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"1001266-14.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 142 de 146

Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359377

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359384

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359400

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

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EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mario Magno Baptista e outros x Joao Costa Brito

ID: 275949940

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001711-93.2019.5.05.0621

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MAGNO BAPTISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOAO COSTA BRITO

Notificação

Advogados:

PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ANDRADE CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0001711-93.2019.5.05.0621 RECORRENTE: MARIO MAGNO BAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0001711-93.2019.5.05.0621 RECORRENTE: MARIO MAGNO BAPTISTA RECORRIDO: JOAO COSTA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dfbe9 proferida nos autos. ROT 0001711-93.2019.5.05.0621 - Terceira Turma Recorrente: 1. MARIO MAGNO BAPTISTA Recorrido: JOAO COSTA BRITO Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIO MAGNO BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes arestos (destacado): "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso, a Eg. 8ª Turma considerou como marco inicial para pagamento da pensão mensal vitalícia, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Consignou que não se pode concluir que a ciência inequívoca ocorreu na ocasião da consolidação das lesões, uma vez que o Tribunal Regional determinou a reavaliação médica periódica da aposentadoria da Autora a cada dois anos. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a ciência inequívoca da lesão somente ocorre quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o que, no caso de suspensão do contrato de trabalho, por auxílio-doença, somente se dá com a alta previdenciária, com o auxílio-acidente ou com a aposentadoria por invalidez. Extrai-se da leitura dos autos que a Reclamante somente teve ciência inequívoca da doença, LER/DORT, em 11/4/2008, com a aposentadoria por invalidez, quando foi reconhecida a inaptidão definitiva para o labor, consoante conjunto fático probatório constante nos autos. Dessa forma, a actio nata deve ser considerada aquela em que o reclamante tem efetivo conhecimento da real extensão dos danos causados, e que, na hipótese em exame, deu-se com a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-239600-43.2009.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). "(...) PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na linha de jurisprudência desta Corte Superior e do entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ, tratando-se de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. (...) " (Ag-AIRR-1000133-89.2014.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). "(...) PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o início do prazo prescricional para pretensão de reparação decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Neste aspecto, a jurisprudência se firmou no sentido de que a ciência inequívoca do dano se consuma com a aposentadoria por invalidez ou o fim do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, conforme manifestamente reiterado pela SDI-1. Considerando a premissa fática registrada na decisão regional de que o direito ao percebimento do auxílio-acidente ocorreu em 2016 e que a presente ação foi ajuizada em 17/06/2017, não há prescrição a ser declarada no caso. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-1001266-84.2017.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação, decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, havendo afastamento do trabalhador, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, a ciência inequívoca da extensão das lesões somente se dá com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária, ocasiões em que se tem por consolidadas as lesões. Precedentes. 3. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional, ao fixar como marco prescricional da pretensão reparatória a data da última cirurgia do autor em 2009 e não a da aposentadoria por invalidez, destoou da jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-11599-36.2015.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO 1. Ocorrida a ciência inequívoca da lesão posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada o empregado fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões se dá com o término do auxílio-previdenciário e o retorno ao trabalho, ou com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Julgados. 3. Tendo em vista que o Reclamante teve ciência das lesões em 8/8/2006 e a presente ação foi ajuizada em 27/5/2011, não há falar em prescrição da pretensão. Não conheço.(...)" (ARR-979-56.2011.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para afastar a prescrição total pronunciada quanto à pretensão de reparação civil por doença ocupacional. 2. Consignou que a prescrição aplicável ao caso é aquela prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e registrou que (i) o autor sofreu acidente típico de trabalho em 02/08/2008 (corte no antebraço causado por máquina esmirilhadeira), tendo gozado de benefício previdenciário de 19/12/2008 a 15/04/2009; (ii) a certeza da incapacidade e a extensão dos danos se consolidou apenas com a juntada do laudo pericial, ocorrido em 02/06/2015, em que registrada a perda da mobilidade no 1º, 2º e 3º dedos da mão direita em grau leve em um total de 11,75% conforme tabela DPVAT; e (iii) o Autor foi dispensado sem justa causa em 28/11/2014 e ajuizou a presente reclamação trabalhista em 19/02/2015. 3. Considerando as datas da ciência inequívoca das lesões (02/06/2015), da dispensa imotivada (28/11/2011) e do ajuizamento desta ação (19/02/2015), concluiu pela inocorrência de prescrição a ser pronunciada. 4. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera aplicável a prescrição disposta no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal para a pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). 5. Em relação ao termo inicial para contagem da prescrição, o Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Tal momento, contudo, pode ocorrer com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais, com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ou, ainda, com o exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Súmula 230 do STF), caso retratado nos autos. 6. Desse modo, considerando que a ciência inequívoca das lesões ocorreu em 02/06/2015 , data de juntada do laudo pericial em que se atesta a consolidação e extensão dos danos decorrentes do acidente de trabalho , aplicam-se ao caso os prazos prescricionais descritos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. E tendo em vista o ajuizamento da ação em 19/02/2015, não se cogita de prescrição total da pretensão. 7. Nesse contexto, não afastados os fundamentos adotados na decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. (...)" (Ag-ARR-20155-78.2015.5.04.0384, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. EXAME EX OFFÍCIO NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o desacerto da decisão monocrática apenas com relação ao tema "prescrição - termo inicial - teoria da actio nata", porquanto a discussão detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso em tela, o Regional, mantendo a sentença, reconheceu que a ciência da lesão ocorreu com a confecção do laudo médico da ação acidentária, acostado aos autos em 04/04/2014 e considerou "prescritas as pretensões lastreadas nas doenças ocupacionais, posto que anteriores ao quinquênio (29/03/2017), haja vista a data da distribuição da ação (29/03/2022 - fl. 02)". A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, no caso de acidente de trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000359-36.2022.5.02.0468, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PROMOTORA DE VENDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. Diante da possível violação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, deve-se dar provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos casos de ação de indenização por dano moral e material decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição é a data da ‘ciência inequívoca da incapacidade’ (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ), e não da ciência da doença, até porque a reparação será avaliada não pela doença ou acidente considerados em si mesmo, mas a partir dos seus efeitos danosos, da incapacidade total ou parcial do empregado, da cura da doença, e até mesmo da certidão de trânsito em julgado da ação acidentária na qual foi requerida a concessão do benefício auxílio doença. II. Recurso de revista não conhecido" (RR-20415-87.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Redator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 18/11/2022). "AGRAVO. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmulanº 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento de que a ciência inequívoca da lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão. A referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Precedentes. 3. Na presente hipótese , o Tribunal Regional concluiu que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 12.06.2017 (data do laudo pericial médico que certificou a consolidação e extensão das lesões ) e não no próprio acidente de trabalho ocorrido em 2010. Embora esse marco inicial não esteja exatamente de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo quadro fático delineado, não há como se concluir que o marco inicial seria em 2010 (data da ocorrência do acidente), como pretende a primeira reclamada. 4. À falta do prequestionamento necessário (Súmula nº 297), não há como se vislumbrar a indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-ARR-21346-20.2016.5.04.0451, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DA AUSÊNCIA DE CULPA DO RECLAMADO - CASO FORTUITO - ACIDENTE CAUSADO POR FORÇA NATUREZA (CONDUTA DE ANIMAL) Quanto à responsabilidade, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. MANEJO DE ANIMAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, a qual sustenta que o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro pelos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou as seguintes premissas: o Reclamante foi vítima de acidente de trabalho " no manejo de carneiros ao ser prensado pelo animal que montava - cavalo - na porteira do mangueiro, sofrendo lesões no joelho direito "' ; que em razão do acidente, foi concedido auxílio-doença acidentário (código 91) no período de 20/8/2012 a 11/6/2014, com conversão em aposentadoria por invalidez em 23/7/2015; que o perito atestou o nexo de concausalidade entre a patologia no joelho e o acidente, bem como a incapacidade laborativa parcial e definitiva. 3. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o labor do trabalhador rural, envolvendo o manejo de gado e outros animais, consiste em atividade de risco, de modo a ensejar a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. Dessa forma, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, restaram evidenciadas as circunstâncias em que ocorreu o acidente de trabalho, bem como a existência do dano e do nexo de causalidade. Assim, considerando-se a atividade de manejo de animais como atividade de risco, conclui-se pela aplicação da responsabilidade objetiva do Reclamado pelo dano sofrido pelo Autor. 4. Fundada a decisão nas premissas registradas no acórdão regional, não se vislumbra contrariedade à Súmula 126 do TST. 5. Mantida a decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista . Agravo não provido , com acréscimo de fundamentos " (Ag-ED-RR-24895-57.2016.5.24.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAVALO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Extrai-se do acórdão recorrido que a controvérsia restringe-se em se aplicar ou a responsabilidade objetiva ou a subjetiva em caso de acidente de trabalho decorrente da lida com animais em fazenda. Esta Corte vem adotando o entendimento de o labor no campo, com o manejo de animais, enseja a responsabilidade objetiva do empregador, em razão dos riscos inerentes a essa atividade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11862-05.2015.5.03.0043, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 1/10/2021). "REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE CAVALO. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TEMA 932 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Trata-se de caso em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho. A decisão a quo registrou ser incontroverso que o Autor sofreu dois acidentes de trabalho (dezembro de 2009 e março de 2010), em razão de o cavalo em que estava montado ter caído em um buraco. Não obstante, a conclusão foi a de que " afigura-se claro que o acidente se deu na execução de atividade corriqueira, pelo autor, sem qualquer intervenção culposa da ré, por ação ou omissão". Assim, decidiu por não responsabilizar civilmente o empregador por " danos que não causou". II. A questão refere-se à existência ou não de responsabilidade objetiva do empregador nos casos de reparação civil, quando da ocorrência de acidente de trabalho nas situações em que o empregado desempenha atividades no meio rural e na lida com animais. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação atinente ao dever reparatório do empregador, em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 932 da Repercussão Geral, fixou tese de compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, com o inc. XXVIII do art. 7º da Constituição, em tese assim fixada: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." IV. No caso de trato com animal, a responsabilidade do seu dono é objetiva, nos termos do art. 936 do Código Civil, exceto se provar culpa da vítima ou força maior. V. Demonstrada transcendência jurídica da causa e divergência jurisprudencial. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-25658-04.2015.5.24.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MANEJO DE GADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Em face da possível violação do artigo 927, parágrafo único, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MANEJO DE GADO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. Este Tribunal Superior entende pela aplicação da teoria da reponsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador, tal como ocorre na hipótese dos autos, seja pelas condições adversas do campo , seja pela lida com os animais, tanto que o reclamante, no exercício da função de trabalhador rural, foi vítima de acidente de trabalho em razão da queda do animal de montaria utilizado no manejo do gado. Estando incontroversos nos autos a existência do dano e o nexo de causalidade (o acidente sofrido no desemprenho de suas funções), e considerando a atividade de manejo de gado como de risco, conclui-se pela aplicação do responsabilidade objetiva do reclamado pelo dano sofrido e, consequentemente, pela obrigação de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24256-63.2019.5.24.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/11/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Quanto ao afastamento da obrigação de indenizar pelo percebimento de beneficio previdenciário, o Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE AO TEMA EM DEBATE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte não indica, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever trecho impertinente da decisão, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido. (....)" (AIRR-20829-63.2015.5.04.0123, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-682-74.2015.5.05.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DA POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FORMA DE PENSÃO MENSAL O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 77 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MAGNO BAPTISTA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 325933276

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-96.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FANAIA BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c6c9b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024985-96.2024.5.24.0002 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.000,00 (em 15.05.2025 - fl. 679) Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS Advogados: Julio Cesar Fanaia Bello e Outra Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sergio Carneiro Rosi Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 27.06.2025 (fls. 1.426-1.447). II - Regular a representação processual (fl. 48). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 671-672). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - arts. 5º, LV, e 93, IX; Sustentado pelo recorrente que a lide está pronta para julgamento, devendo ser analisada da forma proposta e defendida. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, firmou jurisprudência de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. A parte recorrente não transcreveu os excertos do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e da respectiva decisão (fls. 1.428-1.430). Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. DENEGO seguimento. CONFISSÃO DAS RÉS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 459, 464 e 818 da CLT. O colegiado considerou que a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refutou as pretensões insertas em petição inicial; no que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Alegado que o pedido de confissão deve ser validado, pois as matérias públicas e notórias não dependem de prova, sendo certo que pode ocorrer a aplicação da Súmula n. 393, do C. TST; a ausência de documentos compatíveis com a demanda e forma de pacto não observou a dignidade do trabalhador, deixando seus familiares ao bel prazer, em momento delicado; desde a petição inicial pretendeu produção de prova pericial diante da documentação, entrementes, nada foi observado explicitamente, o que requereu. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fls. 1.430-1.431): "2.2 - CONFISSÃO DAS RÉS O sindicato-recorrente sustenta ter havido confissão das rés, considerando a ausência de impugnação específica e em razão dos documentos juntados. Não lhe assiste razão. Não há que se falar em confissão das rés quando a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refuta as pretensões da petição inicial. No que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Nego provimento ao apelo." O recorrente citou os artigos arts. 459, 464 e 818 da CLT como arrimo à alegação de que houve confissão das rés, todavia, não realizou o cotejo analítico das disposições legais com a tese jurídica do Regional (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de ser imperioso que em razões recursais a parte demonstre de maneira explícita, fundamentada e analítica a violação apontada. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Alegação: - divergência jurisprudencial. A Corte concluiu que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Argumentado que o candidato, ao participar de atividades controladas ou solicitadas pela empresa durante o processo seletivo, como entrevistas e exames admissionais, ainda que antes da formalização do contrato, pode ser considerado como estando à disposição da empresa. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fl. 1.432): "2.3 - VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Com efeito, era ônus do sindicato recorrente comprovar que a reclamada deixou de registrar os empregados em momento anterior aos que consta nas CTPS's dos trabalhadores. No entanto, desse mister não se desincumbiu. Esclareço que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não se pode considerar como tempo à disposição. O trabalhador sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido. Já quanto ao período de treinamento, os documentos juntados pela reclamada deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Nego provimento." A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra a conclusão da Turma de que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo, o que demanda revolvimento de fatos e provas. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmula 85, IV; - divergência jurisprudencial. Por reputar que o sistema de banco de horas foi utilizado de forma regular, circunstância comprovada pelos cartões de ponto, o Colegiado negou provimento ao recurso. Sustentou o recorrente que devem ser consideradas as provas dos autos, havendo laudo judicial e solicitação para aplicação da Súmula n. 85 do TST; requereu os valores pleiteados e deferidos, com os reflexos pertinentes, inclusive na base de cálculo das horas extras, aplicando-se a Súmula n. 338 do TST; o pedido merece acolhimento, diante das Súmulas 85 (apreciar explicitamente) 393, 333, 338 e 422, todas do TST, relembrando que há pedido para deferir as horas extras diante da documentação nos autos e elaboração por perito judicial (pleito não analisado). Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.434-1.435), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Destaco que os grifos de fl. 664 constam do original. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - art. 22 da Lei nº 8.906/1994; - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 219 e 329; - divergência jurisprudencial. Postulou o recorrente pela concessão dos honorários advocatícios e assistenciais, pois além da confissão, os documentos demonstram claramente que os advogados prestam assistência ao Sinttel; deve ser respeitado o direito a honorários sucumbenciais e assistenciais em patamar máximo; há que se considerar que recente decisão o STF declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Em caráter eventual, postulou que sejam reduzidos. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.441-1.443), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 30.06.2025 (fls. 1.501-1.525). II - Regular a representação processual (fl. 547). III - Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 679) e recolhidas no valor de R$ 120,00 (fls. 1.535-1.536). Apólice de seguro-garantia fls. 1.526-1.534, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO NOVO - INDÍCIOS DE FRAUDE Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 8 e 394 do TST; - divergência jurisprudencial. Em decisão de embargos de declaração a Turma afastou a alegação de omissão quanto à existência de fato novo, pois o acórdão foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025), daí por que não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte. Sustentado pela recorrente que a entidade sindical não possui registro ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), requisito essencial para o exercício legítimo de prerrogativas sindicais, especialmente no tocante à substituição processual. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 1.507-1.508): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz das alegações da parte, haja vista que a arguição de existência de fato novo ocorreu após ter sido proferido o acórdão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DENEGO seguimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Reconheceu a Turma que do TRCT se extrai que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal, incidindo multa. Sustentado pela recorrente que a multa é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias incontroversas constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de não emissão ou atraso na entrega das guias alusivas ao seguro-desemprego e demais documentos; em cláusula coletiva (45, parágrafo quarto) há previsão expressa da possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.515): "Insurge-se o sindicato obreiro em face do indeferimento do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Afirma que a ré não efetuou o pagamento e a entrega dos documentos no prazo legal. Analiso. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, bem como da não entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao parágrafo 6º da referida norma. A ré apresenta a presente reclamação trabalhista em substituição aos seguintes trabalhadores: RAYSSA LUCIANA PEREIRA, RODRIGO DE MACEDO FERREIRA e SUZANA ALVES MARTINEZ. Juntou os TRCT's dos três trabalhadores às f. 13/18. Pois bem. Quanto à trabalhadora Rayssa, o TRCT evidencia que esta foi dispensada em 16.1.24, tendo sido homologada em 29.1.24. No que se refere ao trabalhador Rodrigo, o documento dá conta que foi dispensado em 20.5.25, com homologação em 1º.6.24. Por fim, quanto à substituída Suzana, a dispensa ocorreu em 3.4.14 e homologação em 15.4.24. O pagamento das verbas rescisórias de Rayssa foi feito em 23.1.24 (f. 327). No caso de Rodrigo ocorreu em 28.5.24 (f. 237). E quanto à trabalhadora Suzana, deu-se em 11.4.24 (f. 139). No caso dos autos, ficou estampado no TRCT dos trabalhadores que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal. Portanto, diante das novas disposições introduzidas no ordenamento jurídico trabalhista por meio da Lei n. 13.467/2017, os trabalhadores fazem jus ao recebimento da multa em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso do sindicato para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Decisão de embargos de declaração (fl. 1.516): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma e em consonância com as alegações articuladas em recurso (cláusula coletiva dispõe sobre a possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento) implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Entendeu a Corte que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Sustentado pela recorrente que o recorrido (sindicato) se trata de pessoa jurídica e, mesmo atuando como substituto processual, está sujeito à obrigatoriedade de comprovar sua insuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita; a insuficiência financeira declarada no ano de 2019 não reflete a realidade econômica atual do sindicato-autor, o que compromete sua validade e confiabilidade como elemento de prova. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.518): "O recorrente afirma ser beneficiário da justiça gratuita, pois atual como substituto processual e não agiu de má-fé. Analiso. No caso em apreço, o SINTELL apresenta-se como substituto processual de alguns empregados da recorrida, cujas alegações versam sobre descumprimentos de normas celetistas. Em revisão de entendimento anterior, entendo que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Desse modo, fica o autor dispensado do recolhimento das custas processuais, dos honorários e outras despesas, desde que não comprovada a má-fé da parte. Precedente de minha lavra nesse sentido: Processo nº 0024033- 56.2023.5.24.0066, Tribunal Pleno, Julgado em 8.2.24. E como não verifico qualquer violação ao princípio da boa-fé, dou provimento ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor." A Corte, aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, analogicamente, igualou o sindicato aos autores da ação civil pública Trata-se de ação trabalhista plúrima, hipótese que isenta o autor do pagamento de custas e despesas processuais, como reconhecido pelo colegiado, salvo quando condenado em litigância de má-fé, o que não ficou comprovado. Assim, é desnecessária a concessão do benefício da justiça gratuita, pois visava exatamente o não recolhimento dessas despesas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento de reajuste salarial aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12791-88.2017.5.15.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Logo, o sindicato, por força das mencionadas disposições legais, está isento do pagamento das custas processuais. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito do autor a ser apurado em liquidação de sentença, determinando que a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Articulado pela recorrente que, diante da ausência de comprovação de miserabilidade do autor (pessoa jurídica), deve ser afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, que seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários, fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 791-A da CLT, tão logo transitado em julgado o presente feito. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu por completo, e com realce integral (negrito, fls. 1.522-1.524) a fundamentação adotada sobre o tema no acórdão (f. 1.525-1.527), não indicando as passagens sobre enquadramentos fáticos e jurídicos que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por não permitir a exata verificação das questões controvertidas. O realce integral do capítulo impugnado equivale à falta de destaque. Esse é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE SAÚDE – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO.1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte procedeu à transcrição e ao destaque integral do capítulo impugnado, relativamente à pretensão de restabelecimento do plano de saúde e odontológico, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição de precedentes jurisprudenciais, de cláusulas normativas e da parte dispositiva do julgado, sem se preocupar com o destaque distintivo dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal de origem no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000279-22.2017.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024 - grifos próprios). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILICITUDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.DESTAQUE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Ademais, o destaque integral dos fundamentos do acórdão regional, conforme procedido pela Reclamada, também não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1016-16.2022.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023 - grifos próprios) Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A.. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 325933297

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-96.2024.5.24.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR FANAIA BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIMEA DE SOUZA PACHER BELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA ROT 0024985-96.2024.5.24.0002 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c6c9b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024985-96.2024.5.24.0002 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 6.000,00 (em 15.05.2025 - fl. 679) Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS Advogados: Julio Cesar Fanaia Bello e Outra Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sergio Carneiro Rosi Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 27.06.2025 (fls. 1.426-1.447). II - Regular a representação processual (fl. 48). III - Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 671-672). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - arts. 5º, LV, e 93, IX; Sustentado pelo recorrente que a lide está pronta para julgamento, devendo ser analisada da forma proposta e defendida. O TST, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, firmou jurisprudência de ser indispensável que a parte, ao suscitar em recurso de revista a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. A parte recorrente não transcreveu os excertos do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e da respectiva decisão (fls. 1.428-1.430). Há precedentes de todas as Turmas nesse sentido: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-2999-41.2013.5.02.0081, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021. DENEGO seguimento. CONFISSÃO DAS RÉS Alegação: - violação a dispositivos de lei federal - arts. 459, 464 e 818 da CLT. O colegiado considerou que a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refutou as pretensões insertas em petição inicial; no que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Alegado que o pedido de confissão deve ser validado, pois as matérias públicas e notórias não dependem de prova, sendo certo que pode ocorrer a aplicação da Súmula n. 393, do C. TST; a ausência de documentos compatíveis com a demanda e forma de pacto não observou a dignidade do trabalhador, deixando seus familiares ao bel prazer, em momento delicado; desde a petição inicial pretendeu produção de prova pericial diante da documentação, entrementes, nada foi observado explicitamente, o que requereu. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fls. 1.430-1.431): "2.2 - CONFISSÃO DAS RÉS O sindicato-recorrente sustenta ter havido confissão das rés, considerando a ausência de impugnação específica e em razão dos documentos juntados. Não lhe assiste razão. Não há que se falar em confissão das rés quando a defesa em seu conjunto atende ao ônus da impugnação especificada (art. 341 do CPC) e refuta as pretensões da petição inicial. No que se refere aos documentos, a matéria deve ser verificada pontualmente, quando da análise de cada pedido. Nego provimento ao apelo." O recorrente citou os artigos arts. 459, 464 e 818 da CLT como arrimo à alegação de que houve confissão das rés, todavia, não realizou o cotejo analítico das disposições legais com a tese jurídica do Regional (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). O entendimento pacífico no âmbito do TST é de ser imperioso que em razões recursais a parte demonstre de maneira explícita, fundamentada e analítica a violação apontada. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Alegação: - divergência jurisprudencial. A Corte concluiu que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Argumentado que o candidato, ao participar de atividades controladas ou solicitadas pela empresa durante o processo seletivo, como entrevistas e exames admissionais, ainda que antes da formalização do contrato, pode ser considerado como estando à disposição da empresa. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais, sendo certo que o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, em que pese a falta de destaque (fl. 1.432): "2.3 - VÍNCULO DE EMPREGO EM MOMENTO ANTERIOR ÀS ANOTAÇÕES NA CTPS Com efeito, era ônus do sindicato recorrente comprovar que a reclamada deixou de registrar os empregados em momento anterior aos que consta nas CTPS's dos trabalhadores. No entanto, desse mister não se desincumbiu. Esclareço que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não se pode considerar como tempo à disposição. O trabalhador sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido. Já quanto ao período de treinamento, os documentos juntados pela reclamada deixam bem claro que já havia registro do vínculo. Nego provimento." A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº. 126 do TST, inclusive por dissenso jurisprudencial, na medida em que investe contra a conclusão da Turma de que nos períodos de processo seletivo, para fins de admissão, não pode ser considerado como tempo à disposição; o trabalhador nem sequer tem conhecimento se vai ser ou não admitido; quanto ao período de treinamento, os documentos juntados deixam bem claro que já havia registro do vínculo, o que demanda revolvimento de fatos e provas. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DIFERENÇAS Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmula 85, IV; - divergência jurisprudencial. Por reputar que o sistema de banco de horas foi utilizado de forma regular, circunstância comprovada pelos cartões de ponto, o Colegiado negou provimento ao recurso. Sustentou o recorrente que devem ser consideradas as provas dos autos, havendo laudo judicial e solicitação para aplicação da Súmula n. 85 do TST; requereu os valores pleiteados e deferidos, com os reflexos pertinentes, inclusive na base de cálculo das horas extras, aplicando-se a Súmula n. 338 do TST; o pedido merece acolhimento, diante das Súmulas 85 (apreciar explicitamente) 393, 333, 338 e 422, todas do TST, relembrando que há pedido para deferir as horas extras diante da documentação nos autos e elaboração por perito judicial (pleito não analisado). Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.434-1.435), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Destaco que os grifos de fl. 664 constam do original. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal - art. 22 da Lei nº 8.906/1994; - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 219 e 329; - divergência jurisprudencial. Postulou o recorrente pela concessão dos honorários advocatícios e assistenciais, pois além da confissão, os documentos demonstram claramente que os advogados prestam assistência ao Sinttel; deve ser respeitado o direito a honorários sucumbenciais e assistenciais em patamar máximo; há que se considerar que recente decisão o STF declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade de honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita. Em caráter eventual, postulou que sejam reduzidos. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente transcreveu integralmente a fundamentação do acórdão recorrido (fls. 1.441-1.443), sem nenhum destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, por se tratar de transcrição genérica. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO ATENDIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. A SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, o recurso de revista não atende adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST, porque contém a transcrição genérica do inteiro teor do capítulo recorrido, sem destaque exclusivo (negrito ou sublinhado) dos fundamentos que espelham a tese jurídica adotada pelo Tribunal de origem, o que não permite identificar e confirmar especificamente onde no acórdão regional reside o prévio questionamento. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-10086-72.2021.5.15.0027, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023 - grifo próprio). Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 21.05.2025 e 23.06.2025 (fl. 2.263). Interposto em 30.06.2025 (fls. 1.501-1.525). II - Regular a representação processual (fl. 547). III - Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (fl. 679) e recolhidas no valor de R$ 120,00 (fls. 1.535-1.536). Apólice de seguro-garantia fls. 1.526-1.534, com acréscimo de 30%, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16.10.2019. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO NOVO - INDÍCIOS DE FRAUDE Alegações: - contrariedade à verbete de jurisprudência do TST - Súmulas 8 e 394 do TST; - divergência jurisprudencial. Em decisão de embargos de declaração a Turma afastou a alegação de omissão quanto à existência de fato novo, pois o acórdão foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025), daí por que não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte. Sustentado pela recorrente que a entidade sindical não possui registro ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), requisito essencial para o exercício legítimo de prerrogativas sindicais, especialmente no tocante à substituição processual. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fls. 1.507-1.508): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz das alegações da parte, haja vista que a arguição de existência de fato novo ocorreu após ter sido proferido o acórdão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DENEGO seguimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Reconheceu a Turma que do TRCT se extrai que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal, incidindo multa. Sustentado pela recorrente que a multa é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias incontroversas constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do artigo 477 da CLT, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de não emissão ou atraso na entrega das guias alusivas ao seguro-desemprego e demais documentos; em cláusula coletiva (45, parágrafo quarto) há previsão expressa da possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.515): "Insurge-se o sindicato obreiro em face do indeferimento do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Afirma que a ré não efetuou o pagamento e a entrega dos documentos no prazo legal. Analiso. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, bem como da não entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho, conforme nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao parágrafo 6º da referida norma. A ré apresenta a presente reclamação trabalhista em substituição aos seguintes trabalhadores: RAYSSA LUCIANA PEREIRA, RODRIGO DE MACEDO FERREIRA e SUZANA ALVES MARTINEZ. Juntou os TRCT's dos três trabalhadores às f. 13/18. Pois bem. Quanto à trabalhadora Rayssa, o TRCT evidencia que esta foi dispensada em 16.1.24, tendo sido homologada em 29.1.24. No que se refere ao trabalhador Rodrigo, o documento dá conta que foi dispensado em 20.5.25, com homologação em 1º.6.24. Por fim, quanto à substituída Suzana, a dispensa ocorreu em 3.4.14 e homologação em 15.4.24. O pagamento das verbas rescisórias de Rayssa foi feito em 23.1.24 (f. 327). No caso de Rodrigo ocorreu em 28.5.24 (f. 237). E quanto à trabalhadora Suzana, deu-se em 11.4.24 (f. 139). No caso dos autos, ficou estampado no TRCT dos trabalhadores que houve homologação tardia da rescisão contratual, o que implica reconhecer que os documentos rescisórios - TRCT e guia do seguro-desemprego - não foram entregues no prazo legal. Portanto, diante das novas disposições introduzidas no ordenamento jurídico trabalhista por meio da Lei n. 13.467/2017, os trabalhadores fazem jus ao recebimento da multa em questão, razão pela qual dou provimento ao recurso do sindicato para condenar a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT." Decisão de embargos de declaração (fl. 1.516): "Ainda, não há qualquer omissão, como alega a ré. O que a embargante alega seria a existência de eventual erro de julgamento relativamente à previsão contida na CCT da categoria, o que deve ser objeto de recurso apropriado. E quanto à alegação da existência de fato novo, também, não há qualquer omissão no Acórdão, uma vez que este foi proferido em momento anterior (15.5.2025) à manifestação da ré (20.5.2025). Não teria como a decisão se antecipar a uma alegação futura da parte." Adotar conclusão diversa à encampada pela Turma e em consonância com as alegações articuladas em recurso (cláusula coletiva dispõe sobre a possibilidade da entrega da documentação após os 10 dias do desligamento) implicaria no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal - art. 5º, LIV e LV; - violação a dispositivo de lei federal - art. 611-A da CLT. Entendeu a Corte que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Sustentado pela recorrente que o recorrido (sindicato) se trata de pessoa jurídica e, mesmo atuando como substituto processual, está sujeito à obrigatoriedade de comprovar sua insuficiência econômica para obter os benefícios da justiça gratuita; a insuficiência financeira declarada no ano de 2019 não reflete a realidade econômica atual do sindicato-autor, o que compromete sua validade e confiabilidade como elemento de prova. Não tem razão. Para demonstrar o prequestionamento, reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em razões recursais (fl. 1.518): "O recorrente afirma ser beneficiário da justiça gratuita, pois atual como substituto processual e não agiu de má-fé. Analiso. No caso em apreço, o SINTELL apresenta-se como substituto processual de alguns empregados da recorrida, cujas alegações versam sobre descumprimentos de normas celetistas. Em revisão de entendimento anterior, entendo que deve ser aplicado ao caso, analogicamente, o disposto no art. 18, da Lei nº 7.347/85, igualando o sindicato aos autores da ação civil pública. Desse modo, fica o autor dispensado do recolhimento das custas processuais, dos honorários e outras despesas, desde que não comprovada a má-fé da parte. Precedente de minha lavra nesse sentido: Processo nº 0024033- 56.2023.5.24.0066, Tribunal Pleno, Julgado em 8.2.24. E como não verifico qualquer violação ao princípio da boa-fé, dou provimento ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor." A Corte, aplicando o disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, analogicamente, igualou o sindicato aos autores da ação civil pública Trata-se de ação trabalhista plúrima, hipótese que isenta o autor do pagamento de custas e despesas processuais, como reconhecido pelo colegiado, salvo quando condenado em litigância de má-fé, o que não ficou comprovado. Assim, é desnecessária a concessão do benefício da justiça gratuita, pois visava exatamente o não recolhimento dessas despesas processuais. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE. A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Sindicato atua como substituto processual em lide que decorre da relação de emprego, - pagamento de reajuste salarial aos substituídos. Cuidando-se de demanda coletiva, aplicam-se aos sindicatos as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, que dispõe que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Assim, indevido o pagamento dos honorários à reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12791-88.2017.5.15.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022). Logo, o sindicato, por força das mencionadas disposições legais, está isento do pagamento das custas processuais. DENEGO seguimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito do autor a ser apurado em liquidação de sentença, determinando que a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo autor, objeto da condenação (art. 791 - A, caput, da CLT), fica imediatamente suspensa. Articulado pela recorrente que, diante da ausência de comprovação de miserabilidade do autor (pessoa jurídica), deve ser afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, que seja o recorrido condenado ao pagamento dos honorários, fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme o disposto no art. 791-A da CLT, tão logo transitado em julgado o presente feito. Não conheço do recurso em razão do não cumprimento dos requisitos processuais previstos no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu por completo, e com realce integral (negrito, fls. 1.522-1.524) a fundamentação adotada sobre o tema no acórdão (f. 1.525-1.527), não indicando as passagens sobre enquadramentos fáticos e jurídicos que pretendia debater, o que não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, por não permitir a exata verificação das questões controvertidas. O realce integral do capítulo impugnado equivale à falta de destaque. Esse é o entendimento do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE SAÚDE – PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO.1. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, estabelece que a parte recorrente deve transcrever ou indicar o trecho da decisão recorrida que revele inequivocamente o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Igualmente, o seu item II, dispõe ser necessário indicar, mediante fundamentos, que houve afronta a dispositivo de lei e contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte.2. A SBDI-1 do TST, em sua maioria, concluiu que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é preciso que a parte apresente a transcrição exata do trecho específico do acórdão regional, destacando-a, dentro de uma transcrição abrangente do acórdão regional, de modo a demonstrar "a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, contrariedade ou dissonância jurisprudencial" (Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/2/2020). Igualmente, esse Órgão uniformizador de jurisprudência entende ser inservível a transcrição integral do acórdão regional ou transcrição completa do capítulo recorrido, sem distinção e sem destaque. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte procedeu à transcrição e ao destaque integral do capítulo impugnado, relativamente à pretensão de restabelecimento do plano de saúde e odontológico, incluindo, por exemplo, a delimitação das alegações do recurso ordinário, a transcrição de precedentes jurisprudenciais, de cláusulas normativas e da parte dispositiva do julgado, sem se preocupar com o destaque distintivo dos fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal de origem no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000279-22.2017.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2024 - grifos próprios). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESCONTO EM FOLHA RELATIVO À AMS. MAJORAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APLICADA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ILICITUDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA.DESTAQUE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo legal ou constitucional apontado no apelo - ou aferir a existência de dissenso jurisprudencial - se não houver qualquer manifestação sobre as matérias impugnadas, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral ou quase integral do capítulo do acórdão que se pretende impugnar, sem qualquer destaque que delimite especificamente a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Ademais, o destaque integral dos fundamentos do acórdão regional, conforme procedido pela Reclamada, também não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR-1016-16.2022.5.20.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023 - grifos próprios) Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A.. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES DE MATO GROSSO DO SUL - SINTTEL/MS

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Aroaldo Ribeiro Cardoso x Spe Canedo Ltda

ID: 277292109

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059331-22.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AROALDO RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

SPE CANEDO LTDA

Ementa

Advogados:

ANA LUIZA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER C… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PREMISSA EQUIVOCADA E - OMISSÃO NÃO VERIFICADA EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à primeira apelação, interposta pelo ora embargado; para condenar a ré/embargante ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no contrato, e majorar os danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), retificando a incidência dos juros moratórios sobre o dano moral, para ser a partir da citação. Outrossim, negou provimento ao segundo apelo, interposto pelo ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de omissões e contradições no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado., mas na convicção formada pelo julgador a propósito das provas produzidas, a rediscussão da matéria não está autorizada na via estreita dos embargos de declaração. 4- A inexistência dos vícios apontados no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos conhecidos e rejeitados. "Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. "Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 489, §1º e artigo 1.022 Jurisprudências relevantes citadas: STJ: EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020 AgRg no REsp 1854389/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020 TJGO, Apelação Cível 5488427-94.2020.8.09.0032, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021 Agravo de Instrumento 5598579-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059331-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO EMBARGANTE: SPE CANEDO LTDA EMBARGADO: AROALDO RIBEIRO CARDOSO RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos por SPE CANEDO LTDA, que apontam omissões e contradições no acórdão de mov. 89. O acórdão embargado, à unanimidade de votos, conheceu das apelações cíveis interpostas nos autos da ação de obrigação de fazer cc reparação de danos e pedido de tutela antecipada, dando parcial provimento à primeira, interposta pelo ora embargado; para condenar a ré/embargante ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no contrato, a incidir sobre os valores pagos pelo autor, desde a data final para entrega das obras até a efetiva entrega das obras de infraestrutura (conforme Termo de recebimento das obras de infraestrutura expedido pela Prefeitura Municipal), majorar os danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais) e retificar a incidência dos juros moratórios sobre o dano moral, para ser a partir da citação. Outrossim, negou provimento ao segundo apelo, interposto pelo ora embargante. O acórdão restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC REPARAÇÃO DE DANOS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – DEMORA NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUDO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer – entrega da obra de infraestrutura do condomínio e condenar a parte requerida em dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabível a inversão, em favor do consumidor, da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício do vendedor, quando este for o responsável pela inexecução das obrigações avençadas. Tema 971, do STJ, conforme percentual estabelecido no contrato, contudo, sobre o valor efetivamente pago até a comprovação da entrega das obras pendentes. 4. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 5. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 6. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. 1º Recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido. "1.Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.631.485/DF (Tema 971), é possível a inversão, em desfavor da construtora/incorporadora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o comprador, a fim de garantir reciprocidade entre as penalidades impostas ao adquirente e ao fornecedor.2. A cláusula penal, prevista no pacto em comento em 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato deverá incidir sobre o valor total efetivamente pago pela parte autora até a comprovação da entrega das obras pendentes. 3. O atraso na entrega da infraestrutura de loteamento a compradores de baixa renda impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias, acarretando ao promitente comprador incertezas e angústias, causando-lhe, por consequência, danos morais, devendo ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora obteve êxito em todos os seus pedidos. 5. Os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. 6. Imperiosa a majoração dos honorários de sucumbência em relação ao segundo apelante, que teve seu recurso desprovido nos termos do artigo 85, §11, do CPC. ” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, art. art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.631.485/DF;AREsp 1824583; AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ ;Tema Repetitivo 970 STJ; Tema 971/STJ; Apelação Cível 5566921-27.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5711134-29.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5710920-38.2023.8.09.0174; Apelação Cível 5748465-79.2022.8.09.0174; Apelação Cível 5279993-23.2019.8.09.0069; Apelação Cível 5056315-85.2017.8.09.0051; Apelação Cível 0026144-25.2017.8.09.0087; Apelação Cível 5329557-54.2017.8.09.0064; Apelação Cível 5092463-22.2018.8.09.0064; Apelação Cível 5113908-18.2022.8.09.0174;Apelação Cível 5580615-86.2018.8.09.0029;Apelação Cível 5112130-95.2020.8.09.0137; Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051 Alega que o acórdão impugnado majorou a indenização por dano moral sem a demonstração de elementos que evidenciassem um abalo psicológico significativo da parte adversa, que vá além de meros aborrecimentos do cotidiano, ressaltando que a simples inadimplência contratual, por si só, não justifica a reparação por danos morais. Expõe que o acórdão vergastado deixou de considerar, de forma expressa e fundamentada, os robustos elementos probatórios que demonstram o exato cumprimento das obrigações contratuais por parte da Embargante, quais sejam: “O Relatório de Entrega de Obras; A Resposta de Ofício emitida pela SANESC, confirmando a operacionalidade da infraestrutura básica; O Termo de Recebimento Definitivo de Obras, lavrado e assinado pelo Município de Senador Canedo.” Conclui “A condenação ao pagamento da cláusula penal, sem o devido reconhecimento judicial de inadimplemento e sem pedido expresso de rescisão contratual, representa não apenas violação ao princípio da congruência, mas também um desvio dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de incentivar o uso do Poder Judiciário como instrumento de enriquecimento indevido.” Por fim requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento das obrigações contratuais, afastando-se, por consequência, a condenação ao pagamento da cláusula penal de 10%, assim como o reconhecimento da ausência de comprovação do dano moral suportada pela embargada, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais. É o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como cediço, os embargos de declaração, conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se, especificamente, a corrigir falhar do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento da questão posta), obscuridade (ausência de clareza), e a correção de erro material. O embargante suscitou a presença dos vícios da omissão e contradição. A contradição autorizadora da oposição de embargos de declaração, na sua precisa acepção técnica, é a de ordem interna ao julgado, consistente na discrepância lógica entre proposições da fundamentação, ou entre esta e a conclusão. Sobre a omissão, estará caracterizada quando não for apreciada questão que devesse ser enfrentada pelo órgão jurisdicional, inclusive as matérias de ofício, ou quando o julgamento incorrer em uma das hipóteses descritas no art. 489, §1º, CPC, atinentes à fundamentação. O v. aresto não encerra qualquer mácula dos vícios explicitados, intentando na verdade o embargante a reforma do julgado por via processual inadequada a essa finalidade. Trago à colação trecho do acórdão que justifica o cabimento da indenização por dano moral e sua majoração: O atraso na entrega da infraestrutura em loteamentos destinados a compradores de baixa renda acarreta consequências que vão além do mero aborrecimento, pois impacta diretamente a qualidade de vida dos adquirentes e compromete direitos fundamentais. Os compradores de baixa renda geralmente adquirem lotes com o intuito de construir moradia própria, muitas vezes investindo todas as suas economias no empreendimento. O atraso na infraestrutura impossibilita a edificação ou a habitação digna, o que pode obrigá-los a continuar pagando aluguel ou a viver em condições precárias. A frustração gerada pelo descumprimento contratual não se limita a um mero incômodo, mas sim a um abalo significativo na expectativa legítima do comprador, que se viu frustrado na justa expectativa de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando, fato que foge, obviamente, ao mero dissabor cotidiano, inclusive recorrendo ao Poder Judiciário, sob o pálio da assistência judiciária, para obter o que foi previsto no pacto avençado. Portanto, não resta dúvida que o atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, por demasiado tempo e não por apenas alguns meses, impedindo o proprietário de usufruir plenamente de seu imóvel, enseja a reparação pelos danos morais sofridos pelo consumidor. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, através de decisão monocrática, publicada em 21.03.2021, no AREsp 1824583, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, entendeu que a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (grifei).”Nesta esteira, observando os critérios compensatórios, punitivos e pedagógicos da reparação, assim como as condições pessoais das partes e a gravidade da conduta ilícita, entendo que o valor atribuído pelo condutor do feito aos danos morais, na quantia de R$ 4.000,00, merecendo pequeno ajuste para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO PARA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega da obra resulta na obrigação de reparação pelos danos morais decorrentes da frustração da expectativa que o consumidor nutriu de usufruir do imóvel pelo qual estava pagando.(...) (TJGO, Apelação Cível 5465965-23.2019.8.09.0051, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022).Assim, merece ser retificada a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais, devendo ser majorado para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de exclusão da cláusula penal, prevista no contrato, melhor sorte não lhe assiste. No presente caso, a penalidade originalmente prevista em favor do vendedor em caso de descumprimento por parte do comprador deve ser interpretada de forma recíproca e equitativa. Trata-se de medida que visa assegurar o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento sem causa, além de respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O acórdão impugnado, de forma clara assim dispôs: Volvendo novamente a espécie, verifica-se que foi estipulado no contrato entabulado entre as partes que o empreendimento seria entregue com infraestrutura completa.Nesse linear, extrai-se que a aprovação do loteamento ocorreu em dezembro de 2017, ao passo que o prazo máximo para término das obras de infraestrutura, já computado o período de prorrogação, era dezembro de 2021. O que não foi cumprido.Registre-se que a justificativa de atraso na entrega da infraestrutura abarcando a pandemia foi desprovida de provas contundentes, com apresentação de frágeis alegações sem acervo probatório.Dessa forma, entendo, data máxima vênia, que a empresa recorrente não cumpriu com sua obrigação contratual, pois não entregou o imóvel nos termos do contrato, devendo arcar com as consequências disso.Observa-se que no contrato jungido aos autos (mov. 01) há previsão de “5. DOS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO – MORA” em caso de atraso nos pagamentos pelo contratante, assim como previsão de “8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL”, na qual prevê cláusula penal no importe de 10% para o comprador.Importante destacar que o primeiro se trata de uma multa moratória ou encargos financeiros decorrentes do atraso no pagamento. Já o segundo, uma multa compensatória previamente estipulada no contrato como punição pelo descumprimento de alguma obrigação. No entanto, nos contratos, onde há relações de consumo, como é o presente caso, não podem estabelecer prerrogativas ao fornecedor que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou incompatíveis com a equidade ferindo o princípio do equilíbrio contratual. A cláusula 8 prevê a cláusula penal apenas para o comprador, e tem o seguinte teor:8. CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO CONTRATUAL8.1 Como consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do(s) COMPRADOR(ES), serão restituídos os valores pagos pelo(s) COMPRADOR(ES), atualizados com base no índice estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel descrito no Campo 4, após a retenção/desconto dos seguintes itens:8.1.1 A comissão de corretagem descrita no Campo 4. do Quadro Resumo8.1.2 O MONTANTE DEVIDO POR CLÁUSULA PENAL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS, NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, SENDO QUE A ATUALIZAÇÃO SE DARÁ PELO MESMO ÍNDICE E VARIAÇÃO DESCRITA NO CAMPO DO QUADRO RESUMO8.1.3 Os encargos moratórios, despesas de cobrança e honorários advocatícios (quando for o caso) relativos às parcelas pagas em atraso pelo(s) COMPRADOR(ES)[…]”Constata-se que a penalidade por descumprimento contratual foi estipulada somente para o caso de inadimplência dos compradores (cláusula 8.1), ou seja, prevista de forma unilateral em proveito, exclusivamente, da requerida/segunda apelante. Desta forma, o pacto firmado entre os litigantes, ao estabelecer apenas em desfavor do promitente comprador multa por mora ou inadimplemento contratual, sem nenhuma penalidade atribuída à promitente vendedora, na hipótese de inadimplemento destas, afronta os ditames do artigo 51, inciso IV, da Lei Consumerista, por trazer em si cláusula que estabelece obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a equidade. Acerca da aplicação da cláusula penal supracitada, cumpre salientar, que esta deve ser aplicada ao caso em exame por se tratar de penalidade de natureza compensatória, notadamente para indenizar a parte ofendida pelos prejuízos gerados em razão da quebra de cláusula contratual. Ademais, quando do julgamento do Tema Repetitivo 970, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. Portanto, conforme se extrai do trecho colacionado, não há omissão a ser sanada. Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. O embargante anseia, na verdade, a reformulação do julgado, o que não pode ser admitido em sede de embargos. Nessa ordem de ideias, uma vez verificada a inexistência dos requisitos legais, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de se rejeitar os embargos de declaração. Do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. (EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020) "O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes.O órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o Tribunal de origem. (AgRg no REsp 1854389/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). E não destoa o entendimento desta Corte: “(…) Consistem os embargos de declaração em recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, assim a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se constituindo em via adequada para o reexame da causa. 2 - Não restando comprovada a existência omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJGO, Apelação Cível 5488427-94.2020.8.09.0032, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021). “(…) Não ocorrendo nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos para efeito de prequestionamento. 2. Conforme dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (Agravo de Instrumento 5598579-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021). Destarte, o acórdão embargado é hígido, porquanto foi devidamente motivado, inexistindo negativa de vigência a preceitos normativos, tampouco quaisquer dos vícios catalogados na disciplina legal incidente na espécie. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059331-22.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO EMBARGANTE: SPE CANEDO LTDA EMBARGADO: AROALDO RIBEIRO CARDOSO RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PREMISSA EQUIVOCADA E - OMISSÃO NÃO VERIFICADA EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que deu parcial provimento à primeira apelação, interposta pelo ora embargado; para condenar a ré/embargante ao pagamento da cláusula penal de 10% (dez por cento) prevista no contrato, e majorar os danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), retificando a incidência dos juros moratórios sobre o dano moral, para ser a partir da citação. Outrossim, negou provimento ao segundo apelo, interposto pelo ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de omissões e contradições no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oposição dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado., mas na convicção formada pelo julgador a propósito das provas produzidas, a rediscussão da matéria não está autorizada na via estreita dos embargos de declaração. 4- A inexistência dos vícios apontados no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos conhecidos e rejeitados. "Os embargos de declaração não podem ser usados como meio de revisitação da lide, não servindo como mero veículo de prequestionamento e só revestem caráter infringente quando, existindo de fato, erro material, omissão ou contradição no acórdão, a correção dessa omissão e contradição implicarem, como consequência, modificação do julgamento, o que não é o caso dos autos. "Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 489, §1º e artigo 1.022Jurisprudências relevantes citadas: STJ: EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020 AgRg no REsp 1854389/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020 TJGO, Apelação Cível 5488427-94.2020.8.09.0032, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021 Agravo de Instrumento 5598579-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2021, DJe de 12/05/2021 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5059331-22, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5904140-64.2024.8.09.0174

ID: 299332955

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5904140-64.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTENÓGENES RESENDE DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARMEL LEAL FERRO ROTONDANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904140-64.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO A… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904140-64.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BOSQUE DAS ORQUÍDEAS SPE LTDA RECORRIDO: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, deles conheço. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA e de Recurso Adesivo interposto pela BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA em face da sentença proferida pelo Dr. Henrique Santos Magalhaões Neubauer, MM. Juiz de Direito da 2[ Vara Cível da comarca de Senador Canedo- GO que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais ajuizada pelo primeiro em desfavor da segunda, decidiu nos seguintes termos: […] Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, incluindo o fato da parte autora ter aguardado mais de um ano para a entrega da obra de infraestrutura, sem contabilizar o período já previsto para prorrogação, além da personalidade e capacidade econômica da reclamante e da empresa requerida e a repercussão do ilícito, tenho que uma reparação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pela consumidora. Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio. Ante o exposto, DECLARO a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer – entrega da obra de infraestrutura do condomínio -, diante do documento juntado no evento 25. Em relação aos demais pedidos, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para CONDENAR a empresa requerida a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de reparação pelos danos morais a ela causados, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até esta data. Após esta data, incide-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil. Por força da sucumbência, CONDENO a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se […]. Irresignado com o decisum, ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA opôs embargos de declaração(movimentação nº 33), tendo sido rejeitados (movimentação nº 40). Na insurgência recursal, ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso interposto e, de consequência, pela reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na peça exordial e condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na finalização e entrega de todas as obras de infraestrutura do Residencial Bosque das Orquídeas, mais especificamente no caso em apreço concernente a Rede de Água Tratada e Rede de Esgoto e sua Destinação, sob pena de multa processual; para majorar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, e que seja condenada a requerida ao pagamento de cláusula penal - Inversão da Cláusula Penal (Tema 971 do STJ). Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Por sua vez, BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA, roga pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença no sentido de ser reconhecida a nulidade da citação; a cassação da sentença e dos atos processuais subsequentes; a reabertura do prazo para apresentação de defesa, com nova citação em conformidade com o Código de Processo Civil. Caso não seja esse o entendimento, roga pela nulidade da decretação da revelia, considerando a ausência de regularidade no ato citatório, ou, ainda, subsidiariamente, não sendo reconhecida quaisquer das nulidades, que seja afastado o dever de indenizar pelos supostos danos morais sofridos, vez que ausente qualquer comprovação de ato ilícito ou nexo de causalidade, bem como a condenação o apelado nos ônus da sucumbência recursal. Passo primeiramente a análise do recurso interposto por ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA. No que pertine ao pedido de condenação da recorrida consistente na finalização e entrega de todas as obras de infraestrutura do Residencial Bosque das Orquídeas, mais especificamente no caso em apreço concernente a Rede de Água Tratada e Rede de Esgoto e sua Destinação, vejo que razão assiste ao recorrente. Pelo que se extrai dos presentes autos, quanto ao prazo de entrega do empreendimento celebrado entre as partes, o contrato prevê que a data prevista para conclusão da infraestrutura seria em janeiro de 2021, prorrogável por mais 2 anos. Releva salientar que na hipótese em exame não foi apresentado qualquer documento apto a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que competia à requerida nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Não obstante isso, pelo que consta do ofício respondido pela Sanesc, o termo de recebimento da obra de água e esgoto do loteamento Bosque das Orquídeas foi entregue apenas em 13/10/2024, embora tenha a referida companhia mencionado que o fornecimento de água já estava disponível aos usuários. Pelo que se evidencia da documentação acostada na movimentação nº 25, o termo de Recebimento da Rede de Àgua e Esgoto do Loteamento em discussão é provisório e não definitivo e, no próprio termo de recebimento consta que “o empreendedor deverá apresentar um laudo técnico detalhado, elaborado por um profissional qualificado, referente à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do loteamento”” À luz das considerações expendidas, denota- se que o atraso na finalização e entrega das obras de infraestrutura do Loteamento, objeto do litígio, principalmente no que pertine as obras de Rede de`Água tratada e Rede de Esgotamento Sanitário é incontestável, razão pela qual em virtude da previsão de incidência de multa de 10% em desfavor do autor, mister a sua inversão, impondo-se a manutenção da condenação da requerida ao pagamento de referida penalidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago até a comprovação da entrega das obras pendentes. Acerca desta matéria, visando a necessidade de manter a isonomia entre os contratantes e garantir ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, o alcance de seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, firmou o entendimento de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971). Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.” (STJ, REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019, RSTJ vol. 255 p. 474) (Grifei). Ao analisar o contrato, verifica-se a previsão da cláusula G.1 – Do Distrato e ou Resolução do Contrato, Vejamos: G.1 - No caso de rescisão contratual motivada pelo COMPRADOR, incluindo, mas, não se limitando, por causa de sua inadimplência, será restituído das importâncias pagas, devidamente atualizadas pelo índice contratado para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, excluindo-se valores de juros, multas, despesas com notificação, honorários, pagos por eventual atraso no pagamento das parcelas, observadas as seguintes penalidades […] II. O montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitando a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Assim, diante do atraso na entrega das obras de infraestrutura que caracterizou o inadimplemento da recorrida, em virtude da previsão de incidência de multa de 10% em desfavor do autor/recorrente, mister a sua inversão, impondo-se a manutenção da condenação da requerida ao pagamento da referida penalidade, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago até a comprovação da entrega das obras pendentes. Para se apurar o valor da multa penal, deverá ser atualizado o valor do contrato na data da venda pelo mesmo índice do contrato (IGPM -FGV), aplicando o percentual de 10% (dez por cento), que deverá ser acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), e correção monetária, a partir da data do inadimplemento (Súmula 43, STJ). No que pertine a fixação do valor da indenização por danos morais, o ressarcimento decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o dano causado, de modo a dissuadir o ofensor da reiteração de atos semelhantes e, ao mesmo tempo, impedir que seja usado como fonte de enriquecimento abusivo do ofendido, razão pela qual entendo que a fixação do valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura mais adequada, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia, e também por estar em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até esta data. Após esta data, deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º c/c 389, parágrafo único, do Código Civil. A propósito, tem-se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (…) 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de dano moral, fazendo jus a parte recorrida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) Com efeito, o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, sendo descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, a exemplo dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (Grifei). Em hipótese semelhante, tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA PEÇA RECURSAL. REQUISITO DISPENSÁVEL . TUTELA COLETIVA. LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. MODIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. (…) 3. Os artigos 30 e 37, ambos do Código de Defesa do Consumidor, obrigam o fornecedor a cumprir a obrigação assumida em campanha publicitária, sob pena de quebra da boa-fé contratual, vedando, de toda sorte, a publicidade enganosa. 4. O atraso na entrega da infraestrutura do loteamento não pode ser atribuído a terceiro, notadamente quando constatado que, nada obstante veiculada publicidade ao consumidor, a promitente vendedora não cumpriu o compromisso contratual de entrega das obras. 5. A possibilidade de inversão da cláusula penal, por critério de justiça, é prevista não apenas na doutrina, mas também na jurisprudência, encontrando-se consolidada no Tema nº 971, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo controvérsia nesse particular. 6. Invertida a cláusula penal, razão não há para a parte insurgir-se contra os parâmetros de sua incidência, fixados com razoabilidade e de acordo com a jurisprudência. 7. Na situação trazida a lume, não se cuida de simples compra e venda de lote: o autor/segundo apelante edificou sua moradia no local, lá residindo com toda a sua família, e a inexistência de rede de água tratada, comprovadas nos autos, não pode ser compreendida como simples aborrecimento, ainda mais por tantos anos, tratando-se de elemento essencial, ensejando indiscutível ofensa ao patrimônio moral e psíquico dos residentes. 8. O atraso na execução de obra que implica na privação, pelo consumidor, do fornecimento do serviço essencial de água tratada não consiste em mero inadimplemento contratual, porquanto acarreta vulneração à dignidade daquele, o qual encontra-se em situação de hipervulnerabilidade, resultando em lesão in re ipsa aos seus direitos da personalidade. 9. A indenização por danos morais deve levar em consideração as condições pessoais dos envolvidos, a fim de evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observados, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento. 10. Verificada a sucumbência mínima da parte autora, altera-se a verba sucumbencial. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092461-52.2018.8.09.0064, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024(Grifei). Passo, agora a apreciação do recurso adesivo interposto pela BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA. Na pretensão recursal, pleiteia a recorrente a nulidade da decretação da revelia, considerando a ausência de regularidade no ato citatório ou, em hipótese alternativa, que seja afastado o dever de indenizar pelos supostos danos morais sofridos, vez que ausente qualquer comprovação de ato ilícito ou nexo de causalidade, bem como a condenação do apelado nos ônus da sucumbência recursal. No que pertine a nulidade da citação, vejo que razão não assiste a recorrente, pois tendo a citação sido endereçada no mesmo endereço informado no contrato estabelecido entre as partes, resta configurada a validade do ato citatório, nos termos do artigo 248, § 2º do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil estabelece que a citação deve ser realizada no endereço fornecido pela parte, seja ele o endereço contratual ou outro informado nos autos. É responsabilidade da parte manter seu endereço atualizado no processo. Se a parte mudou de endereço, é sua responsabilidade informar ao juízo essa alteração, caso contrário, as intimações presumem-se válidas no endereço original. Nesse mesmo sentido tem decidido este Sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO INFORMAÇÃO 'DESCONHECIDO'. VALIDADE. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – Para efeito de comprovação da mora a que aludem os artigos 3º e 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, considera-se válida a notificação enviada para o endereço do devedor, constante no contrato entabulado entre as partes, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO – 6ª Câm. Cível. AI Nº 846490-74.2023.8.09.0051, Re. Des. Jeová Sardinha de Moraes, ac. de 05/03/2024) (Grifei). Quanto à indenização por dano moral, vejo que de igual forma razão não lhe assiste, pois como bem ressaltou o douto sentenciante na movimentação nº 31 “ não se pode olvidar que a demora na entrega da infraestrutura básica prometida quando da venda do lote à requerente frustrou-lhe legítima expectativa, desbordando a situação de incerteza para além do mero dissabor a que estamos sujeitos no cotidiano, sobretudo por se tratar de questão relacionada ao direito fundamental de moradia digna, chegando até mesmo a colocar em risco o investimento e a segurança patrimonial da família da autora ensejando, por decorrência, o dever de indenizar”. Desta forma, vejo que a sentença julgou com acerto ao atribuir a recorrente a indenização por danos morais. Com relação aos ônus da sucumbência, vejo que deve ser mantida, porquanto a condenação em desfavor da recorrente foi aplicada em consonância com o ordenamento jurídico vigente. À vista do exposto, conheço de ambos recurso, DOU PROVIMENTO ao primeiro, interposto por ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA, para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, no sentido de condenar a parte recorrida ao pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago até a comprovação da entrega das obras pendentes, que deverá ser acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), e correção monetária, a partir da data do inadimplemento (Súmula 43, STJ), bem como ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até esta data. Após esta data, deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º c/c 389, parágrafo único, do Código Civil e, de consequência, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Adesivo, interposto pela BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA, mantendo incólume a sentença quanto ao mais. Nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários recursais em 15% (onze por cento) sobre o proveito econômico obtido em desfavor de BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904140-64.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BOSQUE DAS ORQUÍDEAS SPE LTDA RECORRIDO: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, e declarando a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. O autor, recorrente, busca a condenação da requerida à finalização e entrega das obras de infraestrutura, majoração dos danos morais e inversão da cláusula penal. A requerida, recorrente adesiva, alega nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (I) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (II) o valor da indenização por danos morais; e (III) a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega das obras de infraestrutura é comprovado, apesar da prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. O termo de recebimento apresentado é provisório e exige laudo técnico complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Tema 971) permite a inversão da cláusula penal. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia. O valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A citação é válida, pois foi realizada no endereço constante no contrato, conforme dispõe o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. A alegação de nulidade pela recorrente adesiva é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão da cláusula penal é cabível em contratos de adesão quando há previsão de multa apenas para o inadimplente comprador. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A citação realizada no endereço do contrato é válida". Dispositivos citados: CPC, arts. 248, § 2º, 373, II, 85, § 11; CC, arts. 405, 406, § 1º c/c 389, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; Súmula 43, STJ; REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF (Tema 971, STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do RECURSO ADESIVO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904140-64.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BOSQUE DAS ORQUÍDEAS SPE LTDA RECORRIDO: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, e declarando a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. O autor, recorrente, busca a condenação da requerida à finalização e entrega das obras de infraestrutura, majoração dos danos morais e inversão da cláusula penal. A requerida, recorrente adesiva, alega nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (I) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (II) o valor da indenização por danos morais; e (III) a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega das obras de infraestrutura é comprovado, apesar da prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. O termo de recebimento apresentado é provisório e exige laudo técnico complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Tema 971) permite a inversão da cláusula penal. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia. O valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A citação é válida, pois foi realizada no endereço constante no contrato, conforme dispõe o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. A alegação de nulidade pela recorrente adesiva é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão da cláusula penal é cabível em contratos de adesão quando há previsão de multa apenas para o inadimplente comprador. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A citação realizada no endereço do contrato é válida". Dispositivos citados: CPC, arts. 248, § 2º, 373, II, 85, § 11; CC, arts. 405, 406, § 1º c/c 389, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; Súmula 43, STJ; REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF (Tema 971, STJ).

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Processo nº 5904140-64.2024.8.09.0174

ID: 299332974

Tribunal: TJGO Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5904140-64.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ARTHUR RIBEIRO MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904140-64.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO A… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904140-64.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BOSQUE DAS ORQUÍDEAS SPE LTDA RECORRIDO: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, deles conheço. Cuida-se de Apelação Cível interposta por ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA e de Recurso Adesivo interposto pela BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA em face da sentença proferida pelo Dr. Henrique Santos Magalhaões Neubauer, MM. Juiz de Direito da 2[ Vara Cível da comarca de Senador Canedo- GO que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais ajuizada pelo primeiro em desfavor da segunda, decidiu nos seguintes termos: […] Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, incluindo o fato da parte autora ter aguardado mais de um ano para a entrega da obra de infraestrutura, sem contabilizar o período já previsto para prorrogação, além da personalidade e capacidade econômica da reclamante e da empresa requerida e a repercussão do ilícito, tenho que uma reparação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pela consumidora. Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio. Ante o exposto, DECLARO a perda, superveniente, do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer – entrega da obra de infraestrutura do condomínio -, diante do documento juntado no evento 25. Em relação aos demais pedidos, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para CONDENAR a empresa requerida a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora a título de reparação pelos danos morais a ela causados, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até esta data. Após esta data, incide-se apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único do Código Civil. Por força da sucumbência, CONDENO a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se […]. Irresignado com o decisum, ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA opôs embargos de declaração(movimentação nº 33), tendo sido rejeitados (movimentação nº 40). Na insurgência recursal, ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso interposto e, de consequência, pela reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na peça exordial e condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na finalização e entrega de todas as obras de infraestrutura do Residencial Bosque das Orquídeas, mais especificamente no caso em apreço concernente a Rede de Água Tratada e Rede de Esgoto e sua Destinação, sob pena de multa processual; para majorar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, e que seja condenada a requerida ao pagamento de cláusula penal - Inversão da Cláusula Penal (Tema 971 do STJ). Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Por sua vez, BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA, roga pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença no sentido de ser reconhecida a nulidade da citação; a cassação da sentença e dos atos processuais subsequentes; a reabertura do prazo para apresentação de defesa, com nova citação em conformidade com o Código de Processo Civil. Caso não seja esse o entendimento, roga pela nulidade da decretação da revelia, considerando a ausência de regularidade no ato citatório, ou, ainda, subsidiariamente, não sendo reconhecida quaisquer das nulidades, que seja afastado o dever de indenizar pelos supostos danos morais sofridos, vez que ausente qualquer comprovação de ato ilícito ou nexo de causalidade, bem como a condenação o apelado nos ônus da sucumbência recursal. Passo primeiramente a análise do recurso interposto por ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA. No que pertine ao pedido de condenação da recorrida consistente na finalização e entrega de todas as obras de infraestrutura do Residencial Bosque das Orquídeas, mais especificamente no caso em apreço concernente a Rede de Água Tratada e Rede de Esgoto e sua Destinação, vejo que razão assiste ao recorrente. Pelo que se extrai dos presentes autos, quanto ao prazo de entrega do empreendimento celebrado entre as partes, o contrato prevê que a data prevista para conclusão da infraestrutura seria em janeiro de 2021, prorrogável por mais 2 anos. Releva salientar que na hipótese em exame não foi apresentado qualquer documento apto a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus que competia à requerida nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Não obstante isso, pelo que consta do ofício respondido pela Sanesc, o termo de recebimento da obra de água e esgoto do loteamento Bosque das Orquídeas foi entregue apenas em 13/10/2024, embora tenha a referida companhia mencionado que o fornecimento de água já estava disponível aos usuários. Pelo que se evidencia da documentação acostada na movimentação nº 25, o termo de Recebimento da Rede de Àgua e Esgoto do Loteamento em discussão é provisório e não definitivo e, no próprio termo de recebimento consta que “o empreendedor deverá apresentar um laudo técnico detalhado, elaborado por um profissional qualificado, referente à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do loteamento”” À luz das considerações expendidas, denota- se que o atraso na finalização e entrega das obras de infraestrutura do Loteamento, objeto do litígio, principalmente no que pertine as obras de Rede de`Água tratada e Rede de Esgotamento Sanitário é incontestável, razão pela qual em virtude da previsão de incidência de multa de 10% em desfavor do autor, mister a sua inversão, impondo-se a manutenção da condenação da requerida ao pagamento de referida penalidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago até a comprovação da entrega das obras pendentes. Acerca desta matéria, visando a necessidade de manter a isonomia entre os contratantes e garantir ao consumidor, parte hipossuficiente da relação jurídica, o alcance de seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, firmou o entendimento de que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor (Tema 971). Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.” (STJ, REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019, RSTJ vol. 255 p. 474) (Grifei). Ao analisar o contrato, verifica-se a previsão da cláusula G.1 – Do Distrato e ou Resolução do Contrato, Vejamos: G.1 - No caso de rescisão contratual motivada pelo COMPRADOR, incluindo, mas, não se limitando, por causa de sua inadimplência, será restituído das importâncias pagas, devidamente atualizadas pelo índice contratado para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, excluindo-se valores de juros, multas, despesas com notificação, honorários, pagos por eventual atraso no pagamento das parcelas, observadas as seguintes penalidades […] II. O montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitando a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato. Assim, diante do atraso na entrega das obras de infraestrutura que caracterizou o inadimplemento da recorrida, em virtude da previsão de incidência de multa de 10% em desfavor do autor/recorrente, mister a sua inversão, impondo-se a manutenção da condenação da requerida ao pagamento da referida penalidade, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago até a comprovação da entrega das obras pendentes. Para se apurar o valor da multa penal, deverá ser atualizado o valor do contrato na data da venda pelo mesmo índice do contrato (IGPM -FGV), aplicando o percentual de 10% (dez por cento), que deverá ser acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), e correção monetária, a partir da data do inadimplemento (Súmula 43, STJ). No que pertine a fixação do valor da indenização por danos morais, o ressarcimento decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o dano causado, de modo a dissuadir o ofensor da reiteração de atos semelhantes e, ao mesmo tempo, impedir que seja usado como fonte de enriquecimento abusivo do ofendido, razão pela qual entendo que a fixação do valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura mais adequada, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia, e também por estar em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até esta data. Após esta data, deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º c/c 389, parágrafo único, do Código Civil. A propósito, tem-se posicionado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (…) 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de dano moral, fazendo jus a parte recorrida à indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) Com efeito, o entendimento das instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, sendo descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, pode ser cabível a condenação em danos morais, a exemplo dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1110797/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. DEMORA EXCESSIVA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel, superior a 30 (trinta) meses após o período de tolerância. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, a demora excessiva para entrega do empreendimento imobiliário supera o mero aborrecimento e enseja reparação por danos morais. Precedentes. [...] 5. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1001266/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 22/11/2019). (…) (Grifei). Em hipótese semelhante, tem decidido esta Egrégia Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NA PEÇA RECURSAL. REQUISITO DISPENSÁVEL . TUTELA COLETIVA. LEGITIMAÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. MODIFICAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. (…) 3. Os artigos 30 e 37, ambos do Código de Defesa do Consumidor, obrigam o fornecedor a cumprir a obrigação assumida em campanha publicitária, sob pena de quebra da boa-fé contratual, vedando, de toda sorte, a publicidade enganosa. 4. O atraso na entrega da infraestrutura do loteamento não pode ser atribuído a terceiro, notadamente quando constatado que, nada obstante veiculada publicidade ao consumidor, a promitente vendedora não cumpriu o compromisso contratual de entrega das obras. 5. A possibilidade de inversão da cláusula penal, por critério de justiça, é prevista não apenas na doutrina, mas também na jurisprudência, encontrando-se consolidada no Tema nº 971, do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo controvérsia nesse particular. 6. Invertida a cláusula penal, razão não há para a parte insurgir-se contra os parâmetros de sua incidência, fixados com razoabilidade e de acordo com a jurisprudência. 7. Na situação trazida a lume, não se cuida de simples compra e venda de lote: o autor/segundo apelante edificou sua moradia no local, lá residindo com toda a sua família, e a inexistência de rede de água tratada, comprovadas nos autos, não pode ser compreendida como simples aborrecimento, ainda mais por tantos anos, tratando-se de elemento essencial, ensejando indiscutível ofensa ao patrimônio moral e psíquico dos residentes. 8. O atraso na execução de obra que implica na privação, pelo consumidor, do fornecimento do serviço essencial de água tratada não consiste em mero inadimplemento contratual, porquanto acarreta vulneração à dignidade daquele, o qual encontra-se em situação de hipervulnerabilidade, resultando em lesão in re ipsa aos seus direitos da personalidade. 9. A indenização por danos morais deve levar em consideração as condições pessoais dos envolvidos, a fim de evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observados, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento. 10. Verificada a sucumbência mínima da parte autora, altera-se a verba sucumbencial. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5092461-52.2018.8.09.0064, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024(Grifei). Passo, agora a apreciação do recurso adesivo interposto pela BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA. Na pretensão recursal, pleiteia a recorrente a nulidade da decretação da revelia, considerando a ausência de regularidade no ato citatório ou, em hipótese alternativa, que seja afastado o dever de indenizar pelos supostos danos morais sofridos, vez que ausente qualquer comprovação de ato ilícito ou nexo de causalidade, bem como a condenação do apelado nos ônus da sucumbência recursal. No que pertine a nulidade da citação, vejo que razão não assiste a recorrente, pois tendo a citação sido endereçada no mesmo endereço informado no contrato estabelecido entre as partes, resta configurada a validade do ato citatório, nos termos do artigo 248, § 2º do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil estabelece que a citação deve ser realizada no endereço fornecido pela parte, seja ele o endereço contratual ou outro informado nos autos. É responsabilidade da parte manter seu endereço atualizado no processo. Se a parte mudou de endereço, é sua responsabilidade informar ao juízo essa alteração, caso contrário, as intimações presumem-se válidas no endereço original. Nesse mesmo sentido tem decidido este Sodalício: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO INFORMAÇÃO 'DESCONHECIDO'. VALIDADE. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – Para efeito de comprovação da mora a que aludem os artigos 3º e 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, considera-se válida a notificação enviada para o endereço do devedor, constante no contrato entabulado entre as partes, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO – 6ª Câm. Cível. AI Nº 846490-74.2023.8.09.0051, Re. Des. Jeová Sardinha de Moraes, ac. de 05/03/2024) (Grifei). Quanto à indenização por dano moral, vejo que de igual forma razão não lhe assiste, pois como bem ressaltou o douto sentenciante na movimentação nº 31 “ não se pode olvidar que a demora na entrega da infraestrutura básica prometida quando da venda do lote à requerente frustrou-lhe legítima expectativa, desbordando a situação de incerteza para além do mero dissabor a que estamos sujeitos no cotidiano, sobretudo por se tratar de questão relacionada ao direito fundamental de moradia digna, chegando até mesmo a colocar em risco o investimento e a segurança patrimonial da família da autora ensejando, por decorrência, o dever de indenizar”. Desta forma, vejo que a sentença julgou com acerto ao atribuir a recorrente a indenização por danos morais. Com relação aos ônus da sucumbência, vejo que deve ser mantida, porquanto a condenação em desfavor da recorrente foi aplicada em consonância com o ordenamento jurídico vigente. À vista do exposto, conheço de ambos recurso, DOU PROVIMENTO ao primeiro, interposto por ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA, para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença, no sentido de condenar a parte recorrida ao pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago até a comprovação da entrega das obras pendentes, que deverá ser acrescido de juros de mora, a partir da citação (art. 405, CC), e correção monetária, a partir da data do inadimplemento (Súmula 43, STJ), bem como ao pagamento da indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até esta data. Após esta data, deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do artigo 406, §1º c/c 389, parágrafo único, do Código Civil e, de consequência, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Adesivo, interposto pela BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA, mantendo incólume a sentença quanto ao mais. Nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, MAJORO os honorários recursais em 15% (onze por cento) sobre o proveito econômico obtido em desfavor de BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA. Após o trânsito em julgado deste acórdão, DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem com as respectivas baixas necessárias, inclusive retirando o feito do acervo desta Relatoria no Sistema de Processo Judicial Digital. É o voto. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904140-64.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BOSQUE DAS ORQUÍDEAS SPE LTDA RECORRIDO: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, e declarando a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. O autor, recorrente, busca a condenação da requerida à finalização e entrega das obras de infraestrutura, majoração dos danos morais e inversão da cláusula penal. A requerida, recorrente adesiva, alega nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (I) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (II) o valor da indenização por danos morais; e (III) a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega das obras de infraestrutura é comprovado, apesar da prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. O termo de recebimento apresentado é provisório e exige laudo técnico complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Tema 971) permite a inversão da cláusula penal. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia. O valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A citação é válida, pois foi realizada no endereço constante no contrato, conforme dispõe o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. A alegação de nulidade pela recorrente adesiva é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão da cláusula penal é cabível em contratos de adesão quando há previsão de multa apenas para o inadimplente comprador. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A citação realizada no endereço do contrato é válida". Dispositivos citados: CPC, arts. 248, § 2º, 373, II, 85, § 11; CC, arts. 405, 406, § 1º c/c 389, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; Súmula 43, STJ; REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF (Tema 971, STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas supra indicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do RECURSO ADESIVO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o relator o Desembargador Alexandre de Moraes Kafuri e o Juiz em substituição ao Segundo Grau Dr. Ricardo Teixeira Lemos, substituto do Desembargador Eliseu José Taveira Vieira. Presidiu a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Presente o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dr. Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 09 de junho de 2025 Desembargador RONNIE PAES SANDRE R E L A T O R APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904140-64.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA APELADA: BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BOSQUE DAS ORQUÍDEAS SPE LTDA RECORRIDO: ADRIEL JETRO PORTELA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. CLÁUSULA PENAL. CITAÇÃO VÁLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à título de danos morais, e declarando a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de obrigação de fazer. O autor, recorrente, busca a condenação da requerida à finalização e entrega das obras de infraestrutura, majoração dos danos morais e inversão da cláusula penal. A requerida, recorrente adesiva, alega nulidade da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em averiguar: (I) a existência de atraso na entrega das obras de infraestrutura e a consequente obrigação de fazê-las, com a inversão da cláusula penal; (II) o valor da indenização por danos morais; e (III) a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega das obras de infraestrutura é comprovado, apesar da prorrogação contratual, uma vez que não há prova da conclusão definitiva da rede de água e esgoto. O termo de recebimento apresentado é provisório e exige laudo técnico complementar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF, Tema 971) permite a inversão da cláusula penal. 4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é irrisório, considerando o atraso prolongado e a importância da infraestrutura para a moradia. O valor deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A citação é válida, pois foi realizada no endereço constante no contrato, conforme dispõe o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil. A alegação de nulidade pela recorrente adesiva é descabida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e provida. Recurso Adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão da cláusula penal é cabível em contratos de adesão quando há previsão de multa apenas para o inadimplente comprador. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A citação realizada no endereço do contrato é válida". Dispositivos citados: CPC, arts. 248, § 2º, 373, II, 85, § 11; CC, arts. 405, 406, § 1º c/c 389, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; Súmula 43, STJ; REsp 1.631.485/DF e REsp 1.614.721/DF (Tema 971, STJ).

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Adelson Cardoso e outros x Aki Art Confeccoes, Calcados E Artigos Texteis Ltda - Me e outros

ID: 276693736

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0026500-63.2009.5.15.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARDOSO ADRIANA MARCIA PEREIRA CESAR MARTINS SPINA

Polo Passivo:

AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME REINALDO REZENDE DOS SANTOS SILVANIRA VIEIRA DE SOUSA

Edital

Advogados:

RENATA DE SOUZA PESSOA

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AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0026500-63.2009.5.15.0061 : ADRIANA MARCIA PEREIRA E OUTROS (1) : AKI ART CONFECCOES, CALCADOS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA - ME E OUTROS (2) Central de Mandados de Araçatuba E-mail: central.aracatuba@trt15.jus.br Base territorial: Andradina - Araçatuba - Birigui - Lins - Penápolis HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 – CIRCUNSCRIÇÃO DE ARAÇATUBA/SP EDITAL DE LEILÃO – 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 10 H A Excelentíssima Juíza do Trabalho Coordenadora da Divisão de Execução de Araçatuba, Dra. Rosana Nubiato Leão, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR nº 04/2019, editado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO, na modalidade exclusivamente eletrônica, pelo(a) leiloeiro(a) oficial responsável, sr(a). IRANI FLORES - JUCESP n° 792, e que os lances dos bens penhorados nos autos abaixo discriminados serão recepcionados a partir da publicação deste edital, por meio do site www.leilaobrasil.com.br, até o dia 24 de junho de 2025, às 10 h (data e horário de seu encerramento). Passados 15 minutos do encerramento, os bens não arrematados serão apregoados novamente (repasse), etapa que terá 3 horas de duração, conforme itens 17 e 18 deste edital. 1: 0026500-63.2009.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 11200 - 1º Cartório - ATIBAIA/SP Descrição: "Área parcial do imóvel descrito na matrícula 11.200 do Registro de Imóveis de Atibaia, correspondente aos lotes 14, 15 e 17, que deverá ser destacada a partir da “pequena casa de entrada aos fundos da propriedade com entrada independente” (lote 14), devendo ser considerada toda a área de lazer, exceto o avanço do telhado da casa para o lote 15, acrescido de 1,5 metros." Ônus/Observação: Constam os seguintes ônus na matrícula do imóvel: Av. 6) penhora: Proc. 000.00.608794-9, Juízo de Direito do Foro Regional II de Santo Amaro-SP (TJ-SP); Av. 7) penhora: Proc. 3304-1997, 55.ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (TRT-2); Av. 8) penhora: Proc. 0196400- 46.1998.5.02.0302, 2.ª Vara do Trabalho do Guarujá-SP (TRT-2); Av. 9) penhora: Proc. 0026500- 63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); R. 10) hipoteca judicial: Proc. 0026500-63.2009.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15); Av. 11) indisponibilidade: Proc. 0105800-71.2001.5.02.0302, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2); Av. 12) penhora: Proc. 0026525-06.2012.8.26.0032, 4.ª Vara Cível de Araçatuba-SP (TJ-SP); Av. 13) penhora: Proc. 1099142-48.2023.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 14) indisponibilidade: Proc. 0142900-89.2000.5.02.0433, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial - GAEPP (TRT-2). De acordo com as informações constantes na certidão do Oficial de Justiça de ID 2516994: “O imóvel atualmente possui diversas construções, sendo duas casas pequenas construídas no lote 14; uma casa principal situada aparentemente nos lotes 15 e 16 e uma outra casa construída no lote 17. Certifico mais, que verifiquei que existe uma área de lazer, composta por piscina, quadra de tênis e outras benfeitorias, situada em parte dos lotes 14 - 15 e 16”. Proprietários: REINALDO REZENDE DOS SANTOS CPF: 003.282.958-25 Removido: Não Localização: ESTRADA DOS RAMALHOS, Número: 547 Bairro: JARDIM ESTANCIA BRASIL Cidade: ATIBAIA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.050.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.050.000,00 Data Avaliação: 19/07/2024 Data Penhora: 13/09/2019 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 525.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 2: 0010666-02.2018.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51423 - 1º Cartório - LINS/SP Descrição: Terreno designado como lote 1-A, originado do parcelamento da Chácara Samurai Gleba A-1, com as medidas e confrontações informadas na matrícula, perfazendo uma área de 20.395,53 m². Sobre parte deste terreno se encontram erguidos dois prédios térreos, de alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem forro, e piso cimentado; um deles compreendendo um barracão aberto medindo cerca de 10,00 x 6,00 metros; e outro uma casa contendo sala, cozinha, quarto e uma varanda (coberta com telhas tipo fibrocimento), medindo aproximadamente 6,00 x 4,00 metros. Tais edificações são antigas, rústicas e necessitando de reparos importantes. Proprietários: PAULO HIROSHI KATSUKI CPF: 050.738.578-01 MILENA SANTINI KATSUKI CPF: 050.738.548-96 Removido: Não Localização: Av. José Martinez Rodrigues nº 70 (vicinal de acesso à Rod. Mal. Rondon) Cidade: GUAICARA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 500.000,00 Data Avaliação: 24/03/2022 Data Penhora: 24/03/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 500.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3: 0011868-19.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 3.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BHX4023 Chassi: 9534N8242AR006392 Descrição: CAMINHÃO SEM BAÚ MARCA/MODELO VW/24.250 CNC 6X2 ANO MODELO 2010 Ônus/Observação: EM ÓTIMO ESTADO Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: RUA APOLINÁRIO PEREIRA DA SILVA Número: 20 Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: PIRAJUI UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 190.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 190.000,00 Data Avaliação: 30/10/2022 Data Penhora: 30/09/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 95.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 3.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: BXH4060 Descrição: Veículo marca/modelo VW/9.150E CUMMINS, ANO/MODELO 2009/2010, cor branca, com carroceria baú. Pneus, estofados e lataria em bons estados de conservação. Proprietários: MANUTENCAO SB DE PIRAJUI EIRELI - ME CNPJ: 07.782.771/0001-27 Removido: Não Localização: Rua Apolinário Pereira da Silva Número: 20 Bairro: Distrito Industrial Cidade: PIRAJUI UF: SP CEP: 16600000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 16/06/2023 Data Penhora: 16/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação Total: R$ 370.000,00 Lance Mínimo (50%): R$ 185.000,00 4: 0011744-60.2020.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 4.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8274 - 1º Cartório - PROMISSAO/SP Descrição: uma gleba de terras com 2,8305 alqueires situado no Bairro Antinha na zona rural de Promissão /SP. Proprietários: MARIO KAMEOKA CPF: 961.496.988-15 LIDIANE YAEMI KAMEOKA CPF: 299.222.528-21 Removido: Não Localização: Parte da Fazenda Kazuma Bairro: zona rural Cidade: PROMISSAO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 218.500,00 Valor Total Penhorado: R$ 218.500,00 Data Avaliação: 17/05/2023 Data Penhora: 23/11/2022 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 109.250,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 5: 0010306-92.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 5.1Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 58236 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Terreno urbano sem benfeitorias com área superficial de 220,50 metros quadrados, constituído de parte do lote 35/67 da quadra 116, localizado na Rua Giacomo Donzeli, na cidade distrito e município de Luiziânia, desta Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, com as seguintes metragens e confrontações: pela frente com a rua Giacomo Donzeli mede 14,70 metros; pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel, mede 15,00 metros em linha reta confrontando com o lote nº 33, pelo lado direito mede 15,00 metros em linha reta confrontando com a parte do lote 35/67 de propriedade da proprietária (matrícula 58.237), e finalmente nos fundos onde faz divisa com o lote nº 69 mede 14,70 metros em linha reta. Proprietários: ASPJ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI CNPJ: 29.028.696/0001-46 Removido: Não Localização: Rua Giacomo Donzeli Número: s/n Complemento: ao lado do nº 70 Cidade: LUIZIANIA UF: SP CEP: 16340000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 35.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 35.000,00 Data Avaliação: 13/11/2024 Data Penhora: 16/02/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 17.500,00 Anexo(s) do bem: Fotos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25897 6: 0012821-80.2015.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 15169 - 1º Cartório - BURITAMA/SP Descrição: Um imóvel urbano de forma retangular, sem benfeitorias, que mede 12,75 de frente, igual dimensão na parte do fundo, por 40,00 m de ambos os lados e da frente ao fundo, perfazendo a área superficial de 510,00 m² Proprietários: NOROESTE CONSTRUTORA E SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA - EPP CNPJ: 11.873.462/0001-30 LEONARDO PEREIRA DE MENEZES CPF: 202.724.258-93 MAURICIO PEREIRA DE MENEZES CPF: 181.520.818-09 Removido: Não Localização: Rua Cunho Bueno Bairro: centro Complemento: terreno Cidade: BURITAMA UF: SP CEP: 15290-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 70.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 70.000,00 Data Avaliação: 31/10/2023 Data Penhora: 06/06/2023 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (100%): R$ 70.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 7: 0010269-65.2022.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 72978 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno, constituído de parte do lote n 30-B, da quadra “I”, resultado da subdivisão do lote n 30 da mesma quadra, sem benfeitorias, situado com frente para o lado ímpar da Rua Dionísio Pulzato, loteamento denominado Residencial Laluce II, anexo a esta Cidade, Distrito e Munícipio de Birigui. Área construída em alvenaria com 84,86, área d terreno 125,40m² Ocupação – Imóvel ocupado pelo Sr. Robson Fernando Pinho, inquilino que paga aluguel pela imobiliária GARCIA HAUS de Birigui, faz 2 anos A casa encontrar-se num bairro bom, próximo a rodovias de acesso a cidade, farmácias, mercados e escolas. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, portão eletrônico basculante e portão eletrônico . Proprietários: JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua Dionizio Pulzato Número: 191 Bairro: Residencial Laluce II Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 180.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 180.000,00 Data Avaliação: 23/01/2024 Data Penhora: 23/01/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 90.000,00 Anexo(s) do bem: Frente da casa - matrícula 72.978 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25496 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8099 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Um terreno situado à rua 13 de Maio, esquina com a Rua particular na Vila Maria, anexo a esta cidade de Birigui, com as seguintes divisas, margens e confrontações: pela frente com a rua 13 de Maio, onde mede 10,00 metros, por um lado com a rua Particular, onde mede 20,00 metros , por outro lado com Adair Ermete Furini, onde mede 20,00 metros e nos fundos mede 10,00 metros, encerrando uma área de 200,00 metros quadrados. Há benfeitoria não averbada na matrícula do imóvel construída em alvenaria com 158,87 metros quadrados. A casa encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas. Ônus/Observação: Consta débito relativo a IPTU no valor de R$1.514,27 até o dia 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Rua 13 de Maio Número: 07 Bairro: Vila Maria Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-119 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 309.116,53 Valor Total Penhorado: R$ 309.116,53 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 154.558,26 Anexo(s) do bem: Frente e lateral da casa - matrícula 8.099 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem- anexo/25497 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 51877 - 1º Cartório - BIRIGUI/SP Descrição: Lote de terreno, sob nº 01 (um), da Quadra "J-06", situado com frente para o lado par da Avenida Henrique Fernandes, distante 25,00 metros da esquina com a Rua Barão do Rio Branco, no loteamento denominado NOVO PARQUE SÃO VICENTE, anexo a esta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Birigui, Estado de São Paulo, medindo e confrontando da seguinte forma: pela frente com a citada via pública, mede 10,00 (dez) metros, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 40,00 (quarenta) metros, confrontando com o lote nº 02 (dois); do lado esquerdo mede 40,00 (quarenta) metros; confrontando com os lotes nº.s 28 (vinte e oito), 27 (vinte e sete), 26 (vinte e seis) e 25 (vinte e cinco); e finalmente nos fundos mede 10,00 (dez) metros, confrontando com parte do lote nº 20 (vinte), todos da mesma quadra, encerrando uma área de 400,00(quatrocentos) metros quadrados; devidamente cadastrado na Municipalidade sob o nº 2.2.84.14. Há benfeitora não averbada na matrícula do imóvel, construída em alvenaria com 585,74 metros quadrados.O prédio construído encontra-se em bom estado de conservação, pintura boa nas paredes e janelas, garagem sem cobertura. Ônus/Observação: Consta débito relativo ao IPTU no importe de R$3.930,09 em 28/05/2024. Proprietários: CARLOS ALBERTO BASILIO CPF: 803.474.528-68 DIRCEU PERES DIAS CPF: 090.745.728-20 JOAO PERES DIAS CPF: 038.487.898-92 Removido: Não Localização: Avenida Henrique Fernandes Número: 205 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-385 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 721.890,06 Valor Total Penhorado: R$ 721.890,06 Data Avaliação: 17/04/2024 Data Penhora: 17/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 360.945,03 Avaliação total: R$ 1.211.006,59 Lance Mínimo Total: R$ 605.503,29 Anexo(s) do bem: Frente do prédio - matrícula 51.877 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25498 8: 0011072-55.2022.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43872 - 1º Cartório - PENAPOLIS/SP Descrição: Nua propriedade de um prédio residencial, sob nº 80, de frente para a Rua Um, com 20,58 metros quadrados de construção e seu terreno com 201,52 metros quadrados, na cidade de Glicério/SP, matriculado sob nº 43.872 no Registro de Imóveis de Penápolis/SP. Ônus/Observação: Fração ideal de 1/3 do executado Rafael Alves Dutra (demais coproprietários (Kaio Alves Dutra – CPF 491.166.108-90 e MARIA VITÓRIA ALVES DUTRA – CPF 500.846.018-8). Há usufruto vitalício. Segundo o OFJ (mandado de constatação de abril de 2024) a casa está desocupada. Foi penhorada e avaliada a nua-propriedade do imóvel. Proprietários: RAFAEL ALVES DUTRA CPF: 458.862.648-50 Removido: Não Localização: Rua UM Número: 80 Bairro: Conjunto Habitacional São João Cidade: GLICERIO UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 65.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 65.000,00 Data Avaliação: 05/04/2024 Data Penhora: 01/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 32.500,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 9: 0011267-96.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 9.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: GCS3A28 Renavam: 1258582144 Chassi: 9BD341ACXMY729508 Descrição: FIAT/MOBI LIKE, cor branca, ano modelo 2021/2021, em uso e funcionamento, em bom estado de conservação, hodômetro marcando 13.858 km. Ônus/Observação: Em consulta ao Detran/SP, efetuada em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$754,57, relativa a IPVA em atraso. Último licenciamento efetuado em 2022. Removido: Não Localização: RUA DR. CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 48.857,00 Valor Total Penhorado: R$ 48.857,00 Data Avaliação: 21/02/2024 Data Penhora: 21/02/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 24.428,50 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa GCS3A28 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25896 10: 0011924-81.2017.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 10.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EFO7992 Descrição: Um veículo marca/modelo SR/RODOFORTSA SRFG SI3E, ano 2013, modelo 2014, com as laterais pintadas com a bandeira brasileira e o logotipo da empresa FRCLOG, com uma avaria no lado esquerdo da lona, pneus variando entre meia vida e descarte, em bom estado geral de conservação Proprietários: FRCLOG TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA CNPJ: 13.975.785/0001-60 Removido: Não Localização: Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia Número: 26 Complemento: Posto Petrobras (Rede Pavao) Cidade: ITU UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 100.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 100.000,00 Data Avaliação: 04/04/2024 Data Penhora: 04/04/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (80%): R$ 80.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11: 0010446-58.2024.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 11.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 071801155 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 071801155, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 11.2 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: 101809855 Descrição: Um monitor cardíaco DX2022, DIXTAL, série número 101809855, com acessórios para monitoramento, em funcionamento normal Proprietários: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI CNPJ: 45.383.106/0001-50 Removido: Não Localização: RUA DOUTOR CARLOS CARVALHO ROSA Número: 115 Bairro: PATRIMONIO SILVARES Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16201-010 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 8.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 8.000,00 Data Avaliação: 25/06/2024 Data Penhora: 25/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 4.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem Avaliação total: R$ 16.000,00 Lance Mínimo Total: R$ 8.000,00 12: 0010123-26.2023.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38084 - 1º Cartório - NOVO HORIZONTE/SP Descrição: MAT38034 CRI NOVO HORIZONTE SP – Fazenda São José, em Novo Horizonte - SP, com área de 276,2672 hectares Ônus/Observação: 1) o executado RICHELIEU herdou de seu pai 20% da parte 14,2857% da propriedade que seu pai herdou de seu avô, o que representa aproximadamente 7,89 hectares ou 3,26 alqueires paulistas (valor aproximado), existindo outros 14 coproprietários do imóvel. OBSERVAÇÃO: nos termos da parametrização local, foi procedida a penhora a termo da integralidade do imóvel; 2) o executado RICHELIEU CASTILHO DE SABINO JUNIOR é proprietário de uma fração ideal de 2,85% do imóvel; Ônus constantes na matrícula imobiliária: Av. 10) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1063479- 36.2021.8.26.0576, 7.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 11) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1065302-45.2021.8.26.0576, 3.ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP (TJ-SP); Av. 12) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1009410-90.2022.8.26.0100, 31.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ- SP); Av. 13) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1001266-88.2022.8.26.0210, 1.ª Vara Cível de Guaíra-SP (TJ-SP); Av. 14) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002013-62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 15) penhora: Proc. 1102754-28.2022.8.26.0100, 16. ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 16) penhora: Proc. 1067318-08.2022.8.26.0100, 1.ª Vara Cível de São Paulo-SP (TJ-SP); Av. 17) distribuição e ajuizamento de ação: Proc. 1002591-25.20228.26.0396, 2.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); Av. 18) penhora: Proc. 1002013- 62.2022.8.26.0396, 1.º Ofício Judicial da Comarca de Novo Horizonte-SP (TJ-SP); R. 19) penhora: Proc. 0010123-26.2023.5.15.0061, 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP (TRT-15), registrada em 28/6/2.024. Proprietários: RICHELIEU CASTILHO SABINO JUNIOR CPF: 120.217.018-83 Removido: Não Localização: área rural Número: 000 Bairro: distrito de vale formoso Cidade: NOVO HORIZONTE UF: SP CEP: 14960-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 17.124.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 17.124.000,00 Data Avaliação: 29/07/2024 Data Penhora: 27/06/2024 Ordem da Penhora: 1 Valor do Lance Mínimo (99%): R$ 16.952.760,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 13: 0010711-94.2023.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 13.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CYU7C38 Renavam: 792103254 Chassi: 9BD25504228723047 Descrição: FIAT/FIORINO IE, 2002, placa CYU7C38, 2002/2002, branco, Renavam 792103254, álcool, chassi 9BD25504228723047, hodômetro registrando 478065 Km, pintura desgastada pelo tempo e uso, com pequenos riscos e corrosão, amassado na lateral direita, com logotipo da empresa, pneus “carecas”, parachoque rachado, motor em regular funcionamento , apresentando falhas, segundo informação do depositário Ônus/Observação: Em consulta ao DETRAN/SP, efetuada em 23/04/2025, constam dívidas no valor de R$387,88 (IPVA em atraso) e R$1.021,53 (multas). Último licenciamento efetuado em 2021. Proprietários: NEIDE CAPUANO CPF: 293.724.138-79 Removido: Não Localização: Rua Esaú Cordeiro Número: 27 Bairro: Novo Parque São Vicente Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-353 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 14.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 14.000,00 Data Avaliação: 11/09/2024 Data Penhora: 11/09/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 7.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa CYU7C38 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25895 14: 0011857-72.2024.5.15.0062 - Vara do Trabalho de Lins 14.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DAX2770 Chassi: JMY0RK9701P100721 Descrição: Veículo I/MMC PAJERO SP. 4X4 SE, ano 2001. Não foi possível constatar o seu estado de conservação . Proprietários: JOSE JOAQUIM FEREIRA CPF: 109.901.431-04 Removido: Não Localização: Assentamento Agrovila Central Bairro: Agrovila Central Cidade: PROMISSAO UF: SP CEP: 16370-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 30.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 30.000,00 Data Avaliação: 24/10/2024 Data Penhora: 24/10/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 15.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 15: 0010816-15.2020.5.15.0061 - 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba 15.1 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Identificação: N° de Série: RTP.RT.03 Descrição: 1 UNIDADE - TITAN ELEVATING TRANSPORTER (CARRINHO TITAN PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS PESADAS) MODELO RTP 100.04.02 ANO 2012 NÚMERO DE SÉRIE: RTP.RT.03 MÓDULO SINCRONIZADO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, CONTROLADO UNITARIAMENTE POR CONTROLE REMOTO. CAPACIDADE 100 TONELADAS. Proprietários: ESTALEIRO RIO TIETE LTDA CNPJ: 12.858.465/0001-67 Removido: Não Localização: RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHAES, S/N, Km 2,97, PARQUE INDUSTRIAL ANTONIO XAVIER COU, ARACATUBA/ Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 365.509,31 Valor Total Penhorado: R$ 365.509,31 Data Avaliação: 19/12/2024 Data Penhora: 19/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 182.754,65 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem 16: 0011193-13.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: DWJ7184 Renavam: 535843615 Chassi: 9BRD48E6E2613507 Descrição: TOYOTA/COROLLA, Xei 2.0, flex,, automátio placas DWJ7184, cor cinza, chassi 9BRD48E6E2613507, ano/modelo 2013/2014, código renavam 00535843615 de propriedade de FERNANDA CASSERO NIIZU. Pneus, lataria e estofamento em com estado de conservação, veículo em uso e funcionamento Ônus/Observação: Em consulta efetuada ao Detran/SP em 23/04/2025, consta dívida no valor de R$ 6.387,85, relativa a IPVA e licenciamento em atraso Proprietários: FERNANDA CASSERO NIIZU CPF: 393.950.338-00 Removido: Não Localização: Avenida Zualdo Paganini Número: 43 Bairro: Centro Complemento: casa Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16230-000 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 68.047,00 Valor Total Penhorado: R$ 68.047,00 Data Avaliação: 22/01/2025 Data Penhora: 22/01/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 34.023,50 Anexo(s) do bem: Fotos do veículo placa DWJ7184 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25894 17: 0011146-39.2021.5.15.0073 - Vara do Trabalho de Birigui 17.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: EDY3406 Descrição: veículo, FORD/FIESTA FLEX, placa EDY3406, ano 2009/2010, Renavam 177726890, prata, chassi 9BFZF55A1A8485441, pintura, lataria, estofado e oneus em regular estado, com pequeno risco no lado direito, frente, e no capô, pequeno amassado na traseira, lado esquerdo e direito e porta traseira direita, sem antena, a depositária declarou estar em funcionamento normal e com 32.000 Km de quilometragem Proprietários: ROSANA MATTOS PIZETA CPF: 929.086.408-72 Removido: Não Localização: Rua Oswaldo Cruz Número: 157 Bairro: Centro Complemento: ap 122 Cidade: BIRIGUI UF: SP CEP: 16200-029 Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 20.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 20.000,00 Data Avaliação: 19/03/2025 Data Penhora: 19/03/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 10.000,00 Anexo(s) do bem: Fotos veículo placa EDY3406 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25898 18: 0010049-06.2024.5.15.0103 - 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba 18.1Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPN-823 Renavam: 183339282 Descrição: Um caminhão M. BENZ/L 1620, chassi alongado, cor branca, placas CPN-8236, ano fabricação/modelo: 2009/2009, carroceria fechada, três eixos, Renavam 00183339282, diesel, propriedade da executada, motor funcionando Proprietários: HOSPIMETAL INDUST METALURG DE EQUIP HOSPITALARES LTDA CNPJ: 54.178.983/0001-80 Removido: Não Localização: RUA BRIGADEIRO FARIA LIMA Número: 2701 Cidade: ARACATUBA UF: SP Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 230.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 230.000,00 Data Avaliação: 01/04/2025 Data Penhora: 01/04/2025 Ordem da Penhora: 1 Lance Mínimo (50%): R$ 115.000,00 Anexo(s) do bem: Não há anexos cadastrados para este bem REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO DA HASTA PÚBLICA UNIFICADA REALIZADA PELA CENTRAL DE MANDADOS DE ARAÇATUBA E DISPOSIÇÕES GERAIS A hasta estará a cargo do(a) leiloeiro(a) oficial ora nomeado(a), sr(a). IRANI FLORES, JUCESP nº 792, domiciliado(a) na Avenida Marques de São Vicente, nº 230, Conjunto 2115, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP - CEP : 01139-000 com sítio na rede mundial de computadores (site) na página www.leilaobrasil.com.br, e endereço eletrônico atendimento@leilaobrasil.com.br, que ficará responsável por: a) publicar o presente edital com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis em jornal de grande circulação e no sítio nacional http://www.publicjud.com.br; b) divulgar o leilão em mídias eletrônicas, sobretudo redes sociais e portais de notícias; c) providenciar a remoção do(s) bem(ns) quando determinada pelo juízo da execução, fazendo jus ao ressarcimento das despesas, nos termos do item 36; d) expedir os autos de arrematação e os autos negativos, cujas cópias deverão ser imediatamente encaminhadas à Central de Mandados. O interessado em lançar deverá efetuar cadastro antecipadamente à realização da hasta pública, através do sítio do(a) leiloeiro(a) na internet. O referido cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR nº 04/2019 do TRT da 15a Região, assim como das demais condições dispostas neste edital. Após o cadastramento deverão ser remetidas ao leiloeiro, em seu endereço físico, via original do termo de adesão, assinado e com firma reconhecida em cartório, e cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência ou domicílio em nome do interessado; e) contrato social e alterações, na hipótese de pessoa jurídica. Considerando que a hasta pública será realizada de forma totalmente eletrônica/virtual, fica autorizado o envio do termo de adesão e dos documentos supracitados por meio eletrônico, via e-mail, desde que com assinatura digital do remetente/licitante ou de seu procurador, de forma que possa ser submetido à verificação, pelo(a) leiloeiro(a), quanto à veracidade das informações. Os documentos referidos no item 3 deverão ser recepcionados pelo(a) leiloeiro(a) até 48 horas antes da data designada para a realização do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login e senha. O cadastramento e a participação no leilão eletrônico constituem faculdade dos licitantes, eximindo-se o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado no ato. Desde a publicação do edital até o encerramento do prazo fixado para repasse, o leilão eletrônico estará disponível para recepção de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet. O usuário cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados in loco, por meio de informação disponibilizada pelo leiloeiro na página eletrônica; e poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições aos interessados. Compete ao Juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do artigo 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento de qualquer oferta quando não for possível autenticar a identidade do usuário, houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento ou a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Os bens serão anunciados por lotes, vendidos um a um, em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. O arrematante fica isento de débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem arrematado desembaraçado das dívidas tributárias/fiscais geradas até a data da arrematação. Dessarte, os encargos não se transferirão ao arrematante, tendo em vista que restarão contidos no preço. Do mesmo modo, por força da aquisição originária da coisa, inteligência do artigo 1.430 do Código Civil, eventuais débitos condominiais sub-rogam no preço, observadas as preferências legais, de maneira que também não serão transferidas ao arrematante as taxas condominiais devidas até a data da arrematação. As despesas de transferência do bem arrematado ou outras que não se enquadrarem na previsão dos itens antecedentes, tais como emolumentos cartoriais, imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI e/ou taxas relativas à transferência de veículos nos órgãos de trânsito competentes, correrão por conta do arrematante. Nos termos do artigo 4.º do Provimento GP-CR nº 4/2019, fixar-se-á o lance inicial a ser ofertado em 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação para bens móveis e imóveis. Conforme entendimento do MM. Juiz Coordenador da Central de Mandados, poderão ser estabelecidos, em casos específicos, lances mínimos cujos percentuais sejam diversos de 50%, a critério do Juízo da Execução, mediante decisão judicial. Nesta hipótese, cópia do despacho deverá ser encaminhada ao e-mail institucional central.aracatuba@trt15.jus.br para adequação do edital e comunicação ao leiloeiro. No ato do acerto de contas da hasta pública, o arrematante deverá pagar sinal correspondente ao mínimo de 20% (vinte por cento), além da comissão do(a) leiloeiro(a) de 5% (cinco por cento), ambas calculadas sobre o valor do lance, admitindo-se pagamento em moeda corrente, comprovação de transferência on-line ou guia de depósito. Quanto ao saldo remanescente, deverá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data da realização da hasta. Após o encerramento da hasta pública, os bens que não forem objeto de arrematação poderão ser apregoados novamente, oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se o percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão; o repasse ocorrerá sucessivamente ao encerramento da hasta, quinze (15) minutos após a fase de lances, com duração de três (3) horas para todos os lotes não arrematados. Excepcionalmente, quando do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento a prazo e/ou abaixo do valor mínimo estipulado, cuja apreciação caberá ao Juiz responsável pela condução da hasta pública; caso seja admitido o parcelamento, deverá a prestação inicial corresponder ao mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; as seguintes atualizar-se-ão monetariamente pelo índice Selic. Nos casos de parcelamento da arrematação de bens imóveis, a caução do pagamento prestar-se-á por hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado. Na hipótese de parcelamento de bens móveis, para expedição da ordem de entrega antes do término do parcelamento, será exigida do arrematante a apresentação de caução idônea (fiança bancária, seguro-garantia ou depósito de outra natureza) nos termos do art. 895, §1º, do CPC, cuja aceitação ficará sujeita à aquiescência do Juiz Coordenador. Ainda que haja determinação judicial para a alienação de lotes com suspensão de efeitos, aplicam-se as disposições previstas nos itens 15 a 20, sendo vedada a estipulação de pagamento da arrematação ou da comissão do(a) leiloeiro(a) para data futura, de forma condicional. Cessada a suspensão de efeitos e na hipótese de invalidação ou de ineficácia da venda, nos termos do art. 903, § 1º, I e II do CPC, serão devolvidos ao arrematante os valores pagos, inclusive a comissão do(a) leiloeiro(a), sendo esta corrigida pelo índice Selic. Em caso de múltiplas ofertas, sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá a de maior valor; cotejadas as de idêntico preço, a que contemple o menor número de parcelas; em iguais condições, a proposta formulada em primeiro lugar. O credor trabalhista que não adjudicar os bens constritos perante o juízo da execução antes de designada data para o leilão pela Corregedoria Regional, com sorteio de leiloeiro(a) e geração de relatório por sistema eletrônico, só poderá adquiri-los em hasta pública na condição de arrematante, com preferência na hipótese de igualar ao maior lance, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do(a) leiloeiro(a), em conformidade com as regras gerais deste regulamento. Caso o arrematante seja o próprio credor, deverá efetuar, em até 3 dias após a hasta, o depósito da parte do lance que superar o seu crédito, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação (Art. 892, §1º do CPC e art. 8º do Provimento GP - CR nº 4/2019). Na hipótese de a arrematação ser realizada com créditos provenientes de grupo de credores, somente será admitido o lance que abranger a universalidade dos exequentes que possuam créditos habilitados no processo piloto em que houver sido determinada a alienação do bem penhorado. Os credores deverão manifestar o desejo de arrematar conjuntamente, de modo próprio ou representados por procurador com poderes específicos. Caberá aos exequentes uma parte ideal do bem, proporcional ao crédito respectivo; como efeito, será devido o pagamento da comissão fixada ao leiloeiro. No caso do item anterior, não havendo concordância de todos os credores a respeito da arrematação conjunta, o exequente que pretender arrematar os bens estará obrigado a exibir a integralidade do preço, sob pena de indeferimento do pedido de arrematação. Em quaisquer das hipóteses (arrematação por credor único ou em conjunto), a aquisição de bem por meio da utilização de créditos somente será deferida mediante apresentação de certidão atualizada de créditos, com antecedência mínima de um (1) dia útil da data de realização da hasta pública. Efetuado o lance por único interessado, além da certidão atualizada de seus haveres, deverá apresentar certidão que comprove ser credor único com crédito habilitado nos autos em que foi determinada a alienação do bem penhorado. Arrematado o bem, o(a) leiloeiro(a) enviará ao arrematante, por mensagem eletrônica, as guias de depósito e os dados bancários para pagamento imediato do valor da arrematação e da comissão, respectivamente. A realização tempestiva dos pagamentos deverá ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos respectivos documentos ao e-mail do leiloeiro, que os encaminhará à Central de Mandados e ao juízo da execução. O leiloeiro deverá comunicar imediatamente à Central de Mandados a não realização dos depósitos dos valores devidos no prazo fixado, bem como a existência de lances subsequentes, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção, sem prejuízo do disposto no caput do artigo 903 do Código de Processo Civil. Ressalvada a hipótese do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação e a ausência do depósito do saldo remanescente no prazo fixado no item 16 acarretarão a perda, em favor da execução, do valor já pago, além da comissão destinada ao(a) leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, ficando o arrematante impedido de participar de hastas públicas realizadas na jurisdição do TRT da 15ª Região, nos termos do Provimento GP-CR nº 4/2019. Não será devida a comissão ao(a) leiloeiro(a) na hipótese de desistência de que trata o § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação ou ineficácia da arrematação ou se negativo o resultado da hasta. À exceção deste, o(a) leiloeiro(a) devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelo índice Selic, imediatamente após o recebimento do comunicado pela Central de Mandados Unificada ou pelo Juízo da Execução. Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo juízo da execução. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, o(a) leiloeiro(a) fará jus ao ressarcimento das despesas ocorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução, mesmo nas hipóteses de substituição da penhora, pagamento, remição, conciliação ou adjudicação. Fica autorizado o(a) leiloeiro(a) ou pessoa por ele expressamente designada a fazer a vistoria dos bens penhorados, podendo fotografá-los, bem como solicitar, em caráter de urgência, as respectivas certidões de regularidade nos órgãos de interesse, em especial Prefeitura, Detran, Ciretran, Cartórios de Registro de Imóveis, Cartório de Títulos e Documentos, INCRA, dentre outros que se fizerem necessários. É vedado aos depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, ou por meio de serviço de agendamento de visitas, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC, ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Questionamentos à arrematação, de acordo com o artigo 903 do Código de Processo Civil, não implicarão efeito suspensivo da venda realizada, considerando-se perfeita, acabada e irretratável, ainda que venha a ser julgada procedente a ação autônoma de que trata o § 4º do mesmo artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Os participantes dos leilões promovidos pelo TRT, incluídos os eventuais arrematantes dos lotes oferecidos, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame, dos encargos do bem, das condições e dos prazos de pagamento ou das despesas e custas relativas às hastas públicas. No prazo de dez (10) dias após a realização da hasta, o(a) leiloeiro(a) deverá apresentar à Vara do Trabalho de origem do processo e à Central de Mandados planilha de ocorrências, nos termos do artigo 23 do Provimento GP-CR nº 4/2019. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR nº 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria deste Tribunal, sendo os embaraços dirimidos pelo Juiz da Central de Mandados. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais, inclusive com relação aos cônjuges, aos seus respectivos patronos, à executada e aos seus sócios. Os atos judiciais praticados nesta hasta pública relativos aos bens arrematados ou não dar-se-ão por publicados, na forma da Súmula 197 do C. TST, considerando-se a data da assinatura do auto de arrematação pelo Juiz Coordenador como marco inicial da contagem dos prazos processuais, independentemente de nova publicação ou intimação. Araçatuba-SP, 07 de maio de 2025. ROSANA NUBIATO LEÃO Juíza do Trabalho Coordenadora Divisão de Execução de Araçatuba Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARCIA PEREIRA

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