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Processo nº 0800122-03.2025.8.10.0146

ID: 313273422

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800122-03.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFIA COELHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800122-03.2025.8.10.0146. Requerente(s): MANOEL PEREIRA DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800122-03.2025.8.10.0146. Requerente(s): MANOEL PEREIRA DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por MANOEL PEREIRA DE SOUSA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “APDAP PREV”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 141612103, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143710352. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144590244). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pelo autor (ID 145224911). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148090479). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152916771. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144590244. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224911. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224911, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão de prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152916771). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, o autor, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privado de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800122-03.2025.8.10.0146

ID: 313273429

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800122-03.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIELE MARIEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

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GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800122-03.2025.8.10.0146. Requerente(s): MANOEL PEREIRA DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800122-03.2025.8.10.0146. Requerente(s): MANOEL PEREIRA DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por MANOEL PEREIRA DE SOUSA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “APDAP PREV”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 141612103, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143710352. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144590244). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pelo autor (ID 145224911). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148090479). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152916771. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144590244. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224911. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224911, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão de prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152916771). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, o autor, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privado de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800081-36.2025.8.10.0146

ID: 313371278

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800081-36.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV ”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 140817412, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143876037. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144591224). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pela autora (ID 145224743). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148172600). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152957560. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144591224. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224743. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224743, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152957560). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, a autora, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privada de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0800081-36.2025.8.10.0146

ID: 313371293

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800081-36.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTO… Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800081-36.2025.8.10.0146. Requerente(s): DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA. Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por DILMA ESSUANE LIMA DE OLIVEIRA em face de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, já qualificados. Afirma a autora que sofreu diversos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, intitulados de “CONTRIBUIÇÃO APDAP PREV ”. Destaca que não reconhece a cobrança realizada, uma vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da Autora e indenização referente aos danos morais suportados, estes fixados na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 140817412, aduzindo preliminares e destacando a existência de filiação da parte autora. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 143876037. Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 144591224). Intimadas sobre a necessidade da produção de outras provas, a parte requerida juntou aos autos termo de filiação supostamente assinado pela autora (ID 145224743). Oportunizado o contraditório, a parte requerente impugnou a assinatura do referido documento (ID 148172600). Intimada sobre a impugnação, a parte requerida se manteve inerte, conforme certidão de ID 152957560. É o relatório necessário. Fundamento e decido. De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa, de forma que o julgamento da presente ação será feito, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, conforme definido em decisão saneadora. As questões preliminares foram analisadas integralmente na decisão de ID 144591224. No que concerne à comprovação da contratação, associação ou autorização dos descontos, é dever da parte requerida o referido ônus, juntando aos autos o contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No presente caso, as provas produzidas demonstram que houve o lançamento da contribuição no benefício da autora, não tendo a demandada demonstrado o contrário. Afirma a requerente que nunca solicitou nem autorizou referido serviço, sendo, pois, as cobranças indevidas, impugnando, inclusive, assinatura constante no documento de ID 145224743. Segundo a exegese do artigo 14, § 3º, I, do CDC, compete ao fornecedor dos serviços apresentar as evidências de que nenhuma falha existiu na prestação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao demandado provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Nesse contexto, uma vez contestada a autenticidade da assinatura constante do documento de ID 145224743, por parte da autora, cabe à parte ré (quem emitiu tal documento) comprovar sua validade (art. 429, II, do CPC), sob pena de preclusão da prova em seu desfavor. Todavia, no caso, em que pese oportunizado contraditório, a parte requerida não pleiteou dilação probatória quanto à referida assinatura (ID 152957560). Destarte, como a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. ADESÃO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS . AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES . DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - O ônus da prova quanto à falsidade de assinatura em documento obedece à regra do art. 429, inc . II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. II - Diante do desinteresse da ré na produção de provas, não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da adesão da autora à Associação e das contribuições mensais, por isso fica mantida a r. sentença quanto à determinação de restituição, de forma simples, do montante descontado do benefício previdenciário da autora. III - Os descontos indevidos de contribuições mensais à Associação em benefício previdenciário do INSS, considerada a hipossuficiência financeira da autora, extrapolou o mero aborrecimento cotidiano e violou seus direitos de personalidade . IV - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença . V - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07190283520238070001 1775690, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO - AUTENTICIDADE DOCUMENTAL - ÔNUS DA PROVA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu . Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp nº 664 .888/RS), em 30/03/2021. O prejuízo decorrente dos descontos mensais na conta em que a parte autora recebe benefício previdenciário ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar os seus parcos rendimentos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50125707720218130027 1 .0000.24.256600-8/001, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 10/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais . Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Assinatura do termo de adesão apresentado pela ré impugnada pela autora. Ônus da prova de que a assinatura foi lançada pela autora que competia à ré ((art . 429 do CPC, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp 1846649/MA). Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos . Repetição de indébito que deve ser dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp 600.663/RS) . Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes desta C . Câmara. Ação procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido o recurso da autora . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001308-82.2023.8.26 .0411 Pacaembu, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Superada a questão da responsabilidade, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. A restituição dos descontos deverá ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Isso porque a ré efetuou descontos em proventos de benefício previdenciário da parte autora que, como visto, não autorizou a cobrança dos valores. Dessa forma, a cobrança providenciada restou desprovida de qualquer fundamento, o que faz exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso dos artigos 42, da Lei nº 8.078/90, e 940 do Código Civil. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta ilícita da parte requerida, a autora, cujos ganhos são de pouca monta, ficou privada de parte deles, sem qualquer fundamento. Malgrado o pequeno valor dos descontos, não há que se falar em mero dissabor, haja vista cuidar-se de conduta desleal e abusiva, comumente realizada em face de consumidores que recebem benefícios previdenciários, a qual deve ser coibida. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico discutido nos autos, devendo cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da repetição de indébito em dobro, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Deverão ser aplicados juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC também a partir da data do evento danoso (súmula nº 43, do STJ). A partir da vigência da Lei n° 14.905/24 (30/08/2024), o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Por fim, condeno a parte requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310339409

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

Sentença (expediente)

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310339417

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310342627

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310342626

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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