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Nozaral Izaete Do Nascimento x Construtora Terraco S.A.

ID: 277866467

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-28.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010118-28.2025.5.03.0009 : NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO : CONSTRUTORA TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010118-28.2025.5.03.0009 : NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO : CONSTRUTORA TERRACO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b166573 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO propôs reclamação trabalhista, em 23/02/2025, em face de CONSTRUTORA TERRACO S.A, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$ 70.184,16. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré. Em audiência, foram colhidos os depoimentos das partes e de três testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada, em defesa, postula que sejam observados por este Juízo, por ocasião da liquidação do feito, os valores atribuídos a cada pedido, conforme consta da inicial, limitando-se a condenação ao montante ali fixado. Sem razão a reclamada. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante alega que, em 12/05/2023, foi dispensado por justa causa, após ser submetido ao teste de bafômetro e o exame ter acusado a presença de álcool. Requer que seja declarada nula a justa causa aplicada pela ré. Nega ter cometido qualquer falta grave que ensejasse a referida modalidade de dispensa. A reclamada defende a validade da justa causa aplicada. Sustenta que a demissão se deu em virtude das faltas previstas nos arts.482, alíneas “h” e “f”, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Argui que a medida aplicada pela empresa foi regular, pois o autor praticou conduta incompatível com suas atividades e normas ao ter se apresentado ao serviço em estado de embriaguez, como detectado no teste de bafômetro, e que, por isso, foi dispensado por justa causa. Analiso. A justa causa, por ser a penalidade máxima aplicada ao empregado, para subsistir de forma válida deve observar os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais que lhe são inerentes. Cabe à reclamada o ônus da prova quanto aos fatos que culminaram com a dispensa do reclamante por força do princípio da continuidade da relação de emprego. A prova da prática do ato ilícito pelo empregado há de ser robusta, visto que a justa causa trata-se da pena máxima que autoriza a rescisão contratual sem ônus para o empregador. A reclamada junta o documento de advertência disciplinar, assinado pelo autor, apresentando “etiloteste positivo” no dia 15/02/2023 (fl.331 – id.23cb438). Alega que, no dia 08/05/2023, decorridos menos de três meses da advertência, o reclamante, novamente, se apresentou embriagado em serviço, reincidindo o comportamento faltoso e motivador da penalidade máxima aplicada. A reclamada carreou aos autos os documentos de f.312 e 340 (id.9992916 e id. 9B68dc3) que registram o resultado obtido a partir do teste via etilômetro, o qual acusa a ingestão de álcool pelo autor. O conjunto probatório, não socorre a alegação do autor de que o aparelho utilizado para a realização dos testes apresentava defeito, gerando resultado equivocado. A empregadora colacionou aos autos o certificado de calibração do bafômetro, além do relatório técnico de garantia de qualidade do aparelho (f. 332/333) que, à míngua de prova robusta em contrário, atestam o bom funcionamento do produto. Ademais, a prova oral, inclusive os depoimentos das próprias testemunhas ouvidas a convite do autor, corrobora a tese defensiva ao declarem que, o teste acusou resultados negativos quando realizado por outros colegas na mesma ocasião que ensejou a demissão motivada do reclamante. (momento 7’02” da gravação). Também não há prova nos autos do alegado uso de álcool em gel pelo autor no dia da testagem. Ficou demonstrada a proporcionalidade, uma vez que a reclamada, menos de três meses antes, havia advertido o reclamante e pela reincidência na conduta o penalizou com a justa causa. A conduta praticada pelo autor implica quebra da confiança mínima necessária para a continuidade da relação trabalhista, sobretudo na função desempenhada (operador de máquinas), com gravidade capaz de justificar a penalidade máxima adotada em 12/05/2023. Sobre a gravidade da embriaguez em serviço, cito, ainda, as seguintes ementas: MOTORISTA PROFISSIONAL. TESTE DE BAFÔMETRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Caracteriza a prática das faltas graves previstas no artigo 482, alínea "h" da CLT, a conduta do empregado motorista que se apresenta para o serviço sob influência de álcool, confirmada após dois testes com etilômetro ("bafômetro"), devido à ingestão de bebida alcoólica, mesmo devidamente treinado e ciente acerca da política sobre uso de álcool e drogas de seu empregador, a qual previa a expressa proibição de adentrar às dependências da empresa e/ou apresentar-se ao desempenho da função sob o efeito de álcool ou drogas lícitas ou ilícitas, sob pena de rescisão contratual por justa causa. Considerando-se a atividade exercida pelo reclamante (motorista de caminhão), que exige plena capacidade de atenção e concentração, sob pena de colocar em risco a própria vida, de seus colegas de trabalho e de toda a coletividade, a falta cometida considera-se grave o suficiente a ponto de autorizar a imediata dispensa por justa causa, não havendo espaço para o exercício gradativo do poder disciplinar. Assim, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa atribuída ao empregado mostrou-se pena plenamente proporcional à conduta faltosa do empregado no caso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654-56.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 31/08/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3265; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. O empregador tem a obrigação de manter a segurança de seu local de trabalho, assegurando a integridade física de seus empregados. No caso, as atribuições do reclamante de operar uma máquina (tratorista, operador de máquinas agrícola e operador de colhedora) pode colocar em risco a sua vida e a de outras pessoas presentes em seu local de trabalho, em razão da possibilidade de ocorrência de acidentes desde os mais leves até os mais graves. Como decorrência dos riscos da atividade desempenhada, numa ponderação de interesses (integridade física x direito à intimidade) a realização de testes de bafômetro, no presente caso, não ofende a honra e a intimidade do empregado. Desse modo, a constatação da embriaguez em serviço, na função desempenhada pelo autor, é fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa, a teor do art. 482, "f", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010725-49.2015.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 27/06/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 212; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Antônio Carlos R. Filho) Nesse cenário, e não se cogitando, no caso em análise, de doença do trabalhador, na condição de alcoólatra, mantenho a justa causa, aplicada com base no art. 482, letra ¨f¨, da CLT, alinhando-se como razoável punição relacionada às atitudes praticadas pelo autor.. Indefere-se o pedido de pagamento de verbas rescisórias decorrentes do pedido de reversão, fornecimento de guias e retificação da CTPS e condenação da parte ré ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Não houve ato ilícito ou abusivo por parte da empregadora, atuando a empresa no exercício regular do direito de dirigir a prestação dos serviços e punir o empregado faltoso (artigos 2º e 482 da CLT). Improcede o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.17 – ID. 8ecb143), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pelo reclamante NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO em desfavor de CONSTRUTORA TERRACO S.A; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$1.403,68, calculadas sobre o valor da causa, R$ R$ 70.184,16, das quais está isento nos termos do art. 790-A, caput, da CLT Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TERRACO S.A.

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Nozaral Izaete Do Nascimento x Construtora Terraco S.A.

ID: 277866473

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-28.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE DE LOURDES FERNANDES

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PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010118-28.2025.5.03.0009 : NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO : CONSTRUTORA TER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010118-28.2025.5.03.0009 : NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO : CONSTRUTORA TERRACO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b166573 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO propôs reclamação trabalhista, em 23/02/2025, em face de CONSTRUTORA TERRACO S.A, qualificada, postulando todo o contido na inicial. Deu à causa o valor de R$ 70.184,16. Juntou documentos. Notificada, a reclamada – após frustrada a tentativa de conciliação – apresentou defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos. O reclamante manifestou-se acerca da defesa e dos documentos apresentados pela ré. Em audiência, foram colhidos os depoimentos das partes e de três testemunhas. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A reclamada, em defesa, postula que sejam observados por este Juízo, por ocasião da liquidação do feito, os valores atribuídos a cada pedido, conforme consta da inicial, limitando-se a condenação ao montante ali fixado. Sem razão a reclamada. Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E AOS DOCUMENTOS A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Nesse sentido, inexiste prejuízo à reclamada (art.794, CLT) que se defendeu de todos os pedidos. Ressalto que em caso de eventual condenação, as custas serão fixadas com base no valor da condenação fixada pelo juízo (artigo 789, I, CLT) e não com respaldo no valor atribuído à causa pelo reclamante. Rejeito. Quanto à impugnação aos documentos, a aplicabilidade ou não é questão de mérito, e somente merece análise no tópico em que se estiver analisando eventual condenação com base no instrumento. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante alega que, em 12/05/2023, foi dispensado por justa causa, após ser submetido ao teste de bafômetro e o exame ter acusado a presença de álcool. Requer que seja declarada nula a justa causa aplicada pela ré. Nega ter cometido qualquer falta grave que ensejasse a referida modalidade de dispensa. A reclamada defende a validade da justa causa aplicada. Sustenta que a demissão se deu em virtude das faltas previstas nos arts.482, alíneas “h” e “f”, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Argui que a medida aplicada pela empresa foi regular, pois o autor praticou conduta incompatível com suas atividades e normas ao ter se apresentado ao serviço em estado de embriaguez, como detectado no teste de bafômetro, e que, por isso, foi dispensado por justa causa. Analiso. A justa causa, por ser a penalidade máxima aplicada ao empregado, para subsistir de forma válida deve observar os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais que lhe são inerentes. Cabe à reclamada o ônus da prova quanto aos fatos que culminaram com a dispensa do reclamante por força do princípio da continuidade da relação de emprego. A prova da prática do ato ilícito pelo empregado há de ser robusta, visto que a justa causa trata-se da pena máxima que autoriza a rescisão contratual sem ônus para o empregador. A reclamada junta o documento de advertência disciplinar, assinado pelo autor, apresentando “etiloteste positivo” no dia 15/02/2023 (fl.331 – id.23cb438). Alega que, no dia 08/05/2023, decorridos menos de três meses da advertência, o reclamante, novamente, se apresentou embriagado em serviço, reincidindo o comportamento faltoso e motivador da penalidade máxima aplicada. A reclamada carreou aos autos os documentos de f.312 e 340 (id.9992916 e id. 9B68dc3) que registram o resultado obtido a partir do teste via etilômetro, o qual acusa a ingestão de álcool pelo autor. O conjunto probatório, não socorre a alegação do autor de que o aparelho utilizado para a realização dos testes apresentava defeito, gerando resultado equivocado. A empregadora colacionou aos autos o certificado de calibração do bafômetro, além do relatório técnico de garantia de qualidade do aparelho (f. 332/333) que, à míngua de prova robusta em contrário, atestam o bom funcionamento do produto. Ademais, a prova oral, inclusive os depoimentos das próprias testemunhas ouvidas a convite do autor, corrobora a tese defensiva ao declarem que, o teste acusou resultados negativos quando realizado por outros colegas na mesma ocasião que ensejou a demissão motivada do reclamante. (momento 7’02” da gravação). Também não há prova nos autos do alegado uso de álcool em gel pelo autor no dia da testagem. Ficou demonstrada a proporcionalidade, uma vez que a reclamada, menos de três meses antes, havia advertido o reclamante e pela reincidência na conduta o penalizou com a justa causa. A conduta praticada pelo autor implica quebra da confiança mínima necessária para a continuidade da relação trabalhista, sobretudo na função desempenhada (operador de máquinas), com gravidade capaz de justificar a penalidade máxima adotada em 12/05/2023. Sobre a gravidade da embriaguez em serviço, cito, ainda, as seguintes ementas: MOTORISTA PROFISSIONAL. TESTE DE BAFÔMETRO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Caracteriza a prática das faltas graves previstas no artigo 482, alínea "h" da CLT, a conduta do empregado motorista que se apresenta para o serviço sob influência de álcool, confirmada após dois testes com etilômetro ("bafômetro"), devido à ingestão de bebida alcoólica, mesmo devidamente treinado e ciente acerca da política sobre uso de álcool e drogas de seu empregador, a qual previa a expressa proibição de adentrar às dependências da empresa e/ou apresentar-se ao desempenho da função sob o efeito de álcool ou drogas lícitas ou ilícitas, sob pena de rescisão contratual por justa causa. Considerando-se a atividade exercida pelo reclamante (motorista de caminhão), que exige plena capacidade de atenção e concentração, sob pena de colocar em risco a própria vida, de seus colegas de trabalho e de toda a coletividade, a falta cometida considera-se grave o suficiente a ponto de autorizar a imediata dispensa por justa causa, não havendo espaço para o exercício gradativo do poder disciplinar. Assim, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa atribuída ao empregado mostrou-se pena plenamente proporcional à conduta faltosa do empregado no caso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654-56.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 31/08/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 3265; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. O empregador tem a obrigação de manter a segurança de seu local de trabalho, assegurando a integridade física de seus empregados. No caso, as atribuições do reclamante de operar uma máquina (tratorista, operador de máquinas agrícola e operador de colhedora) pode colocar em risco a sua vida e a de outras pessoas presentes em seu local de trabalho, em razão da possibilidade de ocorrência de acidentes desde os mais leves até os mais graves. Como decorrência dos riscos da atividade desempenhada, numa ponderação de interesses (integridade física x direito à intimidade) a realização de testes de bafômetro, no presente caso, não ofende a honra e a intimidade do empregado. Desse modo, a constatação da embriaguez em serviço, na função desempenhada pelo autor, é fato grave o suficiente para caracterizar a justa causa, a teor do art. 482, "f", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010725-49.2015.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 27/06/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 212; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Antônio Carlos R. Filho) Nesse cenário, e não se cogitando, no caso em análise, de doença do trabalhador, na condição de alcoólatra, mantenho a justa causa, aplicada com base no art. 482, letra ¨f¨, da CLT, alinhando-se como razoável punição relacionada às atitudes praticadas pelo autor.. Indefere-se o pedido de pagamento de verbas rescisórias decorrentes do pedido de reversão, fornecimento de guias e retificação da CTPS e condenação da parte ré ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Não houve ato ilícito ou abusivo por parte da empregadora, atuando a empresa no exercício regular do direito de dirigir a prestação dos serviços e punir o empregado faltoso (artigos 2º e 482 da CLT). Improcede o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante junta aos autos declaração de pobreza (fl.17 – ID. 8ecb143), presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita em seu favor, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 5% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplicando-se, portanto, a norma prevista pelo artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Contudo, revendo o posicionamento anterior, esclarece-se que, conforme decidido pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.766, a concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente não implica a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência, mas apenas na suspensão do crédito, a teor do que dispõe o art. 791-A, §4º da CLT, até a alteração da condição de hipossuficiência da parte, no prazo limite de 2 anos após o trânsito em julgado. A percepção pela parte autora de créditos oriundos de processos judiciais, seja desta ação ou de outra, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte (julgamento do STF em sede da decisão de Embargos de Declaração na ADI 5.766). CONCLUSÃO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada pelo reclamante NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO em desfavor de CONSTRUTORA TERRACO S.A; decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$1.403,68, calculadas sobre o valor da causa, R$ R$ 70.184,16, das quais está isento nos termos do art. 790-A, caput, da CLT Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOZARAL IZAETE DO NASCIMENTO

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Processo nº 0010118-74.2021.8.17.3130

ID: 262794261

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010118-74.2021.8.17.3130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PIRES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ECHELLY ALENCAR LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Autos nº 0010118-74.2021.8.17.3130 EXEQUENTE: PAULO PIRES RODRIGUES EXECUTADO: FUNAPE E ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO PAULO PIRES RODRIGUES, qualificado nos autos, através de advogada legalmente constituída, promoveu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE) e do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoas jurídicas de direito público, igualmente qualificadas, requerendo o cumprimento de sentença judicial que determinou a revisão da aposentadoria do exequente, computando sua contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social (durante o período compreendido entre 11.03.1975 e 17.02.1977) e alterando o valor dos proventos correspondentes (ID nº 87134104 e ID nº 87134102), bem como o pagamento das diferenças atrasadas no valor de R$ 74.472,61 (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), atualizado até 30 de abril de 2021, e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID nº 91608468). A inicial foi instruída com documentos. Intimados os demandados, a FUNAPE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 118711451), alegando excesso de execução da ordem de R$ 53.448,04 (cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos), apontando: a) equívoco no cálculo das diferenças de proventos; b) inadequação do índice de correção monetária (INPC), quando deveria ser aplicado o IPCA-E; c) erro na aplicação da taxa de juros de mora (0,5% ao mês), quando deveriam ser aplicados os juros da caderneta de poupança; e d) equívoco no termo inicial dos juros de mora. A executada apresentou planilha de cálculos indicando como devido o valor de R$ 23.024,57 (vinte e três mil e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos). O exequente apresentou contestação à impugnação, alegando que sua planilha de cálculos estava correta, requerendo a improcedência dos embargos à execução (ID nº 118711451). Na Decisão de ID nº ID nº 128499983, este juízo chamou o feito à ordem e reiniciou o cumprimento de sentença, determinando que a Fazenda Pública executada comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer discriminada no título judicial ou demonstrasse documentalmente quando o fez. Após essa comprovação, o exequente deveria apresentar nova planilha de cálculo do valor devido. A FUNAPE informou que expediu ofício ao órgão competente para comprovação da obrigação de fazer, conforme documento anexo (ID nº 130388227). Posteriormente, o juízo determinou que o exequente informasse se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso positivo, apresentasse nova planilha de cálculo (ID nº 150352425). O advogado do requerente informou que seu cliente há muito tempo deixou de fazer contatos, informando que a planilha apresentada nos autos foi feita por contador contratado pelo próprio exequente, ficando os advogados impossibilitados de apresentar nova planilha de cálculos. Na oportunidade, reiterou o pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios de sucumbência (ID nº 161165761). A FUNAPE apresentou manifestação sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que, embora não tenha havido impugnação específica quanto a esse valor na impugnação anterior, havia erro na aplicação dos juros de mora, questão de ordem pública passível de modificação de ofício. Sustentou que os juros deveriam observar a regra da caderneta de poupança, conforme a Lei nº 11.960/2009, e não a taxa fixa de 0,5% ao mês utilizada pelo exequente, requerendo a homologação do valor dos honorários em R$ 2.656,32 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme cálculos anexados (ID nº 182491924). O exequente manifestou concordância com o requerimento da FUNAPE quanto ao valor dos honorários advocatícios (ID nº 182491925). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER Trata-se de cumprimento de sentença arrimado em título judicial que condenou a FUNAPE a revisar os proventos de aposentadoria do exequente a partir do cômputo de período de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (11/03/1975 a 17/02/1977), com a consequente alteração do valor dos proventos, bem como no pagamento das diferenças retroativas. No curso do processo, este juízo chamou o feito à ordem (ID nº 128499983) e determinou que a executada comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer. Em resposta, a FUNAPE juntou aos autos comprovação de que expediu ofício ao órgão competente para cumprimento da determinação judicial (ID nº 130388227). Posteriormente, o juízo determinou que o exequente informasse se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, em caso positivo, apresentasse nova planilha de cálculo (ID nº 150352425). Em manifestação de ID nº 161165761, o advogado do exequente limitou-se a informar que o autor há muito tempo deixou de fazer contatos, tendo inclusive deixado de enviar a documentação necessária para a elaboração de novos cálculos, reiterando apenas o pedido relativo aos honorários advocatícios. Tal conduta evidencia a falta de interesse do exequente no prosseguimento do feito quanto à obrigação de fazer, uma vez que, devidamente intimado para se manifestar, deixou de cumprir a determinação judicial sem apresentar justificativa plausível. Ressalte-se que o advogado não noticiou renúncia expressa ao mandato, nem comprovou a comunicação ao cliente para constituição de novo procurador, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o que não o exime do dever de cumprir as determinações judiciais enquanto perdurar sua representação processual. Nesse contexto, à míngua de manifestação de interesse do exequente e diante do não cumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto à obrigação de fazer, por ausência de interesse processual. 2.2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL DE DIFERENÇAS RETROATIVAS Quanto ao crédito principal relativo às diferenças retroativas, constato que, a despeito da determinação contida na decisão de ID nº 150352425, o exequente não apresentou nova planilha de cálculo após a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, limitando-se o advogado a informar que não possui mais contato com seu cliente e que está impossibilitado de apresentar novos cálculos. O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Tal dispositivo aplica-se por analogia ao caso em apreço, uma vez que a apresentação da planilha de cálculo atualizada constituía condição essencial para o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às diferenças retroativas. Ademais, o advogado do exequente deixou expresso seu interesse apenas na execução dos honorários advocatícios, não formulando nenhum pedido expresso de prosseguimento quanto ao crédito principal. Tal circunstância, aliada à ausência de planilha de cálculo atualizada, impede o regular prosseguimento do feito em relação às diferenças retroativas pretendidas inicialmente. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, constato que a FUNAPE apresentou manifestação acerca do valor devido (ID nº 182491924), indicando o montante de R$ 2.656,32 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), com o qual o exequente expressamente concordou (ID nº 182491925). Havendo concordância expressa das partes quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se a homologação do cálculo apresentado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL quanto ao pedido de obrigação de fazer, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL quanto ao crédito principal relativo às diferenças retroativas, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nesta parte, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal; c) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO EXECUTADO relativos aos honorários advocatícios de sucumbência, ID nº 182491928, no valor de R$ 2.656,32 (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos). No que tange à execução dos honorários advocatícios, considerando a concordância das partes com a homologação dos cálculos do executado quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, condeno apenas o advogado exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, tudo em atenção ao art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Em relação à obrigação de fazer e à obrigação de pagar extintas, condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução de pagar, ficando suspensa a exigibilidade para o exequente em razão da gratuidade da justiça que ora defiro para a fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, DETERMINO a expedição da RPV em favor do(a) advogado(a), conforme cálculos homologados acima. Remetam-se os autos ao contador judicial para fins de atualização do crédito (principal e/ou honorários advocatícios de sucumbência) com os mesmos índices adotados nos cálculos homologados acima, cujo termo final deve ser a própria data do cálculo. Em seguida, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo que o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a respectiva Procuradoria, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro, por fim, o caráter alimentar na obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Com a confirmação do pagamento do do(s) ofício(s) requisitório(s), fica extinta a presente execução, devendo-se providenciar o arquivamento com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Vinicius De Almeida Santos x Municipio De Almenara

ID: 260684208

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010118-14.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALMENARA

Notificação

Advogados:

RAQUEL ARAUJO SANTIAGO

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RENATO BITTENCOURT PRINZ

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SAMIRA MAGALHAES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010118-14.2025.5.03.0046 : VINICIUS DE ALMEIDA SANTOS : MUNICIPIO DE ALMENARA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010118-14.2025.5.03.0046 : VINICIUS DE ALMEIDA SANTOS : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb1ccc5 proferida nos autos. Sentença: 1 – RELATÓRIO VINICIUS DE ALMEIDA SANTOS, devidamente qualificado, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.938,75. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos . Juntou documentos e procuração. Em audiência, as partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, consistente em laudo pericial técnico elaborado em outro processo. Impugnação à defesa pela reclamante. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora foi admitida pelo réu para exercer a função de agente de combate a endemias. Alegou que trabalhou exposta a agentes biológicos, pelo que pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, o que foi contestado pelo reclamado. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhes a percepção do adicional de insalubridade, mostrou-se indispensável a adoção de prova técnica, uma vez que a periculosidade e/ou insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no §2º do art. 195 da CLT. Nesse ponto, cumpre pontuar que as partes, em comum acordo, convencionaram utilizar como prova emprestada o laudo pericial elaborado nos autos do processo nº 0010259-04.2023.5.03.0046. Na mencionada prova técnica, o perito oficial concluiu que as atividades desempenhadas pelos agentes de combate a endemias se caracterizam como insalubres, nos grau máximo, em razão da sua exposição a agentes biológicos: “Observa-se que nas atividades realizadas pela Reclamante, na coleta de inservíveis com possibilidade de acúmulo de água é na verdade a coleta manual de lixo, conforme ilustram as fotografias do item III deste trabalho. Além de coletar, a Reclamante ensaca os resíduos para posterior coleta por equipe da limpeza urbana, o que certamente configura lixo urbano e esta atividade é suficiente para ensejo insalubre em grau máximo na forma legal (anexo 14 da NR-15). A insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente e nem a neutralização com o uso de EPIs. O uso de luvas, botas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco. Além disso, a Reclamante relata que a Reclamada sequer fornecia EPI, o que realmente não foi comprovado através de documentos acostados nos autos. Diante todo o exposto, o Perito conclui que as atividades da reclamante são insalubres em grau máximo, pelas condições de labor vivenciados durante as diligências, nos seguintes períodos: De 06/01/2020 até 27/06/2023.” Por oportuno, ressalto que a matéria acima analisada se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, essa deve prevalecer na solução da controvérsia. Em relação ao percentual de incidência sobre a base de cálculo, aduz o reclamado, em sede de contestação, que possui autonomia administrativa, legislativa, política e financeira e que, em virtude disso, os reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% ou 20% sobre o salário-base, uma vez que tais percentuais não estão previstos na Lei Municipal 782/94, razão pela qual deve ser aplicado, ao presente caso, o percentual estabelecido na legislação municipal. Razão não lhe assiste. Não obstante haver previsão diversa em Lei Municipal (art. 55 da Lei nº 782/94), a parte reclamante não está vinculada ao Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Almenara, pois o vínculo empregatício desta com a Administração Pública Municipal é de natureza celetista. Além disso, a profissão exercida pela parte autora é regulamentada por lei específica, no caso, Lei nº 11.350/2006, a qual, em seu art. 9º-A, §3º, I, assegura-lhe os percentuais de adicional de insalubridade previstos no art. 192 da CLT. Por fim, para sepultar a questão, cumpre mencionar que a competência para legislar sobre direito do trabalho é exclusiva da União Federal, conforme inteligência do texto constitucional – art. 22, inciso I, da CF/88: EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. "Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município". (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001024-50.2014.5.03.0071 RO; Data de Publicação: 26/06/2015; Disponibilização: 25/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 133; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Assim, com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, julgo procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no percentual de 40% sobre o salário-base, a teor do que dispõe o §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, apurado por todo o período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário, nos limites do pedido (art. 142 da CLT), . Persistindo o trabalho em condições insalubres, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque da reclamante, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Como a parcela deferida será apurada mensalmente, já estão englobadas na condenação as repercussões em repousos semanais remunerados. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que a remuneração média efetivamente percebida era inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal situação fática. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 05% sobre o valor líquido das parcelas deferidas à reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, considerando a baixa complexidade da lide. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) n. 58 e 59, excepcionou a Fazenda Pública, conforme consta do item 05 da ementa: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).” Portanto, em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas aludidas ADC’s mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810). Assim, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), conforme Emenda Constitucional nº. 113: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Precedente da SDI-1 do C. TST (E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, DEJT de 07/10/2022). Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que VINICIUS DE ALMEIDA SANTOS ajuizou em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA: I - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, a seguinte parcela: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário-base, apurado por todo o período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário. Persistindo o trabalho em condições insalubres, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque dos reclamantes, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. DISPENSADO nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, § 3º, III.) Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 24 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE ALMEIDA SANTOS

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Kimiko Gondo Umeo x Curitiba - 6 Servico Registro De Imoveis

ID: 295458199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: DúVIDA Nº Processo: 0003940-60.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KIMIKO GONDO UMEO

Polo Passivo:

CURITIBA - 6 SERVICO REGISTRO DE IMOVEIS

Conclusão

Advogados:

ANDRE EIJI SHIROMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003940-60.2024.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): KIMIKO GONDO UMEO Interessado(s): CURITIBA - 6 SERVICO REGISTRO DE IMOVEIS Trata-se de dúvida inversa ajuizada por Kimiko Gondo Umeo em face do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, com base na prenotação n. 19376/2024. A parte Autora aduziu, em síntese, que é herdeira de Massao Gondo, cujo inventário extrajudicial foi lavrado pelo 1º Tabelionato de Notas de Assis Chateaubriand, na qual coube à parte Suscitada o imóvel de matrícula 852 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. Apontou que, levada a escritura a registro, esta foi devolvida pelo Registrador Imobiliário com base nas exigências da nota devolutiva n. 19376/2024, a qual não merece persistir. Aduziu, em relação à certidão de ônus ou de situação jurídica dos imóveis, com validade de trinta dias, que todas as certidões foram apresentadas na lavratura da escritura pública de inventário, conforme item 6.1.3 da escritura, em obediência ao art. 22 da Resolução n. 35 do CNJ. Argumentou que descabido exigir a inclusão, na escritura, das certidões de débitos tributários e ciência dos herdeiros da responsabilidade por eventuais débitos, sendo que tais certidões tornaram-se inexigíveis por força da liminar do CNJ no PCA 1611-12.2023.2.00.0000, o que também constou no item 6.1.4 da escritura. Ressaltou que não há que se falar em excesso de quinhão e retificação da DITCMD, posto que a partilha considerou os valores atribuídos pelos herdeiros aos imóveis e, assim, dividiram o patrimônio do falecido em partes rigorosamente iguais, conforme também já decidido pelo Tribunal de Justiça nos autos n. 3372-15.2022.8.16.0179. Assim, pugnou pelo afastamento das exigências formuladas pelo Registrador Imobiliário. Juntados documentos. Intimado, o Registrador Imobiliário se manifestou ao mov. 18, apontando que a nota de diligência n. 19376 foi expedida em 28/11/2024 e, em nada mais sendo requerido, o protocolo foi cancelado em 03/12/2024. A parte Autora se manifestou ao mov. 30, afirmando que, após a reapresentação do título em cumprimento à primeira nota devolutiva, o Registrador formulou a nota devolutiva em 28/11/2024, com nova exigência em relação à declaração ITCMD, não havendo omissão da parte Autora. Apontou que exigir-se que seja renovada a apresentação do título para registro, a fim de que as mesmas exigências sejam refeitas pelo Registrador, para então viabilizar a idêntica suscitação de dúvida, é medida totalmente contraproducente, na contramão do dever de eficiência, e encerra verdadeiro excesso de formalismo. O Registrador Imobiliário se manifestou novamente ao mov. 40, explicando que que na segunda nota de diligência não houve formulação de novas exigências ou de exigências diferentes, mas a repetição de exigências anteriores (exigências 1.a e 1.b) e formulação da exigência 2 com base no documento (declaração ITCMD n° 202300033681-5) que foi apresentado somente após a expedição da primeira nota de diligência (aliás, a referida declaração foi solicitada na primeira nota de diligência). Encaminhados os autos ao Ministério Público, este opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 44). Relatados. Decido. Inicialmente, razão assiste ao Ministério Público e ao Registrador Imobiliário quanto ao prazo para a propositura da dúvida inversa, o que, por conseguinte, autoriza a extinção do feito na fase em que se encontra. O procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade da exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. A suscitação de dúvida tem previsão legal, nos arts. 198 e seguintes da Lei n° 6.015/73, alterada pela Lei n° 14.382/2022, e se inicia com a atuação do registrador em atendimento ao pedido do interessado, quando este não se conforma com a qualificação negativa do título. Por sua vez, a dúvida inversa não possui previsão legal; é uma criação administrativa análoga à suscitação de dúvida, lastreada nos casos em que o interessado apresenta sua irresignação diretamente ao juiz de registros públicos, fundamentada essencialmente no acesso à jurisdição e na instrumentalidade das formas. Assim, a dúvida inversa traduz a irresignação do interessado em relação à qualificação negativa do registro pelo oficial competente perante o juízo. Com efeito, o registrador é o primeiro juiz do título prenotado, uma vez que é da atribuição inata dos registradores a recepção de títulos e os direitos neles incorporados a fim de garantir a publicidade registral. Não obstante, o procedimento de suscitação de dúvida inversa deve seguir o mesmo procedimento da dúvida direta. Dito isso, da análise dos pedidos formulados pela Autora, esta pretende seja determinado o registro da escritura pública de inventário de fls. 176/189 do Livro 419-N do 1º Tabelionato de Notas de Assis Chateaubriand junto à matrícula 852 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. Conforme procedimento registral, o título foi apresentado em 01/11/2024, sob protocolo n° 627.308, sendo devolvido em 18/11/2024, através da nota de diligência n° 19376/2024, e reapresentado em 22/11/2024, instruído com documentos e pedido de reconsideração, resultando na nota de diligência n° 19376/2024, datada de 28/11/2024, a qual a parte Suscitada combate na presente dúvida inversa. Assim, de acordo com a informação prestada pelo Registrador Imobiliário, a prenotação é datada de 01/11/2024, tendo sua vigência cancelada em 03/12/2024. Por outro lado, o ajuizamento da presente demanda ocorreu no dia 11/12/2024, quando já cessada a vigência da prenotação. Novamente, de acordo com o Art. 198: “Havendo exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no Art. 188 e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: I – o interessado possa satisfazê-la; II – não se conformando, ou sendo impossível cumpri-la, para requerer que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la”. Com efeito, de acordo com o previsto na Lei de Registros Públicos, o título deve ser protocolado, ocasião em que receberá um número de ordem de acordo com uma rigorosa sequência de apresentação. Com a prenotação, começa a correr o prazo de 10 dias (em regra) para que se proceda ao exame da qualificação, eventual cumprimento das providências determinadas pelo oficial e ao registro do título. E, ultrapassado o prazo de 20 dias, sem que sejam observadas as exigências prévias ao registro, extinguem-se os efeitos da prenotação e o título deve ser novamente apresentado e protocolado (Art. 205 da LRP). Vale ressaltar que, nesse tempo, caso seja apresentado novo título, este passa a gozar do direito de preferência. Segundo Luiz Guilherme Loureiro: “a prenotação deve ser mantida se o apresentante se mostrar diligente no aperfeiçoamento de seu título e comprovar, perante o Oficial, atuar nesse sentido. Dessa forma, a prenotação deverá ser preservada se, mesmo ultrapassado o prazo de 30 dias [prazo anterior à alteração legislativa], o apresentante comprovar, perante o registrador, ter diligenciado no sentido de aperfeiçoar o seu título e não ter podido fazê-lo no trintídio por circunstâncias alheias à sua vontade”. (LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2017. Pg. 649) Ora, a prenotação e a consequente numeração de ordem determinam a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais. O título protocolado em primeiro lugar será registrado antes daqueles protocolados posteriormente. Os efeitos do protocolo serão postergados, além daquele caso acima, no caso de suscitação de dúvida, perdurando até o julgamento final deste procedimento. Observa-se, portanto, o decurso do prazo fixado em lei para que houvesse a pretensão sido explicitada perante àquele registro imobiliário, isso porque no âmbito registral, existindo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito e não se conformando o apresentante a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com declaração dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, artigo 198 da LRP. Ou poderia ter sido feito de forma direta (dúvida inversa) pelo próprio interessado perante o juízo, mas dentro de igual prazo de vigência da prenotação, o que não é o caso dos autos. Isso porque a jurisprudência entende que se trata de prazo peremptório, de modo que decorrido o prazo haverá cessação automática dos efeitos que decorrem da prenotação. De igual modo, eventual superação de tal entendimento implicaria em violação aos princípios que regem a atividade registral, em especial os princípios da prioridade e da rogação. Por este último, entende-se que “é através do princípio da instância, ou da rogação, também conhecido como reserva de iniciativa, que se inicia a atividade registral. Por ele, exige-se uma provocação da parte interessada para iniciar a prestação da atividade registral, a qual não age ex officio, salvo para averbar a denominação logradouros públicos, conforme previsto nos arts. 167, II, e 13, da Lei n. 6.015/73, e nos casos indicados no inciso I do art. 213 da referida norma. Portanto, a manifestação de vontade de um interessado é o fator que movi- menta a estrutura registral. Pode ser por requerimento expresso ou verbal, ou até mesmo por qualquer ato que represente a intenção inequívoca de ver realizado um ato registral” (PAIVA, João Pedro Lamana. O procedimento de dúvida e a evolução dos sistemas registral e notarial no século XXI, 2014, p. 53). Vale ressaltar que não é possível transformar o procedimento de dúvida numa espécie de consulta, antecipando-se a eventual qualificação registral negativa, mesmo porque, como já afirmado acima, o procedimento da dúvida serve como forma de prorrogar o prazo da prenotação, devendo a parte interessada reprotocolar o título, inclusive por estar de posse do documento original. Isso posto, almejando o registro deverá submetê-lo novamente à prenotação com a documentação necessária, observando o prazo de vigência da prenotação. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. pretensão de unificação de lotes rurais. sentença de extinção, sem resolução do mérito.pleito do autor de nulidade do procedimento por cerceamento de defesa. não acolhimento. DÚVIDA SUSCITADA QUANDO JÁ CESSADOS OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188 E 205, DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). impossibilidade de designação de audiência de conciliação. matéria registral que não comporta transação. ausência de cerceamento de defesa. trâmite processual de acordo com a lei de registros públicos. sentença mantida.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010118-06.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 25.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DÚVIDA INVERSA – REGISTRO PÚBLICO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA – DESCABIMENTO – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PRENOTAÇÃO DE TRINTA DIAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188 E 205 DA LEI 6.015/73 – INTERESSADO QUE NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS E NEM REQUEREU PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL – DECURSO DO PRAZO DA PRENOTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000552-91.2020.8.16.0179 – Curitiba – Rel.: Juíza de Direito Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unân. – j. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DÚVIDA INVERSA – ARREMATAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL – REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO CARTÓRIO QUE SE REVELA PERTINENTE – ART. 225 DA LEI 6.015/73 E – DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA – PRAZO DE PRENOTAÇÃO – TRINTA DIAS – ARTIGO 205 DA LEI 6.015/73 – INTERESSADO QUE NÃO CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS E NEM REQUEREU PRORROGAÇÃO DO PRAZO LEGAL – DECURSO DO PRAZO DA PRENOTAÇÃO – CESSAÇÃO DE SEUS EFEITOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 1.738.064-0 – Palmeira – Rel.: Juiz de Direito Sergio Luiz Patitucci – Unân. – j. 19.09.2018) Por fim, não há que falar que a nota de diligência expedida em 28/11/2024 renovou eventual prazo da prenotação, eis que este é contado da data da apresentação (do protocolo) do título, ou seja, desde 03/11/2024. A inclusão de nova exigência em 28/11/2024 não se tratou de inovação por parte do Registrador Imobiliário, mas qualificação a partir dos novos documentos juntados pela parte Autora com a reapresentação do título dentro do prazo de vigência da prenotação, sendo que caberia à Autora, assim, neste mesmo prazo, cumprir as exigências formuladas em 28/11/2024 ou, delas discordando, promover a suscitação de dúvida, nas formas direta ou inversa. Nesse sentido apregoa o Código de Normas do Foro Extrajudicial, conforme segue: Art. 536. O prazo de eficácia da prenotação, 20 (vinte) dias, a contar da data da apresentação, é peremptório, admitindo-se a sua prorrogação na ocorrência de dúvida suscitada ao Juiz da Vara de Registros Públicos competente (art. 198 da Lei nº 6.015/73) e diante de exceções legalmente discriminadas. (Redação dada pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inc. VI, do CPC, conforme acima exposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pela parte Autora. Comunique-se ao Sr. Registrador para ciência desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Edinei Elias Dos Santos x Municipio De Ribeirao Preto e outros

ID: 256673729

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010728-80.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDINEI ELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO UMBRELLA SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO TEMPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010728-80.2025.5.15.0067 : EDINEI ELIAS DOS SANTOS : UMBRELLA SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010728-80.2025.5.15.0067 : EDINEI ELIAS DOS SANTOS : UMBRELLA SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05a1529 proferida nos autos. DECISÃO Requer o Reclamante o arresto de faturas em nome da Reclamada UMBRELLA, em face dos reiterados descumprimentos contratuais já ressaltados em inúmeros processos distribuídos contra esta empresa na Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto. Contudo, o E. TRT da 15ª Região, por meio de seus julgados Mandado de Segurança, não tem admitido o arresto nestes casos, conforme decisão paradigma que abaixo reproduzo (n.º 0010027-63.2024.5.15.0000): Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão proferida no processo nº 0010118-49.2024.5.15.0067, que deferiu arresto cautelar de créditos decorrentes de contrato firmado entre a Impetrante e o Município de Ribeirão Preto. A liminar foi deferida, para suspender o arresto e determinar a devolução dos valores eventualmente retidos. Prestadas informações pela Autoridade Coatora. Manifestou-se o Reclamante da ação principal. Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. Relatados. VOTO Cabível a ação mandamental, por se tratar de deferimento de antecipação de tutela, antes da sentença, para arresto de créditos da Impetrante com o Município de Ribeirão Preto, medida que não assegura recurso direto da parte contra a decisão em face da irrecorribilidade das decisões interlocutórias - artigo 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST. Aplicação da Súmula 414, II, do C. TST. A liminar foi concedida nos seguintes termos: "A concessão da tutela de urgência requer a constatação da verossimilhança do direito, assim como do perigo de dano ao resultado útil do processo. Entendo que não é possível, em cognição sumária, verificar a existência desses elementos no caso em análise, considerando-se, especialmente, que a inicial consigna pedidos de horas extras, vales-alimentação e refeição não quitados, dano moral e rescisão indireta, dentre outros, conforme se vislumbra da cópia colacionada (Id ff4cfd5), matérias que demandam dilação probatória. Ademais, não há elementos no feito que permitam concluir pela inadimplência contumaz da Impetrante, a justificar o arresto de forma cautelar, antes mesmo de propiciada a apresentação de defesa, pela parte. Assim, considerando-se as garantias constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - art.5º, LIV e LV da CF -, entendo que a constrição cautelar implica em ofensa a direito líquido e certo da Impetrante. Defiro a liminar, para suspender o arresto de créditos da Impetrante junto ao Município de Ribeirão Preto, determinando-se a devolução dos valores eventualmente retidos." O arresto constitui medida judicial de apreensão de bens do devedor, visando garantir o resultado do processo de conhecimento ou de execução. Medidas radicais de apreensão de bens e valores podem ser implementadas cautelarmente desde que devidamente justificadas e individualizadas, o que não ocorreu no caso, em que a decisão de arresto deu-se nos seguintes termos: "Diante do pedido formulado pelo Reclamante, oficie-se o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO para dizer ao Juízo se existem faturas não quitadas em nome da empregadora UMBRELLA SEGURANÇA PRIVADA LTDA e, se tiver, colocar os valores à disposição do Juízo, limitada ao valor da causa de R$ 85.000,00(arredondado), nos termos do art. 765 da CLT." Não se constata que a medida cautelar se fundamentou em justificado receio de inadimplemento pela Impetrante, especialmente em se tratando de reclamação trabalhista em que se discute horas extras, rescisão indireta e danos morais, dentre outras verbas, o que demanda dilação probatória. É de se destacar que apenas nas informações prestadas, o Juízo de origem fundamentou sua decisão na reiteração da inadimplência nos contratos de terceirização firmados pela Administração Pública de Ribeirão Preto, citando como exemplo outras empresas e apenas mencionando a existência de reclamações trabalhistas em face da Impetrante, todas ajuizadas nos anos de 2023 e 2024. Ainda que haja histórico negativo na contratação de terceirizadas pelo Município, a inadimplência de outras empresas não pode servir como fundamento para o arresto cautelar de valores da Impetrante, antes mesmo da apresentação de defesa na reclamatória, sob pena de tangenciar o devido processo legal e contraditório. Assim, a antecipação da tutela, com arresto cautelar de créditos, antes da apresentação da defesa, feriu direitos líquidos e certos da Impetrante ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal -, a autorizar a concessão da segurança. Desse modo, confirmo a liminar, para conceder a segurança e cassar a decisão de arresto cautelar de créditos, determinando a liberação dos valores eventualmente bloqueados à Impetrante. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO ENTENDER CABÍVEL O MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, para cassar a decisão de arresto cautelar de créditos, determinando a liberação dos valores eventualmente bloqueados à Impetrante, nos termos da fundamentação. Desta maneira, por disciplina judiciária, a fim de evitar a prática de atos constritivos que serão desfeitos, indefiro a tutela. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 22/07/2025 10:50 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041110404220200000256649292 CCT vigilantes 2024-2025 Documento Diverso 25041110394472100000256649150 CCT vigilantes 2022-2023 Documento Diverso 25041110394428900000256649149 Extrato Ednei Extrato Bancário 25041110394402500000256649147 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25041110394383600000256649143 Aviso Previo Ednei Aviso Prévio 25041110394357600000256649142 Comprovante de Res Ednei Documento Diverso 25041110394338200000256649141 CNH Ednei Documento de Identificação 25041110394322300000256649140 Declaração Ednei Declaração de Hipossuficiência 25041110394306200000256649138 Procuração Ednei Procuração 25041110394282800000256649136 Petição Inicial Petição Inicial 25041110362318500000256648655 RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta ASR Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI ELIAS DOS SANTOS

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Kurujao Conveniencias Ltda x Patricia De Freitas Mendonca

ID: 330371368

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010594-86.2023.5.18.0181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KURUJAO CONVENIENCIAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DE FREITAS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

THALYA GONCALVES DA SILVA

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YAN KEVE FERREIRA SILVA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010594-86.2023.5.18.0181 AGRAVANTE: KURUJAO CONVENIENCIAS LTDA AGRAVADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010594-86.2023.5.18.0181 AGRAVANTE: KURUJAO CONVENIENCIAS LTDA AGRAVADO: PATRICIA DE FREITAS MENDONCA PROCESSO TRT - AP-0010594-86.2023.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : KURUJAO CONVENIENCIAS LTDA ADVOGADO : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO AGRAVADA : PATRICIA DE FREITAS MENDONCA ADVOGADA : YAN KEVE FERREIRA SILVA ADVOGADA : THALYA GONCALVES DA SILVA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ : CESAR SILVEIRA EMENTA "FGTS. CÁLCULO SOBRE A PARCELA PRINCIPAL E REFLEXOS. INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. Tendo sido deferida a parcela principal e reflexos, dentre eles em FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre esses reflexos, independentemente de menção expressa no título judicial. A repercussão do FGTS na parcela principal e nas acessórias alcança o que efetivamente restou decidido no título executivo judicial exequendo, além de observar os dispositivos legais que regem o FGTS (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010118-16.2020.5.18.0161; Data: 12-08-2022; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". RELATÓRIO A parte executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que extinguiu sem julgamento de mérito seus embargos à execução. Apresentada contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO A executada defende que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT seja computada somente sobre o salário-base, pretensão essa que colide com a tese do tema 142 de recurso de revista repetitivo, assim redigida: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base". Nego provimento. FGTS A executada sustenta desrespeito à coisa julgada, visto que a planilha de cálculos apurou FGTS sobre reflexos das horas extras em outras verbas, como aviso-prévio, RSR e 13º salário. À análise. O art. 15 da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Nesta linha, por força da lei 8.036/1990, todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado compõem a base de cálculo do FGTS. No caso, havendo determinação expressa da incidência de reflexos das horas extras no FGTS, a consignação de que também os reflexos das verbas principais em outras parcelas (como em gratificação natalina, aviso-prévio e RSR) devem repercutir no FGTS seria minúcia cuja exigência de explicitação, na decisão liquidanda, implicaria imposição de excessiva meticulosidade ao julgador. Assim, a interpretação do comando exequendo impõe que a base de cálculo do FGTS seja composta dos valores das parcelas principais e dos respectivos reflexos deferidos em RSR, 13º salários e aviso-prévio. Nesta mesma linha, cito precedentes do TRT da 3º Região e do TST: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS. A Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer parcelas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS, sendo despiciendo que a inclusão esteja expressamente determinada na sentença liquidanda. A interpretação do comando exequendo consentânea com a legislação vigente impõe que a base de cálculo do FGTS seja composta dos valores das parcelas principais e dos respectivos reflexos deferidos em 13º salários, aviso prévio e férias + 1/3." (TRT3, AP-0000335-40.2015.5.18.0113, Relator Desembargador Emerson José Alves Lage, publicado em 05/05/2017) "... 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: 'O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: 'PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: ' todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). 'RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido' (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento' (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais'. ..." (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. FGTS. REFLEXOS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990 E COM A SÚMULA N° 63 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola a coisa julgada a decisão que, interpretando o título executivo, determina a apuração do FGTS sobre os reflexos de parcelas da condenação. 2. Não constatada violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, impõe-se confirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10808-89.2016.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022) "... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO FGTS SOBRE REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSENTE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Decisão Regional mediante a qual mantido o indeferimento da incidência do FGTS sobre as demais verbas salariais reflexas, sob o entendimento de que ausente pedido expresso na petição inicial. Todavia, por se tratar de pedido implícito ex vi legis, configurada violação do art. 5º, XXXVI, da CF apta a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO FGTS SOBRE REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSENTE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que, por imposição legal, é devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento. No caso presente, constata-se que, no título executivo judicial, foram concedidos os reflexos do pedido principal de forma genérica, sem excluir, portanto, a repercussão das demais verbas salariais reflexas em parcelas do FGTS. Dessa forma, diante da natureza de pedido implícito ex vi legis , bem como da condenação em parcelas reflexas, devem ser retificados os cálculos da liquidação, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022). Não é demais ressaltar que a importância do FGTS suplanta o âmbito da relação de emprego, pois o fundo é a principal fonte de financiamento da habitação, saneamento e infraestrutura urbana, contribuindo significativamente para a melhoria de vida da população, desenvolvimento da economia e geração de empregos. Nego provimento. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM CONTRAMINUTA O exequente pleiteia seja a executada penalizada por ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. Não vislumbro, no comportamento processual da agravante, ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A parte apenas exerceu, sem abuso, o seu direito de ação constitucionalmente garantido. Rejeito. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KURUJAO CONVENIENCIAS LTDA

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Kurujao Conveniencias Ltda x Patricia De Freitas Mendonca

ID: 330371417

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010594-86.2023.5.18.0181

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KURUJAO CONVENIENCIAS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DE FREITAS MENDONCA

Acórdão

Advogados:

THALYA GONCALVES DA SILVA

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YAN KEVE FERREIRA SILVA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010594-86.2023.5.18.0181 AGRAVANTE: KURUJAO CONVENIENCIAS LTDA AGRAVADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010594-86.2023.5.18.0181 AGRAVANTE: KURUJAO CONVENIENCIAS LTDA AGRAVADO: PATRICIA DE FREITAS MENDONCA PROCESSO TRT - AP-0010594-86.2023.5.18.0181 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : KURUJAO CONVENIENCIAS LTDA ADVOGADO : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO AGRAVADA : PATRICIA DE FREITAS MENDONCA ADVOGADA : YAN KEVE FERREIRA SILVA ADVOGADA : THALYA GONCALVES DA SILVA ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ : CESAR SILVEIRA EMENTA "FGTS. CÁLCULO SOBRE A PARCELA PRINCIPAL E REFLEXOS. INEXIGÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. Tendo sido deferida a parcela principal e reflexos, dentre eles em FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre esses reflexos, independentemente de menção expressa no título judicial. A repercussão do FGTS na parcela principal e nas acessórias alcança o que efetivamente restou decidido no título executivo judicial exequendo, além de observar os dispositivos legais que regem o FGTS (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010118-16.2020.5.18.0161; Data: 12-08-2022; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)". RELATÓRIO A parte executada interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que extinguiu sem julgamento de mérito seus embargos à execução. Apresentada contraminuta. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO A executada defende que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT seja computada somente sobre o salário-base, pretensão essa que colide com a tese do tema 142 de recurso de revista repetitivo, assim redigida: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base". Nego provimento. FGTS A executada sustenta desrespeito à coisa julgada, visto que a planilha de cálculos apurou FGTS sobre reflexos das horas extras em outras verbas, como aviso-prévio, RSR e 13º salário. À análise. O art. 15 da Lei 8.036/1990 dispõe: "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Nesta linha, por força da lei 8.036/1990, todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado compõem a base de cálculo do FGTS. No caso, havendo determinação expressa da incidência de reflexos das horas extras no FGTS, a consignação de que também os reflexos das verbas principais em outras parcelas (como em gratificação natalina, aviso-prévio e RSR) devem repercutir no FGTS seria minúcia cuja exigência de explicitação, na decisão liquidanda, implicaria imposição de excessiva meticulosidade ao julgador. Assim, a interpretação do comando exequendo impõe que a base de cálculo do FGTS seja composta dos valores das parcelas principais e dos respectivos reflexos deferidos em RSR, 13º salários e aviso-prévio. Nesta mesma linha, cito precedentes do TRT da 3º Região e do TST: "CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS. A Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer parcelas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS, sendo despiciendo que a inclusão esteja expressamente determinada na sentença liquidanda. A interpretação do comando exequendo consentânea com a legislação vigente impõe que a base de cálculo do FGTS seja composta dos valores das parcelas principais e dos respectivos reflexos deferidos em 13º salários, aviso prévio e férias + 1/3." (TRT3, AP-0000335-40.2015.5.18.0113, Relator Desembargador Emerson José Alves Lage, publicado em 05/05/2017) "... 4 - No caso concreto , do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: 'O título executivo judicial originário dos autos principais nº 0011478-88.2017.5.18.0161 deferiu adicional noturno, horas extras noturnas e horas extras viagens com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, RSR, 13º salário e FGTS mais multa de 40%. De fato, não houve menção expressa na condenação para que conste no cálculo do FGTS os demais reflexos dos pedidos principais . Todavia, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90 e da Súmula nº 63 do C. TST, a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa é composta por toda a remuneração paga ao empregado, de modo que, todas as parcelas salariais, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS. Diante disso, evidencia-se que, na hipótese dos autos, a base de cálculo do FGTS foi majorada em razão das verbas deferidas no título executivo (horas extras, adicional noturno, horas extras noturnas e seus reflexos). Assim, também é devida a repercussão do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais expressamente deferidos, independentemente de determinação expressa no título executivo, por decorrer de previsão legal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais do Colendo TST, in verbis: 'PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: ' todas as verbas de natureza salarial, deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Por essa razão, tem-se por desnecessária menção expressa no comando exequendo para que sejam contemplados, na base de cálculo do FGTS, os reflexos de parcelas da condenação sobre, por exemplo, o 13º salário e as férias + 1/3'. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo conhecido e desprovido' (Ag-AIRR-10892-24.2013.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). 'RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art. 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8.036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido' (RR-11192-49.2014.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021). 'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS E DA MULTA DE 40% SOBRE OS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Esta Corte firmou o entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de pagamento, em fase de execução, do FGTS e da multa de 40% sobre os reflexos da parcela principal, ainda que a decisão de mérito, transitada em julgada, seja omissa neste ponto, tendo em vista que há determinação legal nesse sentido no art. 15 da Lei 8.036/90. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento' (Ag-AIRR-10835- 93.2018.5.03.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). Diante do exposto, tendo sido deferido a parcela principal, com reflexos em parcelas acessórias, inclusive FGTS, é corolário lógico do decidido a apuração do FGTS incidente sobre essas respectivas parcelas acessórias. Assim, deverão os cálculos de liquidação serem retificados para incluir o FGTS incidente sobre os reflexos deferidos sobre as parcelas principais'. ..." (Ag-AIRR-10118-16.2020.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. FGTS. REFLEXOS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 15 DA LEI N° 8.036/1990 E COM A SÚMULA N° 63 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola a coisa julgada a decisão que, interpretando o título executivo, determina a apuração do FGTS sobre os reflexos de parcelas da condenação. 2. Não constatada violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, impõe-se confirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-10808-89.2016.5.03.0165, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022) "... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO FGTS SOBRE REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSENTE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Decisão Regional mediante a qual mantido o indeferimento da incidência do FGTS sobre as demais verbas salariais reflexas, sob o entendimento de que ausente pedido expresso na petição inicial. Todavia, por se tratar de pedido implícito ex vi legis, configurada violação do art. 5º, XXXVI, da CF apta a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO FGTS SOBRE REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL. PEDIDO IMPLÍCITO. AUSENTE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que, por imposição legal, é devida a incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, de forma que eventual omissão na petição inicial não constitui óbice ao seu deferimento. No caso presente, constata-se que, no título executivo judicial, foram concedidos os reflexos do pedido principal de forma genérica, sem excluir, portanto, a repercussão das demais verbas salariais reflexas em parcelas do FGTS. Dessa forma, diante da natureza de pedido implícito ex vi legis , bem como da condenação em parcelas reflexas, devem ser retificados os cálculos da liquidação, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (RR-950-26.2015.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/06/2022). Não é demais ressaltar que a importância do FGTS suplanta o âmbito da relação de emprego, pois o fundo é a principal fonte de financiamento da habitação, saneamento e infraestrutura urbana, contribuindo significativamente para a melhoria de vida da população, desenvolvimento da economia e geração de empregos. Nego provimento. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM CONTRAMINUTA O exequente pleiteia seja a executada penalizada por ato atentatório à dignidade da justiça. Pois bem. Não vislumbro, no comportamento processual da agravante, ato configurador das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A parte apenas exerceu, sem abuso, o seu direito de ação constitucionalmente garantido. Rejeito. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a teor do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 17/07/2025 a 18/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da executada, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 18 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DE FREITAS MENDONCA

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General Electric Do Brasil Ltda x Camburi Administradora De Bens S.A. e outros

ID: 317763041

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Edital

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE

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ID: 317763218

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

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RENATO NORIYUKI DOTE

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ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA

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