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"1001308-16.2023.5.02.0342" - Resultados da Busca

Resultados para "1001308-16.2023.5.02.0342"

1. Luciano Crivellaro (Agravante) x 2. Adhemar Antonio Da Silva Junior (Agravado)

ID: 334134630

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0046555-66.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCIANO CRIVELLARO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ADHEMAR ANTONIO DA SILVA JUNIOR (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE GIACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BIEM MASSUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2945324/SP (2025/0188209-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUCIANO CRIVELLARO ADVOGADO : EMERSON FERNANDES DE CARVALHO - SP398754 AGRAVADO : ADHEMAR ANTONIO DA SILVA JUNIOR AD… AREsp 2945324/SP (2025/0188209-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUCIANO CRIVELLARO ADVOGADO : EMERSON FERNANDES DE CARVALHO - SP398754 AGRAVADO : ADHEMAR ANTONIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADOS : NATÁLIA BIEM MASSUCATTO - SP200486 RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA - SP209371 CAMILA DE GIACOMO - SP365392 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LUCIANO CRIVELLARO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação cível – Incidente de cumprimento provisório de sentença – Sentença que julgou extinto o incidente, considerando a pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo executado nos autos do procedimento nº 1001308-15.2021.8.26.00068 e condenou o exequente aos ônus sucumbenciais – Insurgência do exequente restrita à fixação dos honorários em 10% do valor exequendo – Alegação de que, no caso concreto, os honorários devem ser fixados por equidade - Inadmissibilidade – Arbitramento de honorários com fulcro no art. 85, §2º, do CPC que demanda a aplicação de critérios objetivos – Na hipótese, o proveito econômico corresponde ao próprio débito executado e o valor da causa não é baixo – Ausentes os requisitos para a fixação dos honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC), considerando o Tema 1076 do E. STJ – Pedido de litigância de má-fé deduzido em sede de contrarrazões – Descabimento – Exequente que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC - Sentença mantida – Honorári os recursais – Art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 1.012 do CPC, no que concerne à nulidade do feito, pois deveria o juízo de origem ter suspendido o cumprimento de sentença provisório até o trânsito em julgado da processo principal, em vez de extinguí-lo. Traz a seguinte argumentação: Neste nobre caso, a não aplicação da suspensão do cumprimento de sentença sem no artigo 1012 do CPC, é passível de nulidade por comprometendo o devido processo legal, o contraditório e não entrega da prestação jurisdicional do Estado. [...] O presente recurso se insurge contra a sentença de fls. 163-166, pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF, por entender que violou o artigo 1012, do CPC. [...] O nobre julgador extinguiu o cumprimento de sentença provisório com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. [...] A fundamentação no artigo 485, do CPC fere diretamente os requisitos contidos no artigo 1.012 do CPC, que em caso de apresentação de recurso de apelação possui o efeito suspensivo do incidente. [...] Assim, respeitado o entendimento do juiz “a quo”, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, seria necessário aguardar o trânsito em julgado do título executivo antes da extinção da execução (fls. 249/250). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, importante ser registrado que o apelante não questionou o decreto de extinção do cumprimento de sentença, em que pese poderia ter ocorrido apenas a suspensão até o julgamento definitivo da apelação por este E. Tribunal de Justiça. Neste cenário, e considerando os limites da devolutividade do recurso interposto pelo exequente, é o caso de manutenção integral da r. sentença (fls. 243). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001308-16.2023.5.02.0342"

1. Luciano Crivellaro (Agravante) x 2. Adhemar Antonio Da Silva Junior (Agravado)