Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001308-16.2023.5.02.0342" – Página 1 de 18

Processo nº 1001308-82.2025.4.01.3502

ID: 290839154

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001308-82.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN ANTUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001308-82.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001308-59.2024.4.01.4103

ID: 306061331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001308-59.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUDES MANFARDINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo:1001308-59.2024.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO INT…

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Processo nº 1001308-44.2024.4.01.4302

ID: 276007611

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001308-44.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001308-44.2024.4.01.4302 AUTOR: WALLYSON RIBEIRO LU…

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Processo nº 1001308-28.2025.4.01.3908

ID: 311772567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001308-28.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1001308-28.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001308-10.2025.4.01.4302

ID: 315017908

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001308-10.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUNALDO DO NASCIMENTO COUTINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO AMORIM TAGUATINGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PEREIRA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1001308-10.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUNALDO DO NASCIMENTO CO…

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Processo nº 1001308-26.2018.4.01.3600

ID: 311798909

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001308-26.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU DUTRA MEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001308-26.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001308-26.2018.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001308-26.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001308-26.2018.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIZEU DUTRA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A e PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001308-26.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001308-26.2018.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIZEU DUTRA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A e PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID. 433996148) em face do acórdão proferido por esta egrégia Turma (ID 432693202), que negou provimento à apelação da parte autora, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Irresignado, o autor opôs os presentes embargos de declaração, alegando que o acórdão seria omisso por não ter considerado devidamente a aplicação do princípio tempus regit actum no caso dos autos, argumentando que o acidente e a incapacidade se deram sob a vigência da redação original da Lei nº 6.880/1980, o que lhe garantiria o direito à reintegração para tratamento médico com percepção de soldo. A União Federal apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 434400307), sustentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, e que o embargante busca, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida. Assim, retornam os autos a este Tribunal. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001308-26.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001308-26.2018.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIZEU DUTRA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A e PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração constituem o meio processual para sanar vícios específicos do julgado, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do que foi decidido, salvo em situações excepcionais, nas quais a correção do vício conduza, inevitavelmente, a um resultado diverso. No caso em exame, o embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do princípio tempus regit actum e seus efeitos, especificamente no que tange ao direito à reintegração para tratamento médico e percepção de soldo, sob a égide da redação original da Lei nº 6.880/1980. Contudo, inexiste no acórdão embargado o vício apontado pela embargante. Conforme expressamente consignado tanto na ementa quanto no corpo do voto condutor, o acórdão analisou o presente caso sob a perspectiva da Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, haja vista que o licenciamento ocorreu sob a disciplina normativa pretérita. A despeito da correta aplicação do princípio tempus regit actum e da análise sob a ótica da redação original da Lei nº 6.880/80, o acórdão, ao analisar os requisitos para a reforma do militar temporário decorrente de acidente em serviço (art. 108, III, c/c art. 109), concluiu, com base nas provas dos autos, que, não obstante a ocorrência de acidente em serviço devidamente configurado e confirmado pela Administração militar, não restou demonstrada qualquer incapacidade definitiva da parte autora. A perícia judicial, inclusive, esclareceu que, apesar das limitações para atividades que requeiram carga axial sobre o joelho esquerdo, as lesões não atingem grau de incapacidade inclusive para as funções que o autor vinha exercendo no Exército. Assim, diante da ausência de comprovação da incapacidade definitiva, o acórdão afastou a hipótese de reforma. Consequentemente, a situação de agregação, que no contexto de incapacidade definitiva é temporária enquanto tramita o processo de reforma, ou a reintegração para tratamento de saúde (cabível em casos de incapacidade temporária não consolidada), também não foram consideradas cabíveis no caso, pois, no momento do licenciamento, o autor foi considerado apto, e a perícia judicial não atestou incapacidade definitiva, nem invalidez, requisitos necessários sob a ótica da lei aplicável. O ato administrativo de licenciamento goza de presunção de legalidade e veracidade, e o autor não produziu prova apta a descaracterizá-lo. Portanto, a pretensão veiculada nos embargos é de, a pretexto de sanar omissões, obter o rejulgamento da causa, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. O acórdão embargado se manifestou devidamente sobre as questões importantes trazidas pelas partes e apresentou fundamentação suficiente para a rejeição do pedido inicial, não havendo omissão a ser suprida. Essa conduta, de utilizar um recurso de fundamentação vinculada para tentar alterar o mérito de uma decisão já proferida com base em argumentos que já foram, de alguma forma, analisados ou que consistem em novas teses, revela o caráter protelatório dos embargos de declaração, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Ressalte-se, por fim, que mesmo em caso de oposição de embargos para fins de prequestionamento, há necessidade de observância do preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC, ou seja, a existência real dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam os embargos declaratórios para reabrir o debate meritório já encerrado, veja-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017811-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados. Posto isto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o v. acórdão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em face do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001308-26.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001308-26.2018.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ELIZEU DUTRA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A e PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LEI Nº 6.880/80 (REDAÇÃO ORIGINAL). TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO CPC MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, na forma do art. 1.022 do CPC. 2. No caso concreto, o acórdão embargado expressamente aplicou a Lei nº 6.880/80 na sua redação original, em observância ao princípio do tempus regit actum, e afastou o direito à reforma do militar temporário ao concluir que, apesar de configurado o acidente em serviço, não restou demonstrada sua incapacidade definitiva para o serviço militar, requisito essencial sob a égide da lei aplicável, conclusão essa corroborada pela perícia judicial. 3. A alegação de omissão quanto à aplicação do tempus regit actum e seus efeitos no direito à reintegração para tratamento e soldo não se sustenta, pois o julgado analisou a matéria sob a ótica da lei vigente à época dos fatos, negando os pedidos em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais (incapacidade definitiva). 4. A pretensão do embargante de que seja reconhecido o direito à reintegração para tratamento e percepção de soldo, sob a alegação de omissão, configura, na verdade, indevida tentativa de rediscutir o mérito da causa e obter novo julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 5. A utilização dos embargos de declaração com o propósito exclusivo de rejulgar a lide configura caráter protelatório, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixadas em 2 %(dois por cento)do valor atualizado da causa. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração exige a demonstração da existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001308-25.2025.4.01.4103

ID: 291141850

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001308-25.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE FERREIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001308-25.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001308-43.2024.4.01.3300

ID: 277676783

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001308-43.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERUZA RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NALANA DEOCLECIANO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001308-43.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1001308-95.2024.4.01.3606

ID: 323512200

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001308-95.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001308-95.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1001308-41.2023.4.01.3700

ID: 321939838

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001308-41.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDIOMAR MAIA SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PESSOA MAMEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001308-41.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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