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"1001308-21.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros x Ambiental Ceara 1 Spe S.A. e outros

ID: 321462748

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000636-13.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE FRANCISCO GUILHERME DE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

AMBIENTAL CEARA 1 SPE S.A. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE FRANCISCO GUILHERME DE ARAUJO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEAO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000636-13.2024.5.07.0031 RECORRENTE: FRANCISCO GUILHER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000636-13.2024.5.07.0031 RECORRENTE: FRANCISCO GUILHERME DE ARAUJO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000636-13.2024.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia indenização por danos morais decorrentes de alegada dispensa discriminatória, após incidente em área de risco durante a jornada, além do pagamento de horas extras supostamente não quitadas. A reclamada Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) interpôs recurso ordinário adesivo, visando a exclusão de eventual responsabilidade subsidiária, por se tratar de concessão de serviço público, e não de terceirização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve dispensa discriminatória apta a ensejar indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de horas extras não comprovadamente quitadas; (iii) determinar se há responsabilidade subsidiária da CAGECE, na condição de concedente, pelos débitos trabalhistas reconhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito potestativo do empregador de rescindir imotivadamente o contrato de trabalho somente encontra limite nas hipóteses legais de estabilidade ou quando demonstrada a dispensa discriminatória, o que não ocorreu no caso concreto, já que o desligamento do autor se deu no contexto de reestruturação empresarial e sem prova de perseguição ou preconceito. 4. A empregadora forneceu suporte jurídico ao trabalhador após o incidente, inclusive com contratação de banca especializada para atuação no inquérito policial, afastando a tese de abandono ou omissão. 5. Não restou demonstrado que o local da diligência apresentava risco grave e iminente previamente identificado, nem que a empresa descumpriu protocolos internos de segurança; ademais, existia norma interna que autorizava o empregado a se recusar a realizar serviços nessas condições. 6. A apresentação de cartões de ponto com registros variáveis, embora apócrifos, não foi desqualificada por prova eficaz, e as testemunhas confirmaram o pagamento das eventuais horas extras, não se desincumbindo o autor do ônus probatório quanto à sobrejornada alegada. 7. A jurisprudência do TST reconhece que a ausência de assinatura nos controles de ponto, por si só, não os invalida, cabendo ao trabalhador demonstrar sua inidoneidade, o que não se verificou nos autos. 8. Quanto ao recurso ordinário adesivo da CAGECE, restando mantida a improcedência dos pedidos da petição inicial, mostra-se prejudicada a análise de eventual responsabilidade subsidiária, diante da ausência de condenação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido; Recurso ordinário adesivo da segunda reclamada conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A dispensa imotivada não caracteriza, por si só, conduta discriminatória, sendo ônus do trabalhador comprovar motivo ilícito para o desligamento. 2. A validade dos cartões de ponto apócrifos se mantém na ausência de prova de sua inidoneidade, recaindo sobre o empregado o ônus de comprovar a jornada extraordinária alegada. 3. A ausência de condenação trabalhista afasta o exame da responsabilidade subsidiária da concedente, tornando prejudicado o recurso ordinário adesivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LV; CLT, arts. 7º, XXII, 818; CPC, art. 373, I e II; Leis nº 8.987/1995, 11.079/2004 e 13.303/2016. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag: 1001308-32.2018.5.01.0011, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, 4ª Turma, j. 24.11.2020; TST, AIRR: 0100590-42.2020.5.01.0321, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 10.09.2024. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GUILHERME DE ARAUJO DE SOUSA

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Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros x Ambiental Ceara 1 Spe S.A. e outros

ID: 321462785

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000636-13.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE FRANCISCO GUILHERME DE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

AMBIENTAL CEARA 1 SPE S.A. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE FRANCISCO GUILHERME DE ARAUJO DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

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ANTONIO CLETO GOMES

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JOSE ARAUJO DE PONTES NETO

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEAO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000636-13.2024.5.07.0031 RECORRENTE: FRANCISCO GUILHER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA RORSum 0000636-13.2024.5.07.0031 RECORRENTE: FRANCISCO GUILHERME DE ARAUJO DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE E OUTROS (2) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000636-13.2024.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que pleiteia indenização por danos morais decorrentes de alegada dispensa discriminatória, após incidente em área de risco durante a jornada, além do pagamento de horas extras supostamente não quitadas. A reclamada Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) interpôs recurso ordinário adesivo, visando a exclusão de eventual responsabilidade subsidiária, por se tratar de concessão de serviço público, e não de terceirização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve dispensa discriminatória apta a ensejar indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de horas extras não comprovadamente quitadas; (iii) determinar se há responsabilidade subsidiária da CAGECE, na condição de concedente, pelos débitos trabalhistas reconhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito potestativo do empregador de rescindir imotivadamente o contrato de trabalho somente encontra limite nas hipóteses legais de estabilidade ou quando demonstrada a dispensa discriminatória, o que não ocorreu no caso concreto, já que o desligamento do autor se deu no contexto de reestruturação empresarial e sem prova de perseguição ou preconceito. 4. A empregadora forneceu suporte jurídico ao trabalhador após o incidente, inclusive com contratação de banca especializada para atuação no inquérito policial, afastando a tese de abandono ou omissão. 5. Não restou demonstrado que o local da diligência apresentava risco grave e iminente previamente identificado, nem que a empresa descumpriu protocolos internos de segurança; ademais, existia norma interna que autorizava o empregado a se recusar a realizar serviços nessas condições. 6. A apresentação de cartões de ponto com registros variáveis, embora apócrifos, não foi desqualificada por prova eficaz, e as testemunhas confirmaram o pagamento das eventuais horas extras, não se desincumbindo o autor do ônus probatório quanto à sobrejornada alegada. 7. A jurisprudência do TST reconhece que a ausência de assinatura nos controles de ponto, por si só, não os invalida, cabendo ao trabalhador demonstrar sua inidoneidade, o que não se verificou nos autos. 8. Quanto ao recurso ordinário adesivo da CAGECE, restando mantida a improcedência dos pedidos da petição inicial, mostra-se prejudicada a análise de eventual responsabilidade subsidiária, diante da ausência de condenação pecuniária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido; Recurso ordinário adesivo da segunda reclamada conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A dispensa imotivada não caracteriza, por si só, conduta discriminatória, sendo ônus do trabalhador comprovar motivo ilícito para o desligamento. 2. A validade dos cartões de ponto apócrifos se mantém na ausência de prova de sua inidoneidade, recaindo sobre o empregado o ônus de comprovar a jornada extraordinária alegada. 3. A ausência de condenação trabalhista afasta o exame da responsabilidade subsidiária da concedente, tornando prejudicado o recurso ordinário adesivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LV; CLT, arts. 7º, XXII, 818; CPC, art. 373, I e II; Leis nº 8.987/1995, 11.079/2004 e 13.303/2016. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag: 1001308-32.2018.5.01.0011, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, 4ª Turma, j. 24.11.2020; TST, AIRR: 0100590-42.2020.5.01.0321, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 10.09.2024. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

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L. V. Quindere Fiuza - Me x Maria Nubia Dos Santos

ID: 337775638

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001592-23.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. V. QUINDERE FIUZA - ME

Polo Passivo:

MARIA NUBIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO ALAN TAVORA LIMA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001592-23.2024.5.07.0033 RECORRENTE: L. V. QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001592-23.2024.5.07.0033 RECORRENTE: L. V. QUINDERE FIUZA - ME RECORRIDO: MARIA NUBIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be567e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001592-23.2024.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. L. V. QUINDERE FIUZA - ME DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): MARIA NUBIA DOS SANTOS PEDRO ALAN TAVORA LIMA (CE43462) RECURSO DE: L. V. QUINDERE FIUZA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 87a4d0a; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 8af5054). Representação processual regular (Id caf1636). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 188759c: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 188759c: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4879f0e,e564c9e: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: idbbb8e53,01bbc27. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; violação ao artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Recorrente, L. V. Quinderé Fiúza – ME, insurge-se contra acórdão do TRT da 7ª Região que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu o direito da Reclamante à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, com base no art. 10, II, "b", do ADCT. Alega que a decisão violou frontalmente esse dispositivo constitucional ao condenar a empresa ao pagamento da indenização, mesmo após a recusa da empregada em reassumir o posto de trabalho que lhe fora oferecido espontaneamente após a ciência da gravidez. O recorrente sustenta que a recusa injustificada ao retorno configura renúncia ao direito à estabilidade, argumentando que a estabilidade provisória visa à preservação do vínculo empregatício e que a indenização só seria devida quando a reintegração se tornar impossível por fato alheio à vontade da gestante. Afirma, ainda, que a empresa jamais teve ciência da gravidez no momento da dispensa, tampouco praticou qualquer ato discriminatório, tendo inclusive diligenciado para a reintegração imediata. A recorrente também aponta violação ao princípio da razoabilidade, alegando que a imposição de indenização, mesmo após conduta diligente da empresa e recusa injustificada da empregada, resulta em aplicação desproporcional da norma. Invoca precedentes do TST que reconheceriam a possibilidade de afastamento da indenização em caso de abuso de direito da trabalhadora. Por fim, sustenta que a decisão do TRT incorreu em má valoração da prova e requer o conhecimento do recurso por violação literal ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, afastando a aplicação da Súmula 126 do TST por se tratar de revaloração — e não reexame — de provas. Fundamentos do acórdão recorrido: […] Admissibilidade O recurso é tempestivo, a representação processual é regular e o preparo foi realizado pela parte recorrente. Estão preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Mérito A garantia de emprego assegurada à gestante, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, encontra respaldo no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa garantia busca dar condições mínimas de sobrevivência para a mãe, para que gere uma criança com possibilidade de nascer com vida e com saúde. No caso, o fato de a Reclamante ter recusado reintegração ao emprego não enseja renúncia ao direito previsto constitucionalmente. Eis os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho em situação similar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte admite o direito à indenização substitutiva em face da estabilidade provisória assegurada à gestante, nos moldes do artigo 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo quando constatada a recusa de retorno ao emprego. Assim, não há como se concluir pela ocorrência de abuso de direito em face da ausência de pedido de reintegração e do fato de a propositura da ação haver ocorrido após o nascimento da criança, ao final do período de estabilidade. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020165-72.2020.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/11/2022). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. RECONHECIMENTO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. I. O art. 10, II, "b", do ADCT é expresso ao afirmar ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. II . No caso dos autos, na decisão unipessoal ora agravada, reconheceu-se a transcendência política por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. O Tribunal Regional asseverou que "... irrelevante o fato do empregador não ter conhecimento da gravidez quando da dispensa, mesmo porque, muitas vezes, a própria trabalhadora só toma conhecimento do fato em um momento posterior. Na hipótese, embora o exame de ultrassonografia obstétrico juntado aos autos tenha sido realizado em 19/10/18 (fls.34 do pdf), ou seja, após a dispensa da demandante, certo é que o documento comprova que a obreira contava, naquela oportunidade, com seis semanas e quatro dias de período gestacional (aproximadamente 2 meses). Com isso, restou demonstrado que a obreira já se encontrava grávida quando foi dispensada (19/10/2018). Logo, a reclamante faz jus à estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT". IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001308-11.2018.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). A propósito, o direito assegurado por norma constitucional não dialoga com o instituto da disponibilidade, de sorte que, mesmo diante da recusa da reclamante de retorno ao emprego, tal atitude não configura renúncia, pois a reclamante não poderia renunciar a direito irrenunciável, haja vista o fim social ao qual se propõe a norma de ordem pública destinada a resguardar as prerrogativas da maternidade e assegurar o bem-estar do nascituro. Esse é o entendimento na Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a recusa da gestante de retornar ao emprego não pode ser admitida como renúncia ao direito à estabilidade provisória, na medida em que se trata de norma de ordem pública e a gestante não poderia dela dispor. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10165-82.2020.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Como se vê, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que nem mesmo a recusa da empregada em retornar ao emprego inviabiliza o seu direito decorrente da estabilidade gestante. Destarte, conclui-se que o constituinte originário, ao inserir no texto maior a garantia de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsistência à mãe e, consequentemente, ao nascituro (artigo 10, II, "b", do ADCT). Logo, considerando o estado gravídico da reclamante à época do desligamento sem justa causa, impõe-se dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento dos salários devidos a título de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, a ser apurada em liquidação considerando o período da data da rescisão do contrato até o quinto mês após o nascimento da criança, com reflexos em férias + 1/3, 13º. Salário e FGTS +40%, observada a remuneração com base de cálculos. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação. Encargos fiscais, previdenciários, juros e correção nos termos da lei e da jurisprudência. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos salários devidos a título de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, a ser apurada em liquidação considerando o período da data da rescisão do contrato até o quinto mês após o nascimento da criança, com reflexos em férias + 1/3, 13º. Salário e FGTS +40%, observada a remuneração com base de cálculos. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação. Encargos fiscais, previdenciários, juros e correção nos termos da lei e da jurisprudência. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamante que discute o direito ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, diante da dispensa da empregada durante a gravidez e sua recusa posterior de retornar ao trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da empregada em retornar ao emprego configura renúncia à garantia de emprego prevista na Constituição; (ii) estabelecer se a empregada tem direito a indenização substitutiva da estabilidade, mesmo diante da recusa ao retorno ao trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia de emprego à gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), visa garantir condições mínimas de sobrevivência à mãe e ao nascituro. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a recusa da empregada em retornar ao emprego não configura renúncia ao direito à estabilidade gestante, por se tratar de norma de ordem pública e direito irrenunciável. 5. Precedentes do TST demonstram que a indenização substitutiva é devida mesmo em caso de recusa de reintegração ao emprego, uma vez que a norma constitucional busca proteger a maternidade e o bem-estar do nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento A recusa da empregada em retornar ao emprego após a dispensa durante a gravidez não configura renúncia à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. A empregada gestante tem direito à indenização substitutiva da estabilidade, mesmo diante da recusa de retorno ao emprego, considerando a natureza de ordem pública da norma constitucional e o objetivo de proteger a maternidade e o bem-estar do nascituro. A indenização substitutiva abrange os salários devidos desde a rescisão contratual até cinco meses após o parto, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Dispositivos relevantes citados: Artigo 10, II, "b", do ADCT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão, incluindo os recursos de revista e agravos internos analisados. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva RAZÕES DO VOTO VENCIDO. Da Estabilidade Gestacional e Recusa de Reintegração: Ao analisar o ponto da estabilidade gestacional, assim decidiu o juízo recorrido: "(...) No caso dos autos não houve despedida discriminatória da reclamante, do comando legal reintegratório. Isso porque nem mesmo a reclamante tinha ciência do seu estado gravídico quando da rescisão contratual. (...) Em audiência una, a reclamante confirma que não tem interesse em retornar ao trabalho. (...) Sua recusa em retornar ao trabalho, portanto, não é respaldada pela lei, que não parece assegurar à empregada grávida a recusa injustificada ao trabalho. (...) No caso em tela, esse juízo de razoabilidade exercido sobre a prova dos autos permite concluir que a reclamante abusa de seu direito de ação, pois postula tão somente a indenização do empregador que, não ciente da gravidez, jamais adotou qualquer conduta discriminatória." Sem razão a recorrente. A jurisprudência consolidada, inclusive do C. TST, reconhece que a recusa injustificada ao retorno ao emprego, após a oferta pela empregadora, configura renúncia ao direito à estabilidade gestacional. A Constituição Federal, em seu artigo 10, II, "b", do ADCT, visa proteger a gestante e o nascituro, garantindo a manutenção do emprego. Contudo, essa proteção não se estende a situações em que a própria empregada, ciente de seus direitos e após a oferta de reintegração, opta por não retornar ao trabalho sem justa causa. A intenção da recorrente em obter apenas a indenização substitutiva, sem apresentar motivos válidos para a recusa da reintegração, configura abuso de direito. A prova testemunhal e o depoimento pessoal da reclamante comprovam sua recusa injustificada, corroborando a decisão da sentença. O objetivo da legislação é proteger a empregada gestante, mas não a isentar do cumprimento da boa-fé contratual. […] À análise. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal. Ressalte-se que a decisão regional não reconheceu qualquer das hipóteses que autorizam o recebimento da revista. Na hipótese, o recurso fundamenta-se em violação ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, e ao artigo 5º, LV, da CF/88. Contudo, inexiste violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, a qual pacificou entendimento de que a recusa da empregada em retornar ao emprego, ainda que injustificada, não configura renúncia ao direito à estabilidade gestacional, por se tratar de norma de ordem pública e direito irrenunciável (v.g., OJ 399 da SDI-1 do TST). Assim, a pretensão recursal não se harmoniza com a interpretação conferida pela jurisprudência consolidada do TST ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, razão pela qual inexiste a alegada ofensa direta e literal à Constituição. Ademais, a tentativa de revaloração da prova, sob alegação de má aplicação da norma constitucional, não supera o óbice do art. 896, §9º, da CLT, sobretudo em razão da inexistência de contrariedade à jurisprudência pacífica da Corte Superior. É válido referendar que a matéria controvertida é única e que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento do Tema 134, no TST. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por L. V. QUINDERE FIUZA - ME, porquanto não demonstrada violação direta e literal à Constituição Federal, tampouco contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L. V. QUINDERE FIUZA - ME

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Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros x Ambiental Ceara 1 Spe S.A. e outros

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L. V. Quindere Fiuza - Me x Maria Nubia Dos Santos