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Processo nº 0800122-03.2025.8.10.0146

ID: 313273429

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800122-03.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELE MARIEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800122-03.2025.8.10.0146. Requerente(s): MANOEL PEREIRA DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800122-03.2025.8.10.0146. Requerente(s): MANOEL PEREIRA DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por MANOEL PEREIRA DE SOUSA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “APDAP PREV”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 141612103, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143710352. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144590244). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pelo autor (ID 145224911). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148090479). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152916771. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144590244. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224911. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224911, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão de prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152916771). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, o autor, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privado de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800081-36.2025.8.10.0146

ID: 313371278

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800081-36.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV ”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 140817412, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143876037. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144591224). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pela autora (ID 145224743). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148172600). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152957560. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144591224. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224743. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224743, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152957560). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, a autora, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privada de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800081-36.2025.8.10.0146

ID: 313371293

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800081-36.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV ”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 140817412, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143876037. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144591224). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pela autora (ID 145224743). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148172600). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152957560. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144591224. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224743. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224743, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152957560). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, a autora, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privada de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257885996

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

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ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

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ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIA YUMI SUGIMURA

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Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257886009

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

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ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

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ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

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Beatriz Bezerra Feitosa x Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral

ID: 330070453

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001308-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BEZERRA FEITOSA

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDES RAPOZO PEREIRA CABRAL

Decisão

Advogados:

EDUARDO BOMFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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LUCIANO VIEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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LORENA FIGUEIREDO MENDES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001308-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BEZERRA FEITOSA Advoga… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001308-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BEZERRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: LORENA FIGUEIREDO MENDES - MG86228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA, RODRIGO FERNANDES RAPOZO PEREIRA CABRAL Advogados do(a) REU: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 Advogado do(a) REU: LUCIANO VIEIRA - GO22545 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Beatriz Bezerra Feitosa em face de Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral, Miranda Cabral Construtora Ltda. e Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora alega que: a) Em fevereiro de 2022, iniciou tratativas com o primeiro réu para aquisição de um imóvel situado na Rua Eliana Marques de Paula, nº 46, em Itumbiara/GO, com contrato formalizado em 09 de agosto de 2022; b) O valor total da aquisição foi de R$ 173.000,00, com R$ 34.600,00 pagos com recursos próprios e FGTS, e o restante financiado pela CEF no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela; c) em outubro de 2022, identificou diversos vícios construtivos, como infiltrações, mofo, rachaduras e problemas no piso; d) Embora tenha notificado os réus, afirma que os reparos realizados foram parciais e ineficazes; e) após tentativa frustrada de resolução por meio do PROCON, persistiram os defeitos de ordem estrutural, levando ao ajuizamento da ação judicial; f) Requereu a condenação solidária à obrigação de fazer consistente na reparação integral do imóvel, ou, subsidiariamente, à restituição integral do valor pago, além da indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 21.180,00. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id 2149148444), na qual alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à concessão do financiamento, sem qualquer responsabilidade técnica ou jurídica pela execução da obra ou pelos vícios construtivos identificados. Requereu a exclusão do polo passivo e, no mérito, impugnou todos os pedidos, afirmando que não há falha na prestação de seus serviços bancários, tampouco vínculo de consumo entre a instituição financeira e a autora no tocante à construção do imóvel. Juntou documentos. O requerido Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral apresentou contestação (Id 2171855482), reconhecendo a existência do contrato de compra e venda, mas sustentando que os vícios identificados não têm gravidade suficiente para comprometer o uso do imóvel, além de ter realizado esforços para corrigir os problemas apontados. Impugnou o valor do dano moral requerido, reputando-o excessivo e desproporcional, e negou qualquer intenção de causar prejuízo à autora. A requerida Miranda Cabral Construtora LTDA. também apresentou contestação (Id 2194924504), requerendo, preliminarmente, a nulidade da citação de sua citação, porquanto o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha, sem qualquer vínculo com a empresa. Posteriormente, segue afirmando que as patologias relatadas são de natureza superficial e não estrutural, sendo esperadas em construções recém-entregues. Defendeu a existência de cláusula contratual de garantia e afirmou ter disponibilizado assistência técnica, mas que a autora se recusou a permitir o acesso ao imóvel para reparos mais amplos. Negou responsabilidade por danos morais e impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. A autora apresentou três impugnações às contestações: a) Impugnação à contestação da CEF (Id 2152696626): reiterou que a CEF é parte legítima no polo passivo, uma vez que integra o contrato de financiamento como agente operador do Programa Casa Verde e Amarela e figura como garantidora da qualidade do bem financiado. Argumentou que, no contrato CCFGTS, a instituição financeira deve fiscalizar o cumprimento técnico da obra. b)Impugnação à contestação de Rodrigo Fernandes (Id 2174298806): sustentou que o vendedor foi omisso diante dos vícios identificados logo após a aquisição, tendo reconhecido parcialmente os problemas mas agido de forma ineficaz e com demora. Refutou a tese de ausência de dano relevante, destacando os impactos psicológicos e a desvalorização do imóvel. c) Impugnação à contestação da Miranda Cabral Construtora LTDA. (Id 2197074790): afirmou que os problemas estruturais detectados são graves e incompatíveis com o prazo de entrega do imóvel, e que a assistência técnica prestada foi ineficaz. Reforçou a alegação de que os vícios comprometeram a salubridade, segurança e valor do imóvel. Relatado o essencial, decido. I. Da nulidade de citação da requerida Miranda Cabral Construtora LTDA. Consoante se depreende das razões recursais apresentadas, a empresa construtora recorrida suscita a nulidade da citação. Para tanto, sustenta que o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência citatória foi firmado por terceiro estranho à relação processual, sem vínculo funcional com o seu quadro de empregados. A citação representa condição de eficácia da relação processual estabelecida entre o autor e o réu, nos termos do art. 312 do Código de Processo Civil, bem como constitui pressuposto de validade dos atos processuais subsequentes (art. 239 do CPC). Assim, a prolação de sentença em processo no qual não se consumou validamente a citação do réu configura vício insanável, cuja nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo. Muito embora se reconheça a possibilidade de mitigação da exigência de citação pessoal, à luz da Teoria da Aparência (STJ, AREsp: 1450082/SP, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe 24/05/2021), a aplicação dessa exceção demanda a presença cumulativa de dois requisitos: (i) que o recebimento da citação ocorra no estabelecimento sede ou em filial da pessoa jurídica demandada; e (ii) que o aviso de recebimento seja subscrito por pessoa vinculada funcionalmente à empresa, presumindo-se sua aptidão para recebimento de comunicações oficiais. No caso concreto, ainda que a citação tenha ocorrido no endereço constante na alteração contratual (Id 2194924803), restou evidenciada a inexistência de qualquer relação de representação ou subordinação entre a pessoa jurídica recorrente e o subscritor do AR — identificado como Thiago Costa da Silva —, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma suficiente, que o signatário do recebimento não detinha vínculo empregatício ou qualquer relação jurídica com a empresa apelante. Não se cuida, portanto, de hipótese em que a citação foi recebida por preposto, auxiliar ou funcionário da empresa, mas, sim, por pessoa absolutamente estranha aos seus quadros, o que afasta a incidência da Teoria da Aparência. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada, por inobservância das formalidades legais imprescindíveis à sua validade. Esse o quadro, reconheço a nulidade da citação feita ao Id 2172819666, tornando nula a certidão de transcurso de prazo de Id 2190452336 e, por fim, restituo o prazo processual e recebo como tempestiva a contestação apresentada pela requerida MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA. II. Da Competência para processar e julgar o feito. Em continuidade, trata-se de pleito indenizatório por vícios de construção no imóvel adquirido pelo polo autor, via financiamento habitacional – SFH/Programa Minha Casa Verde e Amarela/FGTS (Id 2129800439), junto à Caixa, em litisconsórcio passivo com os demais requeridos. Primeiramente, para fixação de competência neste Juízo Federal, necessário que seja analisada a legitimidade passiva da CAIXA, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente quanto às demandas indenizatórias por vício de construção, na análise da legitimidade da CAIXA deve-se averiguar: a) se a empresa pública federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Se a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexiste legitimidade por vícios na construção, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, na época acordada. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária (STJ, REsp 1.163.228/AM, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; STJ, AINTARESP 1.456.292, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2019). Por outro lado, é admissível a responsabilização da Caixa Econômica Federal quando tenha atuado na elaboração do projeto, na escolha da construtora, na execução ou na finalização das obras do empreendimento (STJ, AgRg no REsp 1.522.725/PR, Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2016). Tem-se, em resumo, os seguintes critérios para aferição do tipo de atuação da CAIXA na relação contratual e sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Assim, caso a participação da CAIXA na relação jurídica sub judice decorra exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (STJ, REsp 1.534.952/SC, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; STJ, AIRESP 1.813.880, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 03/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no CC n. 188.030/AM, Segunda Seção, Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/4/2023). Em se tratando de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei n. 10.188/2001, a CAIXA, como agente-gestora do fundo, é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015). Daí exsurge a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente-gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. Por todos: STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015; TRF1, AC 1018823-24.2020.4.01.3400, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021; TRF1, AI 1041023-35.2023.4.01.0000, Clodomir Sebastião Reis, PJe 06/12/2023. No caso vertente, do contrato celebrado em 09/08/2022 (Id 2129800439), depreende-se que o imóvel residencial foi adquirido pelos autores, na condição de novo, conforme descrito nos itens B.1 do segundo réu (Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral/vendedor), por intermédio de financiamento parcial do valor pactuado, concedido pela CEF e destinado ao vendedor (item 2 – p. 4), que atuou na condição de agente financeiro e credora fiduciária do negócio jurídico. A CEF, portanto, não participou da execução da obra, não havendo indicativo de vinculação do contrato ao FAR, e cuja orientação em caso de vício de construção foi assinalada neste, de necessidade de acionamento da cobertura securitária, junto à Seguradora contratada (Id 2129800439, p. 08/09). Sendo assim, concluo por excluir a CEF do polo passivo da lide. Como corolário, a ação deve ser encaminhada à Justiça Estadual. É que a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal, o que não se vislumbra nos presentes autos, nos termos do art. 109, I, CF/88, devendo a demanda prosseguir contra quem remanesceu no polo passivo. Frente ao quadro, concluo por: 1) reconhecer a nulidade da citação feita ao Id 2172819666, tornando nula a certidão de transcurso de prazo de Id 2190452336; 2) restituir o prazo processual e receber como tempestiva a contestação apresentada pela requerida MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA.; 3) excluir da lide, por ilegitimidade passiva, a Caixa Econômica Federal, ficando contra ela extinto o processo sem abordagem do mérito (CPC, art. 485, VI); 4) com esteio no critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição e na Súmula n. 150 do STJ, reconheço não ser da competência deste Juízo Federal analisar esta ação, razão pela qual devem os respectivos autos ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itumbiara/GO (local dos fatos e domicílio dos autores). Intimem-se. Após, proceda-se a Secretaria à retificação dos presentes autos, objetivando excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DR

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Processo nº 1001308-98.2024.4.01.3508

ID: 330070488

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001308-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO BOMFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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LUCIANO VIEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001308-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BEZERRA FEITOSA Advoga… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001308-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BEZERRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: LORENA FIGUEIREDO MENDES - MG86228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA, RODRIGO FERNANDES RAPOZO PEREIRA CABRAL Advogados do(a) REU: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 Advogado do(a) REU: LUCIANO VIEIRA - GO22545 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Beatriz Bezerra Feitosa em face de Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral, Miranda Cabral Construtora Ltda. e Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora alega que: a) Em fevereiro de 2022, iniciou tratativas com o primeiro réu para aquisição de um imóvel situado na Rua Eliana Marques de Paula, nº 46, em Itumbiara/GO, com contrato formalizado em 09 de agosto de 2022; b) O valor total da aquisição foi de R$ 173.000,00, com R$ 34.600,00 pagos com recursos próprios e FGTS, e o restante financiado pela CEF no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela; c) em outubro de 2022, identificou diversos vícios construtivos, como infiltrações, mofo, rachaduras e problemas no piso; d) Embora tenha notificado os réus, afirma que os reparos realizados foram parciais e ineficazes; e) após tentativa frustrada de resolução por meio do PROCON, persistiram os defeitos de ordem estrutural, levando ao ajuizamento da ação judicial; f) Requereu a condenação solidária à obrigação de fazer consistente na reparação integral do imóvel, ou, subsidiariamente, à restituição integral do valor pago, além da indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 21.180,00. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id 2149148444), na qual alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à concessão do financiamento, sem qualquer responsabilidade técnica ou jurídica pela execução da obra ou pelos vícios construtivos identificados. Requereu a exclusão do polo passivo e, no mérito, impugnou todos os pedidos, afirmando que não há falha na prestação de seus serviços bancários, tampouco vínculo de consumo entre a instituição financeira e a autora no tocante à construção do imóvel. Juntou documentos. O requerido Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral apresentou contestação (Id 2171855482), reconhecendo a existência do contrato de compra e venda, mas sustentando que os vícios identificados não têm gravidade suficiente para comprometer o uso do imóvel, além de ter realizado esforços para corrigir os problemas apontados. Impugnou o valor do dano moral requerido, reputando-o excessivo e desproporcional, e negou qualquer intenção de causar prejuízo à autora. A requerida Miranda Cabral Construtora LTDA. também apresentou contestação (Id 2194924504), requerendo, preliminarmente, a nulidade da citação de sua citação, porquanto o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha, sem qualquer vínculo com a empresa. Posteriormente, segue afirmando que as patologias relatadas são de natureza superficial e não estrutural, sendo esperadas em construções recém-entregues. Defendeu a existência de cláusula contratual de garantia e afirmou ter disponibilizado assistência técnica, mas que a autora se recusou a permitir o acesso ao imóvel para reparos mais amplos. Negou responsabilidade por danos morais e impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. A autora apresentou três impugnações às contestações: a) Impugnação à contestação da CEF (Id 2152696626): reiterou que a CEF é parte legítima no polo passivo, uma vez que integra o contrato de financiamento como agente operador do Programa Casa Verde e Amarela e figura como garantidora da qualidade do bem financiado. Argumentou que, no contrato CCFGTS, a instituição financeira deve fiscalizar o cumprimento técnico da obra. b)Impugnação à contestação de Rodrigo Fernandes (Id 2174298806): sustentou que o vendedor foi omisso diante dos vícios identificados logo após a aquisição, tendo reconhecido parcialmente os problemas mas agido de forma ineficaz e com demora. Refutou a tese de ausência de dano relevante, destacando os impactos psicológicos e a desvalorização do imóvel. c) Impugnação à contestação da Miranda Cabral Construtora LTDA. (Id 2197074790): afirmou que os problemas estruturais detectados são graves e incompatíveis com o prazo de entrega do imóvel, e que a assistência técnica prestada foi ineficaz. Reforçou a alegação de que os vícios comprometeram a salubridade, segurança e valor do imóvel. Relatado o essencial, decido. I. Da nulidade de citação da requerida Miranda Cabral Construtora LTDA. Consoante se depreende das razões recursais apresentadas, a empresa construtora recorrida suscita a nulidade da citação. Para tanto, sustenta que o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência citatória foi firmado por terceiro estranho à relação processual, sem vínculo funcional com o seu quadro de empregados. A citação representa condição de eficácia da relação processual estabelecida entre o autor e o réu, nos termos do art. 312 do Código de Processo Civil, bem como constitui pressuposto de validade dos atos processuais subsequentes (art. 239 do CPC). Assim, a prolação de sentença em processo no qual não se consumou validamente a citação do réu configura vício insanável, cuja nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo. Muito embora se reconheça a possibilidade de mitigação da exigência de citação pessoal, à luz da Teoria da Aparência (STJ, AREsp: 1450082/SP, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe 24/05/2021), a aplicação dessa exceção demanda a presença cumulativa de dois requisitos: (i) que o recebimento da citação ocorra no estabelecimento sede ou em filial da pessoa jurídica demandada; e (ii) que o aviso de recebimento seja subscrito por pessoa vinculada funcionalmente à empresa, presumindo-se sua aptidão para recebimento de comunicações oficiais. No caso concreto, ainda que a citação tenha ocorrido no endereço constante na alteração contratual (Id 2194924803), restou evidenciada a inexistência de qualquer relação de representação ou subordinação entre a pessoa jurídica recorrente e o subscritor do AR — identificado como Thiago Costa da Silva —, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma suficiente, que o signatário do recebimento não detinha vínculo empregatício ou qualquer relação jurídica com a empresa apelante. Não se cuida, portanto, de hipótese em que a citação foi recebida por preposto, auxiliar ou funcionário da empresa, mas, sim, por pessoa absolutamente estranha aos seus quadros, o que afasta a incidência da Teoria da Aparência. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada, por inobservância das formalidades legais imprescindíveis à sua validade. Esse o quadro, reconheço a nulidade da citação feita ao Id 2172819666, tornando nula a certidão de transcurso de prazo de Id 2190452336 e, por fim, restituo o prazo processual e recebo como tempestiva a contestação apresentada pela requerida MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA. II. Da Competência para processar e julgar o feito. Em continuidade, trata-se de pleito indenizatório por vícios de construção no imóvel adquirido pelo polo autor, via financiamento habitacional – SFH/Programa Minha Casa Verde e Amarela/FGTS (Id 2129800439), junto à Caixa, em litisconsórcio passivo com os demais requeridos. Primeiramente, para fixação de competência neste Juízo Federal, necessário que seja analisada a legitimidade passiva da CAIXA, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente quanto às demandas indenizatórias por vício de construção, na análise da legitimidade da CAIXA deve-se averiguar: a) se a empresa pública federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Se a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexiste legitimidade por vícios na construção, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, na época acordada. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária (STJ, REsp 1.163.228/AM, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; STJ, AINTARESP 1.456.292, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2019). Por outro lado, é admissível a responsabilização da Caixa Econômica Federal quando tenha atuado na elaboração do projeto, na escolha da construtora, na execução ou na finalização das obras do empreendimento (STJ, AgRg no REsp 1.522.725/PR, Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2016). Tem-se, em resumo, os seguintes critérios para aferição do tipo de atuação da CAIXA na relação contratual e sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Assim, caso a participação da CAIXA na relação jurídica sub judice decorra exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (STJ, REsp 1.534.952/SC, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; STJ, AIRESP 1.813.880, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 03/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no CC n. 188.030/AM, Segunda Seção, Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/4/2023). Em se tratando de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei n. 10.188/2001, a CAIXA, como agente-gestora do fundo, é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015). Daí exsurge a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente-gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. Por todos: STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015; TRF1, AC 1018823-24.2020.4.01.3400, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021; TRF1, AI 1041023-35.2023.4.01.0000, Clodomir Sebastião Reis, PJe 06/12/2023. No caso vertente, do contrato celebrado em 09/08/2022 (Id 2129800439), depreende-se que o imóvel residencial foi adquirido pelos autores, na condição de novo, conforme descrito nos itens B.1 do segundo réu (Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral/vendedor), por intermédio de financiamento parcial do valor pactuado, concedido pela CEF e destinado ao vendedor (item 2 – p. 4), que atuou na condição de agente financeiro e credora fiduciária do negócio jurídico. A CEF, portanto, não participou da execução da obra, não havendo indicativo de vinculação do contrato ao FAR, e cuja orientação em caso de vício de construção foi assinalada neste, de necessidade de acionamento da cobertura securitária, junto à Seguradora contratada (Id 2129800439, p. 08/09). Sendo assim, concluo por excluir a CEF do polo passivo da lide. Como corolário, a ação deve ser encaminhada à Justiça Estadual. É que a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal, o que não se vislumbra nos presentes autos, nos termos do art. 109, I, CF/88, devendo a demanda prosseguir contra quem remanesceu no polo passivo. Frente ao quadro, concluo por: 1) reconhecer a nulidade da citação feita ao Id 2172819666, tornando nula a certidão de transcurso de prazo de Id 2190452336; 2) restituir o prazo processual e receber como tempestiva a contestação apresentada pela requerida MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA.; 3) excluir da lide, por ilegitimidade passiva, a Caixa Econômica Federal, ficando contra ela extinto o processo sem abordagem do mérito (CPC, art. 485, VI); 4) com esteio no critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição e na Súmula n. 150 do STJ, reconheço não ser da competência deste Juízo Federal analisar esta ação, razão pela qual devem os respectivos autos ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itumbiara/GO (local dos fatos e domicílio dos autores). Intimem-se. Após, proceda-se a Secretaria à retificação dos presentes autos, objetivando excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DR

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Processo nº 1014704-47.2025.8.11.0000

ID: 299843084

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014704-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DENIZ ESPEDITO SERAFINI GLACI MARIA CABRAL SERAFINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEANI NUNES CAVALHEIRO

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LUCIANA ARBO REBELATO

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MONICA CABRAL SERAFINI

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MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA - CPF: 712.876.471-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DENIZ ESPEDITO SERAFINI - CPF: 022.001.390-04 (AGRAVANTE), GLACI MARIA CABRAL SERAFINI - CPF: 180.536.450-20 (AGRAVANTE), WAGNER GOMES FERNANDES - CPF: 058.497.448-51 (AGRAVADO), MONICA CABRAL SERAFINI - CPF: 628.322.630-20 (ADVOGADO), LUCIANA ARBO REBELATO - CPF: 000.497.480-84 (ADVOGADO), JOSEANI NUNES CAVALHEIRO - CPF: 965.803.210-91 (ADVOGADO), DOUGLAS JOSE JORGE - CPF: 707.414.768-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WALTER GOMES FERNANDES registrado(a) civilmente como WALTER GOMES FERNANDES - CPF: 012.921.968-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JURACY KNUPPEL FERNANDES registrado(a) civilmente como JURACY KNUPPEL FERNANDES - CPF: 289.972.018-08 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER GOMES FERNANDES FILHO - CPF: 055.127.098-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GENY CASTRO FERNANDES - CPF: 827.452.778-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NORTON DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 262.697.676-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WARNER GOMES FERNANDES - CPF: 136.778.458-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GOMES FERNANDES - CPF: 158.162.668-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WAINER GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO), ISABEL CRISTINA GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – SUSPENSÃO DA PENHORA – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da penhora sobre bem alegadamente pertencente a terceiro não configura medida satisfativa, podendo ser deferida em sede de tutela provisória nos embargos de terceiro, desde que presentes os requisitos legais. A documentação constante dos autos indica, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado quanto à moradia no imóvel, não se configurando ilegalidade ou abuso na decisão agravada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014704-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: GLACI MARIA CABRAL SERAFINI E OUTRAS AGRAVADO: WAGNER GOMES FERNANDES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, contra a decisão proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, do 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1003711-33.2025.8.11.0003, opostos por WAGNER GOMES FERNANDES, que concedeu medida liminar antecipatória determinando a suspensão dos atos executórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, e, adicionalmente, o levantamento da penhora sobre o referido bem, o que motivou a irresignação dos agravantes. Explicam que o objeto dos embargos consiste na alegação de posse e impenhorabilidade do bem de família por parte do embargante Wagner Gomes Fernandes, filho dos antigos proprietários executados, Walter e Juracy (já falecidos), sustentando que o imóvel lhe serve de moradia permanente e estaria sendo levado à hasta pública para cumprimento de dívidas dos falecidos. Sustentam que não houve pedido formal do embargante para o levantamento da penhora, destacando que a decisão agravada extrapolou os limites da pretensão deduzida em juízo, promovendo cancelamento de averbação sem pedido expresso, em afronta aos princípios processuais de adstrição e da inércia da jurisdição, previstos no art. 2º do CPC. Alegam, ainda, que tal medida é irreversível, contrariando o art. 300, §3º, do CPC, que veda concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apontam ofensa aos princípios processuais e à própria segurança jurídica ao determinar o levantamento da penhora sem pedido expresso, uma vez que o cancelamento da averbação pode inviabilizar a execução da garantia real sobre o bem imóvel. Aduzem que a decisão gera riscos de alienação do imóvel por parte do embargado, criando um cenário de fraude processual e prejuízo irreparável aos exequentes, dado que o processo se arrasta desde a década de 1980. Além disso, invocam a aplicação do art. 678 do CPC, que disciplina a suspensão dos atos executórios somente em caráter provisório, jamais autorizando o levantamento definitivo sem decisão de mérito que reconheça o direito do embargante. Citam jurisprudência do STJ para reforçar a tese de que o levantamento da penhora possui natureza satisfativa e irreversível, sendo vedado em sede de liminar. A par do exposto, pedem o provimento deste recurso para revogar a decisão agravada (Id. 285142353). O efeito suspensivo foi indeferido em 12/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285724382). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, em síntese, a legalidade da decisão agravada, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de terceiro com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, destacando que a providência de baixa da averbação da penhora configura medida lógica e necessária à efetividade da tutela provisória concedida. Argumenta que a suspensão dos atos constritivos, inclusive a baixa da penhora, é consequência lógica da concessão de tutela de urgência, tendo por finalidade preservar o direito de propriedade e a posse do terceiro de boa-fé. Invoca o art. 300 do CPC, aliado ao disposto no art. 678 do mesmo diploma, como fundamento da medida. Defende, ainda, que a natureza da decisão não é satisfativa, mas meramente acautelatória, afastando os atos de turbação possessória de forma provisória até o julgamento final dos embargos. Alega que não houve esgotamento da prestação jurisdicional, pois a decisão apenas resguarda o direito do agravado à posse do bem, afastando o constrangimento decorrente da constrição judicial. Aponta que os requisitos do art. 300 do CPC foram devidamente comprovados – probabilidade do direito e perigo de dano – e que não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que o bem permanece indisponível para alienação, eis que requer a manutenção da decisão (Id. 289165398). Preparo devidamente recolhido no Id. 285163871. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que WAGNER GOMES FERNANDES ajuizou a ação de embargos de terceiro em desfavor de GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, em razão de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, o qual é utilizado como sua residência habitual e constitui seu único bem de família. Relata que é filho dos devedores originais Walter e Juracy, falecidos no curso do cumprimento de sentença (autos de origem nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), e que atualmente reside no imóvel penhorado com sua família, estando na posse direta do bem. Sustenta que a penhora determinada nos autos de execução está na iminência de ser convertida em leilão online, colocando em risco sua moradia. Diante disso, postulou em sede de tutela de urgência pelo levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, que foi deferida pelo magistrado “a quo”. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Trata-se de ação de embargos de terceiro para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, constritados nos autos da ação de execução em apenso (0000595-19.1977.8.11.0003). Na definição dada por Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, na obra "Processo de Execução" - Curso Avançado de Processo Civil - quando do estudo dos Embargos de Terceiro: "Trata-se de ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo, cujo objetivo único é o de livrar o bem de terceiros de atos indevidos de apreensão judicial." (obra citada - 4ª edição -p.337). Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial, elucidando Humberto Theodoro Júnior, ao comentar esse preceito legal, que: "Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)... Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, parágrafo 1º)". "Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante" (Curso de Direito Processual Civil, III/318-319l). Assim, assiste ao embargante o direito de interpor embargos de terceiros a quem, não sendo parte no processo, está ameaçado de sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial. In casu, o embargante pleiteia a concessão de tutela provisória para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP. Analisando os documentos acostados aos autos pelo embargante, verifica-se, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação, bem como o perigo da demora. Ex positis, defiro o pedido liminar pleiteada nos autos. Determino a baixa da restrição sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, até julgamento final dos embargos de terceiro. III – Recebo os embargos nos efeitos suspensivo e devolutivo, suspendo o andamento do processo principal (nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), em relação ao bem aqui perseguido. Cite a parte embargada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 679 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. IV – Expeça o necessário. Intime. Cumpra.” De plano, cumpre contextualizar que o imóvel objeto da constrição judicial está localizado na cidade de Marília/SP e figura como bem sobre o qual recai penhora decorrente do cumprimento de sentença em trâmite desde os anos 1980, conforme autos originários nº. 0000595-19.1977.8.11.0003. O agravado, filho dos devedores originários, sustenta que reside no imóvel de maneira contínua e exclusiva, o que, sob a ótica do art. 1º da Lei nº. 8.009/1990, torna o bem impenhorável, por se tratar de bem de família. Invoca, portanto, o direito à proteção da moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Sob esse prisma, da leitura da petição inicial dos embargos revela que o agravado efetivamente postulou, em sede de tutela provisória, a exclusão do bem da execução, sob fundamento de posse direta e residência habitual, e requereu a proteção possessória de urgência. A decisão agravada, fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção à moradia (art. 6º, CF), bem como nas disposições do Código de Processo Civil que regem as tutelas provisórias (art. 300 e seguintes), especialmente no art. 678, caput, que autoriza, verbis: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Nesse contexto, cumpre observar que a natureza da medida deferida não possui caráter eminentemente satisfativo, pois a decisão limitou-se a suspender os efeitos da constrição até o julgamento final dos embargos, nos exatos termos do art. 678 do CPC, preservando, assim, a utilidade do provimento jurisdicional final. É certo que o § 3º do art. 300 do CPC impõe limites à concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, ao dispor que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Contudo, a medida deferida — consistente na suspensão da penhora e da expropriação judicial — não representa irreversibilidade absoluta, uma vez que não extingue o crédito exequendo, tampouco impede o prosseguimento da execução sobre outros bens, caso ao final se reconheça a inexistência da impenhorabilidade arguida. Ademais, o conjunto probatório coligido nos autos dos embargos, especialmente os comprovantes de certidão negativa de bens imóveis, carnês de IPTU, contas de água, luz e mandado de constatação da posse (Id. 183876075 e seguintes na origem), corroboram de forma suficiente, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de que o imóvel é utilizado como moradia habitual pelo agravado. Em reforço, a jurisprudência é firme no sentido de a tutela provisória deferida em embargos de terceiro pode contemplar medidas acautelatórias amplas, inclusive a suspensão de atos expropriatórios, sempre que presentes os requisitos legais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – ÚNICO IMÓVEL – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da decisão combatida. Consoante a inteligência do art . 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001308-37.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA - IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FILHOS E COMPANHEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a embargante reside no imóvel penhorado juntamente com o companheiro (executado) e mais duas filhas do casal, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, devendo ser cancelada a penhora. Havendo erro material no decisum agravado, deve ser corrigido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023367-87.2022.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Assim, ao contrário do que sustentam os agravantes, não se verifica desbordamento do pedido inicial, tampouco concessão de tutela de natureza satisfativa vedada pelo ordenamento jurídico. A suspensão da penhora, neste caso, configura providência de natureza provisória, proporcional e adequada para assegurar a eficácia do provimento final, sem causar danos irrecuperáveis aos exequentes. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014704-47.2025.8.11.0000

ID: 299843085

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014704-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER GOMES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS JOSE JORGE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA - CPF: 712.876.471-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DENIZ ESPEDITO SERAFINI - CPF: 022.001.390-04 (AGRAVANTE), GLACI MARIA CABRAL SERAFINI - CPF: 180.536.450-20 (AGRAVANTE), WAGNER GOMES FERNANDES - CPF: 058.497.448-51 (AGRAVADO), MONICA CABRAL SERAFINI - CPF: 628.322.630-20 (ADVOGADO), LUCIANA ARBO REBELATO - CPF: 000.497.480-84 (ADVOGADO), JOSEANI NUNES CAVALHEIRO - CPF: 965.803.210-91 (ADVOGADO), DOUGLAS JOSE JORGE - CPF: 707.414.768-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WALTER GOMES FERNANDES registrado(a) civilmente como WALTER GOMES FERNANDES - CPF: 012.921.968-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JURACY KNUPPEL FERNANDES registrado(a) civilmente como JURACY KNUPPEL FERNANDES - CPF: 289.972.018-08 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER GOMES FERNANDES FILHO - CPF: 055.127.098-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GENY CASTRO FERNANDES - CPF: 827.452.778-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NORTON DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 262.697.676-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WARNER GOMES FERNANDES - CPF: 136.778.458-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GOMES FERNANDES - CPF: 158.162.668-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WAINER GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO), ISABEL CRISTINA GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – SUSPENSÃO DA PENHORA – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da penhora sobre bem alegadamente pertencente a terceiro não configura medida satisfativa, podendo ser deferida em sede de tutela provisória nos embargos de terceiro, desde que presentes os requisitos legais. A documentação constante dos autos indica, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado quanto à moradia no imóvel, não se configurando ilegalidade ou abuso na decisão agravada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014704-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: GLACI MARIA CABRAL SERAFINI E OUTRAS AGRAVADO: WAGNER GOMES FERNANDES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, contra a decisão proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, do 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1003711-33.2025.8.11.0003, opostos por WAGNER GOMES FERNANDES, que concedeu medida liminar antecipatória determinando a suspensão dos atos executórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, e, adicionalmente, o levantamento da penhora sobre o referido bem, o que motivou a irresignação dos agravantes. Explicam que o objeto dos embargos consiste na alegação de posse e impenhorabilidade do bem de família por parte do embargante Wagner Gomes Fernandes, filho dos antigos proprietários executados, Walter e Juracy (já falecidos), sustentando que o imóvel lhe serve de moradia permanente e estaria sendo levado à hasta pública para cumprimento de dívidas dos falecidos. Sustentam que não houve pedido formal do embargante para o levantamento da penhora, destacando que a decisão agravada extrapolou os limites da pretensão deduzida em juízo, promovendo cancelamento de averbação sem pedido expresso, em afronta aos princípios processuais de adstrição e da inércia da jurisdição, previstos no art. 2º do CPC. Alegam, ainda, que tal medida é irreversível, contrariando o art. 300, §3º, do CPC, que veda concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apontam ofensa aos princípios processuais e à própria segurança jurídica ao determinar o levantamento da penhora sem pedido expresso, uma vez que o cancelamento da averbação pode inviabilizar a execução da garantia real sobre o bem imóvel. Aduzem que a decisão gera riscos de alienação do imóvel por parte do embargado, criando um cenário de fraude processual e prejuízo irreparável aos exequentes, dado que o processo se arrasta desde a década de 1980. Além disso, invocam a aplicação do art. 678 do CPC, que disciplina a suspensão dos atos executórios somente em caráter provisório, jamais autorizando o levantamento definitivo sem decisão de mérito que reconheça o direito do embargante. Citam jurisprudência do STJ para reforçar a tese de que o levantamento da penhora possui natureza satisfativa e irreversível, sendo vedado em sede de liminar. A par do exposto, pedem o provimento deste recurso para revogar a decisão agravada (Id. 285142353). O efeito suspensivo foi indeferido em 12/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285724382). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, em síntese, a legalidade da decisão agravada, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de terceiro com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, destacando que a providência de baixa da averbação da penhora configura medida lógica e necessária à efetividade da tutela provisória concedida. Argumenta que a suspensão dos atos constritivos, inclusive a baixa da penhora, é consequência lógica da concessão de tutela de urgência, tendo por finalidade preservar o direito de propriedade e a posse do terceiro de boa-fé. Invoca o art. 300 do CPC, aliado ao disposto no art. 678 do mesmo diploma, como fundamento da medida. Defende, ainda, que a natureza da decisão não é satisfativa, mas meramente acautelatória, afastando os atos de turbação possessória de forma provisória até o julgamento final dos embargos. Alega que não houve esgotamento da prestação jurisdicional, pois a decisão apenas resguarda o direito do agravado à posse do bem, afastando o constrangimento decorrente da constrição judicial. Aponta que os requisitos do art. 300 do CPC foram devidamente comprovados – probabilidade do direito e perigo de dano – e que não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que o bem permanece indisponível para alienação, eis que requer a manutenção da decisão (Id. 289165398). Preparo devidamente recolhido no Id. 285163871. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que WAGNER GOMES FERNANDES ajuizou a ação de embargos de terceiro em desfavor de GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, em razão de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, o qual é utilizado como sua residência habitual e constitui seu único bem de família. Relata que é filho dos devedores originais Walter e Juracy, falecidos no curso do cumprimento de sentença (autos de origem nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), e que atualmente reside no imóvel penhorado com sua família, estando na posse direta do bem. Sustenta que a penhora determinada nos autos de execução está na iminência de ser convertida em leilão online, colocando em risco sua moradia. Diante disso, postulou em sede de tutela de urgência pelo levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, que foi deferida pelo magistrado “a quo”. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Trata-se de ação de embargos de terceiro para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, constritados nos autos da ação de execução em apenso (0000595-19.1977.8.11.0003). Na definição dada por Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, na obra "Processo de Execução" - Curso Avançado de Processo Civil - quando do estudo dos Embargos de Terceiro: "Trata-se de ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo, cujo objetivo único é o de livrar o bem de terceiros de atos indevidos de apreensão judicial." (obra citada - 4ª edição -p.337). Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial, elucidando Humberto Theodoro Júnior, ao comentar esse preceito legal, que: "Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)... Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, parágrafo 1º)". "Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante" (Curso de Direito Processual Civil, III/318-319l). Assim, assiste ao embargante o direito de interpor embargos de terceiros a quem, não sendo parte no processo, está ameaçado de sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial. In casu, o embargante pleiteia a concessão de tutela provisória para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP. Analisando os documentos acostados aos autos pelo embargante, verifica-se, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação, bem como o perigo da demora. Ex positis, defiro o pedido liminar pleiteada nos autos. Determino a baixa da restrição sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, até julgamento final dos embargos de terceiro. III – Recebo os embargos nos efeitos suspensivo e devolutivo, suspendo o andamento do processo principal (nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), em relação ao bem aqui perseguido. Cite a parte embargada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 679 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. IV – Expeça o necessário. Intime. Cumpra.” De plano, cumpre contextualizar que o imóvel objeto da constrição judicial está localizado na cidade de Marília/SP e figura como bem sobre o qual recai penhora decorrente do cumprimento de sentença em trâmite desde os anos 1980, conforme autos originários nº. 0000595-19.1977.8.11.0003. O agravado, filho dos devedores originários, sustenta que reside no imóvel de maneira contínua e exclusiva, o que, sob a ótica do art. 1º da Lei nº. 8.009/1990, torna o bem impenhorável, por se tratar de bem de família. Invoca, portanto, o direito à proteção da moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Sob esse prisma, da leitura da petição inicial dos embargos revela que o agravado efetivamente postulou, em sede de tutela provisória, a exclusão do bem da execução, sob fundamento de posse direta e residência habitual, e requereu a proteção possessória de urgência. A decisão agravada, fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção à moradia (art. 6º, CF), bem como nas disposições do Código de Processo Civil que regem as tutelas provisórias (art. 300 e seguintes), especialmente no art. 678, caput, que autoriza, verbis: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Nesse contexto, cumpre observar que a natureza da medida deferida não possui caráter eminentemente satisfativo, pois a decisão limitou-se a suspender os efeitos da constrição até o julgamento final dos embargos, nos exatos termos do art. 678 do CPC, preservando, assim, a utilidade do provimento jurisdicional final. É certo que o § 3º do art. 300 do CPC impõe limites à concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, ao dispor que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Contudo, a medida deferida — consistente na suspensão da penhora e da expropriação judicial — não representa irreversibilidade absoluta, uma vez que não extingue o crédito exequendo, tampouco impede o prosseguimento da execução sobre outros bens, caso ao final se reconheça a inexistência da impenhorabilidade arguida. Ademais, o conjunto probatório coligido nos autos dos embargos, especialmente os comprovantes de certidão negativa de bens imóveis, carnês de IPTU, contas de água, luz e mandado de constatação da posse (Id. 183876075 e seguintes na origem), corroboram de forma suficiente, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de que o imóvel é utilizado como moradia habitual pelo agravado. Em reforço, a jurisprudência é firme no sentido de a tutela provisória deferida em embargos de terceiro pode contemplar medidas acautelatórias amplas, inclusive a suspensão de atos expropriatórios, sempre que presentes os requisitos legais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – ÚNICO IMÓVEL – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da decisão combatida. Consoante a inteligência do art . 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001308-37.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA - IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FILHOS E COMPANHEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a embargante reside no imóvel penhorado juntamente com o companheiro (executado) e mais duas filhas do casal, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, devendo ser cancelada a penhora. Havendo erro material no decisum agravado, deve ser corrigido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023367-87.2022.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Assim, ao contrário do que sustentam os agravantes, não se verifica desbordamento do pedido inicial, tampouco concessão de tutela de natureza satisfativa vedada pelo ordenamento jurídico. A suspensão da penhora, neste caso, configura providência de natureza provisória, proporcional e adequada para assegurar a eficácia do provimento final, sem causar danos irrecuperáveis aos exequentes. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1029081-57.2024.8.11.0000

ID: 332567693

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029081-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR JACO MUCHEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA

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MAXSUEL VALADAO ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029081-57.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029081-57.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAXSUEL VALADAO ANDRADE - CPF: 015.208.741-97 (ADVOGADO), JURANDIR JACO MUCHEL - CPF: 545.869.411-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA - CPF: 495.768.601-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO ILEGAL EM BIOMA CERRADO. MEDIDAS CAUTELARES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRADA. NATUREZA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE DE DANO IRREVERSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara de São Félix do Araguaia/MT, que deferiu parcialmente pedido liminar em ação civil pública por dano ambiental, determinando ao requerido a adoção de medidas cautelares e a apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas – PRADA, diante de supressão de vegetação nativa em área rural fora da reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da imposição de medidas liminares restritivas à exploração econômica de área desmatada irregularmente; e (ii) apurar se, em sede de tutela de urgência, é admissível a imposição da obrigação de apresentar PRADA, à luz do art. 300, § 3º, do CPC, dada sua natureza satisfativa. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito e o risco de dano ambiental, consubstanciados em relatório técnico e imagens de satélite, legitimam a imposição de medidas liminares de natureza cautelar, voltadas à contenção do ilícito e preservação da eficácia do provimento jurisdicional final. 4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da titularidade formal do imóvel, bastando o nexo entre a conduta e o dano ambiental, conforme art. 14, § 1º, da L. 6.938/81. 5. A obrigação de apresentação e execução do PRADA possui natureza satisfativa e demanda cognição exauriente, sendo vedada sua imposição em sede de tutela de urgência por força do art. 300, § 3º, do CPC, diante da possibilidade de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para afastar, em sede liminar, a obrigatoriedade de apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas – PRADA, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. Medidas liminares com caráter cautelar e reversível, destinadas à contenção de desmatamento irregular, são admissíveis à luz dos princípios da prevenção e precaução ambiental. 2. A apresentação de PRADA constitui providência satisfativa, vedada em sede de tutela de urgência por implicar risco de irreversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Jurandir Jacó Muchel, visando à responsabilização civil por supressão ilegal de vegetação nativa sem a necessária autorização do órgão ambiental competente. Conforme os autos, a demanda foi instruída a partir do Inquérito Civil nº 107/2023, SIMP nº 001285-096/2022, instaurado para apurar o desmatamento irregular de 104,98 hectares na propriedade rural denominada “Fazenda Quarto de Milha”, situada no Município de São Félix do Araguaia/MT. A área encontra-se fora da reserva legal, conforme delimitado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) e atestado no Relatório Técnico de Desmatamento nº 0091/2020. O Ministério Público aponta que o desmatamento ocorreu em data posterior a 22/07/2008, sem qualquer autorização administrativa válida, o que enseja a aplicação da responsabilidade civil objetiva, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 225, §3º da Constituição Federal. Na inicial, o Parquet formulou diversos pedidos de tutela provisória de urgência, os quais foram integralmente deferidos pelo juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia, com fundamento no art. 300 do CPC, nos seguintes termos: 1.3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ante a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil, para fins de: a. não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR, confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b. não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c. especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d. corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e. incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degrada da e/ou alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f. abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras, ou potencialmente poluidoras, devidamente licenciadas, considerando que é dever da parte promovida, ora agravada, independentemente de dolo ou culpa, sobrestar a atividade atentatória ao meio ambiente e tomar as providências necessárias para a sua recuperação; g. DETERMINAR a averbação da existência da ação nas margens da matrícula do imóvel identificado objeto desta lide, em conformidade com o disposto no artigo 167, inciso II, alínea "12" da Lei nº 6.015/1973, combinado com o artigo 109 do Código de Processo Civil de 2015; 1.4. EXPEÇA-SE ofício para o 1° Tabelionato de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, com cópia desta decisão, restando o órgão intimado a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da matrícula do imóvel; 1.5. EXPEÇA-SE ofício à SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso) para que tome conhecimento acerca da presente decisão. Contra a referida decisão, o requerido interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando a inexistência de corte raso e a suposta ausência de provas técnicas conclusivas quanto ao alegado dano ambiental. Alegou, ainda, que parte da área estaria fora dos limites da propriedade e que a vegetação já estaria em estágio de regeneração. O agravante também invocou princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, pugnando pela revogação da tutela. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente pela Desembargadora Relatora, sob o fundamento de que o conjunto probatório já evidenciava, em cognição sumária, a existência de ilícito ambiental, sendo cabível a imposição de medidas cautelares para salvaguardar o meio ambiente e a eficácia da futura prestação jurisdicional. Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, a qual, em parecer técnico, opinou pelo parcial provimento do recurso, para afastar a imposição da obrigação de elaborar e apresentar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta parcial provimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à decisão do juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001308-83.2024.8.11.0017, deferiu tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público Estadual, determinando uma série de medidas de cunho ambiental contra o agravante. O cerne da discussão diz respeito à imputação de que o requerido promoveu desmatamento ilegal de 104,98 hectares de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, na área denominada Fazenda Quarto de Milha, inserida no bioma Cerrado, o que teria violado frontalmente a legislação ambiental vigente. O juízo de origem deferiu a antecipação de tutela, fundamentando-se no art. 300 do CPC, com destaque para o risco de dano irreparável ao meio ambiente e a presença de elementos probatórios indicativos de verossimilhança da alegação, incluindo o Relatório Técnico n.º 0091/2020 e o Auto de Infração n.º 22043750/2022. No agravo, o recorrente sustenta a ausência de corte raso, indicando que parte da área já estaria em regeneração, bem como afirma que parte da vegetação afetada decorreu de incêndio e não de ação humana direta. Aduz, ainda, que não houve fiscalização presencial, apenas sensoriamento remoto, e que o PRADA exigido é medida onerosa e desproporcional nesta fase incipiente do feito. Pois bem. É cediço que a tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. No campo ambiental, esse juízo é reforçado pelos princípios da precaução e da prevenção, de consagração constitucional (art. 225 da CF/88) e reconhecida força normativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme ao reconhecer que o desmatamento de vegetação nativa sem autorização constitui infração administrativa e civil, ensejando medidas cautelares imediatas e independentes de apuração penal ou administrativa conclusiva. Ressalte-se que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo do agente poluidor. No caso dos autos, os documentos técnicos elaborados pela SEMA/MT e as imagens de satélite fornecem substrato robusto a indicar o desmatamento irregular na área objeto da lide. Portanto, a imposição de medidas assecuratórias como a suspensão da exploração econômica, a vedação a novos desmatamentos e a averbação da ação na matrícula do imóvel encontram fundamento legítimo e necessário, sendo instrumentos eficazes de contenção e de publicidade jurídica da litigiosidade da área. Todavia, a exigência de apresentação do PRADA, nos moldes fixados na decisão agravada, implica medida de natureza satisfativa, cujos efeitos não podem ser revertidos com facilidade. Trata-se de providência com conteúdo substancialmente definitivo, cuja imposição demanda instrução probatória robusta e juízo de mérito consolidado. Nesse sentido, o art. 300, § 3º, do CPC veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência desta egrégia Corte já consolidou entendimento nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ELABORAÇÃO DE PRADA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CARÁTER SATISFATIVO DAS MEDIDAS. LIMITAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação civil pública por desmatamento ambiental em imóvel rural, deferiu parcialmente a tutela de urgência para: (i) determinar a cessação das atividades na área degradada; (ii) impor a obrigação de apresentação de PRADA no prazo de 6 meses; e (iii) ordenar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da imposição, em sede liminar, de obrigação de apresentação de PRADA e averbação da ação na matrícula do imóvel, à luz do art. 300, § 3º, do CPC; e (ii) apurar a adequação da manutenção de medidas conservatórias diante da constatação de desmatamento irregular. III. Razões de decidir 3. As obrigações de apresentação de PRADA e de averbação da demanda ambiental na matrícula do imóvel têm natureza satisfativa e de efeitos permanentes, vedadas em sede de tutela de urgência nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, ante a ausência de cognição exauriente e de prova robusta. 4. A cessação das atividades e a abstenção de novos danos na área degradada são medidas de natureza cautelar e reversível, justificadas pelos princípios da prevenção e precaução ambiental (CF/1988, art. 225). 5. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da titularidade formal do imóvel, bastando indícios de vínculo fático ou jurídico com a atividade lesiva, nos termos do art. 14, § 1º, da L. 6.938/81. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a obrigação de apresentação de PRADA e a averbação da ação na matrícula do imóvel, mantendo-se as medidas cautelares de cessação das atividades e abstenção de novos danos. Tese de julgamento: "1. É vedada, em sede de tutela provisória, a imposição de obrigações com caráter satisfativo e de difícil reversibilidade, como a apresentação de PRADA e a averbação da ação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 2. Medidas conservatórias voltadas à cessação e prevenção de danos ambientais são admissíveis, ainda que em caráter liminar, diante da natureza objetiva da responsabilidade ambiental." (N.U 1033874-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025; destaque nosso) A pretensão de exigir tal providência em sede de cognição sumária ultrapassa, por ora, os limites da plausibilidade e da urgência, podendo comprometer garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, notadamente por se tratar de providência custosa e de execução técnica especializada. Assim, entendo que assiste razão à Procuradoria de Justiça ao opinar pelo provimento parcial do agravo, tão somente para afastar, por ora, a obrigatoriedade de apresentação e execução do PRADA, mantendo-se, contudo, todas as demais medidas de tutela deferidas pelo juízo de origem. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar, neste momento processual, a obrigatoriedade de apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), mantendo-se inalteradas todas as demais determinações constantes da decisão agravada, até que a instrução processual permita avaliar com maior precisão a natureza, extensão do dano ambiental e eventual responsabilidade do agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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