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Juliana De Jesus Goncalves e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 335563657

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-30.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS GONCALVES REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

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ISABELLE CARVALHO GONCALVES

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CLEBER FIGUEIREDO

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DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-30.2025.5.03.0005 AUTOR: JULIANA DE JESUS GONCALVES RÉU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-30.2025.5.03.0005 AUTOR: JULIANA DE JESUS GONCALVES RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0308321 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a autora que laborava exposta a agentes insalubres em níveis ensejadores do recebimento do adicional correspondente. Reclama adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos, bem como emissão do PPP, encargo do empregador. A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão. Pois bem. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condição insalubre, o perito apresentou o laudo de ID 3eff5ec, com a seguinte conclusão: “VII- CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por Agentes Biológicos – Anexo 14, NR 15 – durante todo o pacto laboral.” A parte reclamada apresentou manifestação, tendo o perito prestado os esclarecimentos no ID f2108d5, ratificando o laudo anteriormente apresentado. Prova pericial encerrada no ID 35d07da. Ora, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderá deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Via de consequência, procederá a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, bem como FGTS, observados os limites do pedido. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714/SP); ii) atento ao teor da Súmula Vinculante 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula 228 do TST; deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário-mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Por fim, deverá a reclamada entregar à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento indispensável no caso de ser requerida aposentadoria especial. Devem ser observadas as condições laborais reconhecidas/constantes do laudo. Prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tal, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de ID f081eeb. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador) e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia técnica realizada, a Reclamada arcará com o pagamento dos honorários devidos à perita oficial (cf. art. 790-B, da CLT). Considerando o grau de zelo da profissional, bem como a complexidade do laudo, sua importância para o deslinde da lide, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção e eventuais despesas efetuadas, arbitro os honorários no importe de R$ 2.500,00, a serem corrigidos até a data do efetivo pagamento, na forma definida na OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento ao Ofício Circular TRT/CR 4/2012, quando do pagamento dos honorários deve ser aplicada a retenção do imposto de renda na fonte, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme preceituam os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25/03/2004 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS + 40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127/2011, alterada pela IN 1.145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 do TST, com a comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei 12.546/11. Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JULIANA DE JESUS GONÇALVES em face de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade, grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, observados os limites do pedido. Deverá a reclamada entregar à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento indispensável no caso de ser requerida aposentadoria especial. Devem ser observadas as condições laborais reconhecidas/constantes do laudo. Prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tal, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DE JESUS GONCALVES

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Juliana De Jesus Goncalves e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 335563671

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-30.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS GONCALVES REGINALDO XAVIER DE MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

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ISABELLE CARVALHO GONCALVES

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CLEBER FIGUEIREDO

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DIEGO SILVERIO DO NASCIMENTO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-30.2025.5.03.0005 AUTOR: JULIANA DE JESUS GONCALVES RÉU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010151-30.2025.5.03.0005 AUTOR: JULIANA DE JESUS GONCALVES RÉU: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0308321 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a autora que laborava exposta a agentes insalubres em níveis ensejadores do recebimento do adicional correspondente. Reclama adicional de insalubridade, acrescido dos reflexos, bem como emissão do PPP, encargo do empregador. A reclamada, por sua vez, contesta a pretensão. Pois bem. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo”. Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Determinada a realização de perícia para a apuração do alegado labor em condição insalubre, o perito apresentou o laudo de ID 3eff5ec, com a seguinte conclusão: “VII- CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: ◼ Ficou CARACTERIZADA a INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por Agentes Biológicos – Anexo 14, NR 15 – durante todo o pacto laboral.” A parte reclamada apresentou manifestação, tendo o perito prestado os esclarecimentos no ID f2108d5, ratificando o laudo anteriormente apresentado. Prova pericial encerrada no ID 35d07da. Ora, não se pode perder de vista que, além dos conhecimentos técnicos que ostenta, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros em contrário é que se poderá deixar de lado as suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. Via de consequência, procederá a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, bem como FGTS, observados os limites do pedido. Em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade i) em razão da decisão liminar proferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional 6.266, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (vinculada ao RE 565.714/SP); ii) atento ao teor da Súmula Vinculante 4 do STF; e iii) considerando a consequente suspensão de eficácia da Súmula 228 do TST; deve o reconhecido direito ao adicional de insalubridade incidir sobre o salário-mínimo vigente a cada época, já que até então não sobreveio legislação para definir a matéria. Por fim, deverá a reclamada entregar à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento indispensável no caso de ser requerida aposentadoria especial. Devem ser observadas as condições laborais reconhecidas/constantes do laudo. Prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tal, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recente julgamento do Tema 21 pelo C. TST, que decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, constitui meio de prova válido para garantir os benefícios da Justiça gratuita, mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, adoto o referido entendimento para, então, deferir à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de ID f081eeb. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora, exceto sobre contribuição previdenciária cota-empregador) e em 10% do valor do pedido integralmente rejeitado, observado o entendimento consolidado na Súmula 326 do STJ, “mutatis mutandis”. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação da parte autora, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (art. 791-A, § 4º da CLT), findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia técnica realizada, a Reclamada arcará com o pagamento dos honorários devidos à perita oficial (cf. art. 790-B, da CLT). Considerando o grau de zelo da profissional, bem como a complexidade do laudo, sua importância para o deslinde da lide, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção e eventuais despesas efetuadas, arbitro os honorários no importe de R$ 2.500,00, a serem corrigidos até a data do efetivo pagamento, na forma definida na OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Em cumprimento ao Ofício Circular TRT/CR 4/2012, quando do pagamento dos honorários deve ser aplicada a retenção do imposto de renda na fonte, no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, conforme preceituam os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 25/03/2004 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas e os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, e ficam limitados às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 141 e 492 do CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. Incidem recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto da condenação (exceto sobre indenizações, multas e reflexos em férias indenizadas com um terço e FGTS + 40%), além dos recolhimentos fiscais (cf. art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.127/2011, alterada pela IN 1.145/2011), no que couber, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, tudo na forma da Súmula 368 do TST, com a comprovação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução dos valores devidos ao INSS e/ou ofício à Receita Federal. Observar-se-á eventual enquadramento do reclamado nas regras de desoneração da folha de pagamento de que trata o art. 7º da Lei 12.546/11. Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, integrado pela decisão de embargos de declaração, bem como às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, adoto a solução jurídica pacificada pelo TST, por sua SDI-I, em acórdão publicado no dia 25/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos declaratórios devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis (arts. 897-A/CLT c/c 1.022 do CPC), não se prestando eles para reexame de fatos e provas nem à reforma do entendimento adotado pelo Juiz Sentenciante. A oposição de embargos desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por JULIANA DE JESUS GONÇALVES em face de INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade, grau médio (20%), durante todo o contrato de trabalho, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, observados os limites do pedido. Deverá a reclamada entregar à reclamante o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento indispensável no caso de ser requerida aposentadoria especial. Devem ser observadas as condições laborais reconhecidas/constantes do laudo. Prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tal, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor da reclamante. Concedidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

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Maria Da Gloria De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 335754584

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-08.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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ARTHUR DE PAULA COSTA

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BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

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INGRID CORDEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010996-08.2024.5.03.0002 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010996-08.2024.5.03.0002 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010996-08.2024.5.03.0002, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 (LEI Nº 14.010/2020). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamante recorreu para que fossem consideradas suspensas as prescrições previstas na Lei 14.010/2020 e para que fossem deferidas diferenças salariais e reflexos em razão de desigualdade salarial entre trabalhadores do mesmo cargo. O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, julgado pelo TST em 25/11/2024, definiu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso, com efeitos a partir de sua vigência (11/11/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o marco prescricional, considerando a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de diferenças salariais em razão da violação do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020. Considerando o ajuizamento da ação em 19.10.2024, a suspensão de 141 dias (de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020) deve ser deduzida do prazo prescricional quinquenal, fixando-se o marco em 06/06/2019. O pedido de diferenças salariais fundamenta-se no princípio da isonomia (art. 7º, XXX, e 5º, caput, da CF/88) e no art. 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), aplicável a contratos iniciados antes de 11/11/2017. O art. 37, XIII, da CF/88, que veda a equiparação salarial no serviço público, não se aplica ao caso, pois a reclamante é empregada pública regida pela CLT, equiparando-se a empregador privado (Súmula 455 do TST). A reclamada não comprovou fatos impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (Súmula 6 do TST), como diferença de produtividade ou perfeição técnica, tempo superior a dois anos no exercício da função ou serviço em localidade diferente. A prova documental demonstra a desigualdade salarial entre a reclamante e os paradigmas, que exercem a mesma função, foram aprovados no mesmo concurso público e trabalham na mesma localidade, apesar da lotação em setores diferentes. A previsão da CCT para gratificação ou remuneração diferenciada em "postos especiais" não se aplica ao caso, pois a reclamada não comprovou a existência de tais postos especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os prazos prescricionais foram suspensos de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, em razão da Lei nº 14.010/2020. A equiparação salarial é devida quando comprovada a identidade de funções, sem comprovação de fatos impeditivos pela reclamada, mesmo em empregos públicos regidos pela CLT, independentemente da lotação em setores diferentes, aplicando-se o art. 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 7º, XXX, 37, XIII, 173; CLT, arts. 461, 818; Lei nº 14.010/2020; Súmula 6, Súmula 455, OJ 297. Jurisprudência relevante citada: Súmula 6, Súmula 455 do TST, Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, processo nº 0010246-21.2016.5.03.0023, processo nº 0010294-76.2023.5.03.0138, processo nº 0010439-69.2022.5.03.0041, processo nº 0010151-38.2022.5.03.0004. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe provimento para: 1) fixar o marco prescricional como sendo o dia 06.06.2019; 2) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, até a implantação da verba em folha de pagamento, em relação aos paradigmas apontados na inicial, durante o período imprescrito, além dos reflexos no 13º salário, férias+1/3, horas extras e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença; as alterações de salário deverão ser anotadas na CTPS da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação para tanto, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo de origem; 3) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 SDI-1/TST e Tese jurídica prevalente n. 04/TRT3, bem como para excluir a condenação da autora de pagar honorários ao procurador da ré. De ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora a reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA

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Maria Da Gloria De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 335754632

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010996-08.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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ARTHUR DE PAULA COSTA

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BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

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INGRID CORDEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010996-08.2024.5.03.0002 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010996-08.2024.5.03.0002 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010996-08.2024.5.03.0002, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 (LEI Nº 14.010/2020). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamante, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamante recorreu para que fossem consideradas suspensas as prescrições previstas na Lei 14.010/2020 e para que fossem deferidas diferenças salariais e reflexos em razão de desigualdade salarial entre trabalhadores do mesmo cargo. O Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, julgado pelo TST em 25/11/2024, definiu a aplicação imediata da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso, com efeitos a partir de sua vigência (11/11/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o marco prescricional, considerando a suspensão dos prazos prevista na Lei nº 14.010/2020; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de diferenças salariais em razão da violação do princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020. Considerando o ajuizamento da ação em 19.10.2024, a suspensão de 141 dias (de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020) deve ser deduzida do prazo prescricional quinquenal, fixando-se o marco em 06/06/2019. O pedido de diferenças salariais fundamenta-se no princípio da isonomia (art. 7º, XXX, e 5º, caput, da CF/88) e no art. 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), aplicável a contratos iniciados antes de 11/11/2017. O art. 37, XIII, da CF/88, que veda a equiparação salarial no serviço público, não se aplica ao caso, pois a reclamante é empregada pública regida pela CLT, equiparando-se a empregador privado (Súmula 455 do TST). A reclamada não comprovou fatos impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (Súmula 6 do TST), como diferença de produtividade ou perfeição técnica, tempo superior a dois anos no exercício da função ou serviço em localidade diferente. A prova documental demonstra a desigualdade salarial entre a reclamante e os paradigmas, que exercem a mesma função, foram aprovados no mesmo concurso público e trabalham na mesma localidade, apesar da lotação em setores diferentes. A previsão da CCT para gratificação ou remuneração diferenciada em "postos especiais" não se aplica ao caso, pois a reclamada não comprovou a existência de tais postos especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Os prazos prescricionais foram suspensos de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, em razão da Lei nº 14.010/2020. A equiparação salarial é devida quando comprovada a identidade de funções, sem comprovação de fatos impeditivos pela reclamada, mesmo em empregos públicos regidos pela CLT, independentemente da lotação em setores diferentes, aplicando-se o art. 461 da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017). Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, 7º, XXX, 37, XIII, 173; CLT, arts. 461, 818; Lei nº 14.010/2020; Súmula 6, Súmula 455, OJ 297. Jurisprudência relevante citada: Súmula 6, Súmula 455 do TST, Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23, processo nº 0010246-21.2016.5.03.0023, processo nº 0010294-76.2023.5.03.0138, processo nº 0010439-69.2022.5.03.0041, processo nº 0010151-38.2022.5.03.0004. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamante; no mérito, sem divergência, conferiu-lhe provimento para: 1) fixar o marco prescricional como sendo o dia 06.06.2019; 2) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, até a implantação da verba em folha de pagamento, em relação aos paradigmas apontados na inicial, durante o período imprescrito, além dos reflexos no 13º salário, férias+1/3, horas extras e FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença; as alterações de salário deverão ser anotadas na CTPS da autora, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação para tanto, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo de origem; 3) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 SDI-1/TST e Tese jurídica prevalente n. 04/TRT3, bem como para excluir a condenação da autora de pagar honorários ao procurador da ré. De ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixou que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". As contribuições previdenciárias e fiscais, ao encargo da reclamada, incidirão nos termos dos artigos 28 e 43 da Lei 8.212/90. Nos moldes da lei nº 10.035/01, deverá a ré comprovar o recolhimento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas, exceto quanto ao FGTS, que detém natureza indenizatória, autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante. Também deverão ser efetuados, se for o caso, os recolhimentos fiscais, permitindo a dedução dos valores devidos pelo reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se ao órgão competente. Embora a reclamante seja o devedor das contribuições previdenciárias a seu cargo, pelos efeitos da mora responderá apenas a empregadora. Quanto ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 13.149/2015), combinado com a nova redação do art. 36 da Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal (dada pela IN 1.558/2015), que revogou a Instrução Normativa 1.127/2011, calculado sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e efetuado mês a mês. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitrou à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao recolhimento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Isaltino Xavier Modolo

ID: 329618651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020406-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ISALTINO XAVIER MODOLO

Despacho

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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DESPACHO Nº 1020406-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020406-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Isaltino Xavier Modolo - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 151/155, que julgou procedente o pedido formulado em inicial para restituição simples dos valores cobrados a título de seguro e julgou improcedentes os pedidos de revisão da taxa de juros, de devolução das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e de cadastro. Em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes a dividirem as despesas e custas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 para cada polo, conforme art. 85, §8º, do CPC, ressalvada a justiça gratuita concedida à autora. Recorre o requerido, às fls. 158/176, afirmando, em síntese, a legalidade da cobrança referente ao Seguro, que teria sido contratado com o consentimento do autor. Ao final, pede o provimento do recurso para o fim de julgar procedente a ação. Recurso tempestivo, com preparo e respondido (fls. 183/190) É o relatório 2.- Não assiste razão ao recorrente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC1 e a Súmula nº 297 do C. STJ.2 Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V3 ; 39, V4 ; 475 e 51, IV6, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. SEGURO Não merece acolhimento a pretensão recursal relativa à contratação do seguro. Na espécie, foi cobrado o prêmio total de R$ 1.995,00 pela cobertura propiciada (fl. 23, item III-1). O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de optar pela não contratação dos seguros ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquelas impostas pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco verifica-se que o recorrido contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira recorrente, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu nos contratos a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título. RESTITUIÇÃO DOS VALORES Sobre os valores a serem devolvidos incidem correção monetária desde o desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do C. Superior Tribunal de Justiça. Incidem, ainda, sobre os valores a serem devolvidos, juros de mora, a partir da citação, isto é, data que o réu foi constituído em mora, e não desde a data da celebração do contrato, nos termos do art. 405 do Código Civil, facultando-se a compensação com eventual saldo devedor, desde que observados os artigos art. 368 e 369 do Código Civil. Ademais, quanto aos consectários legais, estes deverão observar o comando previsto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, incluindo as recentes alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, com a exclusão de referidos encargos abusivos, o custo efetivo total (CET) da operação se reduz, reduzindo também, consequentemente, o valor das parcelas vincendas, o que deve ser feito e apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Câmara e desta E. Corte: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331). 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). 3. Assistência 24 horas. Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. 4. Indébito. Restituição de encargos que impactam no custo efetivo do contrato (CET) e, consequentemente, no valor das prestações. Determinação para recálculo das prestações vincendas. 5. Honorários advocatícios. Fixação de percentual sobre o valor da condenação. Descabimento. Condenação de irrisório proveito econômico, a impor o arbitramento da verba por apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Sentença reformada, para declarar a legalidade da tarifa de cadastro e determinar o recálculo das parcelas vincendas, diante dos reflexos da exclusão do seguro prestamista e assistência 24 horas no custo efetivo total (CET) da operação. Recurso da parte ré parcialmente provido, provido o da parte autora. (g.n.) (Apelação Cível nº 1009462-04.2019.8.26.0032, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2021, TJSP). APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE PARCELAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGUROS - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE PELO JUÍZO A QUO - RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS DO EXPURGO NO IOF E NO CET, RESTITUINDO-SE, DE FORMA SIMPLES, AS DIFERENÇAS APURADAS JÁ ADIMPLIDAS, ATUALIZADAS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DA DATA DOS DESEMBOLSOS, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% A.M. DA CITAÇÃO, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ABERTO - EM QUE PESE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DA TARIFA EM R$ 100,00 - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO NOS MESMOS MOLDES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (Apelação n. 1008195-10.2020.8.26.0566, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/04/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Logo, diante da ausência de comprovação, por parte do apelante, de que a contratação do seguro ocorreu de forma livre e voluntária, impõe-se a restituição do valor de R$ 1.995,00, pago a esse título, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - 3º andar

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Luiz Pedro Basilio e outros x Amarelinha Supermercados Ltda.

ID: 315851634

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-28.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO BASILIO NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

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VINICIUS DUARTE PAPPAROTTE

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PAULA TRAETE SPERANZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010151-28.2024.5.15.0006 AUTOR: NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA RÉU: AMARELINHA SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010151-28.2024.5.15.0006 AUTOR: NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA RÉU: AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c5404f proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Mantida a sentença. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA, no importe de R$5.000,00, no BB. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando a seu encargo os honorários periciais, a teor do artigo 790-B, da CLT. Contudo, sendo beneficiária da Justiça gratuita e diante do decidido pelo E.STF na ADI 5766 quanto à inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º da CLT, os valores devem ser suportados pela União - inclusive quanto aos prévios (se houver), na forma do Provimento GP- CR 03/2012, deste E.TRT 15ª Região, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do artigo 98, § 3º do CPC. Requisição já expedida para pagamento dos honorários periciais, conforme ID b4db8ca. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. Int. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA

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Luiz Pedro Basilio e outros x Amarelinha Supermercados Ltda.

ID: 315851641

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-28.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO BASILIO NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA.

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Advogados:

ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

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PAULA TRAETE SPERANZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010151-28.2024.5.15.0006 AUTOR: NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA RÉU: AMARELINHA SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010151-28.2024.5.15.0006 AUTOR: NATALIA ALINE ROSSI TEIXEIRA MOREIRA RÉU: AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c5404f proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Mantida a sentença. Custas processuais satisfeitas e depósitos recursais efetuados pela reclamada AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA, no importe de R$5.000,00, no BB. A parte autora restou sucumbente na pretensão objeto da perícia, ficando a seu encargo os honorários periciais, a teor do artigo 790-B, da CLT. Contudo, sendo beneficiária da Justiça gratuita e diante do decidido pelo E.STF na ADI 5766 quanto à inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º da CLT, os valores devem ser suportados pela União - inclusive quanto aos prévios (se houver), na forma do Provimento GP- CR 03/2012, deste E.TRT 15ª Região, não havendo que se falar em aplicação subsidiária do artigo 98, § 3º do CPC. Requisição já expedida para pagamento dos honorários periciais, conforme ID b4db8ca. 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. Int. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMARELINHA SUPERMERCADOS LTDA.

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Jose Adao Dos Santos Pereira x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402

ID: 278629891

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-87.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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ERICA APARECIDA RIOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010151-87.2025.5.03.0083 : JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA : CONSORCIO KPE/NE PONTE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010151-87.2025.5.03.0083 : JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA : CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb5c85c proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS A reclamada requer que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela Ré de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 13/4/2022, para exercer a função de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.626,66. Posteriormente, foi afastado em junho/2023 passando a receber auxílio doença a partir de 6/7/2023, sendo tal benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 16/12/2024. Requer o pagamento das férias adquiridas e proporcionais, bem como o pagamento do 13° salário referente ao ano de 2023. Em sua defesa, a reclamada afirma que o contrato de trabalho foi suspenso durante o período concessivo, o que interrompe a contagem do tempo para aquisição e gozo das férias. Durante a suspensão contratual, os efeitos do contrato, inclusive o direito às férias, ficam paralisados, conforme previsão da Constituição Federal e da CLT. Por fim quanto ao 13º salário proporcional relativo ao ano de 2023 (06/12), ressalta que o pagamento foi devidamente comprovado nos autos, não havendo, portanto, verbas em aberto a esse título. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que a reclamada comprovou o pagamento do 13° salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, II, da CLT, no Id ddae4ee. Portanto indefiro, nesse ponto. No tocante às férias, cumpre observar que o reclamante completou o período aquisitivo de férias em 13/4/2023, sem que tenha havido a concessão do respectivo descanso até o início do afastamento previdenciário em julho/2023. Assim, tratando-se de férias vencidas (referentes ao período aquisitivo de 13/4/2022 a 12/4/2023), o direito já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência trabalhista no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário durante o período concessivo não afasta o direito ao pagamento das férias vencidas. Conforme destaca o TRT da 5ª Região: "A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, não constitui óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto essas já constituem direito adquirido do trabalhador." (TRT-5 - RORSum: 00007032420245050551, Relator: Des. Rubem Dias do Nascimento Junior) Dessa forma, defiro o pagamento das férias vencidas acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, nos termos do art. 129 e 130 da CLT. Por outro lado, indeferem-se as férias proporcionais, uma vez que a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, e não há que se falar em rescisão contratual para fins de cálculo proporcional. Nessa linha, a jurisprudência também é firme: “A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, tornando descabidas as multas do art. 477 e 467 da CLT, bem como o pagamento de 13º e férias proporcionais, eis que não foi rescindido.” (TRT-5, Processo 0017100-91.2006.5.05.0551, Relator: Juiz Convocado Rubem Nascimento Júnior, DJ 20/09/2006) Logo, reconhecendo-se a suspensão contratual, não há que se falar em pagamento de férias proporcionais. Portanto, indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas à parte autora nesta decisão. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA move em face de CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo improcedente o pagamento 13º salário proporcional referente ao ano de 2023; - julgo improcedente o pagamento das férias proporcionais 2023/2024; - julgo procedente o pagamento férias integrais 2022/2023 + 1/3 constitucional. Enfim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$2.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 23 de maio de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA

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Jose Adao Dos Santos Pereira x Consorcio Kpe/Ne Ponte Mg402

ID: 278629899

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-87.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

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Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010151-87.2025.5.03.0083 : JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA : CONSORCIO KPE/NE PONTE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010151-87.2025.5.03.0083 : JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA : CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb5c85c proferida nos autos. Nos autos acima indicados, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS INÉPCIA - AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO EFETIVA DOS PEDIDOS A reclamada requer que seja reconhecida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram apresentados valores efetivos aos pedidos do Autor. Ocorre que não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que há, sim, valores nos pedidos da exordial. O art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dispõem que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, bem como pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Os valores dos pleitos iniciais cuidam-se de mera estimativa. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela Ré de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a petição inicial do Autor atende os requisitos do art. 852-B, caput e inciso I da CLT, tal como o artigo 840/CLT. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Pressupondo que norma do §1º, do art. 840, CLT, não se constitui em exigência de efetiva liquidação, mas em mera atribuição razoável do valor aos pedidos, de modo a permitir melhor identificação da relevância patrimonial dos pedidos, e que a parte autora não possui pleno acesso às informações do contrato de trabalho, não haverá limitação do valor da condenação pelos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. A jurisprudência majoritária nos âmbitos regional e nacional caminha neste sentido: 0011027-57.2020.5.03.0070 (RO), Rel. Des. Maria Cecília Alves Pinto; TJP n. 16, TRT 3ª Região; RR-10756-61.2015.5.15.0079, Rel. Min. Maria Helena Mallmann; RR-1926-56.2010.5.03.0131, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos. DO MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante que foi admitido em 13/4/2022, para exercer a função de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.626,66. Posteriormente, foi afastado em junho/2023 passando a receber auxílio doença a partir de 6/7/2023, sendo tal benefício convertido em aposentadoria por invalidez em 16/12/2024. Requer o pagamento das férias adquiridas e proporcionais, bem como o pagamento do 13° salário referente ao ano de 2023. Em sua defesa, a reclamada afirma que o contrato de trabalho foi suspenso durante o período concessivo, o que interrompe a contagem do tempo para aquisição e gozo das férias. Durante a suspensão contratual, os efeitos do contrato, inclusive o direito às férias, ficam paralisados, conforme previsão da Constituição Federal e da CLT. Por fim quanto ao 13º salário proporcional relativo ao ano de 2023 (06/12), ressalta que o pagamento foi devidamente comprovado nos autos, não havendo, portanto, verbas em aberto a esse título. Passo a análise. Em primeira linha de argumentação, observo que a reclamada comprovou o pagamento do 13° salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, II, da CLT, no Id ddae4ee. Portanto indefiro, nesse ponto. No tocante às férias, cumpre observar que o reclamante completou o período aquisitivo de férias em 13/4/2023, sem que tenha havido a concessão do respectivo descanso até o início do afastamento previdenciário em julho/2023. Assim, tratando-se de férias vencidas (referentes ao período aquisitivo de 13/4/2022 a 12/4/2023), o direito já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência trabalhista no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho em razão de afastamento previdenciário durante o período concessivo não afasta o direito ao pagamento das férias vencidas. Conforme destaca o TRT da 5ª Região: "A suspensão do contrato de trabalho do empregado, em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo, não constitui óbice para o pagamento das férias vencidas, porquanto essas já constituem direito adquirido do trabalhador." (TRT-5 - RORSum: 00007032420245050551, Relator: Des. Rubem Dias do Nascimento Junior) Dessa forma, defiro o pagamento das férias vencidas acrescidas do terço constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, nos termos do art. 129 e 130 da CLT. Por outro lado, indeferem-se as férias proporcionais, uma vez que a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, e não há que se falar em rescisão contratual para fins de cálculo proporcional. Nessa linha, a jurisprudência também é firme: “A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, tornando descabidas as multas do art. 477 e 467 da CLT, bem como o pagamento de 13º e férias proporcionais, eis que não foi rescindido.” (TRT-5, Processo 0017100-91.2006.5.05.0551, Relator: Juiz Convocado Rubem Nascimento Júnior, DJ 20/09/2006) Logo, reconhecendo-se a suspensão contratual, não há que se falar em pagamento de férias proporcionais. Portanto, indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas à parte autora nesta decisão. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA DA PARTE AUTORA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. A parte autora é isenta do pagamento das despesas processuais (honorários de sucumbência, custas processuais), haja vista a concessão dos benefícios da prestação jurisdicional gratuita, observada a declaração de inconstitucionalidade do art. 790-B, § 4º, e do art. 791-A, § 4º, CLT (ADC 5766). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, (art. 791-A e parágrafos, CLT). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400 da SDI-I/TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Também a partir do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, o fato gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que falta a ela substrato constitucional, por conter prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que JOSE ADAO DOS SANTOS PEREIRA move em face de CONSÓRCIO KPE/NE PONTE MG402, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins: - rejeito as preliminares; - julgo improcedente o pagamento 13º salário proporcional referente ao ano de 2023; - julgo improcedente o pagamento das férias proporcionais 2023/2024; - julgo procedente o pagamento férias integrais 2022/2023 + 1/3 constitucional. Enfim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão não atingem o valor de R$ 40.000,00, observado o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, deixo de proceder à intimação da União. Custas, pela parte ré, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$2.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo que se falar em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. Encerrou-se. Nada mais. JANUARIA/MG, 23 de maio de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO KPE/NE PONTE MG402

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg x Nilton Pereira Bispo

ID: 326136831

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011200-90.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Polo Passivo:

NILTON PEREIRA BISPO

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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NABSON SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011200-90.2024.5.18.0016 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011200-90.2024.5.18.0016 RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG RECORRIDO: NILTON PEREIRA BISPO PROCESSO TRT - ROT-0011200-90.2024.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA S/A - COMURG ADVOGADA : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS RECORRIDO : NILTON PEREIRA BISPO ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. Constata-se que a subscritora do recurso não possui poderes válidos para representar a parte recorrente, tendo em vista que o instrumento de mandato juntado aos autos se encontrava com o prazo de validade expirado à época da interposição. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que tal vício equivale à ausência de mandato, situação que impede a concessão de prazo para regularização da representação, nos termos do art. 76, § 2º, do CPC. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO, da Eg. 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por NILTON PEREIRA BISPO em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA S/A - COMURG. A reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade e suas repercussões, além de honorários advocatícios. O autor não apresentou contrarrazões. Deixo de encaminhar os autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada é adequado e tempestivo. Contudo, não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual. Com efeito, o recurso ordinário (fls. 602/615) foi subscrito eletronicamente pela advogada Dra. Isabella Carmo Forti Morais, inscrita na OAB/GO 53.054, que recebeu poderes para representar a reclamada por meio do instrumento de procuração de fls. 50/56. Ocorre que o referido instrumento contém expressamente que a sua validade se expiraria em 31/12/2024 (fl. 53). E nela não há cláusula estabelecendo a prevalência de poderes até o fim da demanda. Desse modo, por ocasião da apresentação do recurso ordinário em 21/5/2025, a procuração outorgada pela reclamada estava com a sua validade expirada, de modo que no momento da interposição do recurso, a advogada subscritora, Dr. Isabella Carmo Forti Morais, não possuía poderes para representar a demandada. Além disso, não há mandato tácito porque a advogada em questão não compareceu a nenhuma audiência realizada no feito, conforme se observa dos documentos de fls. 412/414 e 443/446. Registro que, nesse caso, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383, II, DO TST. 1. O agravo de instrumento, interposto em 3/7/2018, foi subscrito por advogado cuja procuração outorgando-lhe poderes para representar a segunda reclamada foi firmada em 16/6/2015, com o registro de validade pelo prazo de 30 (trinta) meses a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do agravo de instrumento, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado sem poderes para representar a reclamada em juízo e sem mandato tácito. 3. Desse modo, a teor da Súmula 383, II, do TST, não havia margem à concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação nos termos do art. 76 do CPC, por não se tratar da hipótese de falha detectada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de mandato. Precedentes. Agravo interno desprovido." (Ag-AIRR-11223-45.2016.5.03.0174, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 07/06/2024) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese, o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, 'a', do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que recebeu poderes de advogado que constava de procuração com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10655-40.2021.5.15.0135, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. Turma: ROT-0010151-64.2024.5.18.0161 (Relator: Des. Paulo Pimenta, julgado em 6/6/2025); ROT-0010843-64.2022.5.18.0054 (Relator: Des. Daniel Viana Júnior, julgado em 30/06/2023); e ROT-0011217-33.2021.5.18.0081 (Relator: Des. Mário Sérgio Bottazzo, julgado em 03/03/2023). Por tais razões, o recurso da reclamada não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXAME DE OFÍCIO Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - de aplicação supletiva ao processo do trabalho, conforme autorizam os arts. 15 do CPC e 769 da CLT -, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios quando o julgamento em segundo grau implicar a manutenção da sentença, em razão do acréscimo de atuação do patrono da parte vencedora na instância recursal. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 1059 dos recursos especiais repetitivos, definiu que a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, somente se aplica quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido. Assim, considerando o não conhecimento do apelo da reclamada, majoro, de ofício, os honorários devidos por ela, passando-os de 10% para 12% sobre o valor líquido da condenação. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação. Majorados, de ofício, os honorários de sucumbência devidos pela reclamada. É o meu voto. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por irregularidade de representação, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais por ela devidos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUAUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 15 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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