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Adriana Santolin Nogueira x Alessandro Vecchi e outros

ID: 332971045

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-29.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOLIN NOGUEIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRO VECCHI ANGELO VECCHI ANTONIO ABEL GOMES DAVID CARLA CARLETTI VECCHI HERMADA HOLDING LTDA. SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA

Notificação

Advogados:

DONIZETI ROLIM DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001439-29.2024.5.02.0027 REQUERENTE: ADRIANA SANTOLIN NOGUEIRA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001439-29.2024.5.02.0027 REQUERENTE: ADRIANA SANTOLIN NOGUEIRA REQUERIDO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e57fff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA LOPES DA SILVA CROCE Visto, Id e4ac730- Postula a exequente seja instaurado incidente de fraude à execução. Afirma, que a executada SCAC FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS LTDA teria promovido, em fraude à execução, a integralização dos imóveis de matrícula 4411, 4412, 4413 e 4414 da 3ª CRI de Goiania/GO à empresa AS&A INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era sócia, a qual, por sua vez, posteriormente alienou tais imóveis à empresa ORGANIZAÇÕES LUCENA LTDA. Requer seja declarada a fraude à execução e a ineficácia das transferências. É a síntese do necessário Decido. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, configura-se a fraude à execução quando a alienação ou oneração de bens ocorre após a citação válida do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Contudo, para o processamento do incidente de fraude à execução, exige-se a presença de indícios mínimos de má-fé ou vínculo do terceiro adquirente com o executado, ou, ao menos, a demonstração de que o adquirente tinha ciência da execução ou participou, direta ou indiretamente, da manobra que se pretende desconstituir. No caso dos autos, embora a exequente tenha descrito a cadeia de transferências, a qual se iniciou em 10/07/2015 com a integralização dos imóveis ao patrimônio da empresa AS&A INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, não apresentou qualquer elemento que indique má-fé ou ciência da execução por parte da empresa ORGANIZAÇÕES LUCENA LTDA, atual proprietária dos imóveis. Ademais, o contrato social juntado (Id 248aff3) sequer demonstra a participação dos executados no quadro social da empresa AS&A INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, o que afasta a presunção de vinculação entre os atuais adquirentes e os devedores originários. Ainda que se admitisse a ocorrência de fraude na integralização, não se presume a má-fé do terceiro adquirente de forma automática, sobretudo quando ausente qualquer indício mínimo nesse sentido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de fraude à execução. Aguarde-se o prazo de Id bfa7bd9. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SANTOLIN NOGUEIRA

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Douglas Magalhaes Cunha e outros x Fernando Augusto Paro e outros

ID: 333619752

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-90.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MAGALHAES CUNHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO PARO INBRAFA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME PAULO FUKUGI MATSUO R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

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CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-90.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS MAGALHAES CUNHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-90.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS MAGALHAES CUNHA RECLAMADO: R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME A MMA. Juiza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001439-90.2014.5.02.0605, apresentada pela RECLAMANTE: DOUGLAS MAGALHAES CUNHA contra R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME e outros (3), bem como para tomar ciência da sentença proferida nos autos. "DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME, bem como os sócios da empresa Srs. PAULO FUKUGI MATSUO e FERNANDO AUGUSTO PARO, incluídos no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 64d1d1b. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 32.013,75 - valor atualizado até 01/01/2015), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como os sócios executados quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução. Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a empresa INBRAFA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME pelo pagamento do crédito exequendo devido pelos sócios executados Srs. PAULO FUKUGI MATSUO e FERNANDO AUGUSTO PARO (documento de ID fd29874), os quais também figuram como sócios da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade da empresa Suscitada advém da responsabilidade dos sócios, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoa jurídica, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio da interposta pessoa jurídica pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que os sócios executados Srs. PAULO FUKUGI MATSUO e FERNANDO AUGUSTO PARO, a despeito de serem sócios de mais de uma empresa, não possuem bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interposta pessoa, no caso, pessoa jurídica na qual também figuram como sócios, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa INBRAFA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se a empresa ora incluída para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens da empresa incluída e dos demais executados, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA FERREIRA VITOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME

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Douglas Magalhaes Cunha e outros x Fernando Augusto Paro e outros

ID: 333619755

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-90.2014.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MAGALHAES CUNHA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO PARO INBRAFA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME PAULO FUKUGI MATSUO R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CICERO MUNIZ FLORENCIO

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JACQUELINE DARLING FERNANDES COUTINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-90.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS MAGALHAES CUNHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-90.2014.5.02.0605 RECLAMANTE: DOUGLAS MAGALHAES CUNHA RECLAMADO: R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: PAULO FUKUGI MATSUO A MMA. Juiza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA PAULO FUKUGI MATSUO, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001439-90.2014.5.02.0605, apresentada pelo RECLAMANTE: DOUGLAS MAGALHAES CUNHA contra R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME e outros (3), bem como para tomar ciência da sentença proferida nos autos. "DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo devedora a empresa R & B CLICHES E CARIMBOS ESPECIAIS LTDA - ME, bem como os sócios da empresa Srs. PAULO FUKUGI MATSUO e FERNANDO AUGUSTO PARO, incluídos no polo passivo da demanda por meio da decisão de ID 64d1d1b. Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 32.013,75 - valor atualizado até 01/01/2015), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada, assim como os sócios executados quedaram-se inertes, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução. Diante disso, o Suscitante pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar a empresa INBRAFA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME pelo pagamento do crédito exequendo devido pelos sócios executados Srs. PAULO FUKUGI MATSUO e FERNANDO AUGUSTO PARO (documento de ID fd29874), os quais também figuram como sócios da sociedade executada. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é cabível quando comprovado que o sócio esvazia o seu patrimônio e o transfere para pessoa jurídica, esquivando-se do pagamento das obrigações por ele devidas. A corroborar esse entendimento, os seguintes julgados: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificada a transferência do patrimônio pessoal do sócio para a pessoa jurídica, com a finalidade de esvaziar o seu patrimônio pessoal e ocultá-lo de terceiros, sendo um instrumento eficaz para combater a dilapidação patrimonial. (TRT-2 - AP: 02538002319985020074 SP 02538002319985020074 A20, Relator: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO, Data de Julgamento: 25/08/2015, 3ª TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015) DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal. Aplicação dos arts. 790, inc. II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT-4 - AP: 01472002720095040012, Data de Julgamento: 19/11/2019, Seção Especializada em Execução) APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja indícios de que o sócio tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa visando burlar direitos trabalhistas. (TRT-4 - AP: 00205836220185040123, Data de Julgamento: 09/11/2019, Seção Especializada em Execução) Portanto, a responsabilidade da empresa Suscitada advém da responsabilidade dos sócios, em vista da ocultação de patrimônio por meio de pessoa jurídica, com o fim de se furtar à execução, situação em que o patrimônio da interposta pessoa jurídica pode ser atingido (art. 9º da CLT). No caso em análise, verifica-se que os sócios executados Srs. PAULO FUKUGI MATSUO e FERNANDO AUGUSTO PARO, a despeito de serem sócios de mais de uma empresa, não possuem bens que possam satisfazer o valor exequendo, o que faz presumir que suas movimentações financeiras ocorram por meio de interposta pessoa, no caso, pessoa jurídica na qual também figuram como sócios, presunção que não restou afastada. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado pelo Suscitante e reconheço a responsabilidade subsidiária da empresa INBRAFA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME pelo pagamento do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, cite-se a empresa ora incluída para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens da empresa incluída e dos demais executados, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pelo exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, o exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 26 de junho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. RENATA FERREIRA VITOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FUKUGI MATSUO

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Processo nº 1001439-15.2025.4.01.3904

ID: 294082938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-15.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001439-15.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001439-15.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LILIAN CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001439-09.2021.8.26.0482

ID: 312624641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001439-09.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO L&P LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1001439-09.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&P Ltda - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidad… Processo 1001439-09.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odonto L&P Ltda - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Odonto LP Ltda em face de Wellington de Melo Sakamoto, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Baixe a restrição renajud de fl. 67. Cumpra-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1001439-10.2025.8.26.0404

ID: 313386893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-10.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

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Processo 1001439-10.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida de Jesus Tavares dos Santos - Vistos. 1. Sob pena de indeferimento da inicia, … Processo 1001439-10.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida de Jesus Tavares dos Santos - Vistos. 1. Sob pena de indeferimento da inicia, traga a parte autora documentos que comprove o desconto indevido sobre o seu benefício previdenciário, no prazo de 15 dias. 2. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais. 3. Ou, se o caso, poderá optar pelo cancelamento da distribuição da presente demanda e realizar nova distribuição no sistema EPROC (Comunicado Nº 435/2025) junto ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 4. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO (OAB 217139/SP)

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Processo nº 1001439-97.2025.8.11.0025

ID: 324478468

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001439-97.2025.8.11.0025 AUTOR: MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001439-75.2025.4.01.3302

ID: 326820832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-75.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAVEL CELESTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1001439-75.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAVEL CELESTINO DE O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO 1001439-75.2025.4.01.3302 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAVEL CELESTINO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário (Beneficio Assistencial á Pessoa com Deficiêcia ; NB 7101860819). Verifico, contudo, que a parte autora, antes de mover o Poder Judiciário, não cumpriu administrativamente com as exigências necessárias para análise do requerimento, conforme se extrai da comunicação de decisão à p. 44 do evento 2170873530. Quanto à questão em apreço, qual seja, a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício na via administrativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e, ao julgar o RE 631.240/MG, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir nas ações previdenciárias contra o INSS. Nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido” RE 631.240/MG, relator Ministro Luís Roberto Barroso. A negação “substancial” do pedido pela autarquia previdenciária é fundamental para a configuração do interesse de agir, uma vez que materializa a pretensão resistida – o próprio contraditório. No caso, o INSS não indeferiu o benefício por haver analisado e concluído que a parte autora não preenche os requisitos legais. Em verdade, a autarquia federal sequer pôde analisar a pretensão da demandante porque esta deixou de cumprir as exigências legais para o processamento do pedido administrativo. De tal modo, inexiste interesse de agir no prosseguimento da presente demanda, vez que o INSS não pôde analisar, em âmbito administrativo, o pedido formulado pela parte autora. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Campo Formoso, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1022410-16.2024.8.26.0577

ID: 328711900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção pelo Cadastro Nº Processo: 1022410-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. E. C. DA S. M. R. DE M. M. F. M. Y. V. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1022410-16.2024.8.26.0577 - Adoção pelo Cadastro - Adoção de Criança - R.M.M.F.M. - - P.E.C.S.M. - - Y.V.P.C. - Trata-se de pedido de adoção c/c guarda provisória para fins de adoção form… Processo 1022410-16.2024.8.26.0577 - Adoção pelo Cadastro - Adoção de Criança - R.M.M.F.M. - - P.E.C.S.M. - - Y.V.P.C. - Trata-se de pedido de adoção c/c guarda provisória para fins de adoção formulado por Roberta de Mello Mattos Ferraz Magalhães e Paulo Eduardo Cypriano da Silva Magalhães em relação à criança Y. V. P. de C. (DN 16/02/2019). Os genitores foram destituídos do poder familiar (Processo n° 1001439-11.2022.8.26.0470). Estudo psicossocial favorável à adoção (fls. 113/114 e 163/167). O parecer do Ministério Público é pela procedência da adoção (fls. 176/177). É o relatório. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que o interesse do menor sempre prevalecerá (artigo 6o) e que o menor tem o direito a viver em família, seja ela biológica ou substituta (artigo 19). Sendo impossível a permanência do menor em sua família biológica, é dever do Estado a sua colocação em família substituta, preferencialmente por meio de adoção. Colocada esta premissa inicial e de extrema importância para a formação da convicção do Magistrado que atua na área da Infância e da Juventude, passe-se à análise dos fatos tratados nos autos. Houve prévia destituição do poder familiar em relação aos genitores, com trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 1.624 do Código Civil de 2002, não há necessidade do consentimento dos representantes legais da menor, tendo em vista que os genitores foram destituídos do poder familiar, transitando em julgado a referida sentença. Os autores são casados desde 02 de março de 2004 (fls. 19). O parecer social revelou que a menor vem sendo satisfatoriamente atendido em suas necessidades afetivas e materiais pelos autores. A avaliação psicológica, por seu turno, atestou que inexiste empecilho para a adoção, desempenhando os autores papel correto de pais adotivos. Pelos elementos coligidos nos autos, os autores trouxeram elementos favoráveis ao deferimento do pedido de adoção, uma vez que se trata de ambiente familiar propício para o bom desenvolvimento da menor em tela. O parecer do D. Representante do Ministério Público é pela procedência do pedido. No mais, o casal de adotantes constitui uma família estável, estando ambos maduros e saudáveis para adotar a menor, o qual está adaptada e totalmente integrada à família substituta. Por fim, a adoção atende aos superiores interesses da menor, a qual poderá ser juridicamente reconhecida como filha pela família substituta e continuar a receber o carinho e atenção que não obteve de sua família natural. Pelo que precede e pelo que demais dos autos consta, merece guarida a pretensão inicial, já que atende as finalidades dispostas no art. 43 da Lei 8.069/90, quais sejam: apresentar reais vantagens para a adotanda e fundar-se em motivos legítimos. Posto isso, Julgo Procedente o pedido e concedo a adoção da menor Y. V. P. de C. (DN 16/02/2019), aos autores. - ADV: ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP), ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP), ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP)

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Deborah Rios Arruda Morceli e outros x A 2 Transportes Ltda

ID: 257803284

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-78.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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VANESSA DO VALE BARROSO

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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LILIAN YAKABE JOSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001439-78.2023.5.02.0701 : MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS : A 2 TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001439-78.2023.5.02.0701 : MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS : A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0590a46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, SÃO PAULO, 07 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos. Considerando a divergência entre as partes, designo perícia contábil, a teor do art. 139 do Provimento GP/CR 13/2006. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela Selic Simples. Atuará como Perito do Juízo um dentre os seguintes peritos conforme ordem randômica do sistema: Sr. SERGIO CREMASCHI SAMPAIO / EDSON ELIAS RIBEIRO MARÇAL/ RODOLFO CORDEIRO TEMPERINI/ FERNANDO CLARO IGLESIAS / Carlos Felisberto Garcia Martins / Ricardo Leal da Fonseca / João Roberto de Holanda Campos Junior, que apresentará o laudo em 30 (trinta) dias. Não haverá quesitos, uma vez que o objetivo será a liquidação da sentença, único balizador a ser observado. Dê-se ciência às partes. Após, intime-se o Perito do Juízo. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS HENRIQUE DE SOUZA MENAS

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