094

ID: 306193731

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000634-05.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PATRIOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO SANTIAGO SANDOVAL RAMOS

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MARCEL ALEXANDRE LOPES

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TATIANA MONTEIRO COSTA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000634-05.2023.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FLORA, FAUNA, AMBIENTAL] RELATOR: EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1000634-05.2023.8.11.0094 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [FLORA, FAUNA, AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] PARTE(S): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GUSTAVO PATRIOTA - CPF: 667.510.201-04 (APELANTE), MARCEL ALEXANDRE LOPES - CPF: 799.681.041-91 (ADVOGADO), TATIANA MONTEIRO COSTA E SILVA - CPF: 780.994.201-87 (ADVOGADO), PABLO SANTIAGO SANDOVAL RAMOS - CPF: 069.938.051-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Direito ambiental. Apelação cível. Ação civil pública por desmatamento ilegal em bioma protegido. Responsabilidade objetiva do proprietário. Cumulação de obrigação de reparação in natura e indenização pecuniária. Danos morais coletivos presumidos. Parcial provimento. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por proprietário rural contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público, reconhecendo a prática de desmatamento ilegal de 446,6779 hectares de vegetação nativa, incluindo área de preservação permanente, sem autorização ambiental, e condenando o requerido à obrigação de recuperação da área degradada, pagamento de indenização pecuniária pelos danos ambientais e danos morais coletivos. II. Questão em discussão As questões centrais em debate são: (i) se a responsabilidade civil ambiental pode ser imputada ao proprietário que alega invasão por terceiros; (ii) se é legítima a cumulação da obrigação de fazer com indenização pecuniária pelos danos ambientais; (iii) se é cabível a condenação por danos morais coletivos; e (iv) se o valor fixado a título de dano moral coletivo deve ser mantido. III. Razões de decidir A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e recai sobre o proprietário da área, independentemente de culpa ou dolo, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional. A possibilidade de recomposição da área degradada não afasta o dever de indenizar pelos serviços ecossistêmicos perdidos e demais impactos ambientais não reversíveis, sendo legítima a cumulação das obrigações de fazer e de indenizar. O desmatamento de grande extensão em bioma protegido, como o Cerrado e a Amazônia Legal, presume a existência de dano moral coletivo, configurando ofensa a direitos difusos da coletividade. 6. O valor da indenização moral coletiva fixado em R$ 892.000,00 está adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da gravidade e extensão da conduta lesiva. Determina-se que o valor da indenização por danos materiais seja apurado em liquidação de sentença, considerando a recomposição ambiental já realizada pelo requerido. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e alcança o proprietário da área degradada, ainda que alegue invasão por terceiros. 2. É legítima a cumulação da obrigação de recomposição ambiental com a indenização pecuniária pelos danos causados. 3. A prática de desmatamento em bioma protegido presume a existência de dano moral coletivo. 4. A fixação do valor do dano moral coletivo deve observar os critérios da gravidade da conduta, extensão do dano e capacidade econômica do infrator." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 509, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.200.069/MT, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp 1.989.778/MT, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 19.09.2023. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GUSTAVO PATRIOTA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1000634-05.2023.8.11.0094, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, determinando ao requerido que: “Recuperação da área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; CONDENO o requerido ao pagamento, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$2.230,000 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, valor esse a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMAM. CONDENO o requerido ao pagamento, a título de indenização pecuniária pelos danos morais coletivos, o valor de R$892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a data da autuação em razão do evento danoso e correção monetária, segundo índice do INPC, desde o arbitramento, valor esse a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMAM.” Assevera o Apelante que, o desmatamento ocorrido em sua propriedade denominada Fazenda Patriota foi realizado por terceiros invasores, sem sua anuência ou contribuição, devendo ser afastada sua responsabilidade pelos danos ambientais identificados, haja vista a ausência de nexo causal entre sua conduta e o resultado lesivo. Argumenta que, já possui um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovado e em execução perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), o que tornaria desnecessária a fixação de valores indenizatórios. Destaca que, ‘a bem da verdade, ele lutou muito contra tudo o que ocorreu. Ele não só brigou em uma ação judicial pelo restabelecimento de sua posse (docs. de Id. 141198079 e seguintes), como também manteve os órgãos de fiscalização e controle informados do que estava ocorrendo na área invadida (docs. de Id. 141199094 e seguintes), além de manter funcionários vigilantes 24 horas por dia, no intuito de evitar maiores invasões.’ Advoga que, no caso em tela não restou demonstrado a ocorrência de dano moral à coletividade, cujo valor arbitrado afigura-se flagrantemente excessiva e desproporcional. Com base nestes fundamentos, pugna pelo provimento do apelo, reformando-se a sentença, para julgar improcedente a ação. Alternativamente, pelo reconhecimento da reparação in natura já promovida, com a exclusão de pagamento pecuniário. Subsidiariamente, caso mantida esta, sejam reduzidos os valores arbitrados a título de reparação ambiental e moral coletiva, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apresentadas as contrarrazões, pelo desprovimento do apelo. A manifestação pela d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo ‘provimento parcial do recurso em julgamento, mantendo-se a sentença no que tange à obrigação de recuperação integral da área desmatada, bem como à obrigação de pagamento da indenização pelos serviços ecossistêmicos perdidos no período compreendido entre o dano e a efetiva recuperação da área, afastando-se, contudo, a condenação por danos morais coletivos.’ É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARCEL ALEXANDRE LOPES, OAB/MT 6454-O PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratificado o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara, Como relatado, cuida de recursos de Apelação Cível interposto por GUSTAVO PATRIOTA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1000634-05.2023.8.11.0094, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Da sentença recorrida, no que pertine, extrai-se que: “[...] Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de GUSTAVO PATRIOTA, objetivando recuperar a área degradada, conforme laudo técnico a ser requisitado aos órgãos ambientais estaduais competentes. Quanto aos fatos, dentre os documentos colacionados aos autos, destaco RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE DESMATAMENTO Nº 00429/2021 e Parecer Técnico nº 065CGT/SGMA/2015 e Auto de Inspeção n. 21201802, que além de não conter qualquer vício que os macule, traduz em excelente atuação dos agentes de defesa do meio ambiente, em razão de sua objetividade, clareza e fundamentação, que corrobora com as alegações traduzidas na inicial acerca do cometimento do dano ambiental por parte da ré, que desmatou 446,6779 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sendo que desses, 8,444 hectares foram detectados em Área de Preservação Permanente, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente. [...] Ademais, embora o requerido tenha alegado que os danos causados ao meio ambiente foram praticados por terceiros, que teriam invadido sua propriedade, oportuno salientar que a responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. [...] Quanto à prova oral produzida, em pouco contribuiu para aferir a responsabilidade do requerido quanto aos fatos aqui narrados e discutidos, porquanto referidas testemunhas ratificaram a ocorrência de invasão na área da Faz. Patriota, sem, no entanto, afastar a propriedade e, por consequência, a responsabilidade do requerido. No presente caso, verifico que o requerido causou danos ao meio ambiente, consoantes em desmatamento e queimada de vegetação nativa sem aprovação prévia do órgão ambiental competente e sem licenciamento ambiental único. III.1 DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA AOS DANOS AMBIENTAIS Verifica-se que a degradação ambiental decorre da supressão de vegetação em área de preservação permanente, causando desmate de 446,6779 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade ambiental competente. A reparação do dano deve compreender a reconstituição da vegetação que foi degradada, com o fim de que se restabeleça sua função ambiental de manutenção do equilíbrio ecológico, além de providenciar a elaboração de PRADA. De outro lado, se a recuperação for impossível, o legislador previu a possibilidade de aplicação de sanção pecuniária, de modo que apesar de ser um modo de punir o causador do dano ambiental, mostra-se meio legítimo também para dissuadir um comportamento semelhante do poluidor ou de terceiros, em que pese não atingir o objetivo maior que é o da recuperação do dano ambiental. Ainda, é possível a cumulação da obrigação de cessação das intervenções lesivas (obrigação de não fazer, de fazer), além da obrigação positiva de indenizar os danos causados, material e morais. [...] Verifica-se que o requerido dificultou/impediu a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação em área de preservação permanente, infringindo assim o art. 48, do Decreto Federal nº. 6.514/2008, alterado pelo Decreto nº 6.686 de 10/12/2008. Deste modo, considerando que a área desmatada foi de 446,6779 hectares de vegetação nativa, entendo suficiente, levando-se em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica do requerido e amplitude do dano provocado, a título de indenização pecuniária, pelos danos causados ao meio ambiente, o valor de R$2.230,000 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais). [...] III.2 DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. Saliento que não é somente a agressão ao meio ambiente que deve ser objeto de reparação, mas também a privação, imposta à sociedade, do equilíbrio ecológico, do bem-estar e da qualidade de vida que aquele recurso ambiental degradado proporcionaria. [...] No presente caso, verifica-se que a degradação ambiental decorre da supressão de vegetação em área de preservação permanente, causando desmate de 446,6779 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade ambiental competente. Nessa conjuntura, para caracterização de dano moral coletivo ambiental, é necessário que a lesão se dê na esfera moral de uma comunidade, ou seja, na violação de valores coletivos atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Tal lesão ocorre em razão da degradação do meio ambiente, piorando a qualidade de vida da comunidade local, prescindindo da prova da dor, sentimento ou abalo psicológico sofridos pelo indivíduo. A reparação da lesão extrapatrimonial coletiva advém da necessidade da reparação integral da lesão causada ao meio ambiente. Para quantificação do dano moral coletivo, inexistindo parâmetro legal, devem ser consideradas a proporcionalidade e a razoabilidade, levando-se em conta que os danos ambientais em questão decorreram de conduta ilícita do requerido, pela pratica de degradação ambiental da supressão de vegetação em área de preservação permanente, causando desmate de 446,6779 hectares de vegetação nativa, sem autorização da autoridade ambiental competente. Tem-se, então, a prática de atos ilícitos pelo requerido, em graves agressões ao meio ambiente, visando unicamente seu enriquecimento, descurando-se da degradação ambiental daí decorrente. Nesse sentido, à míngua de critérios legais, arbitra-se o valor da indenização por danos morais coletivos, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, sempre com vistas ao alcance dos objetivos do instituto, quais seja, reparar os danos causados à coletividade, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na reiteração do ilícito, no montante de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais).” Como se sabe, o princípio do poluidor-pagador, insculpido no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, visa garantir que aquele que causar danos ao meio ambiente responda integralmente pela reparação do prejuízo. No caso em exame, não há dúvidas de que os danos ambientais foram efetivamente causados por terceiros invasores da Fazenda Patriota, sendo esse um fato incontroverso nos autos. Ainda assim, a natureza objetiva e propter rem da responsabilidade civil ambiental impõe ao Apelante, na condição de proprietário do imóvel rural, o dever de promover a recuperação integral da área degradada, bem como a compensação pelos serviços ecossistêmicos não prestados durante o período compreendido entre o evento danoso e a efetiva regeneração da vegetação nativa. Tal obrigação decorre diretamente do vínculo jurídico existente entre o Apelante e o bem imóvel, sendo irrelevante a análise de aspectos subjetivos relacionados à sua culpa ou contribuição para o resultado lesivo. Dessa forma, a arguição de ausência de nexo causal não merece prosperar, pois, no regime da responsabilidade objetiva ambiental, o elo entre o proprietário e o dano ambiental ocorrido em sua propriedade é presumido por força da obrigação propter rem. Todavia, diversamente do que reconhecido em primeira instância, verifica-se que o recorrente empreendeu, no âmbito administrativo, medidas concretas voltadas à regularização da área e à recomposição ambiental, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos. Consta nos autos o Termo de Compromisso n.º 4690/2023, firmado entre o apelante e o órgão ambiental competente, no qual este assume formalmente a responsabilidade pela recuperação da área degradada, ainda que tais danos não tenham decorrido de sua direta atuação, comprometendo-se à adoção das medidas necessárias à reconstituição das funções ecológicas do imóvel. A esse documento soma-se o parecer técnico relativo ao CAR MT65730/2017, cuja tramitação encontra-se com status de “finalizado – aprovado”, o que indica análise e validação, pela SEMA/MT, das ações de regularização ambiental propostas. Além disso, o apelante possui Autorização Provisória de Funcionamento Rural válida até 31/12/2024, evidenciando não apenas o reconhecimento, por parte do ente fiscalizador, da regularidade parcial de sua situação ambiental, mas também a efetiva adesão ao processo de conformidade com a legislação ambiental vigente. Tais elementos, quando apreciados em conjunto, indicam que o recorrente vem implementando, em esfera administrativa, as providências exigidas para a regularização da área e a mitigação dos impactos ambientais causados, conferindo verossimilhança à alegação de que há execução parcial – e em curso – das obrigações ambientais de fazer. Dessa forma, impõe-se revisar a sentença no ponto em que desconsidera tais medidas e impõe, de forma autônoma e cumulativa, indenização pecuniária integral pelos danos ambientais materiais, sem considerar a extensão da recuperação já promovida. Cabe destacar que o princípio da reparação integral do dano ambiental (art. 225, §3º, da CF/88 e art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/1981) não se limita à recomposição financeira, devendo privilegiar, sempre que possível, a recomposição in natura da área degradada. A indenização pecuniária, nesse cenário, reveste-se de caráter complementar ou substitutivo, apenas quando a recuperação natural se revele inviável ou insuficiente. Nesse contexto, entendo que a obrigação de indenizar pelos serviços ecossistêmicos perdidos deve ser adequada à extensão da recomposição ambiental já promovida ou assumida, o que poderá ser objeto de liquidação de sentença ou fase de cumprimento, mediante prova técnica. Assim, embora subsista a obrigação de reparar os danos ambientais, impõe-se reconhecer que a responsabilidade do apelante já se encontra parcialmente adimplida no plano administrativo, com potencial repercussão na quantificação pecuniária do dano remanescente. Com efeito, em atenção ao princípio da reparação integral e à necessidade de garantir a efetividade da recomposição ambiental, impõe-se que, caso não comprovada a recuperação plena e adequada da área degradada, a ser verificada em sede de liquidação de sentença, subsistirá o dever do apelante de indenizar pecuniariamente pelos serviços ecossistêmicos perdidos no período entre o dano e a recomposição efetiva da área. Essa solução preserva o caráter prioritário da reparação in natura e resguarda o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, impondo a sanção pecuniária apenas como medida substitutiva ou complementar, conforme o grau de efetividade das ações já implementadas. Com relação aos danos morais coletivos, sabe-se que, para sua caracterização, requer a demonstração de que o fato transgressor ultrapasse a esfera individual do agente, e os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. O dano moral coletivo segundo o doutrinador Yussef Said Cahali: “Assim, pode-se afirmar que o dano moral é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção de fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial”. (in, Dano Moral, 4ª ed. ver., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 308). No presente caso, de se comungar do entendimento apresentado pela d. Procuradoria-Gerla de Justiça em parecer contido no id. 270278379, ao considerar que: “[...] a inexistência de culpa ou dolo por parte do proprietário, aliada à comprovação de que a área esteve sob domínio de terceiros, inviabiliza a imputação de tal modalidade de indenização. O ordenamento jurídico não admite que a finalidade pedagógica do dano moral seja desvirtuada para penalizar quem, de fato, não concorreu para o resultado lesivo. [...] a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, com a devida vênia, deve ser afastada, pois não se vislumbra qualquer elemento que conecte a conduta do Apelante à lesão extrapatrimonial alegada, tampouco fundamentos que justifiquem tal imposição em face do contexto fático e jurídico do caso em tela.” (destaque nosso) A propósito, vejamos o entendimento jurisprudencial deste Sodalício em casos em que restou afastada a caracterização do alegado dano moral coletivo, como cito: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRAS – AUSÊNCIA DE DEVIDO PREENCHIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL (ATPF) – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 70 DA LEI FEDERAL N. 9.608/95 - DANO AO MEIO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER O REFLORESTAMENTO – DANOS MORAL COLETIVO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – SENTENÇA REFORMADA. O transporte de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental competente qualifica-se como ilícito ambiental capitulado no artigo 46, parágrafo único da Lei Federal n. 9.605/98, de modo que o infrator está sujeito ao pagamento da indenização pelos danos extrapatrimoniais causados ao meio ambiente e à coletividade, com fulcro no artigo 225 da Constituição Federal. Consoante jurisprudência dominante do STJ, para que seja caracterizada a ocorrência do dano ambiental, e, por conseguinte, responsabilização pelos danos causados, mostra-se suficiente a existência da ação lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribuição do dever de reparação, emanada também da disposição legal do artigo 14, § 1º da Lei Federal n. 6.938/81 (REsp 1318051/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 12/05/2015). É cediço que, para efeitos de dano moral coletivo ambiental embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não restou demonstrado nos autos”. (TJMT - N.U 0000206-26.2012.8.11.0094, Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2018, Publicado no DJE 28/11/2018) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA – CONDENAÇÃO DO POLUIDOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA –– INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO NA ESFERA CIVIL – POSSIBILIDADE LEGAL DE CUMULAÇÃO – AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS – NECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE CADA CASO – NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO – RECURSO PROVIDO. [...] Em questão ambiental, para a condenação na reparação extrapatrimonial, o julgador deve concluir que a agressão foi significativa; que o fato que agrediu o patrimônio coletivo foi de tal intensidade e extensão que implique na sensação de repulsa coletiva a ato intolerável”. (N.U 0006415-88.2011.8.11.0015, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019)”. Com efeito, consoante a fundamentação adotada alhures, não há que se falar em situação fática a ensejar a condenação do recorrente ao pagamento de danos morais coletivos. Ante o exposto, dou provimento em parte ao Apelo para: Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), por ausência de demonstração concreta de lesão autônoma à esfera moral da coletividade; Reconhecer a existência de medidas administrativas de regularização ambiental em curso, assumidas pelo recorrente, notadamente por meio do Termo de Compromisso n.º 4690/2023, da aprovação do CAR MT65730/2017 e da Autorização Provisória de Funcionamento Rural vigente, determinando que, em sede de liquidação de sentença, seja avaliado o grau de efetividade da recuperação da área degradada; Estabelecer que a indenização pecuniária pelos serviços ecossistêmicos perdidos será exigida apenas na hipótese de não comprovação, total ou parcial, da recuperação ambiental da área degradada, conforme apurado por meio de prova técnica na fase de liquidação; Manter a condenação à obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do PRAD, respeitado o que já foi cumprido ou aprovado na via administrativa, a ser certificado oportunamente; É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de “Recurso de Apelação”, interposto por GUSTAVO PATRIOTA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Substituto, Dr. Laio Portes Sthel, que, nos autos da “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000634-05.2023.8.11.0094, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte apelante, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tabaporã, MT, julgou parcialmente procedente o feito, para, dentre outras providências, determinar que o requerido promova: “a recuperação da área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil”, o pagamento de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 2.230,000 (dois milhões e duzentos e trinta mil reais) e de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), a título de danos morais coletivos. (ID. 229302190). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que o desmatamento na Fazenda Patriota foi causado por terceiros que invadiram a propriedade, sem sua autorização. Sustenta que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, é necessário comprovar o nexo causal entre sua conduta e o dano, o que não se verifica no caso, pois não contribuiu, por ação ou omissão, para a degradação ambiental. Assevera que já está em execução um PRAD aprovado pela SEMA/MT, garantindo a recuperação da área. Argumenta, ainda, que, sendo viável a reparação in natura, não se justifica a imposição de indenização pecuniária. Por fim, contesta a condenação por dano moral coletivo, por falta de prova de prejuízo relevante à coletividade ou ao equilíbrio ambiental local. O órgão ministerial, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 265692332). Já, a Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo provimento parcial do apelo, para afastar a condenação por danos morais coletivos (ID. 270278379). Na sessão de 20.05.2025, o eminente relator, Excelentíssimo Sr. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, proferiu voto no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para: “Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 892.000,00 (oitocentos e noventa e dois mil reais), por ausência de demonstração concreta de lesão autônoma à esfera moral da coletividade; Reconhecer a existência de medidas administrativas de regularização ambiental em curso, assumidas pelo recorrente, notadamente por meio do Termo de Compromisso n.º 4690/2023, da aprovação do CAR MT65730/2017 e da Autorização Provisória de Funcionamento Rural vigente, determinando que, em sede de liquidação de sentença, seja avaliado o grau de efetividade da recuperação da área degradada; Estabelecer que a indenização pecuniária pelos serviços ecossistêmicos perdidos será exigida apenas na hipótese de não comprovação, total ou parcial, da recuperação ambiental da área degradada, conforme apurado por meio de prova técnica na fase de liquidação; Manter a condenação à obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução do PRAD, respeitado o que já foi cumprido ou aprovado na via administrativa, a ser certificado oportunamente”. Para melhor análise, solicitei vista dos autos. É o merece registro. Inicialmente, cumpre destacar que compartilho do entendimento do Exmo. Des. Relator, no sentido de que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva e propter rem, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, §1.º, da Lei n.º 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3.º, da Magna Carta. O desmatamento realizado sem autorização do órgão ambiental competente configura infração ambiental, cuja responsabilização pode ser imposta tanto na esfera administrativa quanto judicial, instâncias independentes entre si, e que podem acarretar responsabilidades de natureza administrativa, civil ou penal. Assim, o princípio da responsabilidade objetiva, previsto no ordenamento jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Portanto, a ação civil pública por dano ambiental pode ensejar dois tipos de condenação: indenização em dinheiro (pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer, sendo plenamente possível a cumulação dessas modalidades. Com efeito, ao poluidor será imposta a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível. Caso o dano seja irrecuperável, caberá ao mesmo indenizá-lo, mediante o pagamento de quantia em dinheiro, a ser revertida à preservação do meio ambiente. No caso, é incontroverso o cometimento de ilícito ambiental, consistente no desmatamento a corte raso de 446,6779 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, situada em “área de formação vegetal de floresta e Cerrado na Amazônia”, sem autorização do órgão competente. Observa-se, ainda, que, deste total, 8,444 hectares situam-se em Área de Preservação Permanente (APP), conforme consta do Relatório Técnico sobre Desmatamento n.º 00429/2021 (ID. 265691830 – Pág. 7/24). Nesse contexto, cabe ressaltar que o cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando aproximadamente 22% do território nacional e abrigando cerca de 5% da biodiversidade do planeta. Sua área contínua incide sobre os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além dos encraves no Amapá, Roraima e Amazonas. Nessa extensão territorial, localizam-se as nascentes das três maiores bacias hidrográficas da América do Sul (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), o que confere elevado potencial aquífero e favorece a diversidade biológica. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, apesar do reconhecimento de sua relevância ecológica, o Cerrado é, entre os biomas brasileiros considerados hotspots mundiais, aquele que possui a menor porcentagem de áreas com proteção integral – com apenas 8,21% de seu território legalmente protegido por unidades de conservação. Ademais, a Amazônia Legal está inserida no conceito de Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. No plano internacional, o Estado brasileiro assumiu compromissos com a comunidade internacional, por meio de tratados e acordos com força de lei ordinária, dos quais decorre o dever de proteger e conservar o bioma Amazônia. Diante disso, a supressão de vegetação nativa em ecossistemas sensíveis, como o descrito nos autos, provoca impactos irreversíveis sobre a biodiversidade, o regime hídrico e a estabilidade climática. A legislação não apenas veda tais condutas, como também impõe a reparação integral dos danos, tendo em vista a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental. Assim, conforme já mencionado, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (supressão de área de proteção especial) e o dano ambiental verificado, revela-se cabível a imposição simultânea da obrigação de elaboração e execução do PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada), cumulada com a indenização pecuniária. Isso porque a mera possibilidade técnica de restauração in natura não é suficiente, no contexto da responsabilidade civil, para recompor integralmente todas as dimensões da degradação ambiental. Outrossim, verifica-se a cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária não configura violação ao princípio do non bis in idem, pois as medidas são complementares e não excludentes, porquanto visam dimensões distintas da reparação ambiental. A obrigação de recomposição material busca restaurar o equilíbrio ecológico na medida do possível, enquanto a indenização visa compensar o dano residual, inclusive em sua dimensão coletiva e difusa, que muitas vezes transcende os limites físicos da área afetada. Tal entendimento encontra eco na jurisprudência do STJ, que admite a coexistência das obrigações de fazer e de pagar em matéria de responsabilidade civil ambiental. Partindo dessas premissas, conclui-se que a cumulação entre as obrigações de fazer (reparação in natura) e de pagar (indenização pecuniária) é medida legítima e adequada para assegurar a efetiva proteção do meio ambiente, sem configurar bis in idem, devendo o montante devido ser apurado em liquidação de sentença. A ordem de remessa do apuramento do valor indenizatório à fase de liquidação de sentença revela-se adequada e necessária à efetividade do julgado, notadamente diante da complexidade da quantificação dos danos materiais ambientais. Tal técnica processual permite a produção de prova técnica específica e atualizada, assegurando ao contraditório e à ampla defesa condições de avaliar a extensão da recomposição já implementada e a existência de eventual saldo indenizatório remanescente (art. 509, inciso II, do CPC). De fato, como bem consignado pelo douto Relator, “(...) a obrigação de indenizar pelos serviços ecossistêmicos perdidos deve ser adequada à extensão da recomposição ambiental já promovida ou assumida, o que poderá ser objeto de liquidação de sentença ou fase de cumprimento, mediante prova técnica”. E prossegue: “(...) embora subsista a obrigação de reparar os danos ambientais, impõe-se reconhecer que a responsabilidade do apelante já se encontra parcialmente adimplida no plano administrativo, com potencial repercussão na quantificação pecuniária do dano remanescente”. Todavia, a existência de incertezas quanto à exata dimensão não tem o condão de afastar, por completo, a responsabilidade nesta fase processual. DO DANO MORAL COLETIVO: A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial (REsp) n.º 2.200.069, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento do Recurso de Apelação n.º 1001262-17.2017.8.11.0025, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais ambientais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar o pedido subsidiário de redução do indenizatório fixado em primeiro grau. Nessa oportunidade, o voto da Exma. Ministra Regina Helena Costa, relatora, estabeleceu 07 (sete) parâmetros objetivos para identificar as situações caracterizadoras de ofensa imaterial ao meio ambiente, conforme transcrevo: “i) os danos morais coletivos não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo, diversamente, constatação de injusta conduta ofensiva à natureza; ii) tais danos decorrem da prática de ações e omissões lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa (presumida), não estando atrelados a analises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de grupo social; iii) constatada a existência de degradação ambiental mediante alteração adversa das características ecológicas, presume-se a lesão intolerável ao meio ambiente e a ocorrência de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o ônus de infirmar sua constatação com base em critérios extraídos da legislação ambiental; iv) a possibilidade de recomposição material do meio ambiente degradado de maneira natural ou por intervenção antrópica não afasta a existência de danos extrapatrimoniais causados à coletividade; v) a avaliação de lesão imaterial ao meio ambiente deve tomar por parâmetro o exame conjuntural e o aspecto cumulativo de ações praticadas por agentes distintos, impondo-se a todos os responsáveis pela macrolesão ambiental o dever de recuperar os prejuízos morais causados, na medida de suas respectivas culpabilidades; vi) reconhecido o dever de indenizar os danos morais coletivos em matéria ambiental (an debeatur), a gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito; e, vii) nos biomas arrolados como patrimônio nacional pelo artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o dever coletivo de proteção da biota detém contornos jurídicos mais robustos, havendo dano ambiental difuso sempre que evidenciada a prática de ações ou omissões que o descaracterizem ou afetem sua integridade ecológica ou territorial, independentemente da extensão da área afetada.” (STJ – REsp n.º 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13.05.2025, DJEN de 21.05.2025)(grifo nosso) Desse modo, o dano moral coletivo será presumido se o ilícito for praticado nos biomas listados no artigo 225, parágrafo 4.º, da Constituição, aqueles que merecem proteção especial, qual seja, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Sedimentou-se, assim, o entendimento já externado pela Corte Suprema no Recurso Especial (REsp) n.º 1.989.778/MT, também, proveniente de processo oriundo deste Sodalício (RAC n.º 0001015-40.2013.8.11.0107), de que: “(...) o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve ‘exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente’ (...)” (STJ – REsp n.º 1.989.778/MT, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 19.09.2023, DJe de 22.09.2023) Do exame dos autos, o desmatamento a corte raso de 446,6779 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sendo 8,444 hectares em APP, sem a devida autorização prévia do órgão ambiental competente, representa impacto significativo ao equilíbrio ecológico, justificando plenamente a imposição da indenização moral coletiva. Além da finalidade compensatória à coletividade, a indenização por dano moral coletivo ambiental desempenha papel simbólico e pedagógico, reafirmando os valores fundamentais do ordenamento constitucional brasileiro, entre os quais se destaca o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dever do Poder Público e da coletividade (art. 225, caput, da CF). Assim, o ressarcimento extrapatrimonial se reveste de caráter punitivo-didático, desestimulando práticas predatórias e reiteradas que historicamente contribuíram para a degradação ambiental em larga escala, sobretudo em biomas sensíveis como a Amazônia e o Cerrado. Nesse diapasão, “A prática de desmatamento a corte raso de 2,8122 hectares de floresta nativa localizada no bioma Amazônia, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, constitui grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, configurando a responsabilização por dano moral coletivo ambiental.” (TJMT – Recurso de Apelação n.º 1001338-02.2021.8.11.0025, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.08.2024, Publicado no DJE 19.08.2024). É certo que a fixação do quantum indenizatório por dano moral coletivo deve atender a um duplo objetivo: a reparação do dano causado à coletividade e a função pedagógica de inibir novas condutas lesivas ao meio ambiente. No que tange à quantia, que, como bem consignado pelo Exmo. Des. Rodrigo Roberto Curvo, observa-se: “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de dano moral coletivo têm arbitrado o valor da indenização no patamar mínimo de R$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) e máximo de R$446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais) (...)” (TJMT – Recurso de Apelação n.º 0001831-43.2017.8.11.0087, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.11.2024, Publicado no DJE 04.12.2024). Sendo assim, vê-se que o quantum arbitrado na origem, não merece ser minorado ou extirpado, uma vez que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com o devido respeito e vênia, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GUSTAVO PATRIOTA, apenas para determinar a indenização pecuniária seja apurada na fase de liquidação de sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (2º VOGAL): Peço vênia ao douto Relator, para acompanhar a divergência. V O T O (RETIFICADO) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Como se sabe, o princípio do poluidor-pagador, insculpido no artigo 225, §3º, da Constituição Federal, visa garantir que aquele que causar danos ao meio ambiente responda integralmente pela reparação do prejuízo. O desmatamento realizado sem autorização do órgão ambiental competente configura infração ambiental, cuja responsabilização pode ser imposta tanto na esfera administrativa quanto judicial, instâncias independentes entre si, e que podem acarretar responsabilidades de natureza administrativa, civil ou penal. Assim, o princípio da responsabilidade objetiva, previsto no ordenamento jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Portanto, a ação civil pública por dano ambiental pode ensejar dois tipos de condenação: indenização em dinheiro (pecuniária) ou obrigação de fazer ou não fazer, sendo plenamente possível a cumulação dessas modalidades. Com efeito, ao poluidor será imposta a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível. Caso o dano seja irrecuperável, caberá ao mesmo indenizá-lo, mediante o pagamento de quantia em dinheiro, a ser revertida à preservação do meio ambiente. No caso, é incontroverso o cometimento de ilícito ambiental, consistente no desmatamento a corte raso de 446,6779 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, situada em “área de formação vegetal de floresta e Cerrado na Amazônia”, sem autorização do órgão competente. Observa-se, ainda, que, deste total, 8,444 hectares situam-se em Área de Preservação Permanente (APP), conforme consta do Relatório Técnico sobre Desmatamento n.º 00429/2021 (ID. 265691830 – Pág. 7/24). Nesse contexto, cabe ressaltar que o cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando aproximadamente 22% do território nacional e abrigando cerca de 5% da biodiversidade do planeta. Sua área contínua incide sobre os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além dos encraves no Amapá, Roraima e Amazonas. Nessa extensão territorial, localizam-se as nascentes das três maiores bacias hidrográficas da América do Sul (Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata), o que confere elevado potencial aquífero e favorece a diversidade biológica. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, apesar do reconhecimento de sua relevância ecológica, o Cerrado é, entre os biomas brasileiros considerados hotspots mundiais, aquele que possui a menor porcentagem de áreas com proteção integral – com apenas 8,21% de seu território legalmente protegido por unidades de conservação. Ademais, a Amazônia Legal está inserida no conceito de Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. No plano internacional, o Estado brasileiro assumiu compromissos com a comunidade internacional, por meio de tratados e acordos com força de lei ordinária, dos quais decorre o dever de proteger e conservar o bioma Amazônia. Diante disso, a supressão de vegetação nativa em ecossistemas sensíveis, como o descrito nos autos, provoca impactos irreversíveis sobre a biodiversidade, o regime hídrico e a estabilidade climática. A legislação não apenas veda tais condutas, como também impõe a reparação integral dos danos, tendo em vista a natureza objetiva da responsabilidade civil ambiental. Assim, conforme já mencionado, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito praticado (supressão de área de proteção especial) e o dano ambiental verificado, revela-se cabível a imposição simultânea da obrigação de elaboração e execução do PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada), cumulada com a indenização pecuniária. Isso porque a mera possibilidade técnica de restauração in natura não é suficiente, no contexto da responsabilidade civil, para recompor integralmente todas as dimensões da degradação ambiental. Outrossim, verifica-se a cumulação da obrigação de fazer com a indenização pecuniária não configura violação ao princípio do non bis in idem, pois as medidas são complementares e não excludentes, porquanto visam dimensões distintas da reparação ambiental. A obrigação de recomposição material busca restaurar o equilíbrio ecológico na medida do possível, enquanto a indenização visa compensar o dano residual, inclusive em sua dimensão coletiva e difusa, que muitas vezes transcende os limites físicos da área afetada. Tal entendimento encontra eco na jurisprudência do STJ, que admite a coexistência das obrigações de fazer e de pagar em matéria de responsabilidade civil ambiental. Partindo dessas premissas, conclui-se que a cumulação entre as obrigações de fazer (reparação in natura) e de pagar (indenização pecuniária) é medida legítima e adequada para assegurar a efetiva proteção do meio ambiente, sem configurar bis in idem, devendo o montante devido ser apurado em liquidação de sentença. A ordem de remessa do apuramento do valor indenizatório à fase de liquidação de sentença revela-se adequada e necessária à efetividade do julgado, notadamente diante da complexidade da quantificação dos danos materiais ambientais. Tal técnica processual permite a produção de prova técnica específica e atualizada, assegurando ao contraditório e à ampla defesa condições de avaliar a extensão da recomposição já implementada e a existência de eventual saldo indenizatório remanescente (art. 509, inciso II, do CPC). De fato, como bem consignado pelo douto Relator, “(...) a obrigação de indenizar pelos serviços ecossistêmicos perdidos deve ser adequada à extensão da recomposição ambiental já promovida ou assumida, o que poderá ser objeto de liquidação de sentença ou fase de cumprimento, mediante prova técnica”. E prossegue: “(...) embora subsista a obrigação de reparar os danos ambientais, impõe-se reconhecer que a responsabilidade do apelante já se encontra parcialmente adimplida no plano administrativo, com potencial repercussão na quantificação pecuniária do dano remanescente”. Todavia, a existência de incertezas quanto à exata dimensão não tem o condão de afastar, por completo, a responsabilidade nesta fase processual. DO DANO MORAL COLETIVO: A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial (REsp) n.º 2.200.069, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento do Recurso de Apelação n.º 1001262-17.2017.8.11.0025, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para restabelecer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais ambientais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar o pedido subsidiário de redução do indenizatório fixado em primeiro grau. Nessa oportunidade, o voto da Exma. Ministra Regina Helena Costa, relatora, estabeleceu 07 (sete) parâmetros objetivos para identificar as situações caracterizadoras de ofensa imaterial ao meio ambiente, conforme transcrevo: “i) os danos morais coletivos não advêm do simples descumprimento da legislação ambiental, exigindo, diversamente, constatação de injusta conduta ofensiva à natureza; ii) tais danos decorrem da prática de ações e omissões lesivas, devendo ser aferidos de maneira objetiva e in re ipsa (presumida), não estando atrelados a analises subjetivas de dor, sofrimento ou abalo psíquico da coletividade ou de grupo social; iii) constatada a existência de degradação ambiental mediante alteração adversa das características ecológicas, presume-se a lesão intolerável ao meio ambiente e a ocorrência de danos morais coletivos, cabendo ao infrator o ônus de infirmar sua constatação com base em critérios extraídos da legislação ambiental; iv) a possibilidade de recomposição material do meio ambiente degradado de maneira natural ou por intervenção antrópica não afasta a existência de danos extrapatrimoniais causados à coletividade; v) a avaliação de lesão imaterial ao meio ambiente deve tomar por parâmetro o exame conjuntural e o aspecto cumulativo de ações praticadas por agentes distintos, impondo-se a todos os responsáveis pela macrolesão ambiental o dever de recuperar os prejuízos morais causados, na medida de suas respectivas culpabilidades; vi) reconhecido o dever de indenizar os danos morais coletivos em matéria ambiental (an debeatur), a gradação do montante reparatório (quantum debeatur) deve ser efetuada à vista das peculiaridades de cada caso e tendo por parâmetro a contribuição causal do infrator e sua respectiva situação socioeconômica; a extensão e a perenidade do dano; a gravidade da culpa e o proveito obtido com o ilícito; e, vii) nos biomas arrolados como patrimônio nacional pelo artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, o dever coletivo de proteção da biota detém contornos jurídicos mais robustos, havendo dano ambiental difuso sempre que evidenciada a prática de ações ou omissões que o descaracterizem ou afetem sua integridade ecológica ou territorial, independentemente da extensão da área afetada.” (STJ – REsp n.º 2.200.069/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13.05.2025, DJEN de 21.05.2025)(grifo nosso) Desse modo, o dano moral coletivo será presumido se o ilícito for praticado nos biomas listados no artigo 225, parágrafo 4.º, da Constituição, aqueles que merecem proteção especial, qual seja, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira. Sedimentou-se, assim, o entendimento já externado pela Corte Suprema no Recurso Especial (REsp) n.º 1.989.778/MT, também, proveniente de processo oriundo deste Sodalício (RAC n.º 0001015-40.2013.8.11.0107), de que: “(...) o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve ‘exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente’ (...)” (STJ – REsp n.º 1.989.778/MT, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 19.09.2023, DJe de 22.09.2023) Do exame dos autos, o desmatamento a corte raso de 446,6779 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, sendo 8,444 hectares em APP, sem a devida autorização prévia do órgão ambiental competente, representa impacto significativo ao equilíbrio ecológico, justificando plenamente a imposição da indenização moral coletiva. Além da finalidade compensatória à coletividade, a indenização por dano moral coletivo ambiental desempenha papel simbólico e pedagógico, reafirmando os valores fundamentais do ordenamento constitucional brasileiro, entre os quais se destaca o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dever do Poder Público e da coletividade (art. 225, caput, da CF). Assim, o ressarcimento extrapatrimonial se reveste de caráter punitivo-didático, desestimulando práticas predatórias e reiteradas que historicamente contribuíram para a degradação ambiental em larga escala, sobretudo em biomas sensíveis como a Amazônia e o Cerrado. Nesse diapasão, “A prática de desmatamento a corte raso de 2,8122 hectares de floresta nativa localizada no bioma Amazônia, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, constitui grave violação ao patrimônio ambiental e aos direitos difusos da coletividade, configurando a responsabilização por dano moral coletivo ambiental.” (TJMT – Recurso de Apelação n.º 1001338-02.2021.8.11.0025, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14.08.2024, Publicado no DJE 19.08.2024). É certo que a fixação do quantum indenizatório por dano moral coletivo deve atender a um duplo objetivo: a reparação do dano causado à coletividade e a função pedagógica de inibir novas condutas lesivas ao meio ambiente. No que tange à quantia, que, como bem consignado pelo Exmo. Des. Rodrigo Roberto Curvo, observa-se: “As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de dano moral coletivo têm arbitrado o valor da indenização no patamar mínimo de R$2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) e máximo de R$446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais) (...)” (TJMT – Recurso de Apelação n.º 0001831-43.2017.8.11.0087, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27.11.2024, Publicado no DJE 04.12.2024). Sendo assim, vê-se que o quantum arbitrado na origem, não merece ser minorado ou extirpado, uma vez que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por GUSTAVO PATRIOTA, apenas para determinar que a indenização pecuniária seja apurada na fase de liquidação de sentença, mantendo-se inalterada a sentença nos demais pontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Ambev S.A. e outros x Casemiro Cristiano Gomes Ltda e outros

ID: 326612198

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-77.2024.5.15.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. JOAO ALEXANDRE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO

Polo Passivo:

CASEMIRO CRISTIANO GOMES LTDA WELDER JOSE LINO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RORSum 0010182-77.2024.5.15.0061 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RORSum 0010182-77.2024.5.15.0061 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: WELDER JOSE LINO GONCALVES E OUTROS (1) Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010182-77.2024.5.15.0061 ROPS - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: WELDER JOSE LINO GONCALVES RECORRIDO: CASEMIRO CRISTIANO GOMES LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Ementa Relatório Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Fundamentação V O T O Conheço o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada (fls. 270/302), visto que cumpridas as exigências legais (preparo comprovado- fls. 303/312 e representação processual regular - fls. 115/116). Não conheço, entretanto, do pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, por ausência de interesse recursal. Isso porque a sentença, de forma expressa, já determinou que "Desta forma, os valores da condenação ficam limitados aos indicados pelo autor na petição inicial." (fls. 257). REVELIA E EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA Afirma a Recorrente que quando um dos litisconsorte passivo contesta a ação não deve ser alcançado pelos efeitos da revelia aplicada à primeira Reclamada. Aduz que "Para que haja a condenação, é necessário que haja prova inequívoca e cabal das afirmações obreiras, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art.373, inciso I, do CPC, incumbência da qual não se desvencilhou, concessa venia,o que impõe a reforma da sentença monocrática nesse particular.". É cediço que os efeitos da revelia impostos à primeira Ré, com aplicação da pena de confissão (ficta), podem ser elididos pela defesa do litisconsorte passivo, salvo se genérica, ante o ônus da impugnação especificada, além dos demais elementos dos autos, em privilégio ao princípio da verdade real. Contudo, no tópico, falta-lhe interesse recursal pois, quanto ao tema, a R Sentença manifestou-se da seguinte forma: "(...) No tocante aos efeitos da revelia, estes restaram atenuados em vista da impugnação específica da matéria fática pela segunda reclamada, ante a redação do 844, § 4º, I, da CLT e artigo 345, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT e artigo 15 do NCPC), relativamente aos seguintes pedidos: adicional de insalubridade, verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e FGTS + 40%." (fl. 245). O mais é mérito e com ele será analisado. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. A 2ª Reclamada insurge-se em face de sua responsabilidade subsidiária pelos consectários concedidos na presente. Afirma jamais ter havido contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada. O acervo probatório produzido nos autos mostrou-se suficiente para comprovar a tese Obreira no sentido de ter havido prestação de serviços em benefício da ora Recorrente. Nesse sentido, manifestou-se a Origem: "(...) Quando da realização da perícia no local de trabalho, o expert constatou que, conforme informações prestadas pelo reclamante e pelo técnico de segurança da segunda reclamada, que o reclamante realizou as atividades de lavador de veículos na sede da segunda reclamada. A única testemunha ouvida, sr. Valdeir dos Santos Reis Pires, confirmou que o reclamante prestou serviços terceirizados à segunda reclamada, lavando veículos no pátio da empresa. Assim, reconheço que o reclamante, na qualidade de empregado da primeira reclamada, prestou serviços terceirizados à segunda reclamada durante seu contrato de trabalho.(...)" (fl. 251). Assim, restou comprovado que o Recorrente beneficiou-se da mão-de-obra despendida pelo Reclamante, empregado da 1ª Reclamada, prestadora dos serviços contratados pela Ambev. Acresça-se que, por se tratar de terceirização promovida por pessoa jurídica de direito privado, a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas perfaz imposição legal. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que foi beneficiada pela prestação de serviços. Mesmo no período anterior à vigência de referida lei, a jurisprudência já reconhecia, de modo pacífico, a responsabilidade subsidiária do tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (Súmula 331, IV, do C. TST). Consigne-se, ainda, que o tomador dos serviços conserva direito de regresso em face da prestadora, a ser oportunamente exercido na esfera judicial competente. Deve, portanto, o Recorrente responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação, excetuando apenas o que contiver cunho personalíssimo, se o caso, como o fornecimento das guias do seguro-desemprego. Com efeito, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária abrange férias, verbas rescisórias, recolhimentos fundiários, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Enfatizo que não foi reconhecido vínculo no padrão empregatício direto com o tomador de serviços, decretando-se meramente sua responsabilidade subsidiária, diante dos créditos reconhecidos em juízo, em absoluta conformidade com o referido verbete sumular, o qual, friso, coaduna-se com a jurisprudência vinculante do E. STF (ADPF 324 e do RE 958.252). No mais não há falar em delimitação temporal do período de sua responsabilidade subsidiária, pois não sobrevieram laivos nos autos de que o tomador não tenha se beneficiado do labor prestado pelo Reclamante durante toda a contratação. Aliás, sequer o período que entende pela sua responsabilidade o Recorrente se prestou a apontar. Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada requer a modificação da R. Sentença, para seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, para cumprimento do mandamento contido no art. 195, CLT, visando a caracterização ou não da alegada insalubridade no ambiente de trabalho. Para tanto, foi nomeado Perito Engenheiro de confiança do Juízo e cientificadas as partes para acompanhamento da vistoria das condições de trabalho. O laudo veio aos autos (fls. 206 e seguintes), tendo o I. Perito concluído que "11 CONCLUSÃO Portanto, considerando as informações trazidas pelo laudo pericial, as avaliações qualitativas e quantitativas realizadas no local de trabalho da reclamante, e as informações obtidas no ato da diligência: - Conclui-se que a atividade realizada pelo reclamante está enquadrada como em condições insalubres em grau médio (20%) devido ao agente umidade conforme Anexo 10 da NR-15 e; - Conclui-se que a atividade realizada pelo reclamante está enquadrada como em condições insalubres em grau médio (20%) devido ao agente químico conforme Anexo 13 da NR-15. Escorreito, portanto, o Expert, ao concluir pela insalubridade em grau máximo, na medida em que foi apurado o labor em contato, habitual, com agentes insalubres, sem a competente neutralização. Quanto à entrega de EPI´s o Sr. Vistor assim se manifestou: "Com relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), a Norma Regulamentado 6 (Equipamento De Proteção Individual - EPI) define que o empregador é responsável pela aquisição e registro dos equipamentos conforme item 6.5 abaixo transcrito: (...) Além deste fator, deve-se incluir que o EPI só deverá ser utilizado com a indicação de certificado de aprovação (CA) expedido pelo órgão competente conforme demonstrado no item 6.4.1 da NR-6. (...) Diante dos fatos expressos e considerando o presente processo, não foi localizada ficha de registro de entrega de EPIs no processo. O reclamante relata que possuía colete refletivo, bota e óculos para execução das atividades laborais.". De se reafirmar que a ausência de registro de entrega dos EPI's implica que estes não se encontram devidamente certificados, conforme determina o MTE. O entendimento está na esteira do que preceitua a NR-6, item 6.6.1, que, em sua alínea "c", considera que deve o empregador fornecer ao empregado equipamentos de proteção aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador. A corroborar o entendimento ora adotado, colhem-se os seguintes precedentes do C. TST, no sentido de que equipamentos de proteção não certificados não servem ao fim colimado de neutralizar a insalubridade no ambiente de trabalho: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes articuladas pelos demandantes. Assim, não se verifica nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. II. No caso concreto, a Corte de origem foi explícita ao expor os fatos e motivos pelos quais concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo à parte reclamante, bem como por que entendeu que os EPIs fornecidos não eram aptos a eliminar a insalubridade. III. Assim, diante da adequada fundamentação da decisão regional acerca dos temas suscitados pela parte autora, não se constata ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC de 1973 e 832 da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Embora, via de regra, a prova pericial deva ser recepcionada pelo juiz, uma vez que a lei (art. 195 da CLT) conferiu ao perito a tarefa de investigar a matéria técnica, não está o Julgador adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC de 2015 (art. 436 do CPC de 1973), especialmente, se há nos autos elementos que o contrariam, como ocorre in casu . II. Na hipótese vertente, conquanto no laudo pericial produzido tenha-se consignado que a utilização de EPls pela parte reclamante elidiu a insalubridade relacionada ao contato com óleos minerais, o Tribunal Regional registrou que não há prova de que esses equipamentos de proteção individual, fornecidos pela parte reclamada, possuíam certificado de aprovação do órgão competente do Poder Executivo. III. Nesse contexto, os arts. 166 e 167 da CLT e a NR-6 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho preveem que cabe ao empregador fornecer ao empregado somente o EPI aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. IV. Desse modo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, nos termos da Súmula nº 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. V. Assim sendo, constatado que a parte reclamada não comprovou que os equipamentos de proteção individual fornecidos possuíam o respectivo certificado de aprovação emitido pelo órgão competente do Poder Executivo, torna-se inviável o afastamento da insalubridade, porquanto, nessa circunstância, os EPIs não podem ser considerados aptos a eliminar os agentes agressores presentes no ambiente laboral. VI. Por conseguinte, na hipótese dos autos, ao entender que os EPIs fornecidos não são idôneos a excluir a insalubridade do ambiente de trabalho, a Corte de origem proferiu decisão conforme a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Inviável o conhecimento do recurso de revista, à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. VII. Por fim, esclareça-se que, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC de 2015 (333 do CPC de 1973), o ônus de provar a regular entrega dos EPIs, inclusive no que diz respeito à demonstração de quantidades, espécies, eficácia e à questão do Certificado de Aprovação , é da parte reclamada, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora. VIII. Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...) (ARR-963-20.2011.5.04.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO COM MAIS DE DOIS MIL ALUNOS. SÚMULA 448, II, DO TST. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SEM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu o adicional de insalubridade , pois identificou que a atividade da Reclamante se amoldava à previsão do item II da Súmula 448 do TST. Com efeito, restou registrado que a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros de escola com mais de dois mil alunos. O juízo não está vinculado à conclusão expedida pelo laudo pericial. O acórdão do TRT também se encontra em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte no que tange à necessidade de aprovação, pelo órgão competente, dos equipamentos de proteção individual (EPIs). A tese prevalecente é no sentido de que os EPI que não possuem certificado de aprovação, nos termos da NR 6, não se consideram aptos a elidir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. Incidência do óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1001262-26.2019.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). É certo que o Juiz não está necessariamente adstrito ao laudo pericial, nos moldes do art. 479, do CPC, devendo proferir o seu julgamento, em resposta ao direito resistido, com base em todos os elementos de prova consistentes nos autos, considerando ainda regras de sua experiência judiciosa. Ausente qualquer prova robusta e contrária aos fatos apurados in loco pelo Sr. Perito, deve ser mantida a R. Sentença que reconheceu o labor insalubre e determinou o pagamento correlato, assim como dos seus derivados legais. Mantido. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. A Reclamada pleiteia a reforma do julgado quanto às matérias epigrafadas. Revisada a prova dos autos e a sua concatenação com a ordem jurídica vigente, verifica-se que a Sentença Monocrática prescinde de qualquer alteração no que tange aos pontos recorridos. Transcreve-se, portanto, a decisão, utilizando sua fundamentação como razões de decidir, pois se trata de rito sumaríssimo. In verbis: VERBAS RESCISÓRIAS e FGTS O reclamante alega que não recebeu as verbas rescisórias devidas ao término do contrato de experiência. A segunda reclamada alega que as verbas rescisórias não são devidas, eis que não manteve contrato de emprego ou qualquer relação com a primeira reclamada. Esta é a controvérsia. Considerando que os documentos apresentados pelo autor comprovam a extinção do contrato de trabalho em 02/01/2024, ao final do contrato de trabalho a termo e considerando que era ônus da primeira reclamada a apresentação do recibo de pagamento respectivo (artigo 464 da CLT), o que não ocorreu, o reclamante faz jus aos seguintes títulos: dois dias de saldo de salário - R$103,33; 3/12 de 13º proporcional - R$387,50; 3/12 de férias proporcionais + 1/3 - R$516,66; FGTS incidente sobre o 13º salário proporcional - R$31,00; FGTS incidente sobre os salários do período - R$359,60. Ante o disposto no artigo 15 da Lei n. 8.036/90 e na OJ n. 195 da SBDI-I do C. TST, indefiro o pedido de incidência do FGTS em férias proporcionais + 1/3. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT é devida, no valor de R$1.550,00 (salário do reclamante), uma vez que os títulos rescisórios não foram pagos no decêndio legal (interpretação restritiva2). MULTA ART. 467 DA CLT A análise gramatical do artigo em comento impediria a aplicação da multa em todo e qualquer caso em que o empregador controvertesse o pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Assim, seria suficiente que o empregador alegasse, por exemplo, que pagou, sem exibir o recibo ou que a dispensa teria se dado por justa causa, sem demonstrar a falta grave, que nenhum valor seria devido. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a controvérsia há de ser séria. A alegação de que nenhuma rescisória é devida deve estar comprovada por documentos (recibo de pagamento ou termo de rescisão que comprove a inexistência de saldo favorável ao empregado). A mera alegação de quitação não se presta a esta finalidade. Nesse sentido é a ementa abaixo transcrita: MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Para que se caracterize a controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 é necessário que a reclamada deduza tese fundamentada a seu favor, não sendo razoável, para tanto, a mera alegação de que as verbas pretendidas pelo empregado são indevidas. Recurso ordinário do Reclamante a que se dá provimento. (RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000934-50.2013.5.05.0191RecOrd Salvador, 25 de agosto de 2015. Desembargadora Relatora: MARIZETE MENEZES CORRÊA). No caso dos autos, o reclamante alegou que as verbas rescisórias não foram quitadas. A segunda reclamada, em defesa, limitou-se a afirmar que a verbas rescisórias não são devidas, em vista da inexistência de vínculo de emprego com a tomadora. Assim, vê-se que a simples alegação em defesa de que as verbas rescisórias não são devidas, sem apresentação de provas nesse sentido, não é suficiente para configuração da controvérsia capaz de afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, mormente no presente caso, em que há fortes indícios de que a alegação de que as verbas são indevidas não passou de expediente utilizado pela segunda ré, tão-somente para forjar artificialmente uma controvérsia, na tentativa de escapar à penalidade acima mencionada. Em consequência, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a importância de R$ 589,54 correspondente a 50% do valor das diferenças de verbas rescisórias (já com o acréscimo do adicional de insalubridade), não quitadas por ocasião da audiência. Urge frisar que, como impõe penalidade, a multa estabelecida no artigo 467 da CLT, por princípio de Direito, deve ser interpretada restritivamente, motivo pelo qual entendo que esta somente se aplica às verbas devidas quando da rescisão contratual (saldo de salário, férias + 1/3 e 13º salário), não incidindo sobre as parcelas do FGTS devidas mês a mês.". Mantido. HONORÁRIOS PERICIAIS O 2º reclamado pretende a redução do valor fixado a título de honorários periciais no patamar de R$ 3.100,00. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, uma vez que o Sr. Vistor detectou que a reclamante trabalhou sob condições adversas. Deve, pois, arcar com o pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 790-B, da CLT. Considerando a realidade presenciada em julgamentos análogos por esta Relatora e o consenso havido dentre os integrantes desta Eg. Câmara, reputo razoável e proporcional à complexidade da perícia o montante estabelecido pela origem a título da verba honorária pericial. Acrescento que a Resolução de nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,citado pela Recorrente, que previu o valor máximo de R$1.000,00 à título de honorários periciais, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, que não é o casa da Recorrente. Sentença mantida. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, ora dispõem: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Registro que o §3º supramencionado apenas indicou um patamar de hipossuficiência presumida, o que não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem, não obstante aufira salário maior, comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, de ofício, inclusive. Ademais, os dispositivos em comento devem ser interpretados em harmonia com o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (fl. 10), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula 463, I, C. TST. Evidente, pois, que o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Aliás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob Nº IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por maioria de votos o Pleno deste E. Regional estabeleceu o seguinte (Tese Jurídica nº 5, divulgada no DJET de 19/04/2023): "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário,prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Registro, finalmente, que a presente decisão está em conformidade com a decisão vinculante do C. TST no julgamento do IRR 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084). A Recorrente não logrou desconstituir a declaração de miserabilidade do Autor. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à verba advocatícia, dispõe o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Dessa forma, ante a sucumbência da Recorrente, correta a condenação da Origem. Ante a novel legislação, não há que se falar em aplicação da Lei 5.584/70, bem como das Súmulas 219 e 329, do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A Reclamada requer a aplicação da TRD para atualização do débito, conforme previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e no art.879,§7º,da CLT,incluído pela Lei nº 13.467/2017. O MM Juízo a quo assim decidiu: "Para atualização monetária, na fase extrajudicial, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), sem acréscimos de juros, até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei n. 6.899/81 e considerando o teor da Lei nº 14.905/2024, o valor dos honorários de sucumbência será atualizado pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída a cota-parte do empregador, na forma da OJ n. 348 da SBDI-I, do C. TST (nova interpretação da referida OJ - TST - RR: 200574920185040009). Nos termos do art. 39 da lei nº 8.177/1991, a atualização de valores será aplicada até a data do efetivo pagamento." Nada a prover, porquanto o julgado de origem está consentâneo com o entendimento vinculante exarado pelo Pretório Excelso nas ADCs nº 58 e 59. Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE AMBEV S.A. PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Cabeçalho do acórdão Acórdão Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Assinatura CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Casemiro Cristiano Gomes Ltda e outros

ID: 326612217

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-77.2024.5.15.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. JOAO ALEXANDRE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO

Polo Passivo:

CASEMIRO CRISTIANO GOMES LTDA WELDER JOSE LINO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RORSum 0010182-77.2024.5.15.0061 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RORSum 0010182-77.2024.5.15.0061 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: WELDER JOSE LINO GONCALVES E OUTROS (1) Identificação 4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0010182-77.2024.5.15.0061 ROPS - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: WELDER JOSE LINO GONCALVES RECORRIDO: CASEMIRO CRISTIANO GOMES LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Ementa Relatório Por se tratar de decisão em procedimento sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Fundamentação V O T O Conheço o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada (fls. 270/302), visto que cumpridas as exigências legais (preparo comprovado- fls. 303/312 e representação processual regular - fls. 115/116). Não conheço, entretanto, do pedido de limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, por ausência de interesse recursal. Isso porque a sentença, de forma expressa, já determinou que "Desta forma, os valores da condenação ficam limitados aos indicados pelo autor na petição inicial." (fls. 257). REVELIA E EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA Afirma a Recorrente que quando um dos litisconsorte passivo contesta a ação não deve ser alcançado pelos efeitos da revelia aplicada à primeira Reclamada. Aduz que "Para que haja a condenação, é necessário que haja prova inequívoca e cabal das afirmações obreiras, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c art.373, inciso I, do CPC, incumbência da qual não se desvencilhou, concessa venia,o que impõe a reforma da sentença monocrática nesse particular.". É cediço que os efeitos da revelia impostos à primeira Ré, com aplicação da pena de confissão (ficta), podem ser elididos pela defesa do litisconsorte passivo, salvo se genérica, ante o ônus da impugnação especificada, além dos demais elementos dos autos, em privilégio ao princípio da verdade real. Contudo, no tópico, falta-lhe interesse recursal pois, quanto ao tema, a R Sentença manifestou-se da seguinte forma: "(...) No tocante aos efeitos da revelia, estes restaram atenuados em vista da impugnação específica da matéria fática pela segunda reclamada, ante a redação do 844, § 4º, I, da CLT e artigo 345, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT e artigo 15 do NCPC), relativamente aos seguintes pedidos: adicional de insalubridade, verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e FGTS + 40%." (fl. 245). O mais é mérito e com ele será analisado. Nada a modificar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. A 2ª Reclamada insurge-se em face de sua responsabilidade subsidiária pelos consectários concedidos na presente. Afirma jamais ter havido contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada. O acervo probatório produzido nos autos mostrou-se suficiente para comprovar a tese Obreira no sentido de ter havido prestação de serviços em benefício da ora Recorrente. Nesse sentido, manifestou-se a Origem: "(...) Quando da realização da perícia no local de trabalho, o expert constatou que, conforme informações prestadas pelo reclamante e pelo técnico de segurança da segunda reclamada, que o reclamante realizou as atividades de lavador de veículos na sede da segunda reclamada. A única testemunha ouvida, sr. Valdeir dos Santos Reis Pires, confirmou que o reclamante prestou serviços terceirizados à segunda reclamada, lavando veículos no pátio da empresa. Assim, reconheço que o reclamante, na qualidade de empregado da primeira reclamada, prestou serviços terceirizados à segunda reclamada durante seu contrato de trabalho.(...)" (fl. 251). Assim, restou comprovado que o Recorrente beneficiou-se da mão-de-obra despendida pelo Reclamante, empregado da 1ª Reclamada, prestadora dos serviços contratados pela Ambev. Acresça-se que, por se tratar de terceirização promovida por pessoa jurídica de direito privado, a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas perfaz imposição legal. Nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei 13.429/2017, a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que foi beneficiada pela prestação de serviços. Mesmo no período anterior à vigência de referida lei, a jurisprudência já reconhecia, de modo pacífico, a responsabilidade subsidiária do tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (Súmula 331, IV, do C. TST). Consigne-se, ainda, que o tomador dos serviços conserva direito de regresso em face da prestadora, a ser oportunamente exercido na esfera judicial competente. Deve, portanto, o Recorrente responder subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente ação, excetuando apenas o que contiver cunho personalíssimo, se o caso, como o fornecimento das guias do seguro-desemprego. Com efeito, nos termos do item VI da Súmula 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária abrange férias, verbas rescisórias, recolhimentos fundiários, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Enfatizo que não foi reconhecido vínculo no padrão empregatício direto com o tomador de serviços, decretando-se meramente sua responsabilidade subsidiária, diante dos créditos reconhecidos em juízo, em absoluta conformidade com o referido verbete sumular, o qual, friso, coaduna-se com a jurisprudência vinculante do E. STF (ADPF 324 e do RE 958.252). No mais não há falar em delimitação temporal do período de sua responsabilidade subsidiária, pois não sobrevieram laivos nos autos de que o tomador não tenha se beneficiado do labor prestado pelo Reclamante durante toda a contratação. Aliás, sequer o período que entende pela sua responsabilidade o Recorrente se prestou a apontar. Nada a prover. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamada requer a modificação da R. Sentença, para seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Foi determinada a realização de perícia técnica ambiental, para cumprimento do mandamento contido no art. 195, CLT, visando a caracterização ou não da alegada insalubridade no ambiente de trabalho. Para tanto, foi nomeado Perito Engenheiro de confiança do Juízo e cientificadas as partes para acompanhamento da vistoria das condições de trabalho. O laudo veio aos autos (fls. 206 e seguintes), tendo o I. Perito concluído que "11 CONCLUSÃO Portanto, considerando as informações trazidas pelo laudo pericial, as avaliações qualitativas e quantitativas realizadas no local de trabalho da reclamante, e as informações obtidas no ato da diligência: - Conclui-se que a atividade realizada pelo reclamante está enquadrada como em condições insalubres em grau médio (20%) devido ao agente umidade conforme Anexo 10 da NR-15 e; - Conclui-se que a atividade realizada pelo reclamante está enquadrada como em condições insalubres em grau médio (20%) devido ao agente químico conforme Anexo 13 da NR-15. Escorreito, portanto, o Expert, ao concluir pela insalubridade em grau máximo, na medida em que foi apurado o labor em contato, habitual, com agentes insalubres, sem a competente neutralização. Quanto à entrega de EPI´s o Sr. Vistor assim se manifestou: "Com relação ao fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), a Norma Regulamentado 6 (Equipamento De Proteção Individual - EPI) define que o empregador é responsável pela aquisição e registro dos equipamentos conforme item 6.5 abaixo transcrito: (...) Além deste fator, deve-se incluir que o EPI só deverá ser utilizado com a indicação de certificado de aprovação (CA) expedido pelo órgão competente conforme demonstrado no item 6.4.1 da NR-6. (...) Diante dos fatos expressos e considerando o presente processo, não foi localizada ficha de registro de entrega de EPIs no processo. O reclamante relata que possuía colete refletivo, bota e óculos para execução das atividades laborais.". De se reafirmar que a ausência de registro de entrega dos EPI's implica que estes não se encontram devidamente certificados, conforme determina o MTE. O entendimento está na esteira do que preceitua a NR-6, item 6.6.1, que, em sua alínea "c", considera que deve o empregador fornecer ao empregado equipamentos de proteção aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador. A corroborar o entendimento ora adotado, colhem-se os seguintes precedentes do C. TST, no sentido de que equipamentos de proteção não certificados não servem ao fim colimado de neutralizar a insalubridade no ambiente de trabalho: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO. I. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as matérias relevantes articuladas pelos demandantes. Assim, não se verifica nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. II. No caso concreto, a Corte de origem foi explícita ao expor os fatos e motivos pelos quais concluiu ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo à parte reclamante, bem como por que entendeu que os EPIs fornecidos não eram aptos a eliminar a insalubridade. III. Assim, diante da adequada fundamentação da decisão regional acerca dos temas suscitados pela parte autora, não se constata ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC de 1973 e 832 da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEFICÁCIA. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Embora, via de regra, a prova pericial deva ser recepcionada pelo juiz, uma vez que a lei (art. 195 da CLT) conferiu ao perito a tarefa de investigar a matéria técnica, não está o Julgador adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC de 2015 (art. 436 do CPC de 1973), especialmente, se há nos autos elementos que o contrariam, como ocorre in casu . II. Na hipótese vertente, conquanto no laudo pericial produzido tenha-se consignado que a utilização de EPls pela parte reclamante elidiu a insalubridade relacionada ao contato com óleos minerais, o Tribunal Regional registrou que não há prova de que esses equipamentos de proteção individual, fornecidos pela parte reclamada, possuíam certificado de aprovação do órgão competente do Poder Executivo. III. Nesse contexto, os arts. 166 e 167 da CLT e a NR-6 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho preveem que cabe ao empregador fornecer ao empregado somente o EPI aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. IV. Desse modo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, nos termos da Súmula nº 80 do TST, a eliminação ou neutralização da insalubridade está condicionada ao fornecimento de EPIs cuja eficácia seja atestada por meio da validação do órgão estatal competente, demonstrada pela emissão do Certificado de Aprovação (CA), nos moldes da legislação pertinente. V. Assim sendo, constatado que a parte reclamada não comprovou que os equipamentos de proteção individual fornecidos possuíam o respectivo certificado de aprovação emitido pelo órgão competente do Poder Executivo, torna-se inviável o afastamento da insalubridade, porquanto, nessa circunstância, os EPIs não podem ser considerados aptos a eliminar os agentes agressores presentes no ambiente laboral. VI. Por conseguinte, na hipótese dos autos, ao entender que os EPIs fornecidos não são idôneos a excluir a insalubridade do ambiente de trabalho, a Corte de origem proferiu decisão conforme a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Inviável o conhecimento do recurso de revista, à luz do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. VII. Por fim, esclareça-se que, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC de 2015 (333 do CPC de 1973), o ônus de provar a regular entrega dos EPIs, inclusive no que diz respeito à demonstração de quantidades, espécies, eficácia e à questão do Certificado de Aprovação , é da parte reclamada, por constituir fato impeditivo do direito da parte autora. VIII. Recurso de revista de que não se conhece. 3. (...) (ARR-963-20.2011.5.04.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LIMPEZA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO COM MAIS DE DOIS MIL ALUNOS. SÚMULA 448, II, DO TST. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SEM CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional deferiu o adicional de insalubridade , pois identificou que a atividade da Reclamante se amoldava à previsão do item II da Súmula 448 do TST. Com efeito, restou registrado que a Reclamante efetuava a limpeza dos banheiros de escola com mais de dois mil alunos. O juízo não está vinculado à conclusão expedida pelo laudo pericial. O acórdão do TRT também se encontra em conformidade com a jurisprudência majoritária desta Corte no que tange à necessidade de aprovação, pelo órgão competente, dos equipamentos de proteção individual (EPIs). A tese prevalecente é no sentido de que os EPI que não possuem certificado de aprovação, nos termos da NR 6, não se consideram aptos a elidir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre. Incidência do óbice das Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1001262-26.2019.5.02.0614, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). É certo que o Juiz não está necessariamente adstrito ao laudo pericial, nos moldes do art. 479, do CPC, devendo proferir o seu julgamento, em resposta ao direito resistido, com base em todos os elementos de prova consistentes nos autos, considerando ainda regras de sua experiência judiciosa. Ausente qualquer prova robusta e contrária aos fatos apurados in loco pelo Sr. Perito, deve ser mantida a R. Sentença que reconheceu o labor insalubre e determinou o pagamento correlato, assim como dos seus derivados legais. Mantido. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. A Reclamada pleiteia a reforma do julgado quanto às matérias epigrafadas. Revisada a prova dos autos e a sua concatenação com a ordem jurídica vigente, verifica-se que a Sentença Monocrática prescinde de qualquer alteração no que tange aos pontos recorridos. Transcreve-se, portanto, a decisão, utilizando sua fundamentação como razões de decidir, pois se trata de rito sumaríssimo. In verbis: VERBAS RESCISÓRIAS e FGTS O reclamante alega que não recebeu as verbas rescisórias devidas ao término do contrato de experiência. A segunda reclamada alega que as verbas rescisórias não são devidas, eis que não manteve contrato de emprego ou qualquer relação com a primeira reclamada. Esta é a controvérsia. Considerando que os documentos apresentados pelo autor comprovam a extinção do contrato de trabalho em 02/01/2024, ao final do contrato de trabalho a termo e considerando que era ônus da primeira reclamada a apresentação do recibo de pagamento respectivo (artigo 464 da CLT), o que não ocorreu, o reclamante faz jus aos seguintes títulos: dois dias de saldo de salário - R$103,33; 3/12 de 13º proporcional - R$387,50; 3/12 de férias proporcionais + 1/3 - R$516,66; FGTS incidente sobre o 13º salário proporcional - R$31,00; FGTS incidente sobre os salários do período - R$359,60. Ante o disposto no artigo 15 da Lei n. 8.036/90 e na OJ n. 195 da SBDI-I do C. TST, indefiro o pedido de incidência do FGTS em férias proporcionais + 1/3. MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT é devida, no valor de R$1.550,00 (salário do reclamante), uma vez que os títulos rescisórios não foram pagos no decêndio legal (interpretação restritiva2). MULTA ART. 467 DA CLT A análise gramatical do artigo em comento impediria a aplicação da multa em todo e qualquer caso em que o empregador controvertesse o pagamento de quaisquer verbas rescisórias. Assim, seria suficiente que o empregador alegasse, por exemplo, que pagou, sem exibir o recibo ou que a dispensa teria se dado por justa causa, sem demonstrar a falta grave, que nenhum valor seria devido. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a controvérsia há de ser séria. A alegação de que nenhuma rescisória é devida deve estar comprovada por documentos (recibo de pagamento ou termo de rescisão que comprove a inexistência de saldo favorável ao empregado). A mera alegação de quitação não se presta a esta finalidade. Nesse sentido é a ementa abaixo transcrita: MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Para que se caracterize a controvérsia apta a afastar a multa do art. 467 é necessário que a reclamada deduza tese fundamentada a seu favor, não sendo razoável, para tanto, a mera alegação de que as verbas pretendidas pelo empregado são indevidas. Recurso ordinário do Reclamante a que se dá provimento. (RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000934-50.2013.5.05.0191RecOrd Salvador, 25 de agosto de 2015. Desembargadora Relatora: MARIZETE MENEZES CORRÊA). No caso dos autos, o reclamante alegou que as verbas rescisórias não foram quitadas. A segunda reclamada, em defesa, limitou-se a afirmar que a verbas rescisórias não são devidas, em vista da inexistência de vínculo de emprego com a tomadora. Assim, vê-se que a simples alegação em defesa de que as verbas rescisórias não são devidas, sem apresentação de provas nesse sentido, não é suficiente para configuração da controvérsia capaz de afastar a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT, mormente no presente caso, em que há fortes indícios de que a alegação de que as verbas são indevidas não passou de expediente utilizado pela segunda ré, tão-somente para forjar artificialmente uma controvérsia, na tentativa de escapar à penalidade acima mencionada. Em consequência, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante a importância de R$ 589,54 correspondente a 50% do valor das diferenças de verbas rescisórias (já com o acréscimo do adicional de insalubridade), não quitadas por ocasião da audiência. Urge frisar que, como impõe penalidade, a multa estabelecida no artigo 467 da CLT, por princípio de Direito, deve ser interpretada restritivamente, motivo pelo qual entendo que esta somente se aplica às verbas devidas quando da rescisão contratual (saldo de salário, férias + 1/3 e 13º salário), não incidindo sobre as parcelas do FGTS devidas mês a mês.". Mantido. HONORÁRIOS PERICIAIS O 2º reclamado pretende a redução do valor fixado a título de honorários periciais no patamar de R$ 3.100,00. A parte reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, uma vez que o Sr. Vistor detectou que a reclamante trabalhou sob condições adversas. Deve, pois, arcar com o pagamento dos respectivos honorários, nos termos do art. 790-B, da CLT. Considerando a realidade presenciada em julgamentos análogos por esta Relatora e o consenso havido dentre os integrantes desta Eg. Câmara, reputo razoável e proporcional à complexidade da perícia o montante estabelecido pela origem a título da verba honorária pericial. Acrescento que a Resolução de nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,citado pela Recorrente, que previu o valor máximo de R$1.000,00 à título de honorários periciais, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, que não é o casa da Recorrente. Sentença mantida. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, ora dispõem: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Registro que o §3º supramencionado apenas indicou um patamar de hipossuficiência presumida, o que não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita a quem, não obstante aufira salário maior, comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, de ofício, inclusive. Ademais, os dispositivos em comento devem ser interpretados em harmonia com o direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF). Assim, se a pessoa física declara, sob as penas da lei, que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, não há como se negar a concessão dos benefícios da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil (Lei 7.115/1983). Nesse diapasão, o §4º do art. 790 da CLT não exclui, como modalidade de comprovação da insuficiência de recursos, a declaração de pobreza firmada por pessoa física, ou por seu procurador, desde que detenha poderes específicos. Tal situação foi trazida aos autos por documento hábil (fl. 10), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário, como corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, ainda, a Súmula 463, I, C. TST. Evidente, pois, que o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária. Aliás, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob Nº IRDR 0007637-28.2021.5.15.0000, instaurado para uniformizar o entendimento acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por maioria de votos o Pleno deste E. Regional estabeleceu o seguinte (Tese Jurídica nº 5, divulgada no DJET de 19/04/2023): "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário,prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Registro, finalmente, que a presente decisão está em conformidade com a decisão vinculante do C. TST no julgamento do IRR 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084). A Recorrente não logrou desconstituir a declaração de miserabilidade do Autor. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à verba advocatícia, dispõe o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº. 13.467/2017: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Dessa forma, ante a sucumbência da Recorrente, correta a condenação da Origem. Ante a novel legislação, não há que se falar em aplicação da Lei 5.584/70, bem como das Súmulas 219 e 329, do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A Reclamada requer a aplicação da TRD para atualização do débito, conforme previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 e no art.879,§7º,da CLT,incluído pela Lei nº 13.467/2017. O MM Juízo a quo assim decidiu: "Para atualização monetária, na fase extrajudicial, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) e os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e a na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), sem acréscimos de juros, até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024). Tendo em vista o disposto no artigo 1º, da Lei n. 6.899/81 e considerando o teor da Lei nº 14.905/2024, o valor dos honorários de sucumbência será atualizado pelo IPCA, a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ). Os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída a cota-parte do empregador, na forma da OJ n. 348 da SBDI-I, do C. TST (nova interpretação da referida OJ - TST - RR: 200574920185040009). Nos termos do art. 39 da lei nº 8.177/1991, a atualização de valores será aplicada até a data do efetivo pagamento." Nada a prover, porquanto o julgado de origem está consentâneo com o entendimento vinculante exarado pelo Pretório Excelso nas ADCs nº 58 e 59. Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE AMBEV S.A. PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Cabeçalho do acórdão Acórdão Em 08/07/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator: Desembargador do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Assinatura CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELDER JOSE LINO GONCALVES

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