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"1001266-14.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca

Processo nº 5074956-83.2023.4.03.6301

ID: 291858041

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074956-83.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BACCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074956-83.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO BACCI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO - SP399984 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074956-83.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO BACCI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO - SP399984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO BACCI em face do INSS, em que requer a cessação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Informa que foi sócio de pessoa jurídica, que atuava na confecção e comércio de lustres. Ao encerrar as atividades, a empresa respondeu por diversas ações trabalhistas, inclusive a de n.º 1001266- 24.2019.5.02.0045, na qual adveio sentença condenatória, seguindo-se de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e a penhora dos proventos dos sócios. Relata que sua aposentadoria foi penhorada em 30%, por decisão judicial. Apresentou impugnação, esclarecendo que sua única fonte de renda consistia na aposentadoria penhorada, o que ensejou a reconsideração da decisão pelo magistrado, que determinou a cessação dos descontos. No entanto, o INSS deixou de dar cumprimento à decisão judicial, mantendo os descontos em seu benefício previdenciário. Especifica que a penhora foi determinada em 07.2022, tendo início em 11.2022. Em 01.2023 sobreveio decisão que determinou a cessação dos descontos, no entanto, o INSS os manteve indevidamente. Alega que sua aposentadoria tem valor de R$ 2.390,00, sofrendo descontos de R$ 908,00, o que dificulta a sua subsistência. A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 306398796). O INSS ofereceu sua contestação no ID 314404533, aduzindo a preliminar de ausência de interesse processual, e, quanto ao mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PROVAS A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova: - ID 288384811 - cartão de identificação do beneficiário do INSS, NB 42/153.832.562-1, em nome do autor; - ID 288384817 - decisão da Justiça Trabalhista que determinou a cessação dos descontos: "Diante do objeto dos presentes autos envolve controversa acerca da possibilidade de penhora sobre percentual de proventos salariais ou de aposentadoria do devedor, e considerando o teor da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002917-27.2022.5.02.0000, registrado como Tema nº 5 em trâmite neste E. TRT, para definição de tese jurídica acerca da questão, no qual foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de julgamento neste Regional, que envolvam a discussão de tal matéria, revejo a decisão de Id b8af9b0. Oficie-se ao INSS para levantamento da penhora que recaiu sobre 30% do benefício previdenciário do executado MÁRCIO BACCI – CPF: 997.130.808- 82. Atribuo força de OFÍCIO à presente decisão, desde que assinada digitalmente, devendo ser encaminhado pelo próprio(a) interessado (a). Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo." - ID 288384818 - decisão do Juízo Trabalhista, determinando a expedição de ofício para a APS responsável, para que os descontos sejam cessados; - ID 288384822 - comprovante de envio do ofício; - ID 288384816 - íntegra da ação trabalhista n. 5074956-83.2023.4.03.6301, contendo: - fl. 51/66 - sentença julgando procedente o pedido; - fl. 86 - decisão homologando os cálculos; - fl. 101 - despacho reconhecendo o insucesso quanto à localização dos bens; - fl. 221 - decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e incluiu o autor como réu na reclamatória trabalhista; - fl. 230 - decisão que determinou a penhora da aposentadoria titularizada pelo autor; - fl. 243 - correio eletrônico do INSS, informando sobre o início da penhora e consignação de valores na aposentadoria da parte autora, decisão em 26.07.2022, comprovante do primeiro depósito judicial na competência de 11/2022; - fl. 260/261 - decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre os 30% do benefício previdenciário do autor; - fl. 271 - determinação judicial para que o INSS seja oficiado para cessar os descontos. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Da Cessação dos Descontos O histórico de créditos do benefício do autor comprova a continuidade dos descontos em sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/153.832.562-1, apesar da decisão judicial que determinou a sua cessação em 01/2023. Os descontos se deram sob a rubrica 263, com a descrição DETERMINAÇÃO JUDICIAL/PERC. RM (CONSIG 94), no valor de R$ 908,00, com início em 07.2022. Houve descontos nos meses de 12.2022; 01.2023; 02.2023; 03.2023; 04.2023; 05.2023; 06.2023; 07.2023; 08.2023; 09.2023; e 10.2023 - ID 306380160. Contudo, não tem este Juízo legitimidade ou competência para determinar ao INSS o cumprimento de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Logo, cabe ao autor, por meio de seu advogado, adotar as providências cabíveis perante o Juízo da 5.ª Vara do Trabalho, nos autos n.1001266-24.2019.5.02.0045. Somente o Juízo que proferiu a decisão é competente para impor as medidas e as penalidades necessárias para o seu cumprimento. Assim, este Juízo é incompetente para o julgamento do pedido de cessação dos descontos, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Da Indenização por Danos Morais O autor requer ainda a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao INSS, aplicam-se as regras da responsabilidade civil do Estado, tendo em vista sua natureza de autarquia federal. A responsabilidade do Estado por danos causados aos particulares é objetiva, ou seja, não se discute a culpa dos agentes públicos que praticaram a conduta lesiva, conforme se depreende do parágrafo 6º, artigo 37, da Constituição Federal. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Assim, basta comprovar o nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo particular, para que o Estado tenha o dever de indenizar. Adotou-se a teoria do risco administrativo. Comprovado o dano e a conduta lesiva da administração, as únicas causas excludentes da responsabilidade admitidas são: o caso fortuito e a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiro, que excluem o nexo causal. No caso em exame, em 26/07/2022, o Juízo da 45ª Vara do Trabalho determinou a penhora mensal de 30% da renda mensal do benefício previdenciário pago ao autor, tendo o INSS comprovado o cumprimento no ID 295206636. Contudo, a decisão que determinou a penhora foi revista pelo próprio juízo trabalhista em 25/01/2023. Por outro lado, em 17/11/2023, o mesmo juízo trabalhista determinou o restabelecimento da penhora, em face do qual, o autor interpôs agravo de petição, tendo sido negado seguimento ao recurso. Portanto, os descontos efetuados pelo INSS, correspondentes à penhora de 30% da renda mensal do benefício do autor, atenderam à determinação do Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. 1001266-24.2019.5.02.0045). Assim, é certo que o INSS apenas deu cumprimento à ordem judicial. O juízo trabalhista determinou a penhora e os descontos em 26/07/2022, bem como a cessação dos descontos em 25/01/2023, e em 17/11/2023, foi novamente determinado o restabelecimento da penhora no mesmo percentual. O histórico de créditos do benefício do autor (ID 366695938) comprova o início dos descontos na competência 11.2022, e sua manutenção até 12.2023. Ainda que o INSS tenha descumprido a ordem de cessação dos descontos, proferida em 25.01.2023, não há como se reconhecer a ilegalidade alegada pelo autor, considerando que a ordem de penhora foi restabelecida pelo Juízo, em 17.11.2023, substituindo a decisão anterior, na qual havia sido determinada a cessação. Assim, ainda que se reconheça o dano experimentado pelo autor, em razão dos descontos em seu benefício previdenciário, não verifico qualquer conduta ilícita que possa ser atribuída ao INSS. DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação ao pedido de cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios por serem incabíveis neste rito especial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5074956-83.2023.4.03.6301

ID: 316744277

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074956-83.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BACCI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074956-83.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO BACCI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO - SP399984 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074956-83.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO BACCI Advogado do(a) AUTOR: FELIPE MONTAGNER DE DIEGO - SP399984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos, em que a embargante alega omissão na sentença embargada. Sustenta que a sentença não fundamentou a responsabilidade civil do INSS, no período de 25.01.2023 a 17.11.2023. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No presente caso, a sentença assim dispôs a respeito da penhora na aposentadoria do autor (ID 366714352): "No caso em exame, em 26/07/2022, o Juízo da 45ª Vara do Trabalho determinou a penhora mensal de 30% da renda mensal do benefício previdenciário pago ao autor, tendo o INSS comprovado o cumprimento no ID 295206636. Contudo, a decisão que determinou a penhora foi revista pelo próprio juízo trabalhista em 25/01/2023. Por outro lado, em 17/11/2023, o mesmo juízo trabalhista determinou o restabelecimento da penhora, em face do qual, o autor interpôs agravo de petição, tendo sido negado seguimento ao recurso. Portanto, os descontos efetuados pelo INSS, correspondentes à penhora de 30% da renda mensal do benefício do autor, atenderam à determinação do Juízo da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. 1001266-24.2019.5.02.0045). Assim, é certo que o INSS apenas deu cumprimento à ordem judicial. O juízo trabalhista determinou a penhora e os descontos em 26/07/2022, bem como a cessação dos descontos em 25/01/2023, e em 17/11/2023, foi novamente determinado o restabelecimento da penhora no mesmo percentual. O histórico de créditos do benefício do autor (ID 366695938) comprova o início dos descontos na competência 11.2022, e sua manutenção até 12.2023. Ainda que o INSS tenha descumprido a ordem de cessação dos descontos, proferida em 25.01.2023, não há como se reconhecer a ilegalidade alegada pelo autor, considerando que a ordem de penhora foi restabelecida pelo Juízo, em 17.11.2023, substituindo a decisão anterior, na qual havia sido determinada a cessação. Assim, ainda que se reconheça o dano experimentado pelo autor, em razão dos descontos em seu benefício previdenciário, não verifico qualquer conduta ilícita que possa ser atribuída ao INSS." Logo, não há qualquer omissão a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios, demonstrando seu inconformismo em relação ao julgado. O não acatamento dos argumentos da parte, por si, não importa em omissão, cumprindo ao julgador expor e fundamentar o tema conforme o que reputar de relevante ao julgamento da lide. Ao julgar, o Juiz deve expressar o seu livre convencimento, apontando fatos e provas, não fazendo parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do embargante e o decidido pela Sentença, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. DISPOSITIVO Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5011955-44.2025.4.03.0000

ID: 283375111

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011955-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDES MINHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CORREA GODOY

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011955-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: DIEGO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011955-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: DIEGO DA SILVA SOUSA IMPETRANTE: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO, RODRIGO CORREA GODOY, DANIEL FERNANDES MINHARO Advogados do(a) PACIENTE: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270-A, DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860, RODRIGO CORREA GODOY - SP196109-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Corrêa Godoy, Alexandre Mascarin Francisco e Daniel Fernandes Minharo, em favor de DIEGO DA SILVA SOUSA, contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal em Piracicaba/SP, nos autos da prisão flagrante, processo nº 5002997-75.2025.403.6109, em razão da suposta prática do crime de contrabando (artigo 334-A do Código Penal), por transportar em caminhão baú 424 (quatrocentos e vinte e quatro) caixas de cigarros estrangeiros da marca San Marino, de origem paraguaia, cujo auto de prisão em flagrante foi lavrado em 16/05/2025, avaliados pelos policiais em R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). Aduz a defesa que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva após o paciente ser submetido à audiência de custódia no dia seguinte, circunstância que configura nítido constrangimento ilegal, sendo o caso de substituição dessa medida extrema por outras cautelares. Invocando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, inobstante a quantidade de cigarros apreendida, além da previsão da pena mínima de 2 anos de reclusão, cuja eventual condenação permitiria o ANPP (acordo de não persecução penal), fixando-se um regime menos gravoso do que a prisão preventiva, alega a defesa que tais circunstâncias atraem a aplicação do princípio da proporcionalidade, tornando as medidas cautelares alternativas opções mais adequadas ao caso concreto. Lembra que, ao se deparar com a presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve o magistrado considerar a prisão preventiva como última opção, consoante o disposto no §6º do artigo 282 do mesmo diploma normativo citado. Destaca a parte impetrante, ainda, o decreto de prisão preventiva é prematuro, pois ao que tudo indica, o paciente foi preso na condição de “mula”, inexistindo quaisquer indícios de que se trata de contrabandista de grande porte. Alega que o paciente tem residência fixa, constituiu família e trabalha há muito tempo como motorista, conforme faz prova o cartão do CNPJ juntado aos autos, o que demonstra que o caso dos autos não passou de um episódio único em sua vida, ressalvando que quaisquer informações constantes nos relatos prestados pelos policiais que derivem de uma suposta confissão informal devem ser integralmente desconsideradas. Pede a defesa, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e, se for o caso, a substituição por outras medidas cautelares dentre as previstas no artigo 319 do CPP. A inicial veio acompanhada com os documentos id 324786954. É o relatório. D E C I D O. Cediço que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Nesse contexto, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Com efeito, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. No caso, confira-se o que consta da decisão que decretou a prisão preventiva: “(...) Decido. Inicialmente registro que o flagrante encontra-se formal e substancialmente em ordem, tendo observado os requisitos legais, não sendo, portanto, hipótese de relaxamento da prisão. Além disso, o custodiado afirmou que não sofreu tortura ou maus tratados, tendo sido cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais. Demonstrada, pois, a legalidade da prisão. Há que considerar, a propósito, que estão presentes no caso concreto os necessários indícios de autoria e materialidade, uma vez que foi apreendida, com o flagranteado DIEGO, a carga com cigarros contrabandeados (termo de apreensão id 364453345 – pág. 20/21), da marca San Marino, de procedência estrangeira, que era transportado através de um caminhão conduzido pelo flagranteado quando foi surpreendido pela fiscalização da Polícia Rodoviária Estadual, dando-lhe voz de Prisão. No caso encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, no que tange à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Embora o flagranteado, tenha comprovado que possui pessoa jurídica registrada em nome (cartão do CNPJ anexado aos autos), a inexistência de vínculo formal ou demonstração de suas atividades profissionais contam em seu desfavor. Inclusive, a existência de pessoa jurídica com objeto social de transporte de cargas, principalmente internacional, corrobora, aliados aos demais elementos dos autos, os indícios de habitualidade ou reiteração da conduta. Outrossim, o próprio flagranteado afirmou em conversa informal com os policiais rodoviários que faz do transporte de cigarros contrabandeados, um meio de vida, assim, ainda que não se admita referidas informações como confissão informal, fato é que corroboram os elementos indiciários de que a soltura do flagranteado permitirá a prática de novos delitos de igual natureza. Ademais, cabe enfatizar a quantidade expressiva transportada pelo flagranteado DIEGO, ultrapassando 200.000 (duzentos mil) maços de cigarros, o que também são indícios da habitualidade da prática delituosa. Destarte, o crime de contrabando de cigarros é de grande lesão à saúde pública, afetando anualmente milhares de pessoas. A conversão do flagrante em prisão preventiva se impõe neste caso, aliás a jurisprudência assim nos aponta: ‘Tipo DECISÃO MONOCRÁTICA Número 1000105-35.2024.4.01.9350 10001053520244019350 Classe HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 30/04/2024 Data da publicação 30/04/2024 Fonte da publicação PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, contra decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que, nos autos 1000885-44.2024.4.01.3507, decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 09/04/2024, pela prática, em tese, do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal. Refere que a autoridade coatora converteu a prisão do paciente em prisão preventiva utilizando-se do que consta nos artigos 312 e 313 do CPP, aduzindo que o suspeito possui ‘extensa ficha criminal’, o que não seria verdade. Sustenta que paciente celebrou acordo de não persecução penal (ANPP), e desde 2022, trabalha de carteira assinada. Sustenta a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva e que a medida teria sido decretada sem considerar que o paciente possui atividade lícita e endereço fixo, além de apresentar problemas de saúde. Aduz que o crime que é imputado ao paciente é sem grave ameaça e ou violência à pessoa, sendo a decretação imediata da segregação cautelar desproporcional. Afirma que o magistrado não pode fundamentar sua decisão na suposição de que o paciente incorrerá em reiteração delitiva, além do que não há nos autos prova de que possíveis testemunhas tenham sido ameaçadas e o paciente possui residência fixa. Alega que inexistem elementos que sustentem uma fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, bem como não houve o enfrentamento necessário quanto a inadequação ou incompatibilidade das cautelares diversas a prisão que deverão ser privilegiadas. Formula, ao final, o seguinte pedido: (...) Ante o exposto, requer-se seja concedida a ordem de habeas corpus em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, em caráter liminar, independentemente de informações a serem prestadas pela autoridade coatora, fazendo cessar a coação ilegal a que está submetido o paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Se assim não entendida, ao final, a ordem deverá ser concedida com idêntico teor, reconhecida a coação ilegal, que deverá cessar com a expedição do alvará de soltura. Caso seja do entendimento do nobre julgador, que seja aplicada as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no artigo 319 do CPP, Monitoramento Eletrônico e Prisão Domiciliar. Uma vez concedida a medida, Vossa Excelência determine a secretaria do feito, expedir o competente ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do paciente. Oficiar ao juízo denominado como autoridade coatora, bem como a autoridade responsável pelo Presídio da Cidade de Jataí Estado de Goiás, onde encontra-se o paciente preso e recolhido atualmente, tome as devidas providências com o intuito de liberar o preso, desta forma V. Exa. estará promovendo a verdadeira JUSTIÇA. (...) Processo distribuído em 15/04/2024 (ID 416235470). O Exmo. Sr. Des. Ney Bello, então relator, determinou a oitiva da autoridade apontada como coatora, antes da apreciação do pedido liminar formulado no presente habeas corpus (ID416268725). O juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí GO apresentou informações, em 18/04/2024 (ID 416524007), aduzindo o seguinte (cito): (...) 1. Reporto-me ao habeas corpus epigrafado, impetrado em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada. 2. Consta dos autos de origem que no dia 09/04/2024, a PMGO, por meio do Comando Operacional de Divisas, obteve notícia de que, a partir das 17h do dia 08/01/2024, dois indivíduos encontravam-se nas dependências do Hotel Mágica Visão, no município de São Simão/GO com um veículo marca FIAT, modelo PALIO WK ADVEN FLEX, de placa NFW-4130, repleto de caixas sob a cobertura de lonas pretas, suspeitas de conterem mercadorias ilícitas. Diante disso, os agentes se deslocaram ao local e constataram a presença de volumosa quantidade de caixas de cigarros contrabandeados em seu interior. Após a confirmação do ilícito, os funcionários do hotel informaram que os proprietários do veículo estariam alocados no quarto de número 15. A esposa de CELISMAR questionada, informou que tanto o automóvel quanto os cigarros pertenciam a seu esposo, que tentou evadir-se do local, pelos fundos do hotel e após 40 minutos, retornou ao local declarando seu intento de não permitir que a esposa enfrentasse a detenção sozinha. CELISMAR informou possuir histórico de ao menos três detenções por contrabando de cigarros nos Estados de Minas Gerais e Goiás. No veículo, foi identificada a quantidade aproximada de dezoito caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai, marca Eight, bem como unidades avulsas do referido produto. 3. Este juízo federal homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva, com vistas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, por entender que a conduta apresenta intensa periculosidade concreta, em razão da habitualidade delitiva demonstrada e pelo desprezo do agente ao ordenamento jurídico, com decisão respaldada por precedente do Superior Tribunal de Justiça (vide decisão de id 2121276212 do APF). 4. Vale ressaltar, por fim, que o MPF apresentou relatório completo sobre a vida pregressa do flagranteado, identificando (i) registros criminais junto ao TRF1: 1001266-13.2020.4.01.3824; 1015957-34.2020.4.01.3500; 1004789-96.2020.4.01.3803; 1010530-56.2020.4.01.3500; 0000612- 43.2019.4.01.3803; (ii) execução penal em tramitação no SEEU nº 4000018-15.2023.4.06.3824 e (iii) consulta COMPROT da Receita Federal, a qual relacionou 11 processos administrativos instaurados em desfavor do flagranteado (id 2121238380). 5. São essas, Senhor Relator, as informações que tenho a prestar, estando à disposição para posteriores esclarecimentos que se fizerem necessários. (...) Decido. O caso é de indeferimento do pedido liminar. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 09/04/2024 pela suposta prática do delito de contrabando de cigarros (previsto no art. 334-A do CP), na cidade de São Simão GO (ID 416047468, págs. 151/154). A autoridade impetrada, por considerar presentes os indícios de autoria e materialidade, em decisão proferida em 10/04/2024 (ID 416047468, págs. 151/154), converteu a prisão em flagrante em preventiva e o fez para o resguardo da ordem pública (cito): (...) 11. (I) Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 12. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. Isso porque a prisão preventiva, por ser medida extrema, deve ser adotada somente quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar menos gravosa, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 13. No âmbito da manifestação ministerial em favor da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cabe salientar que embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, trata-se de conduta reiterada do agente. 14. De acordo com o art. 312 do CPP a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 15. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a preservação da ordem pública justifica cautelar prisional quando o agente for reincidente, que é o caso desse acusado, pois a situação deve ser analisada pela suspeita de contumácia delitiva. 16. Analisando mais especificamente a conduta do acusado, percebe-se que se trata de venda reiterada de produto contrabandeado para consumo, o cigarro, de malefícios cientificamente comprovados. 17. Em relação ao manejo de derivados de tabacaria, a legislação brasileira é farta tanto para o controle, conforme pode se extrair de diversas instruções normativas da Receita Federal Brasileira, quanto de normativas para testes na composição física/ química do produto consumido, que visam diminuir o impacto na saúde pública e meio ambiente. 18. O Controle do Tabaco no Brasil é feito também por uma ampla Comissão Nacional, composta pelos Ministérios da Saúde, das Relações Exteriores, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, do Trabalho e Emprego, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Desenvolvimento Agrário, das Comunicações e do Meio Ambiente. 19. De igual forma, a tabacaria mesmo regularizada possui incidência tributária de toda natureza, justamente para reafirmar a prejudicialidade de seu uso e desincentivá-lo. 20. O acusado com a reiteração de sua conduta gravosa demonstra desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade, bem como à punição estatal. Convém mencionar, ainda, que inquéritos policiais e processos penais em andamento ‘constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva’ (STJ, 5ª Turma, HC 501.941/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 23/05/2019). 21. Nesse sentido, cabe também colacionar o seguinte julgado: (...) 22. Com esses fundamentos, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado, nos termos do artigo 310, inciso II e III, §2º, do CPP, em razão da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do mesmo código, qual seja, a garantia da ordem pública, e, ainda, por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, I e II). 23. Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com cadastro no BNMP - CNJ. (...) Portanto, a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente à consideração de que ‘analisando mais especificamente a conduta do acusado, percebe-se que se trata de venda reiterada de produto contrabandeado para consumo, o cigarro, de malefícios cientificamente comprovados’. Tais circunstâncias evidenciam, ao menos num primeiro olhar, a necessidade da segregação cautelar, especialmente como forma de fazer cessar atividade delituosa, pois, ao que se retira dos autos o paciente teria informado possuir ao menos três detenções por contrabando de cigarros nos Estados de Minas Gerais e Goiás, e, na ocasião do flagrante portava cerca de dezoito caixas de cigarros da marca Eight, ao que tudo indica, contrabandeados do Paraguai (ID 416047468, fls. 151). Segundo informado pelo juízo o MPF apresentou relatório completo sobre a vida pregressa do paciente, identificando (cito); ‘ (i) registros criminais junto ao TRF1: 1001266-13.2020.4.01.3824; 1015957-34.2020.4.01.3500; 1004789-96.2020.4.01.3803; 1010530-56.2020.4.01.3500; 0000612- 43.2019.4.01.3803; (ii) execução penal em tramitação no SEEU nº 4000018-15.2023.4.06.3824 e (iii) consulta COMPROT da Receita Federal, a qual relacionou 11 processos administrativos instaurados em desfavor do flagranteado’. De qualquer sorte, é de se ter presente que condições pessoais favoráveis, tais como endereço fixo e emprego lícito, ainda que presentes, não representam óbice, por si só, à decretação da medida extrema quando identificados, como seria, a priori, o caso dos autos, os requisitos legais da cautela (cito): 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC 655561, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 26/4/2021). Por fim, embora o impetrante tenha afirmado que o paciente apresenta problemas de saúde, não especificou qual seria e não trouxe comprovação. Tudo considerado, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de uma melhor análise da causa por ocasião do julgamento colegiado. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator’. Assim, as condições subjetivas do flagranteado não são suficientes para afastar o decreto prisional preventivo. Posto isso, subsistem, por ora, as razões para manutenção da segregação cautelar, razão pela qual, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva excepcionalmente, sistema PJE, em face da indisponibilidade do sistema BNMP 3.0, devendo ser regularizado posteriormente. Encaminhem-se à Delegacia de Polícia Federal local para providências. AUTORIZO a Autoridade Policial, o acesso aos dados gravados dos celulares apreendidos (id 364453345 -pág. 20), inclusive envolvendo aplicativos. Proceda-se às comunicações e intimações de praxe. Saem os presentes intimados desta decisão. Piracicaba, 17 de maio de 2025.” Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, notadamente do boletim individual criminal id364453345 – p. 13, há indícios de que o paciente teria concorrido para tal delito, sobretudo pelo fato de que era o motorista do caminhão carregado de caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca San Marino). Das investigações realizadas, emergem fortes indícios de que o paciente está fazendo da atividade criminosa seu estilo de vida e meio de sobrevivência, de forma que uma vez solto poderá voltar a delinquir. O Juiz ressaltou que, segundo informações dos policiais, assim como do auto de apreensão, a prisão ocorreu num contexto de transporte de elevada carga de cigarros e que o paciente já havia realizado outras viagens com o mesmo propósito. Resta a dúvida a respeito de o paciente estar simplesmente na função de transportador da mercadoria ilícita ou se participa de organização destinada ao contrabando de cigarros de maneira estável e permanente. Outrossim, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada e alicerçada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar, reforçada, inclusive, pela manifestação do i. representante do Ministério Público Federal, da qual se extrai o seguinte trecho (id 364459496 – p.2): “Em sequência, observa-se que se faz necessário que a custódia cautelar seja mantida sobretudo para garantia da ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, dados os indícios de que o indivíduo detido tem em tal espécie de atividade seu meio de vida e que, se posto em liberdade, voltará a delinquir. Embora não se tenha reunido, até o momento, antecedentes negativos do detido1, a consistência na prática de tal espécie de atividade resulta da conversa informal reportada pelos policiais, em que, como mencionado acima, confessou a reiteração e habitualidade na prática delitiva, realizando tal espécie de viagem para o contratante entre duas e três vezes por semana. É certo que tal quadro desfavorável resulta, principalmente, do depoimento dos policiais, não tendo sido confirmado formalmente pelo detido, que se manteve em silêncio no curso de seu interrogatório (p. 7 do mencionado ID). Esta ausência de confirmação explícita não lhe subtrai, contudo, credibilidade, tendo em vista que corroborado sobretudo pela grande quantidade de cigarros transportado (avaliados em mais de um milhão de reais), fato apto a demonstrar o grau de confiança depositado pelo contratante no detido. No mesmo sentido, observe-se que DIEGO recusou-se a fornecer a senha tanto do aparelho celular pessoal quanto daquele que, segundo afirmado pelo próprio DIEGO (esta foi a única informação prestada por ele no seu interrogatório) pertenceria ao contratante, circunstância que acrescenta, ao quadro bosquejado, a fidelidade do contratado ao seu patrão”. Com efeito, cumpre registrar a ausência de informações acerca da propriedade da carga, seu destino e da pessoa que o contratou, evidenciando, ao menos em um primeiro momento, a necessidade da custódia cautelar para assegurar a instrução criminal. Encontram-se demonstrados, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, concluindo-se, da fundamentação da decisão impugnada e demais informações e documentos juntados na origem, que a manutenção da ordem prisional constituiu-se medida indispensável ao acautelamento da ordem pública ao fim de evitar o risco concreto de reiteração delitiva. Nesse contexto, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ainda que se ressalve a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, não se verifica que o paciente esteja inserido em alguma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, tampouco a sua imprescindibilidade nos cuidados com a filha menor. A propósito: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE PARA O AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2. A prisão temporária do paciente foi decretada com fundamento na existência de indícios concretos de autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. A decisão impugnada demonstrou a necessidade da medida cautelar para a continuidade das investigações, evidenciando risco de interferência no curso do procedimento investigatório. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte não admite a substituição da prisão temporária por domiciliar apenas com fundamento na existência de filhos menores, sendo necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Agravo regimental não provido.” (RCD no HC n. 978.373/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/3/2025) Em acréscimo, nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, impende anotar que a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, ao menos em uma análise perfunctória, estando presentes os requisitos legais, a manutenção da prisão temporária do paciente é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001266-14.2022.8.26.0655"

Processo nº 5074956-83.2023.4.03.6301

Processo nº 5074956-83.2023.4.03.6301

Processo nº 5011955-44.2025.4.03.0000