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Flaviano De Souza Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000636-41.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000636-41.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Marcos Patissi x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A e outros

ID: 332203333

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006752-31.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PATISSI

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A STONE PAGAMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

KEITY PORTELA ROSA

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DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINTIA THAIS DIAS D'AVILA SPADER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006752-31.2024.8.16.0129 Processo: 0006752-31.2024.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$63.865,00 Autor(s): MARCOS PATISSI Réu(s): PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Stone Pagamentos S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Marcos Patissi ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em face de Stone Instituição de Pagamento S.A. e Pagar.me Instituição de Pagamento S.A., alegando que, na qualidade de comerciante, utilizava a maquininha "TON" vinculada à conta STONE para vendas e recebimentos. Sustenta que, em 17/07/2024, realizou uma venda no valor de R$ 30.000,00, a qual foi considerada suspeita pelas rés, ensejando o bloqueio de sua conta e, consequentemente, a retenção do valor supracitado, além de outros valores já disponíveis em conta, totalizando R$ 45.865,00. Informa que buscou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito, razão pela qual propôs a presente demanda, pleiteando: (i) liberação dos valores retidos; (ii) indenização por danos materiais (R$ 45.865,00 + R$ 3.000,00 pagos a advogado); (iii) indenização por danos morais (R$ 15.000,00). A tutela de urgência foi indeferida (mov. 14.1). As rés apresentaram contestação (mov. 36.1), defendendo a legalidade do bloqueio e o exercício regular do direito, por suspeita de fraude, com base em cláusulas contratuais. Realizada audiência de conciliação (mov. 24), sem composição. As partes não requereram produção de outras provas, razão pela qual vieram os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da relação de consumo e inversão do ônus da prova É incontroverso que o autor contratou os serviços das rés, que atuam como instituições de pagamento. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacífico (Súmula 297 do STJ). Configura-se, assim, relação de consumo, o que autoriza, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações. Embora não tenha sido requerida expressamente a inversão, sua aplicação decorre da própria natureza da relação, e deve ser reconhecida de ofício. b) Da retenção de valores e encerramento unilateral da conta As rés não negam que houve bloqueio e posterior encerramento da conta do autor, sob justificativa de “atividade suspeita” e suposto descumprimento contratual. Todavia, não demonstraram com precisão e robustez os elementos objetivos que motivaram tal suspeita, tampouco apresentaram indícios de fraude ou atividade ilícita vinculada ao autor. A simples menção a suposta política interna ou cláusulas genéricas contratuais não legitima a retenção de valores do consumidor por prazo indefinido, tampouco autoriza o encerramento unilateral sem comunicação prévia, em afronta à Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - EMPRESA CREDENCIADA DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEMORA NA SOLUÇÃO DO CASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A retenção injustificada de valores recebidos via máquina de cartão de crédito, a serem repassados ao consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço, a configurar reparação material e moral, máxime se ausente a comprovação da origem da cobrança e se não resolvida a questão em tempo hábil pela via administrativa. (grifei) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003894-93.2021 .8.11.0051, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024)c) Dos danos materiais CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARRANJO DE PAGAMENTO. MÁQUINA DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO “STONE”. RETENÇÃO DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.I. Caso em exame1. Pretensão de lojista de desbloqueio de valor retido pela credenciadora por suspeita de fraude, mais indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. II. Questões em discussão2. Aferir: (i) se a retenção dos valores recebidos pela credenciadora para a investigação de suspeita de fraude possuía ou não respaldo contratual; (ii) em caso positivo, se o lapso temporal decorrido desde o bloqueio até a liberação administrativa foi razoável ou abusivo; (iii) se houve falha no atendimento prestado à contratante; (iv) se a demora na liberação ocasionou danos morais ao estabelecimento autor; (v) se os valores liberados administrativamente devem ser acrescidos dos encargos (multa, correção monetária e juros) previstos contratualmente apenas em proveito da credenciadora; (vi) se as autoras fazem jus à indenização por lucros cessantes.III. Razões de decidir3. Expressa previsão contratual autorizando o bloqueio de valores em caso de suspeita de fraude, decorrente de venda em valor elevado e fora dos padrões usuais. Possibilidade de retenção preventiva para averiguação. Bloqueio, contudo, mantido desnecessariamente por cerca de 4 meses, mesmo após os esclarecimentos prestados pela contratante, com envio da documentação pedida. 4. Atraso injustificado na liberação de valor expressivo e indispensável à atividade e desenvolvimento do pequeno estabelecimento comercial. Demora que extrapolou o mero dissabor, causando aflição e incerteza acerca da liberação do crédito indispensável à atividade da pequena empreendedora. Dano moral indenizável.5. Abusividade e nulidade da cláusula 4.6 do contrato, que estabeleceu renúncia antecipada pelo estabelecimento de correção monetária e juros. Aplicação, em favor da parte autora aderente, da cláusula 18.2.1, que previu a incidência de multa, correção monetária e juros em caso de inadimplemento. Imposição decorrente dos princípios da paridade e simetria do contrato. Exegese do art. 421-A, caput, do CC. 6. Indenização por lucros cessantes. Autoras que não se desincumbiram do ônus de provar (art. 373, I, do CPC) a queda do faturamento do salão de beleza. Inadmissibilidade de lucros cessantes hipotéticos. Arts. 402 e 403 do CC.7. Procedência parcial dos pedidos. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e teses8. Recurso parcialmente provido.9. Teses de julgamento: “1. Havendo expressa previsão contratual e suspeita de fraude, a retenção preventiva de valores a serem repassados ao cliente pela credenciadora, até que seja concluída a investigação dos fatos em tempo razoável, afigura-se legítima. Contudo, a manutenção do bloqueio sem justificativa caracteriza ato abusivo e ilícito, impondo a reparação dos danos materiais e morais advindos da retenção indevida.” “2. A correção monetária assegura a recomposição das perdas inflacionárias para preservar o valor nominal do crédito. A renúncia a tal direito constitui cláusula abusiva (art. 424 do CC)”.“3. Em respeito aos princípios contratuais da paridade e simetria (art. 421-A, caput, do CC), aplica-se também em favor da parte aderente cláusula contratual que previu a incidência de multa, correção monetária e juros de mora apenas em proveito da credenciadora, em caso de atraso injustificado de liberação de valores bloqueados por esta última”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009328-39.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.03.2025) Os documentos acostados aos autos (mov. 1.11 - 14) comprovam que o autor deixou de ter acesso à quantia de R$ 45.865,00 e ainda despendeu R$ 3.000,00 com contratação de advogados. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva das rés (bloqueio unilateral e não fundamentado da conta) e os danos patrimoniais experimentados pelo autor está evidenciado. O autor era titular da conta e demonstrou que os valores ali bloqueados referem-se a vendas efetivamente realizadas. No tocante aos honorários contratuais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando comprovadamente arcados em razão da necessidade de resguardar o próprio direito violado, integram o dano material indenizável: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA . 1. Os valores dispendidos com honorários advocatícios contratuais, desde que devidamente comprovados, compõem os danos materiais, visando a reparação, de movo integral, do patrimônio lesionado. 2. A correção monetária incide desde o desembolso (C . STJ, Súmula nº 43) e os juros de mora desde a citação ( Código Civil, art. 405). Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 10013086020148260100 SP 1001308-60 .2014.8.26.0100, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/03/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2015) Assim, resta devida a condenação das rés ao pagamento de R$ 48.865,00, a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil). d) Dos danos morais O bloqueio de valores essenciais à atividade profissional do autor, sem justificativa idônea, causou-lhe transtornos que excedem o mero aborrecimento cotidiano, atingindo diretamente sua subsistência e dignidade, o que caracteriza o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes análogos à jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO . MANUTENÇÃO DO VALOR. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré . A autora buscou o recebimento de valores bloqueados pela ré em razão de suspeita de fraude, bem como a reparação de danos morais. Retenção indevida de valores pela ré. Alegação genérica de suspeitas de fraude desprovida de elementos e provas concretas. Determinação da liberação dos valores em favor da autora . Danos morais configurados. A retenção indevida de valores, sem justificativa hábil, em prejuízo de pessoa física, gerou abalos que excederam meros transtornos do cotidiano. Pequena empresária que se viu prejudicada no exercício de sua atividade profissional. Manutenção do valor da indenização arbitrado em R$ 10 .000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), sem causar o enriquecimento do autor. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (grifei) (TJ-SP - AC: 10168965720218260005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Patissi em face de Stone Instituição de Pagamento S.A. e Pagar.me Instituição de Pagamento S.A., para: a) DECLARAR a ilicitude da retenção dos valores mantidos na conta de titularidade do autor, vinculada à maquininha de cartão de crédito/débito operada pelas rés; b) CONDENAR solidariamente as rés a pagarem ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 48.865,00 (quarenta e oito mil oitocentos e sessenta e cinco reais), correspondentes: a) ao valor de R$ 45.865,00 indevidamente retido; b) ao valor de R$ 3.000,00 despendido com a contratação de advogados, diante da necessidade de adoção de medidas administrativas e judiciais para liberação dos valores bloqueados; Valor que deverá ser corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a presente sentença (Súmula 362 do STJ), com aplicação de juros moratórios a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ; d) RATIFICAR o deferimento da gratuidade de justiça concedido ao autor, nos termos do art. 98 do CPC; e) CONDENAR as rés ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, com base no art. 85, §2º do CPC, observada a solidariedade entre elas. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

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Processo nº 1016835-92.2025.8.11.0000

ID: 315999061

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016835-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016835-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016835-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAXIMILIANO AGOSTINI - CPF: 969.226.486-68 (ADVOGADO), EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 07.261.125/0001-14 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), FERNANDA BAGINI DE ALMEIDA CONSTANTE - CPF: 024.813.001-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), AZZURIAN REALTY SERVICOS LTDA - CNPJ: 17.897.491/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE À EMPRESAS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu pedido de desbloqueio penhorados via SISBAJUD. A agravante alegou impenhorabilidade do valor por estar abaixo de 40 salários-mínimos (art. 833, X do CPC) e por se tratar de verba essencial à continuidade de suas atividades empresariais, pleiteando, alternativamente, o desbloqueio parcial (80%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente de pessoa jurídica são automaticamente impenhoráveis à luz do art. 833, X do CPC; (ii) estabelecer se a alegação de essencialidade dos valores à atividade empresarial justifica a aplicação do princípio da preservação da empresa; (iii) determinar se é possível autorizar o desbloqueio parcial dos valores penhorados como forma de compatibilizar a satisfação do crédito com a continuidade da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, mas sua aplicação a contas correntes e a pessoas jurídicas exige prova de que se trata da única reserva financeira e que há destinação à subsistência ou funcionamento. A jurisprudência do STJ admite interpretação ampliativa do art. 833, X do CPC, mas condiciona sua aplicação à demonstração cabal da natureza impenhorável dos valores, ônus que recai sobre o executado (CPC, art. 854, § 3º, I). A agravante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a natureza alimentar, essencial ou exclusiva dos valores penhorados, tampouco demonstrou tratar-se de sua única reserva financeira. A proteção do art. 833, X do CPC visa tutelar o mínimo existencial de pessoas físicas, não sendo aplicável automaticamente a empresas com fins lucrativos (AgInt no REsp 1.934.597/RS, STJ). A invocação do princípio da preservação da empresa demanda demonstração concreta de risco à continuidade da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. O pedido de desbloqueio parcial (80%) também foi indeferido, por carecer de fundamento legal, respaldo probatório e eficácia na satisfação do crédito exequendo, subvertendo a lógica da execução e da ordem legal de penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os bloqueados e inferiores à 40 salários-mínimos em contas de pessoas jurídicas com fins lucrativos não são impenhoráveis por presunção. O executado deve comprovar a origem e a destinação dos valores, além de demonstrar, com documentos, que são essenciais à continuidade da atividade empresarial. O desbloqueio parcial não tem amparo legal sem essa prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, § 3º, I; 835, I; 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1001308-37.2024.8.11.0000, 1005543-13.2025.8.11.0000 e 1011015-92.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EPTUS Automação Comercial Ltda., contra decisão interlocutória (ID. 189076045 – Autos de Origem nº 1017667-36.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas da agravante, nos autos da Ação de Execução, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de ação executiva oriundo da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 6123969, no qual foi penhorado a quantia de R$ 9.141,48 (nove mil cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) das contas de titularidade do executado EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA e R$ 53, 78 (cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) da executada AZZURIAN REALTY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA consoante ID. 177040930. Os executados impugnaram a penhora realizada, alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores por ser inferir a 40 (quarenta) salários mínimos e garantidores de sua subsistência, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. O exequente se manifestou no ID. . 178281645. Analisando os autos,é sabido que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, consoante o art. 833, X do CPC. Entretanto, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, sequer juntou qualquer documento para comprovar a essência de reserva financeira do valor penhorado. Entendo que o devedor não logrou êxito em comprovar suas alegações, visto quenão há prova de que a quantia bloqueada se trata da reserva financeira da executada. Tem-se que, efetivamente, os documentos trazidos não demonstram que os valores não poderiam ser penhorados, ou seja, não se pode constatar que as afirmações de que osvalores bloqueados sejam decorrentes salários. PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD – VERBAS SALARIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO. Os valores decorrentes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis. Contudo, não havendo comprovação de que os valores bloqueados, pelo sistema BACENJUD, são verbas salariais, deve ser mantida a penhora. (N.U 1010057-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Não há sequer informação sobre o tipo da conta atingida pelo bloqueio judicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – LIBERAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOSMINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTA INVESTIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhoraonline sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira”. (N.U 1022626-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Ademais, somente pelo fato do valor ser inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para configurar a sua impenhorabilidade. Veja-se: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03/08/2020, publicado no DJE 17/08/2020)” . Destaquei. Por outro lado, segundo entendimento do STJ, a impenhorabilidade da quantia de 40 (quarenta) salário mínimos, via de regra, é restrita apenas a pessoa física, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial(AgInt no REsp n. 1.934.597/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). Nesses termos, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Desta feita, uma vez que o exequente tem o direito de penhora preferencialmente em dinheiro de acordo com o art. 835, I do CPC, é ônus do executado em comprovar a natureza e a origem do valor que presente declarar impenhorável o que não restou configurado nos autos em afronta ao art. 373, II do CPC. Nesse sentido: “Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidadedos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo” (STJ - REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se alvará ao Banco exequente. Após, deverá o banco exequente paradar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (ID. 288926389) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do CPC, inclusive quando depositados em conta corrente; Essencialidade dos valores bloqueados à continuidade das atividades empresariais e aplicação do princípio da preservação da empresa; Possibilidade de desbloqueio total ou parcial (alternativamente, desbloqueio de 80%). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores na conta de titularidade do agravante, por se tratar valor inferior a 40 salários-mínimos, em observância ao art. 833, X do CPC. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39830104) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 289431896). Contrarrazões (id. 293932884), alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Ausência de dialeticidade recursal A Recorrida sustenta que o recurso de Agravo de instrumento não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da decisão, pleiteando o não conhecimento do recurso. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na decisão objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça inicial e impugnatória, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Inobstante o argumento, a leitura das razões recursais apresentadas deixa evidente que estão vinculadas ao pronunciamento judicial que pretende modificar, notadamente em relação à análise do pedido desbloqueio dos valores dito como impenhoráveis. Em outros casos, este Tribunal já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – ÚNICO IMÓVEL – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da decisão combatida. Consoante a inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora. (N.U 1001308-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EPTUS Automação Comercial Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução nº 1017667-36.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 9.141,48, sob o fundamento de ausência de prova robusta quanto à natureza da quantia como verba impenhorável, notadamente quanto à sua origem e finalidade, bem como por entender inaplicável, de forma automática, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil à pessoa jurídica com fins lucrativos. A Apelante, em suma, defende que a quantia bloqueada encontra-se abaixo do limite de 40 salários mínimos e, portanto, deve ser considerada impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que os valores constritos seriam os únicos disponíveis para manutenção da atividade empresarial, sendo imprescindíveis para custeio de despesas operacionais essenciais, como pagamento de salários, aluguel, fornecedores e demais obrigações mensais, o que justificaria a aplicação do princípio da preservação da empresa. Lado outro, a Agravada aponta que defende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC se restringe às pessoas físicas, não se aplicando a pessoas jurídicas com fins empresariais, conforme precedentes do STJ, destacando, ainda, que o princípio da preservação da empresa não pode ser invocado de forma genérica e dissociada de prova concreta do risco à continuidade da atividade empresarial. Ademais, assevera que a agravante não apresentou qualquer prova documental apta a demonstrar a natureza alimentar ou de subsistência da quantia penhorada, tampouco comprovou que se tratava de sua única reserva financeira, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I do CPC. Passo à análise das teses recursais. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do CPC, inclusive quando depositados em conta corrente; O cerne da controvérsia recursal reside na possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, por estarem em montante inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, X do CPC, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que amplia a interpretação da norma, e, ainda, na invocação do princípio da preservação da empresa. É certo que o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao interpretar referida norma à luz da realidade socioeconômica atual, tem admitido, excepcionalmente, a ampliação de sua aplicabilidade a outras formas de depósito, como contas correntes e investimentos de baixa liquidez, desde que demonstrado que se trata de única reserva financeira do executado, destinada à sua subsistência ou ao atendimento do chamado mínimo existencial. A exemplo disso, destaca-se o julgamento do AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1.795.956/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado em 13/05/2019 pela 3ª Turma do STJ que afirmou que valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou em espécie, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo em casos de máfé, fraude ou abuso de direito. Entretanto, é igualmente consolidado no âmbito daquela Corte Superior o entendimento de que tal proteção patrimonial não possui aplicação automática, exigindo, como condição imprescindível, a comprovação cabal da origem e destinação dos valores, sendo ônus da parte executada demonstrar que os recursos constritos possuem natureza alimentar ou constituem reserva mínima destinada à sua sobrevivência ou funcionamento. Nesse ponto, colhe-se do caderno processual que a petição apresentada pela ora recorrente não veio acompanhada de qualquer documento hábil a evidenciar a natureza da verba penhorada, tampouco a finalidade para a qual seria empregada. Não há, nos autos, sequer extrato bancário que demonstre a titularidade da conta atingida, sua natureza (corrente, poupança ou investimento), tampouco balancete contábil, relação de despesas ou documentos que evidenciem que se trata da única reserva financeira disponível à empresa. O próprio art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que “incumbe ao executado comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Assim, também, é como tem entendido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE – ART. 93, IX, CF E ART. 489, §1º, CPC – MÉRITO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA PELA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade por ausência de fundamentação pressupõe a inexistência total de motivação na decisão recorrida, o que não se verifica quando o julgador explicita, ainda que de modo sucinto, as razões de seu convencimento, não se exigindo rebater exaustivamente todos os argumentos da parte. As hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC são taxativas e de aplicação restritiva, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma documental e inequívoca, a adequação do bem constrito às exceções legais. A alegação genérica de que os valores penhorados são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais ou ao pagamento de encargos trabalhistas, desacompanhada de prova concreta, não justifica o afastamento da constrição, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica, à qual não se aplicam automaticamente as hipóteses protetivas dos incisos X e IV do art. 833 do CPC. O valor inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não atrai a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC, sendo este dirigido à proteção patrimonial mínima da pessoa natural, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Ausente demonstração de irregularidade ou abusividade na decisão de primeiro grau, deve ela ser mantida. (N.U 1005543-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) A ausência de qualquer demonstração nesse sentido, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão de desbloqueio, mesmo diante da moderação interpretativa adotada pelo STJ quanto à literalidade do art. 833, X do CPC. 2) Essencialidade dos valores bloqueados à continuidade das atividades empresariais e aplicação do princípio da preservação da empresa; Cumpre ainda observar que, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se estende automaticamente a pessoas jurídicas, especialmente quando se trata de empresas com finalidade lucrativa. Nesse sentido, cita-se o AgInt no REsp 1.934.597/RS, em que restou assentado que a impenhorabilidade da quantia de 40 salários-mínimos, via de regra, é restrita apenas à pessoa física, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial. Naquela assentada, o STJ negou a aplicação da impenhorabilidade automática prevista no art.833, X, do CPC — que protege reservas de até 40 salários-mínimos — por se tratar de pessoa jurídica, sob argumento que essa proteção visa garantir o mínimo existencial do devedor pessoa física e não se estende automaticamente às empresas. No caso dos autos, a agravante é sociedade empresária regularmente constituída, com fins econômicos, não havendo qualquer indício de que se trata de microempresa em dificuldade ou entidade que se enquadre em exceção à regra legal. A tentativa de ampliação da impenhorabilidade sem a devida demonstração fática afrontaria o princípio da efetividade da execução e a própria ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, I do CPC, segundo a qual o dinheiro ocupa posição prioritária na gradação dos bens sujeitos à penhora. A esse respeito, julgado deste Tribunal: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES À ATIVIDADE EMPRESARIAL – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica automaticamente à pessoa jurídica a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, sendo exigível, para tanto, a comprovação concreta da imprescindibilidade dos valores bloqueados à manutenção das atividades empresariais. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados a despesas operacionais e trabalhistas, desacompanhada de documentação robusta e específica, não é suficiente para afastar a penhorabilidade. Ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC – probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave – é de rigor a manutenção da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal. Questão de fundo que será oportunamente apreciada por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento, com a devida instrução das partes. Agravo interno desprovido. (N.U 1011015-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) De igual modo, a invocação do princípio da preservação da empresa, embora juridicamente válida, não prescinde da demonstração mínima de que o bloqueio de ativos efetivamente comprometeria o regular funcionamento da pessoa jurídica. O princípio da preservação da empresa deve ser interpretado em harmonia com o direito do credor à satisfação de seu crédito, sendo inaplicável quando não demonstrada a essencialidade dos valores penhorados para o exercício da atividade empresarial, o que não se verifica na hipótese em apreço. Da análise do feito, não se vislumbra nos autos qualquer documentação contábil, orçamentária ou bancária que permita concluir, ainda que indiretamente, que os valores bloqueados seriam imprescindíveis à continuidade da empresa. Trata-se, assim, de alegações genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório, o que inviabiliza a aplicação da regra de impenhorabilidade e a pretendida mitigação do art. 833, X do CPC. Por todo o exposto, conclui-se que a decisão agravada se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência prevalente nos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo. 3) Possibilidade de desbloqueio total ou parcial (alternativamente, desbloqueio de 80%). Diante dos fundamentos já expostos neste voto, no sentido de que inexistiu prova ou demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados na origem, conforme artigo do art. 833, X do CPC, bem como que tal regra não se aplica de forma automática à pessoas jurídicas, forçoso é reconhecer a regularidade e validade da penhora realizada. A admissão do pleito subsidiário do agravante, no sentido de que se autorize a penhora parcial de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado, não merece prosperar. É que o fracionamento não lograria satisfazer o crédito exequendo de forma minimamente eficaz e sequer atenderia à lógica utilitarista da expropriação. Ademais, a adoção dessa medida configuraria verdadeira subversão à regra da impenhorabilidade, atribuindo-lhe caráter relativo sem que se verifique qualquer hipótese legal que a excepcione ou ainda oriunda de alegação totalmente desprovida de provas, motivo pelo qual tal pleito merece ser indeferido. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1016835-92.2025.8.11.0000

ID: 315999065

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016835-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016835-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016835-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAXIMILIANO AGOSTINI - CPF: 969.226.486-68 (ADVOGADO), EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 07.261.125/0001-14 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), FERNANDA BAGINI DE ALMEIDA CONSTANTE - CPF: 024.813.001-30 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), AZZURIAN REALTY SERVICOS LTDA - CNPJ: 17.897.491/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), HERNANI ZANIN JUNIOR - CPF: 006.037.781-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGRA QUE NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE À EMPRESAS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida que indeferiu pedido de desbloqueio penhorados via SISBAJUD. A agravante alegou impenhorabilidade do valor por estar abaixo de 40 salários-mínimos (art. 833, X do CPC) e por se tratar de verba essencial à continuidade de suas atividades empresariais, pleiteando, alternativamente, o desbloqueio parcial (80%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente de pessoa jurídica são automaticamente impenhoráveis à luz do art. 833, X do CPC; (ii) estabelecer se a alegação de essencialidade dos valores à atividade empresarial justifica a aplicação do princípio da preservação da empresa; (iii) determinar se é possível autorizar o desbloqueio parcial dos valores penhorados como forma de compatibilizar a satisfação do crédito com a continuidade da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, mas sua aplicação a contas correntes e a pessoas jurídicas exige prova de que se trata da única reserva financeira e que há destinação à subsistência ou funcionamento. A jurisprudência do STJ admite interpretação ampliativa do art. 833, X do CPC, mas condiciona sua aplicação à demonstração cabal da natureza impenhorável dos valores, ônus que recai sobre o executado (CPC, art. 854, § 3º, I). A agravante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a natureza alimentar, essencial ou exclusiva dos valores penhorados, tampouco demonstrou tratar-se de sua única reserva financeira. A proteção do art. 833, X do CPC visa tutelar o mínimo existencial de pessoas físicas, não sendo aplicável automaticamente a empresas com fins lucrativos (AgInt no REsp 1.934.597/RS, STJ). A invocação do princípio da preservação da empresa demanda demonstração concreta de risco à continuidade da atividade empresarial, o que não restou comprovado nos autos. O pedido de desbloqueio parcial (80%) também foi indeferido, por carecer de fundamento legal, respaldo probatório e eficácia na satisfação do crédito exequendo, subvertendo a lógica da execução e da ordem legal de penhora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os bloqueados e inferiores à 40 salários-mínimos em contas de pessoas jurídicas com fins lucrativos não são impenhoráveis por presunção. O executado deve comprovar a origem e a destinação dos valores, além de demonstrar, com documentos, que são essenciais à continuidade da atividade empresarial. O desbloqueio parcial não tem amparo legal sem essa prova. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, § 3º, I; 835, I; 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1001308-37.2024.8.11.0000, 1005543-13.2025.8.11.0000 e 1011015-92.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por EPTUS Automação Comercial Ltda., contra decisão interlocutória (ID. 189076045 – Autos de Origem nº 1017667-36.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas da agravante, nos autos da Ação de Execução, sob os seguintes fundamentos: “Vistos. Trata-se de ação executiva oriundo da Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro nº 6123969, no qual foi penhorado a quantia de R$ 9.141,48 (nove mil cento e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) das contas de titularidade do executado EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA e R$ 53, 78 (cinquenta e três reais e setenta e oito centavos) da executada AZZURIAN REALTY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA consoante ID. 177040930. Os executados impugnaram a penhora realizada, alegando, em suma, a impenhorabilidade dos valores por ser inferir a 40 (quarenta) salários mínimos e garantidores de sua subsistência, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. O exequente se manifestou no ID. . 178281645. Analisando os autos,é sabido que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, consoante o art. 833, X do CPC. Entretanto, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, sequer juntou qualquer documento para comprovar a essência de reserva financeira do valor penhorado. Entendo que o devedor não logrou êxito em comprovar suas alegações, visto quenão há prova de que a quantia bloqueada se trata da reserva financeira da executada. Tem-se que, efetivamente, os documentos trazidos não demonstram que os valores não poderiam ser penhorados, ou seja, não se pode constatar que as afirmações de que osvalores bloqueados sejam decorrentes salários. PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ONLINE - SISTEMA BACENJUD – VERBAS SALARIAIS – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO. Os valores decorrentes de salário, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis. Contudo, não havendo comprovação de que os valores bloqueados, pelo sistema BACENJUD, são verbas salariais, deve ser mantida a penhora. (N.U 1010057-19.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020) Não há sequer informação sobre o tipo da conta atingida pelo bloqueio judicial. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – LIBERAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOSMINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – CONTA INVESTIMENTO – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhoraonline sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que os montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira”. (N.U 1022626-47.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Ademais, somente pelo fato do valor ser inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para configurar a sua impenhorabilidade. Veja-se: “TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do STJ, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Considerando que o Agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta corrente se trata da sua única reserva financeira, tenho que não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. (N.U 1010627-05.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 03/08/2020, publicado no DJE 17/08/2020)” . Destaquei. Por outro lado, segundo entendimento do STJ, a impenhorabilidade da quantia de 40 (quarenta) salário mínimos, via de regra, é restrita apenas a pessoa física, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial(AgInt no REsp n. 1.934.597/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). Nesses termos, não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. Desta feita, uma vez que o exequente tem o direito de penhora preferencialmente em dinheiro de acordo com o art. 835, I do CPC, é ônus do executado em comprovar a natureza e a origem do valor que presente declarar impenhorável o que não restou configurado nos autos em afronta ao art. 373, II do CPC. Nesse sentido: “Sendo direito do exequente a penhora preferencialmente em dinheiro (art. 655, inciso I, do CPC), a impenhorabilidadedos depósitos em contas correntes, ao argumento de tratar-se de verba salarial, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo” (STJ - REsp 619.148/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 01/06/2010) Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se alvará ao Banco exequente. Após, deverá o banco exequente paradar prosseguimento ao feito e indicar bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (ID. 288926389) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do CPC, inclusive quando depositados em conta corrente; Essencialidade dos valores bloqueados à continuidade das atividades empresariais e aplicação do princípio da preservação da empresa; Possibilidade de desbloqueio total ou parcial (alternativamente, desbloqueio de 80%). Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores na conta de titularidade do agravante, por se tratar valor inferior a 40 salários-mínimos, em observância ao art. 833, X do CPC. Recurso do réu tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (39830104) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 289431896). Contrarrazões (id. 293932884), alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): EPTUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Ausência de dialeticidade recursal A Recorrida sustenta que o recurso de Agravo de instrumento não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da decisão, pleiteando o não conhecimento do recurso. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na decisão objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça inicial e impugnatória, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Inobstante o argumento, a leitura das razões recursais apresentadas deixa evidente que estão vinculadas ao pronunciamento judicial que pretende modificar, notadamente em relação à análise do pedido desbloqueio dos valores dito como impenhoráveis. Em outros casos, este Tribunal já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – ÚNICO IMÓVEL – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da decisão combatida. Consoante a inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora. (N.U 1001308-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EPTUS Automação Comercial Ltda. contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução nº 1017667-36.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 9.141,48, sob o fundamento de ausência de prova robusta quanto à natureza da quantia como verba impenhorável, notadamente quanto à sua origem e finalidade, bem como por entender inaplicável, de forma automática, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil à pessoa jurídica com fins lucrativos. A Apelante, em suma, defende que a quantia bloqueada encontra-se abaixo do limite de 40 salários mínimos e, portanto, deve ser considerada impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que os valores constritos seriam os únicos disponíveis para manutenção da atividade empresarial, sendo imprescindíveis para custeio de despesas operacionais essenciais, como pagamento de salários, aluguel, fornecedores e demais obrigações mensais, o que justificaria a aplicação do princípio da preservação da empresa. Lado outro, a Agravada aponta que defende que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC se restringe às pessoas físicas, não se aplicando a pessoas jurídicas com fins empresariais, conforme precedentes do STJ, destacando, ainda, que o princípio da preservação da empresa não pode ser invocado de forma genérica e dissociada de prova concreta do risco à continuidade da atividade empresarial. Ademais, assevera que a agravante não apresentou qualquer prova documental apta a demonstrar a natureza alimentar ou de subsistência da quantia penhorada, tampouco comprovou que se tratava de sua única reserva financeira, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 854, §3º, I do CPC. Passo à análise das teses recursais. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do CPC, inclusive quando depositados em conta corrente; O cerne da controvérsia recursal reside na possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, por estarem em montante inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, X do CPC, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que amplia a interpretação da norma, e, ainda, na invocação do princípio da preservação da empresa. É certo que o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao interpretar referida norma à luz da realidade socioeconômica atual, tem admitido, excepcionalmente, a ampliação de sua aplicabilidade a outras formas de depósito, como contas correntes e investimentos de baixa liquidez, desde que demonstrado que se trata de única reserva financeira do executado, destinada à sua subsistência ou ao atendimento do chamado mínimo existencial. A exemplo disso, destaca-se o julgamento do AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1.795.956/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado em 13/05/2019 pela 3ª Turma do STJ que afirmou que valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou em espécie, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo em casos de máfé, fraude ou abuso de direito. Entretanto, é igualmente consolidado no âmbito daquela Corte Superior o entendimento de que tal proteção patrimonial não possui aplicação automática, exigindo, como condição imprescindível, a comprovação cabal da origem e destinação dos valores, sendo ônus da parte executada demonstrar que os recursos constritos possuem natureza alimentar ou constituem reserva mínima destinada à sua sobrevivência ou funcionamento. Nesse ponto, colhe-se do caderno processual que a petição apresentada pela ora recorrente não veio acompanhada de qualquer documento hábil a evidenciar a natureza da verba penhorada, tampouco a finalidade para a qual seria empregada. Não há, nos autos, sequer extrato bancário que demonstre a titularidade da conta atingida, sua natureza (corrente, poupança ou investimento), tampouco balancete contábil, relação de despesas ou documentos que evidenciem que se trata da única reserva financeira disponível à empresa. O próprio art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, que “incumbe ao executado comprovar, no prazo de cinco dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Assim, também, é como tem entendido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE – ART. 93, IX, CF E ART. 489, §1º, CPC – MÉRITO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA PELA DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A nulidade por ausência de fundamentação pressupõe a inexistência total de motivação na decisão recorrida, o que não se verifica quando o julgador explicita, ainda que de modo sucinto, as razões de seu convencimento, não se exigindo rebater exaustivamente todos os argumentos da parte. As hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC são taxativas e de aplicação restritiva, cabendo à parte interessada demonstrar, de forma documental e inequívoca, a adequação do bem constrito às exceções legais. A alegação genérica de que os valores penhorados são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais ou ao pagamento de encargos trabalhistas, desacompanhada de prova concreta, não justifica o afastamento da constrição, sobretudo tratando-se de pessoa jurídica, à qual não se aplicam automaticamente as hipóteses protetivas dos incisos X e IV do art. 833 do CPC. O valor inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não atrai a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC, sendo este dirigido à proteção patrimonial mínima da pessoa natural, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Ausente demonstração de irregularidade ou abusividade na decisão de primeiro grau, deve ela ser mantida. (N.U 1005543-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) A ausência de qualquer demonstração nesse sentido, portanto, inviabiliza o acolhimento da pretensão de desbloqueio, mesmo diante da moderação interpretativa adotada pelo STJ quanto à literalidade do art. 833, X do CPC. 2) Essencialidade dos valores bloqueados à continuidade das atividades empresariais e aplicação do princípio da preservação da empresa; Cumpre ainda observar que, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se estende automaticamente a pessoas jurídicas, especialmente quando se trata de empresas com finalidade lucrativa. Nesse sentido, cita-se o AgInt no REsp 1.934.597/RS, em que restou assentado que a impenhorabilidade da quantia de 40 salários-mínimos, via de regra, é restrita apenas à pessoa física, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial. Naquela assentada, o STJ negou a aplicação da impenhorabilidade automática prevista no art.833, X, do CPC — que protege reservas de até 40 salários-mínimos — por se tratar de pessoa jurídica, sob argumento que essa proteção visa garantir o mínimo existencial do devedor pessoa física e não se estende automaticamente às empresas. No caso dos autos, a agravante é sociedade empresária regularmente constituída, com fins econômicos, não havendo qualquer indício de que se trata de microempresa em dificuldade ou entidade que se enquadre em exceção à regra legal. A tentativa de ampliação da impenhorabilidade sem a devida demonstração fática afrontaria o princípio da efetividade da execução e a própria ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, I do CPC, segundo a qual o dinheiro ocupa posição prioritária na gradação dos bens sujeitos à penhora. A esse respeito, julgado deste Tribunal: EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ART. 833, X, DO CPC – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES À ATIVIDADE EMPRESARIAL – INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se aplica automaticamente à pessoa jurídica a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, sendo exigível, para tanto, a comprovação concreta da imprescindibilidade dos valores bloqueados à manutenção das atividades empresariais. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos e destinados a despesas operacionais e trabalhistas, desacompanhada de documentação robusta e específica, não é suficiente para afastar a penhorabilidade. Ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC – probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave – é de rigor a manutenção da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal. Questão de fundo que será oportunamente apreciada por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento, com a devida instrução das partes. Agravo interno desprovido. (N.U 1011015-92.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) De igual modo, a invocação do princípio da preservação da empresa, embora juridicamente válida, não prescinde da demonstração mínima de que o bloqueio de ativos efetivamente comprometeria o regular funcionamento da pessoa jurídica. O princípio da preservação da empresa deve ser interpretado em harmonia com o direito do credor à satisfação de seu crédito, sendo inaplicável quando não demonstrada a essencialidade dos valores penhorados para o exercício da atividade empresarial, o que não se verifica na hipótese em apreço. Da análise do feito, não se vislumbra nos autos qualquer documentação contábil, orçamentária ou bancária que permita concluir, ainda que indiretamente, que os valores bloqueados seriam imprescindíveis à continuidade da empresa. Trata-se, assim, de alegações genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório, o que inviabiliza a aplicação da regra de impenhorabilidade e a pretendida mitigação do art. 833, X do CPC. Por todo o exposto, conclui-se que a decisão agravada se encontra em consonância com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência prevalente nos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo. 3) Possibilidade de desbloqueio total ou parcial (alternativamente, desbloqueio de 80%). Diante dos fundamentos já expostos neste voto, no sentido de que inexistiu prova ou demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados na origem, conforme artigo do art. 833, X do CPC, bem como que tal regra não se aplica de forma automática à pessoas jurídicas, forçoso é reconhecer a regularidade e validade da penhora realizada. A admissão do pleito subsidiário do agravante, no sentido de que se autorize a penhora parcial de 20% (vinte por cento) do valor bloqueado, não merece prosperar. É que o fracionamento não lograria satisfazer o crédito exequendo de forma minimamente eficaz e sequer atenderia à lógica utilitarista da expropriação. Ademais, a adoção dessa medida configuraria verdadeira subversão à regra da impenhorabilidade, atribuindo-lhe caráter relativo sem que se verifique qualquer hipótese legal que a excepcione ou ainda oriunda de alegação totalmente desprovida de provas, motivo pelo qual tal pleito merece ser indeferido. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento, rejeitando suas preliminares, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0800122-03.2025.8.10.0146

ID: 313273422

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800122-03.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800122-03.2025.8.10.0146. Requerente(s): MANOEL PEREIRA DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800122-03.2025.8.10.0146. Requerente(s): MANOEL PEREIRA DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por MANOEL PEREIRA DE SOUSA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “APDAP PREV”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 141612103, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143710352. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144590244). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pelo autor (ID 145224911). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148090479). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152916771. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144590244. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224911. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224911, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão de prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152916771). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, o autor, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privado de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800122-03.2025.8.10.0146

ID: 313273429

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800122-03.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELE MARIEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800122-03.2025.8.10.0146. Requerente(s): MANOEL PEREIRA DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800122-03.2025.8.10.0146. Requerente(s): MANOEL PEREIRA DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por MANOEL PEREIRA DE SOUSA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “APDAP PREV”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 141612103, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143710352. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144590244). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pelo autor (ID 145224911). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148090479). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152916771. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144590244. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224911. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224911, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão de prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152916771). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, o autor, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privado de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800081-36.2025.8.10.0146

ID: 313371278

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800081-36.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV ”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 140817412, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143876037. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144591224). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pela autora (ID 145224743). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148172600). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152957560. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144591224. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224743. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224743, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152957560). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, a autora, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privada de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800081-36.2025.8.10.0146

ID: 313371293

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800081-36.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

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GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV ”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 140817412, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143876037. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144591224). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pela autora (ID 145224743). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148172600). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152957560. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144591224. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224743. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224743, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152957560). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, a autora, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privada de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257885996

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

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ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

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ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIA YUMI SUGIMURA

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