Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036380-93.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 142 de 147

Jorge Bezerra Leal e outros x Condominio Wtorre Jk e outros

ID: 331581458

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000573-32.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BEZERRA LEAL MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO WTORRE JK GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000573-32.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JORGE BEZERRA LEAL REQUERIDO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000573-32.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JORGE BEZERRA LEAL REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce9fa85 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. Reconheço a dependência com o processo 1001652-17.2023.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Laudo pericial contábil apresentado no #id3b5f129 e #id7a9b4b0, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo. A medida acima conferida não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, os quais são postergados para momento processual adequado,conforme dispõe o artigo 884 da CLT, in verbis : " Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias, para apresentar embargos cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. " Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita Marinês de Oliveira , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor à reclamada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em R$ 8.096,86, atualizado 27/10/2023, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (23/10/2023), e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 4.617,87 a título de Principal; 2)R$ 19,77 a título de Juros de Mora; 3)R$ 495,46 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 463,76 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita MARINES DE OLIVEIRA; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 180,80 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SP , anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, Administradora Judicial LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, inscrito no CORECON/PE n. 4819, com endereço à Av. Paulista nº 1636, sala 1504, São Paulo/SP, cep 01310-200, e endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita Marinês de Oliveira , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor à reclamada, CONDOMINIO WTORRE JK, em R$ 9.096,72, atualizado 01/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (23/10/2023), e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 4.617,87 a título de Principal; 2)R$ 818,56 a título de Juros de Mora; 3)R$ 616,65 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 543,64 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita MARINES DE OLIVEIRA; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 180,80 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se CONDOMINIO WTORRE JK, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Comprovado o pagamento integral do débito, aguarde-se o retorno dos autos principais.. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada subsidiária CONDOMINIO WTORRE JK. Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO WTORRE JK - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Bezerra Leal e outros x Condominio Wtorre Jk e outros

ID: 331581665

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000573-32.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BEZERRA LEAL MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO WTORRE JK GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000573-32.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JORGE BEZERRA LEAL REQUERIDO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000573-32.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JORGE BEZERRA LEAL REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce9fa85 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. Reconheço a dependência com o processo 1001652-17.2023.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Laudo pericial contábil apresentado no #id3b5f129 e #id7a9b4b0, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo. A medida acima conferida não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, os quais são postergados para momento processual adequado,conforme dispõe o artigo 884 da CLT, in verbis : " Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias, para apresentar embargos cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. " Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita Marinês de Oliveira , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor à reclamada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em R$ 8.096,86, atualizado 27/10/2023, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (23/10/2023), e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 4.617,87 a título de Principal; 2)R$ 19,77 a título de Juros de Mora; 3)R$ 495,46 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 463,76 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita MARINES DE OLIVEIRA; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 180,80 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SP , anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, Administradora Judicial LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, inscrito no CORECON/PE n. 4819, com endereço à Av. Paulista nº 1636, sala 1504, São Paulo/SP, cep 01310-200, e endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita Marinês de Oliveira , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor à reclamada, CONDOMINIO WTORRE JK, em R$ 9.096,72, atualizado 01/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (23/10/2023), e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 4.617,87 a título de Principal; 2)R$ 818,56 a título de Juros de Mora; 3)R$ 616,65 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 543,64 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita MARINES DE OLIVEIRA; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 180,80 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se CONDOMINIO WTORRE JK, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Comprovado o pagamento integral do débito, aguarde-se o retorno dos autos principais.. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada subsidiária CONDOMINIO WTORRE JK. Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BEZERRA LEAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Henrique Leandro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 311795180

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016026-17.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LEANDRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016026-17.2024.8.13.0290 AUTOR: PAULO HENRIQUE LEANDRO CPF: 020.991.726-17 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995 (LJE). Frustrada a tentativa de conciliação. Decido. 2. FUNDAMENTOS Por necessário, registro que se cuida de típica relação de consumo por se enquadrarem as partes aos moldes dos artigos art. 2º e 3º, da Lei 8.078/1990 (CDC), na qual não houve preliminar de contestação que submeta a causa à incidência do tema do IRDR 91 do TJMG. 2.1. Dos esclarecimentos prestados pelo promovido O requerido apresenta alguns esclarecimentos em sua peça de defesa, dizendo que, enquanto FACEBOOK BRASIL é empresa constituída de acordo com as leis brasileiras, com atuação somente no Brasil, o serviço Facebook é fornecido pela empresa norte americana META PLATFORMS, INC. (o Provedor de Aplicações de Serviço do Facebook, ou “Provedor”). Que a intenção de referido esclarecimento é deixar claro que quaisquer providências que exijam alguma ação na plataforma devem ser sempre tomadas via Provedor de Aplicações do Facebook, o único capaz e legalmente legitimado para tanto. Feitas estas considerações, o requerido expõe que se compromete a estabelecer contato com a empresa responsável, informando-lhe acerca das ordens exaradas pelo Poder Judiciário, mantendo este Juízo atualizado sobre cumprimento de eventuais providencias ordenadas. Pois bem, apesar dos esclarecimentos acima, o requerido não se considera pessoa jurídica ilegítima para figurar no polo passivo da lide, vez que, sequer levanta esta preliminar. Desta forma, entendo legítima a responder à presente ação, até porque, nos termos da legislação brasileira, o FACEBOOK BRASIL é uma empresa que, apesar de ter atuação apenas no Brasil, está vinculada às ofertas dos serviços da plataforma META PLATFORMS, INC., e os fornece aos consumidores brasileiros. Esta oferta de serviços, mediante remuneração, estabelece relações de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, enquanto fornecedor, além de formar uma cadeia de fornecedores/ rede de consumo. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, na qual o autor afirma possuir página virtual na rede social Facebook, na qual produz diariamente conteúdos e, em resposta ao número de visualizações, recebe remuneração, uma vez que referida página é monetizada através dos anúncios. Afirma que a empresa ré deixou de pagar os valores monetizados, notificando-o sobre a identificação de “atividade suspeita” em sua conta de recebimentos e, por isso, a monetização das visualizações seria retida e, após, deixou de pagá-lo os valores monetizados, notificando-o sobre referida restrição à monetização de sua conta. Dada a impossibilidade de resolução amigável da questão, o requerente ingressou com este processo, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor que teria acumulado de US$ 1.674,62 (dólares americanos) em lucros, equivalentes a R$ 10.100,30 (dez mil, cem reais e trinta centavos). Além disso, o autor requereu a imediata regularização de sua página, sem retenção da monetização, permitindo a continuidade de suas produções, com integral repasse dos valores auferidos pelo autor diante das visualizações. Regulamente citado, o requerido apresentou resposta no ID 10412504332, e nela ressaltou a necessidade de o usuário seguir os termos de utilização do serviço e a previsão contratual de o réu poder indisponibilizar perfis/páginas no serviço que entenda violar os termos contratados, limitando-se a dizer que fora detectada atividade suspeita na conta do requerente. Aduz, ainda, a ausência de provas com relação ao valor da cobrança efetuada pelo autor. Por isso, entende não ter incorrido em falha na prestação dos serviços, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ab initio, cristalina a relação de consumo no caso em tela, eis que de fácil identificação o autor, na figura do consumidor, e o réu, no papel de fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a presente lide deverá ser examinada sob a ótica do referido diploma legal. Compulsando os autos, reputo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, ao menos no que concerne aos motivos que levaram o réu a bloquear os pagamentos em favor do autor, uma vez que apenas o requerido possui esta informação. Ao analisar o conjunto probatório produzido, fica claro ter o promovido se escusado de demonstrar os fatos que o levaram a suspender os repasses a que tem direito o requerente e manter sua página ativa, afirmando apenas, de modo genérico, que houve atividade suspeita na conta do autor, todavia, não trouxe provas capazes de corroborar tal afirmação (não trouxe provas que desconstituíssem o pleito autoral, como deveria ter procedido, nos termos do art. 373, II do CPC). Por este motivo, reputo ilegal o referido impedimento, constituindo desta forma em falha na prestação de serviço, nos exatos termos do artigo 14, do diploma consumerista, cuja previsão é de que o fornecedor, com relação aos danos causados aos consumidores, somente não responderá se provar inexistência do defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º, incisos I e II, do referido artigo. Assim, uma vez que não foi possível determinar culpa exclusiva do consumidor, nem tampouco inexistência do defeito, resta configurado o ato ilícito por parte do réu, e o consequente dever de reparar. Trago à baila entendimento jurisprudencial que, mutatis mutandis, pode ser aplicado ao caso ora decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FACEBOOK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO - MÉRITO - BANIMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA NO "WHATSAPP BUSINESS" - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E DA POLÍTICA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do aplicativo "Whatsapp", podendo responder pela pretensão do usuário lesado. Restando comprovado nos autos que a rede social recorrente se limitou a insistir que o bloqueio ocorreu em virtude de uma provável violação aos termos de uso do aplicativo e, por outro lado, não havendo nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar essa circunstância, é de rigor a declaração de falha na prestação dos serviços. Frisa-se que o bloqueio indevido do aplicativo está intrinsecamente atrelado à inexistência de especificação, pelo réu, acerca de quais produtos foram disponibilizados de maneira inadequada pela autora aos seus clientes. Constatando-se a desídia do réu em resolver a situação de bloqueio no aplicativo, circunstância esta que gerou, além de possíveis danos materiais pela sua inutilização para venda de medicamentos, a perda do tempo útil na tentativa de solucionar a questão, bem como frente a descredibilidade da empresa frente a sua clientela, tem-se evidente o dever de indenizar a empresa autora (farmácia) pelos danos extrapatrimoniais experimentados. (Grifei). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.172483-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Com relação ao montante devido, o requerente demonstrou, no ID 10362297489, possuir saldo de US$ 1.595,78, a partir de agosto de 2024, equivalentes a R$ 8.973,07 (oito mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos) na referida data (conforme Cotações e boletins), e da análise da defesa apresentada pelo réu, observa-se que ele apenas alegou a inexistência de provas com relação ao valor requerido, portanto, de rigor sua condenação ao pagamento da referida quantia ao requerente. 2.2.1. Da obrigação de fazer de regularização, desbloqueio da página do autor e repasse dos valores auferidos Tenho que a simples afirmação do réu, de modo genérico, de que houve atividade suspeita na conta do autor, sem trazer provas capazes de confirmar tal afirmação e afastar as pretensões autorais, não é capaz de fazer com que se considere lícita sua conduta de impor restrição à monetização da página do promovente e bloqueio desta. Diante da ausência de comprovação da licitude do bloqueio unilateral da monetização da página do autor, com restrição à conta de repasse, verifico que o postulante logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe competia, por meio dos documentos demonstrando várias tentativas de resolução, permanecendo o requerido inerte (IDs 10362288997, 10362295344, 10362298920, entre outros), além da comprovação dos rendimentos auferidos com a utilização da página monetizada (IDs 10362296690 e 10362297489). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência, para condenar a ré (i) reestabelecer a monetização das páginas indicadas na inicial; (ii) pagar indenização por danos morais; (iii) pagar indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor correspondente à média diária dos três meses que antecederam cada uma das punições, desde a sua ocorrência até o restabelecimento efetivo, tudo a ser apurado em liquidação; e (iv) concedida ainda a tutela de urgência para o restabelecimento das páginas indicadas na inicial, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Preliminar de ausência de impugnação, apresentada pela parte autora em contrarrazões, que deve ser acolhida em parte, para não conhecer da irresignação no que tange ao dano moral, já que fundada em premissa diferente da adotada na r. sentença Mérito. Restrição de monetização das páginas dos autores por supostas violações aos termos e condições da plataforma. Suspensão que ocorreu de forma arbitrária, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violações que não foram especificadas, sequer comprovadas, não desincumbindo a ré do seu ônus. Danos materiais (lucros cessantes) comprovados. Ré que, mesmo possuindo meios, não trouxe qualquer outra prova de que os valores apontados como a média percebida por cada página estão incorretos. Período e, consequentemente, os valores devidos que serão apurados em liquidação de sentença. Sucumbência que deve recair sobre a ré. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1041424-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). É de se reconhecer, pois, os pedidos iniciais de regularização da página do autor pelo promovido, com a obrigação deste não realizar retenção da monetização, nem restrição, permitindo a publicação de conteúdos pelo promovente, com respectivos repasses a ele, pelos fatos discutidos nestes autos. Ressalva-se, aqui, o dever do autor de seguir as normas de funcionamento da plataforma. 2.2.2. Da tutela cautelar de urgência Pelas razões que fundamentam a presente decisão, tenho que se fazem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano como elementos evidenciadores necessários à concessão da medida de urgência. Razão pela qual, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu proceda à regularização da página virtual do Autor, permitindo que ele disponibilize seus conteúdos, mediante monetização desta e repasse dos valores auferidos pelas visualizações dos vídeos disponibilizados, sob pena de multa. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Defiro a tutela de urgência para determinar que o réu proceda a regularização da página virtual do Autor – ‘Encantos Rurais’, disponível em https://www.facebook.com/humorinle - permitindo que ele disponibilize seus conteúdos, mediante monetização desta e repasse dos valores auferidos pelas visualizações dos vídeos disponibilizados, nos termos das normas de funcionamento da plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do autor; b) Resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 8.973,07 (oito mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos), a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data originalmente prevista para o repasse. Os juros de mora serão aplicados pela taxa legal (SELIC), a partir da citação, até o efetivo pagamento; e c) Condenar o réu à obrigação de regularizar a página do autor, – ‘Encantos Rurais’, disponível em https://www.facebook.com/humorinle - permitindo que ele disponibilize seus conteúdos, mediante monetização desta e repasse dos valores auferidos pelas visualizações dos vídeos disponibilizados, nos termos das normas de funcionamento da plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do demandante. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Vespasiano, 31 de maio de 2025 FABIANA CRISTINA DE PAULA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016026-17.2024.8.13.0290 AUTOR: PAULO HENRIQUE LEANDRO CPF: 020.991.726-17 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Vespasiano, 31 de maio de 2025 RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Tanizato x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 281286552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000257-91.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TANIZATO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TEODORO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Teodoro Rezende (OAB 477184/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1000257-91.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Tanizato - Reqdo… ADV: Nathalia Teodoro Rezende (OAB 477184/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1000257-91.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Tanizato - Reqdo: 123 Viagens e Turismos Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, rejeito o pedido de suspensão do feito em decorrência do pedido de recuperação judicial protocolado no dia 29/08/2023 (Autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG) e do protocolo da Ação Civil Pública nº 1115603-93.2023.8.26.0100 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. O fato de a parte corré estar em recuperação judicial não impede o prosseguimento e julgamento da presente ação de conhecimento, cabendo a submissão da execução do crédito, caso seja reconhecido, ao juízo da recuperação judicial. Portanto, haverá suspensão do feito tão somente na fase de realização de constrição judicial, haja vista que a suspensão objetiva garantir a preservação da empresa e manutenção dos bens essenciais à atividade da empresa recuperanda. Assim, nos termos do art. 6º, §1º da lei 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo a qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, exatamente o caso dos autos. Isso porque, a ação encontra-se em fase de conhecimento e, portanto, não há quantia líquida. A propósito trago à liça: "SUSPENSÃO DO PROCESSO - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Demanda versando sobre quantia ilíquida - Habilitação do credor no processo falimentar que não altera seu direito de prosseguir com a ação individual em face da coobrigada não falida Tramitação do feito no juízo singular, até a definição do crédito líquido Precedente do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292932-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) (grifei). Refuto, portanto a preliminar suscitada. NO MÉRITO, A AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Dispõe o art.370do Código de Processo Civil que caberá ao juízo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar asprovasnecessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso vertente, desnecessária se faz a provatécnica, mormente quando os meios probatórios que estão ao alcance das partes são suficientes ao deslinde da ação. Pois bem. Aduz a parte autora que, em 28/05/2023, adquiriu 4 (quatro) passagens aéreas de ida e volta de São Paulo/Miami, no valor total de R$ 6.495,93, conforme documentos carreados aos autos. Noticia que, em meados de agosto/2023, foi informada pela imprensa nacional da suspensão da emissão de passagens adquiridas pelos consumidores do PacotesPromo até dezembro/2023. Requer, por fim, a condenação da ré à devolução do valor de R$ 6.495,93 (seis mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos, bem como em danos morais no quantum indenizável de R$ 28.240,00, totalizando R$ 34.735,93, (trinta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). A ré 123 Milhas, por seu turno, discorreu sobre criação e propósito da empresa e a operação do produto PROMO. Reconheceu que "com o novo cenário de incremento da demanda, a inflação de serviços passagens aéreas, hospedagens, restaurantes, passeios passou a impactar o valor total das viagens no setor de turismo. Sendo assim, a 123 Milhas não conseguiu adquirir passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preços que fora cobrada de seus clientes. O valor das passagens áreas, em todas as companhias, alcançou a maior alta dos últimos anos." . Ao final, aduziu a onerosidade excessiva do contrato e que não restou configurado dano moral indenizável no caso em comento, tratando-se de mero descumprimento contratual. Pois bem. Mister ressaltar, de início, que no caso dos autos a relação é tipicamente consumerista, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, pela inequívoca relação de consumo narrada e a incidência das disposições do CDC é aplicável a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente aos serviços prestados, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Afere-se que a ré não se desincumbiu do encargo que lhe competia a contento, deixando de apresentar elementos de prova aptos a infirmar as teses autorais de falha na prestação de serviços. Com efeito, é incontroverso e fato notório, conforme amplamente divulgado na mídia, que a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, anunciou a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, sendo que aludida medida impactaria viagens já contratadas da linha denominada "Promo", justamente o caso do autor. Nesse panorama, nem se diga que a obrigação se tornou demasiadamente onerosa, o que excluiria a responsabilidade pelo cumprimento desta, uma vez que o aumento das passagens aéreas, diminuição dos pontos de milha ou mesmo o aumento da gasolina da aviação são fatores inerentes ao risco do negócio, a ser suportado pelo fornecedor Evidencia-se a falha no fornecimento do serviço uma vez que a corré 123 Milhas admitiu a suspensão da emissão de passagens compradas na modalidade "promo", como as adquiridas pela parte autora. Não há como se reputar lícita a conduta da demandada que, com o escopo de reduzir prejuízos advindos das alegadas mudanças no cenário de turismo, busca transferir tal risco inerente a sua atividade empresarial ao consumidor que adimpliu regularmente suas obrigações, ao suportar o custo do serviço oferecido. Não é o caso de se reconhecer a alegada onerosidade excessiva, tendo em vista tratar-se de fortuito interno, isto é, risco inserto na atividade econômica levada a cabo pela parte corré. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, em virtude da não emissão das passagens, impõe-se a condenação da ré a reparar os danos materiais causados à parte demandante, ressarcindo o valor por esta desembolsado para a aquisição do pacote de viagem, já que não demonstrada a quantia despendida para a compra de novos. Desse modo, tem-se que houve descumprimento contratual, situação em que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor, a seu critério, exigir o cumprimento do contrato ou postular a devolução do preço pago, com perdas e danos, se o caso. Na hipótese, na interpretação do conjunto da petição inicial, é possível depreender que a parte autora formulou pedido alternativo de rescisão do contrato com perdas e danos. Nesse particular, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90. Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. Quanto aos danos morais supostamente sofrido pela parte autora, verifica-se que este não ocorreu, tratando-se o episódio de mero dissabor cotidiano. É cediço que, para que surgir o dever de indenizar, não basta à prática do ato ilícito, sendo, pois, imprescindível o dano resultante do ato ilícito, além, é claro, do nexo de causalidade entre referido ato e o dano. Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor. Nessa senda, qualquer conduta contrária ao direito, em tese, é apta a gerar aborrecimentos, todavia, somente cabe indenização de ordem moral se resultar em danos que causassem prejuízos à sua esfera íntima de afeição. A situação dos autos, a despeito da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, não se afigura apta a ensejar lesão à esfera de direitos do consumidor capaz de desencadear intenso sentimento de abalo moral suscetível de reparação pecuniária. A propósito, o Enunciado 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, dispõe: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Aliás, sobre dano moral e inadimplemento contratual, destaca Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de responsabilidade civil, 8ª ed., Editora Atlas: São Paulo, 2009, pág. 84/85: mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão danos morais (...) O importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará seu agravamento. No mais, o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia a dia, em suas relações comerciais e contratuais, cabendo ao juiz, ao analisar o caso concreto e diante da experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Frise-se, nesse contexto, que na hipótese retratada nos autos, o dano moral não se afigura como presumido, de sorte que incumbia à parte autora a produção de prova firme e segura acerca do dano extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos. Nesse espeque, em que pese a situação estressante e os aborrecimentos vividos pela parte autora, não houve comprovação da situação fática humilhante ou vexatória afirmada na inicial, cuja autoria pudesse ser atribuída aos corréus. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulados pela parte autora contra a ré a fim de CONDENAR a ré à devolução do valor, no importe de R$ 6.495,93 (seis mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e o faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de danos morais, julgo IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 do diploma legal citado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se definitivamente este feito. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Trevizan e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278654225

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010800-17.2022.5.15.0150

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TREVIZAN SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA JORGE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VALERIA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0010800-17.2022.5.15.0150 : SILVIO FERREIRA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0010800-17.2022.5.15.0150 : SILVIO FERREIRA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d98b7df proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Acolho os esclarecimentos prestados pelo (a) perito(a), HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. A(o) perita(o) apresentou separadamente os créditos concursais (aqueles apurados até a data do pedido de recuperação judicial) dos créditos extraconcursais (aqueles apurados após a data do pedido de recuperação judicial). DOS CRÉDITOS CONCURSAIS FIXO o quantum da condenação em R$97.425,35, em 29/09/2023, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1 – R$71.393,60 para o(a) exequente, sendo R$53.401,45 de principal, R$17,992.25 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2 – R$7.500,00 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3 – R$18.531,65 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$5.244,57 cota parte do empregado e R$13.287,08 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$44.022,44 - nº de meses:40, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas processuais comprovadas. Responde o(a) reclamante pelos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$563,98 que, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno A reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA encontra-se em processo de recuperação judicial. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Intimem-se as partes, para os fins do art. 884, da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do FORO CENTRAL CÍVEL da COMARCA DE SÃO PAULO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Ciência à exequente. DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS FIXO o quantum da condenação em R$81.287,94, em 30/11/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.500,00, em favor do(a) perito(a) APARECIDA TREVISAN, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1 – R$52.479,37 para o(a) exequente, sendo R$46.634,37 de principal, R$5.848,92 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2 – R$8.425,57 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3 – R$20.383,00 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$4.573,11 cota parte do empregado e R$15.809,89 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$42.824,65 - nº de meses: 40, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas processuais comprovadas. Responde o(a) reclamante pelos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$562,51 que, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno. Intime-se a reclamada para pagamento. De início, determino que a reclamada, caso tenha intenção de interpor embargos à execução contra a presente sentença de liquidação, proceda ao pagamento do incontroverso (caso ainda não tenha depositado na apresentação dos cálculos), ocasião em que a reclamada deverá indicar expressamente o valor que entende ser o incontroverso, nos termos do art. 523, do CPC; §1º do artigo 899, da CLT e §2º, do artigo 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo admitido seguro-garantia judicial somente sobre o valor controverso, sob pena de não recebimento de eventuais embargos à execução opostos e prosseguimento da execução, com utilização das ferramentas postas à disposição do Juízo. Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, e conforme requerido pelo(a) autor(a), EXECUTE-SE. No mesmo prazo, deverá a reclamada cadastrar sua conta bancária para recebimento de eventual transferência de saldo de depósito, após efetuados todos os pagamentos no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta FAM Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida Trevizan e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 278654234

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010800-17.2022.5.15.0150

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TREVIZAN SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA JORGE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VALERIA ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0010800-17.2022.5.15.0150 : SILVIO FERREIRA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA 0010800-17.2022.5.15.0150 : SILVIO FERREIRA DOS SANTOS : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d98b7df proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Acolho os esclarecimentos prestados pelo (a) perito(a), HOMOLOGO o laudo pericial, por considerá-los em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. A(o) perita(o) apresentou separadamente os créditos concursais (aqueles apurados até a data do pedido de recuperação judicial) dos créditos extraconcursais (aqueles apurados após a data do pedido de recuperação judicial). DOS CRÉDITOS CONCURSAIS FIXO o quantum da condenação em R$97.425,35, em 29/09/2023, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1 – R$71.393,60 para o(a) exequente, sendo R$53.401,45 de principal, R$17,992.25 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2 – R$7.500,00 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3 – R$18.531,65 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$5.244,57 cota parte do empregado e R$13.287,08 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$44.022,44 - nº de meses:40, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas processuais comprovadas. Responde o(a) reclamante pelos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$563,98 que, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno A reclamada GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA encontra-se em processo de recuperação judicial. Ante o disposto no art. 6º, §7º-B e §11, da Lei nº 11.101/2005, a qual foi alterada pela Lei nº 14.112/2020, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, sob pena de execução.” Intimem-se as partes, para os fins do art. 884, da CLT. Decorrido o prazo, “in albis”, proceda-se a expedição de certidão de habilitação dos valores homologados nos autos da Recuperação Judicial/Falência, processo 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do FORO CENTRAL CÍVEL da COMARCA DE SÃO PAULO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da lei, ante a data do deferimento da Recuperação. Ciência à exequente. DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS FIXO o quantum da condenação em R$81.287,94, em 30/11/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, que neste ato arbitro no importe de R$ 2.500,00, em favor do(a) perito(a) APARECIDA TREVISAN, atualizável até o efetivo pagamento, sendo: 1 – R$52.479,37 para o(a) exequente, sendo R$46.634,37 de principal, R$5.848,92 de juros, já deduzidas as contribuições previdenciárias. Os valores do FGTS deverão ser comprovados nos autos em até 30 dias. 2 – R$8.425,57 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do i. patrono do exequente. 3 – R$20.383,00 de contribuições para a Seguridade Social, sendo R$4.573,11 cota parte do empregado e R$15.809,89 cota parte do empregador, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. * Não há imposto de renda a ser retido do crédito do autor, uma vez que as verbas tributáveis, no importe de R$42.824,65 - nº de meses: 40, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. Custas processuais comprovadas. Responde o(a) reclamante pelos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$562,51 que, tendo em vista a concessão de gratuidade de justiça à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade quanto aos honorários sucumbenciais, por 2 anos, extinguindo-se tal obrigação após o decurso desse prazo se o credor não demonstrar, inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão de gratuidade da justiça, ressalvando que fica vedada a dedução automática de tais honorários do crédito a que tem direito o autor nesta ação ou em qualquer outro processo, de modo que caberá ao credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade anteriormente estabelecida, nos termos do § 4o do artigo 791-A da CLT c/c §§ 2o e 3o do artigo 98 do NCPC. Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, fornecer os dados bancários para liberação do seu crédito no momento oportuno. Intime-se a reclamada para pagamento. De início, determino que a reclamada, caso tenha intenção de interpor embargos à execução contra a presente sentença de liquidação, proceda ao pagamento do incontroverso (caso ainda não tenha depositado na apresentação dos cálculos), ocasião em que a reclamada deverá indicar expressamente o valor que entende ser o incontroverso, nos termos do art. 523, do CPC; §1º do artigo 899, da CLT e §2º, do artigo 102 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo admitido seguro-garantia judicial somente sobre o valor controverso, sob pena de não recebimento de eventuais embargos à execução opostos e prosseguimento da execução, com utilização das ferramentas postas à disposição do Juízo. Considerando que o prazo previsto para pagamento do débito fixado em 48 horas (artigo 880, da CLT) é exíguo, e diante de pedidos de dilação comumente apresentados, por medida de celeridade processual e com a finalidade de evitar retrabalho para a Secretaria, decido conceder o prazo improrrogável de 15 dias para tanto, mediante depósito do valor devido, em valores corrigidos e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo in albis, e conforme requerido pelo(a) autor(a), EXECUTE-SE. No mesmo prazo, deverá a reclamada cadastrar sua conta bancária para recebimento de eventual transferência de saldo de depósito, após efetuados todos os pagamentos no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta FAM Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Reis Silva x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 341691711

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011234-81.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS REIS SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011234-81.2024.5.03.0178 AUTOR: MARCOS REIS SILVA RÉU: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011234-81.2024.5.03.0178 AUTOR: MARCOS REIS SILVA RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25ceadd proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo os cálculos apresentados pela ré (ID ac52907), ante a expressa anuência do reclamante (cf. ID 4873ccf): Fixo a condenação em R$ 13.219,45, atualizada até 30/06/2025. O valor apurado a título de FGTS deverá ser devidamente recolhido na conta vinculada da parte reclamante, em observância ao tema n.68 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do C.TST: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador". Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). A ação de recuperação judicial foi distribuída em 29/09/2023 e os créditos ora executados decorrem de contrato de trabalho iniciado em 21/05/2021 e encerrado em 14/06/2024. Acolho a manifestação de ID 988099e, na qual a ré aponta para a natureza extraconcursal dos créditos. Presente a condição de crédito não submetido ao plano (STJ, Súmula n.1051) e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, defiro a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6ºda Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n.14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) -proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens - Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal - Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Portanto, fica a executada citada para, em 02 dias, promover o pagamento de R$13.219,45, sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$13.219,45, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 15 dias. Cópia desta decisão instruíra o OFÍCIO, que deverá ser encaminhada por Malote Digital. Decorrido o prazo, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art. 884). Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 01 de agosto de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Reis Silva x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 341691772

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011234-81.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS REIS SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011234-81.2024.5.03.0178 AUTOR: MARCOS REIS SILVA RÉU: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011234-81.2024.5.03.0178 AUTOR: MARCOS REIS SILVA RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25ceadd proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo os cálculos apresentados pela ré (ID ac52907), ante a expressa anuência do reclamante (cf. ID 4873ccf): Fixo a condenação em R$ 13.219,45, atualizada até 30/06/2025. O valor apurado a título de FGTS deverá ser devidamente recolhido na conta vinculada da parte reclamante, em observância ao tema n.68 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do C.TST: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador". Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). A ação de recuperação judicial foi distribuída em 29/09/2023 e os créditos ora executados decorrem de contrato de trabalho iniciado em 21/05/2021 e encerrado em 14/06/2024. Acolho a manifestação de ID 988099e, na qual a ré aponta para a natureza extraconcursal dos créditos. Presente a condição de crédito não submetido ao plano (STJ, Súmula n.1051) e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, defiro a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6ºda Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n.14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) -proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista. (CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens - Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal - Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Portanto, fica a executada citada para, em 02 dias, promover o pagamento de R$13.219,45, sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$13.219,45, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 15 dias. Cópia desta decisão instruíra o OFÍCIO, que deverá ser encaminhada por Malote Digital. Decorrido o prazo, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art. 884). Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 01 de agosto de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS REIS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frutaria Global Participações Ltda. e outros x Focas Participações Ltda.

ID: 324556014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140267-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRUTARIA GLOBAL PARTICIPAçõES LTDA. LYFE PARTICIPAçõES EIRELI RENATO MORTARI MAGALHãES

Polo Passivo:

FOCAS PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FERRARI ARSUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140267-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lyfe Participações Eireli - - Renato Mortari Magalhães - - Frutaria Global Participações Ltda. - Focas Participações Ltda… Processo 1140267-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Lyfe Participações Eireli - - Renato Mortari Magalhães - - Frutaria Global Participações Ltda. - Focas Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de ação visando a anulação de voto tomado em reunião extraordinária de sociedade ajuizada por Lyfe Participações Eireli e outros em face de Focas Participações Ltda. Na petição inicial, narram as Partes Autoras que, juntamente com a Parte Ré, são sócias de Frutaria São Paulo, sendo o diretor financeiro indicado pela Requerida Focas, e o diretor operacional obrigatoriamente indicado pela Coautora Lyfe, e cujo controle é realizado pela Holding Frutaria Global. Afirmaram que Lyfe, Renato e Focas também possuem lojas próprias que se valem do nome frutaria, em conjunto com o Grupo Frutaria Original. Narraram que, devido ao quadro pandêmico mundial, com a imposição de restrições sanitárias pelo Poder Público, bem como evitando a derrocada da atividade empresária do grupo, o então diretor operacional e sócio-proprietário da Coautora Lyfe celebrou contrato com a empresa iFood, a fim de viabilizar o serviço de entregas delivery para todos os estabelecimentos do Grupo Frutaria São Paulo, já que apenas Frutaria Pedroso Delivery Ltda. e Frutaria Mall Lanches Ltda. contavam com tal modalidade de serviço. Disseram, no entanto, que, apesar do plano de atendimento delivery, proporcionado pela contratação da plataforma Ifood trazer benefícios e representar a salvação da atividade empresarial, a Requerida sempre se mostrou contrária à ideia, passando a impor obstáculos. Relataram que, devido à grande demanda de serviços delivery, houve problemas de atendimento com a plataforma contratada, o que motivou à celebração de contrato com a plataforma Rappi, sobretudo diante das grandes vantagens apresentadas em relação à plataforma Ifood. Sabedora da nova contratação, a Parte Ré teria ajuizado ação visando suspender o contrato com a empresa Rappi, bem como o afastamento do diretor operacional João Carlos Bianco, celebrante do acordo, e que substituíra Cláudio Carotta do cargo, por força de decisão judicial. Afirmaram que haveria aí uma primeira contrariedade, na medida em que houve resistência à contratação de iFood e, posteriormente, também oposição ao contrato com a Rappi, o que teria por motivo conflitos pessoais entre os sócios-proprietários de Lyfe e Focas. Asseveraram que, em razão de quebra de exclusividade com iFood, ante a contratação de Rappi, o que motivou o ajuizamento de ação judicial por aquela plataforma, houvera acordo judicial naquele feito e para nele colocar fim, constando da avença que as lojas integrantes do Grupo Frutaria teriam exclusividade para comercializar os seus produtos em seu sítio eletrônico, desde que houvesse votação unânime dos sócios. Narraram, assim, que houve a convocação de assembleia extraordinária, cuja ordem do dia consistia na "ratificação/contratação" de iFood para prestação de serviços delivery pelo Grupo. No entanto, argumentara que a Parte Ré, ferindo a boa-fé objetiva e abusando de seu direito de voto e em conflito de interesses, pois possui lojas próprias da marca Frutaria, permitida por meio de acordo de sócios, opôs-se à contratação da aludida plataforma. Assim, pretendem, ao final, a declaração de nulidade ou, subsidiária e alternativamente, seja desconsiderado o voto da Parte Ré, titular de 30% do capital social, visando preservar os interesses do Grupo. Também pugnaram pela concessão de tutela de urgência para que a votação em questão seja suspensa ou que a Parte Requerida se abstenha de interferir nas negociações do grupo com a plataforma iFood. Juntaram documentos (fls. 32/612). Foi oportunizada a manifestação da Parte Ré (fl. 616). A Demandada peticionou nos autos, apresentando resistência à pretensão autoral (fls. 627/648). Narrou que houve perda de confiança na relação entre os sócios e diretores, sobretudo em razão de condutas suspeitas e unilaterais do então diretor operacional Cláudio Carotta que, sem observar o contrato social, tomou decisões em nome da sociedade que demandariam atuação conjunta também do diretor financeiro. Salientou que a contratação anterior, ocorrida à sua revelia, teria beneficiado o grupo em quantia equivalente a R$ 2.000.000,00. No entanto, tais valores teriam vertido em prol do Sr. Cláudio Carotta, o que provocara suspeitas e quebra de confiança. Verbalizou que, a partir de tais fatos, diversas ações judiciais foram propostas entre os sócios, com a destituição de Cláudio do cargo de diretor operacional, bem como prestação de contas em razão dos contratos celebrados isoladamente pelo então diretor de finanças. Defendeu a inexistência de conduta contraditória e ausência de prejuízos ao grupo, na medida em que o contrato com Rappi estaria vigente e sua rescisão representaria prejuízos financeiros a Frutaria, devido à quebra do contrato, dada a existência de multa rescisória. Também defendeu a inexistência de abuso no direito de voto e veto quanto à contratação de iFood, destacando que, em verdade, houve pedido de maiores informações quanto à nova pactuação, apresentação de dados mercadológicos acerca da viabilidade e das vantagens da contratação de iFood ao grupo, sugerindo, na ocasião da reunião, por sua suspensão até que as informações fossem apresentadas e permitissem tomar parte, ao que se negaram os demais sócios, ora Autores. Obtemperou que inexistiram também riscos de dano, na medida em que há contrato vigente com Rappi, de forma que o grupo não ficaria desprovido de serviço de entregas delivery. Ao final, requereu o indeferimento da tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 649/750). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido pela r. Decisão de fls. 751/757, extraindo-se, do essencial, o seguinte: De partida, noto que a relação entre os sócios do Grupo Frutaria é permeada por grande beligerância, haja vista a existência de inúmeros outros feitos que tramitam perante as varas empresariais desta comarca, sendo que o conflito ora apresentado apenas representa uma ramificação da conturbada relação societária. A par de tal panorama, verifico que inexiste probabilidade do direito, tampouco risco de dano. Por primeiro, verifico que já existe contrato vigente com a plataforma Rappi, conforme se denota do documento de fls. 481/488, assinado pelo diretor operacional da holding Frutaria Global Participações Ltda João Carlos Bianco, em 17.03.2021, com validade por 48 meses, de sorte que as Autoras não estariam desprovidas de serviços de entrega domiciliar de seus produtos, desconstituindo a narrativa de perigo de dano. No mesmo diapasão, a plataforma Rappi, ao saber da nova pactuação com iFood, notificou o Grupo Frutaria acerca das consequências jurídicas da quebra de exclusividade e contratual (fls. 530/533), com a possibilidade de estorno dos investimentos realizados e que, nas palavras da própria Parte Autora, eram grandemente vantajosos se comparados com os termos contratuais firmados com iFood anteriormente (fl. 10): Ademais, pelo que se denota da exposição fática, o voto contrário da Parte Demandada apenas se deu em razão da falta de apresentação dos documentos solicitados pelo sócio para melhor analisar as vantagens da contratação, assim como as consequências jurídicas a serem arcadas pelo Grupo Frutaria com o término contratual antecipado e quebra de exclusividade com a plataforma de serviços Rappi, dados que não foram disponibilizados quando da reunião de sócios. Ora, o próprio acordo de sócios prevê que qualquer deles poderá tomar parte das informações referentes à sociedade e que venham a ser necessárias ao exercício de seus direitos como sócio (fl. 241 capítulo XIX, itens 19.1 e 19.2): Nesse contexto, há provas de que a Parte Requerida, antes mesmo de manifestar sua oposição ao voto pela contratação de iFood, requereu a disponibilização das informações relacionadas à operação, visto que os documentos apresentados seriam unilaterais, mas não houve atendimento de seu pleito pelos dados requeridos (fl. 572): Desse modo, em face da ausência dos dados necessários para externar a vontade corresponde à quota social diante do Grupo Frutaria, não vislumbro abuso do direito de voto da Parte Requerida ou mesmo afronta à boa-fé objetiva e conflito de interesses, ao menos em análise superficial. Por todas essas razões, indefiro a tutela provisória de urgência. A Parte Ré apresentou contestação (fls. 762/779), reiterando, no essencial, os argumentos já trazidos anteriormente quando se opôs ao pedido liminar formulado pela Parte Autora. A Parte Autora comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento (fls. 803). A r. Decisão de fls. 805 manteve a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos (fls. 805). A Parte Autora apresentou réplica (fls. 807/826). A Parte Ré se manifestou em relação à nova documentação juntada na peça de réplica (fls. 927/942) e comunicou o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 952/959). Sobreveio nova manifestação da Parte Autora (fls. 965/983). Sobreveio nova manifestação da Parte Ré (fls. 1.034/1.047). A r. Decisão de fls. 1.048 intimou as Partes a especificarem provas. A Parte Autora se manifestou às fls. 1.053/1.055 aduzindo que formulariam novo pedido liminar e, ao final, destacaram que as provas documentais já carreadas aos autos são suficientes para o julgamento, mas, subsidiariamente, pugnaram pela produção de prova pericial para confirmar que as sociedades tiveram maior faturamento no período que eram atendidas pelo Ifood em relação ao Rappi e que as condições oferecidas pelo Ifood são mais vantajosas do ponto de vista comercial e a juntada de eventuais documentos para subsidiar a prova pericial, como contratos com as plataformas de deliveries, planilhas e demonstrativos contábeis de faturamento das lojas. A Parte Ré destacou que já há elementos suficientes para julgar os pedidos dos Autores, porque a prova documental é suficiente para concluir que a Ré não detinha de todas as informações necessárias para aprovar a contratação com o Ifood e, consequentemente, insuficiente para avaliar o conflito de interesses da Ré, porém, subsidiariamente, pugnou pela produção de prova oral/testemunhal e de documentação suplementar (fls. 1.060/1.062). Posteriormente, diante da juntada de documentos novos pela Parte Autora, a Parte Ré se manifestou novamente, reiterando que já há provas documentais suficientes para julgamento, bem como o pleito subsidiário de produção de provas (fls. 1.066/1.068). A Parte Autora formulou novo pedido de tutela provisória de urgência (fls. 1.069/1.076), informando a ocorrência de fato novo, consistente no desligamento de parte das lojas do Grupo Frutaria do sistema de entregas delivery pela plataforma Rappi. Afirmou que, ao contrário do contexto inicial de indeferimento da tutela, quando as empresas do Grupo dispunham de serviços de entrega em domicílio, desde dezembro de 2023 as lojas Frutaria Bandeira e Original estariam sem serviço delivery, ocasionando queda em seus respectivos faturamentos, sendo certo que tal modalidade de serviço representaria cerca de 25% dos rendimentos de tais estabelecimentos, restando comprovado o perigo de dano. Assim, postulou pela reanálise da tutela de urgência com seu ulterior deferimento, para que haja a suspensão do voto contrário da Requerida Focas, permitindo, assim, que as mencionadas lojas do Grupo ativem seus serviços delivery junto à plataforma iFood. Juntou documentos (fls. 1077/1079). Foi oportunizado o contraditório (fls. 1.080/1.081). A Parte Requerida opôs-se ao pleito (fls. 1.084/1.097), alegando que o fato novo teria sido fabricado pela Parte Autora, que cancelou o contrato com a plataforma Rappi como meio para produzir urgência e, assim, viabilizar a contratação do novo serviço de entrega delivery pelas Sociedades objeto desta demanda. Negou a existência de conflito de interesses, na medida em que não apresentou oposição à contratação da iFood, mas apenas pugnou pela apresentação de documentos necessários à análise de viabilidade mercadológica do negócio. A r. Decisão de fls. 1.098/1.100 deferiu o novo pedido de tutela de urgência, destacando-se, no essencial, o seguinte: Ao contrário do contexto em que analisada a tutela de urgência anteriormente, no presente momento, parece verossímil a alegação autoral, uma vez que as Sociedades do Grupo Frutaria Global, quais sejam, Frutaria Bandeira Paulista e Frutaria Original Lanches, estariam sem serviços de entrega domiciliar em razão da inexistência de contrato com qualquer plataforma de serviços delivery. Naquela ocasião, referidas Sociedades possuíam contrato com a plataforma Rappi e, portanto, tinham ativo serviço de entrega de seus produtos. No entanto, no presente momento, conforme noticiado pela Parte Autora e confirmado pela Ré, mencionadas lojas estão desprovidas de tal serviço. Não afasta a probabilidade do direito alegado pela Parte Autora eventual cancelamento do contrato até então vigente com a plataforma Rappi como fato novo produzido para forçar a contratação do iFood, uma vez que (i) eventuais consequências jurídicas em razão da descontinuidade daquela pactuação já são realidade para as Sociedades do Grupo Frutaria e (ii) a permanência de tal situação (ausência de serviço delivery) certamente impactará no faturamento das aludidas empresas. De se registrar que, a não apresentação dos documentos pela Parte Autora a fim de analisar a viabilidade da contratação do iFood não pode trazer resultados negativos ao empreendimento, sendo certo, no entanto, que eventuais irregularidades na contratação da mencionada plataforma poderão ser investigados, apurados e devidamente reparados no momento oportuno, se o caso. O perigo da demora, igualmente, repousa no próprio risco ao faturamento das lojas Frutaria Bandeira Paulista e Frutaria Original Lanches sem a oferta de serviços de entrega domiciliar por ausência de contrato com plataformas digitais. Tampouco há risco de irreversibilidade da presente medida, especialmente por ser mais aceitável o pagamento de eventual penalidade rescisória com a Rappi do que permitir a queda significativa do faturamento das aludidas Sociedades, o que poderá, inclusive, vir a criar embaraços ao próprio seguimento de suas atividades. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 751/757 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para suspender, ao menos por ora, os efeitos do voto da Requerida Focas proferido na Reunião Extraordinária de Sócios de 14 de setembro de 2023, em relação ao item "a" da ordem do dia. A Parte Ré noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento e requereu a reconsideração da decisão (fls. 1.105/1.108). A r. Decisão de fls. 1.137 manteve o anteriormente decidido. O agravo de instrumento foi recebido com efeito suspensivo (fls. 1.141/1.144). Às fls. 1.154/1.165, foi comunicado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Parte Autora em face da r. Decisão de fls. 751/757, tendo o recurso transitado em julgado (fls. 1.166). Às fls. 1.167/1.174, foi comunicado que o E. TJSP deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Parte Ré em face da r. Decisão de fls. 1.098/1.100, tendo o recurso transitado em julgado (fls. 1.175). Foi proferida a r. Decisão de fls. 1.176, dando ciência às partes destacando haver uma macrolide envolvendo as Partes e que o Magistrado não foi o prolator das decisões. Com efeito, à luz do princípio da cooperação das Partes (art. 6º do CPC), o que inclui colaboração também ao melhor conhecimento do Juízo acerca do processo para poder judicar da melhor forma possível, foi franqueada às Partes a oportunidade de apresentar petição simples, de preferência concisa e direta, sobre (i) o objeto desta ação específica envolvendo a macrolide "Frutaria Global", (ii) atual estado processual e (iii) eventual necessidade de produção de outras provas, se o caso e se já estiver nesta fase processual. A Parte Ré se manifestou (fls. 1.179/1.181), resumindo o objeto da ação, o atual estado processual e destacando que ambas as Partes pugnaram pelo julgamento antecipado. A Parte Autora também se manifestou (fls. 1.182/1.193), fornecendo breve contextualização de todo o ocorrido, reiterando que o voto da Requerida foi abusivo e, considerando que a questão é eminentemente de direito, amparada por prova documental já acostada aos autos, faz-se desnecessária a produção de prova por quaisquer outros meios, de forma que os Autores requerem o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. É o relatório. DECIDO. 1- Verifico que a ação tem por objeto pedido de anulação de voto tomado em reunião extraordinária de sociedade ou, subsidiária e alternativamente, pedido de desconsideração do voto da Parte Ré, titular de 30% do capital social, quando a negociação com o iFood exigia a unanimidade na votação. 2- Não vislumbro impacto para as outras inúmeras microlides que compõem a macrolide envolvendo o Grupo Frutaria, razão pela qual possível o julgamento isoladamente desta ação, sem a necessidade de julgamento conjunto com outra(s) ação(ões). 3- Assistem razão às Partes ao pugnarem pelo julgamento antecipado do mérito, eis que a conclusão sobre se o voto proferido pela Parte Ré na reunião extraordinária da sociedade foi ou não abusivo é questão eminentemente de direito para a cuja conclusão basta a análise das provas documentais já carreadas aos autos, os quais já possuem mais de 1.000 folhas e envolvem caso que possui complexidade fática e jurídcia. 4- Assim, determino à z. Serventia que encaminhe os autos conclusos para a fila "Conclusos - Sentença" para julgamento com a brevidade possível. Intime-se. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), RUY DE MELLO JUNQUEIRA NETO (OAB 242692/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Ribeiro Da Silva e outros x Alexandre Ribeiro Da Silva

ID: 319347719

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000380-38.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVERTON DA SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUSAN MARA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACKSON SILVA LINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000380-38.2024.5.12.0029 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 0000380-38.2024.5.12.0029 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000380-38.2024.5.12.0029 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS AGRAVADO: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADA: Dra. SUSAN MARA ZILLI ADVOGADA: Dra. LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS ADVOGADO: Dr. HEVERTON DA SILVA LINS ADVOGADO: Dr. JACKSON SILVA LINS RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS RECORRENTE: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADA: Dra. LUANA APARECIDA BOUFLEUR LINS ADVOGADO: Dr. HEVERTON DA SILVA LINS ADVOGADO: Dr. JACKSON SILVA LINS ADVOGADA: Dra. SUSAN MARA ZILLI T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – RITO SUMARÍSSIMO O recurso é tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é desnecessário o preparo. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conhecimento Ficou consignado no acórdão regional: O Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo deferiu o processamento da recuperação judicial da 1ª ré em 27-10-2023, consoante decisão proferida nos autos nº 1136775-93.2023.8.26.0100/SP (fls. 191-200). O contrato de trabalho entre as partes foi rescindido em 23-3-2024 (fls. 270-271). A primeira audiência ocorreu em 19-06-2024 (fls. 307-308). As verbas rescisórias do autor não foram pagas. A própria ré, na defesa, "não nega que deixou de proceder com o pagamento das verbas resilitórias, porém, a ação deverá ser suspensa, eis que o crédito já existia na data da recuperação judicial [...]" (fls. 174-175). Ademais, uma parte das verbas rescisórias era incontroversa, uma vez que a 1ª ré, na contestação, apenas sustentou que houve pedido de demissão - e não dispensa sem justa causa - do autor. O fato é que tanto a despedida do autor quanto o escoamento dos prazos dos arts. 467 e 477, §6º, da CLT ocorreram quando já estava em processamento a recuperação judicial da 1ª ré. Vinha entendendo que o estado financeiro da empregadora, em recuperação judicial, não a eximia do pagamento das penalidades em epígrafe. Todavia, passei a adotar o entendimento de ser incabível a cominação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT à pessoa jurídica em recuperação judicial, uma vez que ela não tem livre disposição de seus bens. Com efeito, as sociedades empresárias em processo de recuperação judicial não possuem autonomia total e irrestrita para quitar os seus débitos, surgindo a figura do administrador judicial e do quadro de credores com a sua ordem de preferência. Neste sentido tem-se manifestado este Órgão Julgador: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICÁVEL. A empresa em recuperação judicial não dispõe de liberdade ampla na administração de seus ativos; deve obedecer a um plano de recuperação ajustado entre o Juízo recuperacional, os credores e o empresário, cuja observância ficará sob a fiscalização de um administrador judicial, não podendo antecipar aos credores pagamentos a quaisquer títulos, sob pena de incidência em crime falimentar, na forma do disposto no art. 172 da Lei n. 11.101/2005. Assim, a circunstância de o empregador encontrar-se em recuperação judicial o impede por lei de efetuar o pagamento fora do processo da recuperação, o que inviabiliza qualquer espécie de adimplemento na audiência inaugural, a impossibilitar a imputação do acréscimo previsto no art. 467 do mesmo diploma. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000662-29.2022.5.12.0035; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior - 5ª Câmara; Relator(a): CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR). Dou provimento ao recurso da 1ª ré para excluir a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. O recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de condenação das reclamadas ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Argumenta que a decisão regional se baseou na premissa de que a empresa em recuperação judicial não possui livre disposição de seus bens. Defende que a Lei nº 11.101/05 não retira dos gerentes e prepostos da empresa em recuperação judicial a capacidade de gerenciar as atividades e os bens. Aduz que a Súmula nº 388 do TST isenta do pagamento das multas apenas a massa falida, não se aplicando a empresas em recuperação judicial. Indica violação ao art. 5º, II, da CF e contrariedade à Súmula 388 do TST. Examino. O debate sobre a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT detém transcendência política, ante a contrariedade entre a decisão recorrida e a jurisprudência pacífica desta Corte. Estão atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Passo à análise da questão de fundo. O Tribunal Pleno deste TST no julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a recuperação judicial, ao contrário da falência, não isenta a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (Tema 139 da Tabela de Recursos Repetitivos). Eis a ementa da decisão: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Cinge-se a controvérsia em saber se a empresa reclamada, em processo de recuperação judicial, está sujeita às penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. O Tribunal Regional entendeu que a recuperação judicial impediria o pagamento das multas previstas nos referidos artigos, por força do art. 172 da Lei n. 11.101/2005. Assim, aplicou o teor da Súmula 388 do TST, ao argumento de que a empresa em recuperação judicial teria situação assemelha à da massa falida. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista a fim de fixar a seguinte tese vinculante: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, para restabelecer a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT" (RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, Tribunal Pleno, null, DEJT 27/05/2025). Logo, a decisão regional contraria a Súmula 388 do TST, por má aplicação. Conheço do recurso por má aplicação da Súmula 388 do TST. Mérito Dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que aplicou à reclamada as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, V, b, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento da reclamada; b) RECONHEÇO a transcendência política do recurso quanto ao tema “multas dos artigos 467 e 477 da CLT – empresa em recuperação judicial”; CONHEÇO do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 388 do TST, por má aplicação, e, no mérito, DOU-LHE provimento para restabelecer a sentença que aplicou à reclamada as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036380-93.2023.8.26.0100" – Página 142 de 147