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Processo nº 0000179-97.2025.8.26.0602

ID: 332366550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000179-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOFA DECORA MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000179-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sofa Decora Moveis Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487,… Processo 0000179-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sofa Decora Moveis Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.759,88, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (em 13.05.2024) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Daniel Soares x Fabio Rogerio De Almeida

ID: 277808160

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-93.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES

Polo Passivo:

FABIO ROGERIO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ELILON LOPES DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010170-93.2025.5.03.0083 : DANIEL SOARES : FABIO ROGERIO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010170-93.2025.5.03.0083 : DANIEL SOARES : FABIO ROGERIO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f321f85 proferida nos autos. Nos autos n. 0010170-93.2025.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS REVELIA E CONFISSÃO DO RÉU Devidamente informada da demanda, conforme se depreende do constante no ID ec44ab1, a parte ré não comparece à audiência de ID 9858a37, da qual foi notificada, com a cominação de que a ausência injustificada implicaria revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato. Sabe-se que a revelia é afastada pela apresentação, em audiência, de resposta à pretensão da parte autora, ocasião em que a parte ré deve também prestar depoimento. A ordem jurídica aponta nesse sentido, por meio das normas dos artigos 843 e 844, CLT. A parte ré não se faz presente por meio de preposto ou procurador, nem há qualquer evidência de que sua ausência tenha motivo plausível. Desse modo, reconheço a revelia da parte ré. Entretanto, cabe frisar que a confissão não abrange questões de direito e pode ser afastada por prova produzida anteriormente ao seu reconhecimento. Igualmente, diante da hipótese de litisconsórcio passivo, incide a norma art. 345, I do CPC, tendo em vista que, via de regra, os litisconsortes são considerados como litigantes distintos (art. 117, CPC). Em outros termos, a conduta de um não prejudica a situação processual do outro, possuindo, ambos, direito ao exercício individual do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, passo à análise dos pleitos trazidos pela parte autora, um a um. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES Narra a parte autora que trabalhou para o Réu, de modo subordinado, de 20/06/24 a 30/12/24, com salário mensal de R$2.824,00. Requer a declaração da relação de emprego, anotação em CTPS e condenação em pagamento de parcelas contratuais e resilitórias. O Autor interrompeu a prestação de serviços e requer a decretação da dispensa indireta, em razão do não pagamento de salários pelo Réu. A CLT aponta, no caput do art. 2º, bem como no art. 3º, os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. São eles: (1) prestação de serviços a um tomador; (2) por pessoa física; (3) com pessoalidade pelo trabalhador (intuito personae); (4) onerosidade; (5) efetuada com habitualidade; (6) e subordinação ao tomador dos serviços; (7) o qual assume os riscos da atividade. Certo é que, conjugados os pressupostos acima, a relação de emprego estará juridicamente caracterizada. Nesse mesmo diapasão, a falta de um deles impede o seu reconhecimento. Não há, nos autos, elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, inclusive quanto à modalidade de finalização do contrato. Declaro, portanto, a relação de emprego entre as partes, a partir de 20/06/24, na função de atendente, salário mensal de R$2.824,00; declaro, ainda, em razão do não pagamento de salários, que o Autor a dispensa indireta do Autor, nada data de 30/12/24, com projeção do fim do contrato para 29/01/25, haja vista a não concessão do aviso prévio (art. 483, d, CLT). Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte autora para informar que possui CTPS digital ou depositar sua CTPS física em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 14, VII, art. 15, V, Portaria MTP n. 671/2021. Informada a existência de CTPS digital ou depositada a CTPS física, intime-se o Réu para realizar as anotações impostas nesta decisão e devolver o documento no prazo de 10 (dez) dias. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão, a expedição e entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento da quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90), e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva, nesse caso, conforme apurado em liquidação. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte ré. PARCELAS RESILITÓRIAS Evidente o fim do contrato e não demonstrado o respectivo adimplemento, procedem os pleitos de condenação em pagamento de: – salários em atraso, correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2024; – salários do período do aviso prévio, correspondente a 30 dias, conforme requerido (art. 487, § 1º, CLT); – gratificações natalinas 6/12 avos 2024 e 1/12 avos 2025 (art. 1º, § 2º, Lei 4.090/62); – férias acrescidas de 1/3, 7/12 avos2024/2025 (art. 146, parágrafo único, CLT). FGTS COM 40% Tratando-se, não de diferenças, mas de alegação de não realização de qualquer depósito em conta vinculada, ao empregador é atribuído o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação inscrita no art. 15, da Lei 8.036/90. Entretanto, não há, nos autos, evidência de que os depósitos tenham sido realizados. Procede, portanto, o pedido. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400, SDI-I, TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Apesar do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o pagamento das parcelas de natureza sa7larial, prevalece na jurisprudência o entendimento de que este fato gerador é a prestação de serviços (art. 43, § 5º, Lei 8.212/91, art. 276, Dec. 3.048/99, Súmula 47, TRT 3ª Região, Súmula 368, IV e V, TST). Diante de todas estas premissas, aplica-se a regra constante do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91 para apuração das contribuições sociais com inclusão dos acréscimos próprios da legislação, ou seja, juros equivalentes à taxa SELIC, além da multa de mora, conforme art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 879, § 4º, da CLT apenas para as contribuições sociais devidas para o interregno posterior a 26/08/2009. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que DANIEL SOARES move em face de FÁBIO ROGÉRIO DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação, que integram este dispositivo: – declaro a relação de emprego entre as partes de 20/06/24 a 29/01/25, na função de atendente, salário mensal de R$2.824,00, o qual teve fim por dispensa indireta, com anotação em CTPS, já considerada a projeção do aviso prévio, não concedido; – julgo procedente o pedido de condenação em confecção e entrega de guias para movimentação de conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego; – julgo procedente o pedido de condenação em pagamento de salários em atraso, salários do período do aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3; – julgo procedente pedido de condenação em depósitos de FGTS com 40%. Enfim, julgo procedentes os pedidos da inicial. Autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas à parte autora nesta decisão. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Não haverá cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas salariais já pagas, oriundas da relação de emprego ora reconhecida, tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 876, CLT. Diante da procedência total, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, em benefício do advogado da parte autora (art. 791-A e parágrafos, CLT, OJ 384, SDI-I, TST). Custas, pela parte ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$10.000,00. Intimem-se as partes. JANUARIA/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SOARES

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Danilo Santos Da Silva e outros x Juiz De Direito Da 2ª Vara Do Júri Da Comarca De Fortaleza

ID: 337819280

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625477-60.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SANTOS DA SILVA DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JúRI DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625477-60.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Danilo Santos da Silva - Impetrado: Juiz de D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625477-60.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Danilo Santos da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. MÉRITO: 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. COMPLEXIDADE E PLURALIDADE DE RÉUS (7). SÚMULA 15 TJCE. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS SOB PROTEÇÃO JUDICIAL. PRCEDENTES STJ. 3. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, EM FAVOR DE DANILO SANTOS DA SILVA, CONTRA ATO PRATICADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE MANTEVE A PRISÃO DO PACIENTE (FLS. 16/18 DOS AUTOS DEPENDENTES DE Nº 0010170-37.2024.8.06.0296) PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º I, IV DO CP C/C ART. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, § 2º I, IV DO CP C/C ART. 14, INCISO II, E AINDA ARTIGOS 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013. (FLS. 01/08 DOS AUTOS DE ORIGEM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, (II) EXAMINAR A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE E (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: APESAR DE O PACIENTE ESTAR PRESO DESDE 21/09/2024, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OCORRE DENTRO DA RAZOABILIDADE DE TEMPO ESPERADO, TODAVIA MARCADA POR SUAS PECULIARIDADES, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE DESÍDIA DOS ÓRGÃOS ESTATAIS NA CONDUÇÃO DO FEITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.3.1 IN CASU, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO AGUARDA A DESIGNAÇÃO DE DATA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADEMAIS, CONSIGNE-SE, CONFORME INDIVIDUALIZADO PELO JUÍZO A QUO, NESSE MOMENTO, AGUARDA-SE, PARA QUE SEJA DESIGNADA DATA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO, A CITAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO SIDO INTIMADO PARA APRESENTAR NOVOS ENDEREÇOS, BEM COMO RESTAM PENDENTES AS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO DO REQUERENTE E DO RÉU LEVI PECK RODRIGUES JÚNIOR (FL. 147 PROCESSO Nº. 0010170-37.2024.8.06.0296). REFERIDA SITUAÇÃO, ALHEIA À ATUAÇÃO DO JUÍZO, ALIADA, AINDA, A COMPLEXIDADE DO CRIME E A QUANTIDADE DE DENUNCIADOS (7 RÉUS), CONFIGURAM MOTIVOS QUE JUSTIFICAM EVENTUAL DEMORA NA INSTRUÇÃO, CONFORME PREVÊ A SÚMULA Nº 15 DO TJCE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.3.2. ASSIM, EMBORA HAJA CERTA DELONGA PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DEVIDO TER SIDO NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO DATIVO PARA A DEFESA DO PACIENTE, PERCEBE-SE QUE NÃO EXISTE DESÍDIA POR PARTE DO ESTADO/JUIZ NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, O QUAL VEM, IMPULSIONANDO O FEITO CONSTANTEMENTE NO GERAL. DE FATO, O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE O FEITO TRAMITA DE FORMA REGULAR E COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO, NÃO SE VERIFICANDO DESÍDIA OU INÉRCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. O CURSO PROCESSUAL FOI IMPACTADO POR DIFICULDADES DE CITAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR E PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO DO PRAZO, SOBRETUDO DIANTE DA COMPLEXIDADE DA AÇÃO, QUE ENVOLVE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME A SÚMULA Nº 15 DO TJCE (TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625952-16.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025).4. DA TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR: A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DECORRENTE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO, E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONFORME SE EXTRAI DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, DANILO É APONTADO COMO UM DOS EXECUTORES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCORRIDO EM CONTEXTO DE ACIRRADA RIVALIDADE ENTRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, EM QUE DIVERSAS VÍTIMAS FORAM ATINGIDAS POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, INCLUSIVE PESSOAS ALHEIAS AO CONFLITO, UMA DELAS VINDO A ÓBITO NO HOSPITAL. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM O RISCO CONCRETO QUE SUA LIBERDADE REPRESENTA À SOCIEDADE, DEMONSTRANDO ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE.4.1. ALÉM DISSO, A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL É NOTÓRIA, UMA VEZ QUE TESTEMUNHAS PRESTARAM SEUS DEPOIMENTOS SOB PROTEÇÃO JUDICIAL, O QUE DEMONSTRA O TEMOR EM RELAÇÃO AOS REPRESENTADOS E A POSSIBILIDADE DE CONSTRANGIMENTO OU RETALIAÇÃO. SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, COM BASE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEPOIMENTOS E AUTO DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, O QUE REFORÇA A LEGALIDADE E A PERTINÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. 4.2. COM EFEITO, CONFORME REGISTRADO NO PARECER DA PGJ, O MM. JUIZ A QUO CONSIDEROU AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SOBRETUDO OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES E DAS TESTEMUNHAS, QUE APONTARAM OS ACUSADOS COMO OS AUTORES DOS HOMICÍDIOS E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO EM ANÁLISE, ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E DO SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. RESSALTOU AINDA A PERICULOSIDADE CONCRETA DOS ACUSADOS, CONSIDERANDO O MODUS OPERANDI CRUEL DA AÇÃO DELITIVA, NO QUAL A VÍTIMA FATAL FOI ALVEJADA COM DIVERSOS DISPAROS QUE ATINGIRAM TAMBÉM OUTRAS PESSOAS QUE NÃO ERAM O ALVO DOS CRIMINOSOS. ADEMAIS, DESTACOU O TEMOR DAS TESTEMUNHAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS SOB OS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 02/2021-CGJ/CE- PROVITA/CE, A FIM DE NÃO SEREM IDENTIFICADAS E RECEBEREM PROTEÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, O QUE DEMONSTRA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PARA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA (FL. 866).4.3. EM HARMONIA, O SEGUINTE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO, A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PODERÁ SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DESTACANDO QUE ... A CUSTÓDIA PREVENTIVA ESTÁ ADEQUADAMENTE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, QUE INDICAM A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, POIS A PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU ESTÁ EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI DO ATO CRIMINOSO E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGUNDO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, O AGRAVANTE TERIA MATADO A VÍTIMA MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, APÓS AMARRAR SUAS MÃOS, SUPOSTAMENTE MOTIVADO POR DESACERTOS REFERENTES A ATIVIDADES ILÍCITAS PRATICADOS POR AMBOS. AINDA, RESSALTE-SE QUE PARTE DAS TESTEMUNHAS SÓ ACEITARAM PRESTAR DEPOIMENTO NA CONDIÇÃO DE SIGILOSAS, PELO TEMOR DE SOFRER REPRESÁLIAS, BEM COMO QUE O PROCESSO PRECISOU SER DESAFORADO EM RAZÃO DE DESCONFORTO DOS JURADOS PARA ATUAR EM PROCESSO RELATIVO AO RÉU (STJ AGRG NO RHC N. 196.944/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024, DJE DE 22/10/2024).4.4. EM ACRÉSCIMO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO FORMA DE INTERROMPER SUAS ATIVIDADES" (STJ AGRG NO RHC N. 212.961/CE, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/6/2025, DJEN DE 16/6/2025).5. DA TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.6. PORTANTO, VERIFICANDO-SE A PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE E A INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, RESTA DENEGAR A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO RESTA CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO INEXISTE DESÍDIA POR PARTE DO JUÍZO DE ORIGEM NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. 2. RESTA FUNDAMENTADA DECISÃO QUE IMPÕE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS SOB PROTEÇÃO JUDICIAL. 3. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EXTREMA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, § 6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 15; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625952-16.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025; STJ - AGRG NO RHC N. 193.353/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024; STJ AGRG NO RHC N. 206.727/BA, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639731-72.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025; STJ AGRG NO RHC N. 196.944/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2024, DJE DE 22/10/2024; STJ AGRG NO RHC N. 212.961/CE, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/6/2025, DJEN DE 16/6/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Eduardo Pavanelli Verissimo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311037492

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-82.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAVANELLI VERISSIMO LUCAS CRUZ PAES DE ALMEIDA MAYCON IZIDIO SILVA RAFAEL MARTINEZ DA SILVA TAINá SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA PARDO CANTARELLI SALMAZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010170-82.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$50.352,00 Polo Ativo(s): EDUARDO PAVANELLI V… Processo: 0010170-82.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$50.352,00 Polo Ativo(s): EDUARDO PAVANELLI VERISSIMO LUCAS CRUZ PAES DE ALMEIDA MAYCON IZIDIO SILVA RAFAEL MARTINEZ DA SILVA TAINÁ SERAFIM DA SILVA Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão interlocutória 1.À Secretaria para dispensar a suspeita de prevenção. 2. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso em tela e, diante da condição de hipossuficiência da parte reclamante, cujos direitos devem ter a defesa facilitada (art. 6º, VIII, do CDC), INVERTO o ônus da prova. Ademais, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar a justa causa para o atraso do voo, e a prestação, aos passageiros, dos atendimentos e cuidados preconizados nas normas específicas para tais casos. Mas ressalto que a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência e extensão de tais danos (STJ, AgInt no AREsp 1228249/DF; STJ, REsp 1.584.465-MG; 2ª TRPR processo 0028563-36.2017.8.16.0018), e também o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré. Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar, ou que tem mais facilidade de provar, incluindo, neste caso, especificamente: que se apresentou ao check-in do voo no horário regulamentar para embarque (se tal fato for impugnado). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 05/6/2018, DJe 15/6/2018). 3.Quanto à continuidade do feito, o art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95 prevê ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. A experiência dos últimos anos demonstrou que a utilização de tais ferramentas, para tentativa de conciliação, é mais econômica e torna mais célere a tramitação processual, o que vai ao encontro dos critérios orientadores dos processos em trâmite perante o Juizado Especial Cível, listados no art. 2º da Lei 9.099/95. Viabiliza a participação no ato conciliatório sem que seja necessário o deslocamento até o Fórum, e independe da disponibilidade de espaço físico para a realização da audiência, facilitando, portanto, a organização de pauta e tornando possível a realização de mais atos em um menor espaço de tempo, quando comparada à designação de audiências de conciliação de maneira presencial. Importante ressaltar que a tentativa de conciliação por meio de audiência na modalidade virtual ou por meio de Fórum de Conciliação Virtual atinge a finalidade do ato, qual seja, estabelecer contato entre as partes, por intermédio de conciliador, para que seja realizada tentativa de transação. Quanto às partes que não possuem condições técnicas de participar da audiência virtual, poderão comunicá-la nos autos, para que seja designada audiência semipresencial ou presencial. No caso, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio, o que possibilita a tentativa de conciliação por meio de Fórum de Conciliação Virtual. Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação, o qual será aberto, pelo prazo de 15 dias. Se a ré assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi, cite-se-a para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação. Cientifiquem-se as partes de que, nesse caso, o fórum será aberto, pelo prazo de 15 dias, quando houver disponibilidade de pauta. Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa. Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Int.-se. Em Maringá, 26 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @!290+417+

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Pandurata Alimentos Ltda x Taina De Azevedo Oliveira

ID: 323365648

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-23.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AFONSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63d15d proferida nos autos. RECURSO DE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d67c213; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1b678ba). Regular a representação processual (Id 1567d2e ). O juízo está garantido (Id fa28ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8140e79): No caso dos autos, é incontroverso que o término do contrato de trabalho ocorreu em 03.03.2023, em razão do reconhecimento da rescisão indireta, nos termos da citada sentença anexada no Id 975d89c, transitada em julgado em 12.08.2024 (Id b30d71b). Por meio da petição juntada no Id 3a8e5bb, a trabalhadora informou que lhe foi negado o benefício do seguro-desemprego, porque ultrapassado o prazo de 120 dias, por culpa da reclamada. Verifica-se que a executada disponibilizou à exequente as guias CD/SD, com emissão em 01.11.2024 (Id a6e6153). No entanto, o documento de Id d377a41, datado de 04.11.2024, comprova que a exequente não teve acesso ao benefício em razão de ter solicitado "após o prazo de 120 dias da data da demissão". Pois bem. Dispõe o art. 4º da Resolução Codefat nº 957, de 21.09.2022: Art. 4º É assegurado ao trabalhador dispensado sem justa causa o direito de requerer o benefício seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei Complementar nº 150, de 2015. § 1º Os critérios exigidos para habilitação ao benefício de que trata o caput do artigo serão aferidos de forma automática pelo sistema seguro-desemprego ante as informações prestadas pelos empregadores, acessíveis nos seguintes meios e sistemas: I - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; II - Guia de Recolhimento do FGTS; III - Guia de Informações à Previdência Social - GFIP; IV - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial; ou V - documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado. § 2º Na ocorrência de inconsistência de dados que gere impedimento ou notificação no sistema seguro-desemprego e que não permita a habilitação automática ao benefício, fica assegurado ao trabalhador o direito de revisão mediante solicitação por meio de recurso para correção dos dados. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela ré, cabe ao empregador prestar as informações corretas para que o empregado tenha acesso ao aludido benefício. Assim, não merece acolhida a tese da agravante de que caberia à exequente o envio às autoridades competentes da certidão do trânsito em julgado da sentença/acórdão (Id 0fb4e54 - Pág. 4). In casu, sendo da empregadora a obrigação de prestar informações para a percepção, pela empregada, do seguro-desemprego, corroboro do entendimento de origem, no sentido de que "não se pode imputar a responsabilidade à trabalhadora, que é a parte mais vulnerável da relação". Assim, a conclusão a que se chega é que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré. Dessa forma, correta a r. decisão de primeiro grau que converteu a obrigação de fazer em indenização substitutiva, nos termos do comando exequendo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Desse modo, não há ofensa literal e direta ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, uma vez que a matéria impugnada não escapa do âmbito de interpretação do comando exequendo. Ao contrário do alegado pela recorrente, procurou a Turma observar a coisa julgada, nos exatos moldes do citado preceito constitucional. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV, da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Pandurata Alimentos Ltda x Taina De Azevedo Oliveira

ID: 323365655

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-23.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AFONSO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63d15d proferida nos autos. RECURSO DE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d67c213; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1b678ba). Regular a representação processual (Id 1567d2e ). O juízo está garantido (Id fa28ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8140e79): No caso dos autos, é incontroverso que o término do contrato de trabalho ocorreu em 03.03.2023, em razão do reconhecimento da rescisão indireta, nos termos da citada sentença anexada no Id 975d89c, transitada em julgado em 12.08.2024 (Id b30d71b). Por meio da petição juntada no Id 3a8e5bb, a trabalhadora informou que lhe foi negado o benefício do seguro-desemprego, porque ultrapassado o prazo de 120 dias, por culpa da reclamada. Verifica-se que a executada disponibilizou à exequente as guias CD/SD, com emissão em 01.11.2024 (Id a6e6153). No entanto, o documento de Id d377a41, datado de 04.11.2024, comprova que a exequente não teve acesso ao benefício em razão de ter solicitado "após o prazo de 120 dias da data da demissão". Pois bem. Dispõe o art. 4º da Resolução Codefat nº 957, de 21.09.2022: Art. 4º É assegurado ao trabalhador dispensado sem justa causa o direito de requerer o benefício seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei Complementar nº 150, de 2015. § 1º Os critérios exigidos para habilitação ao benefício de que trata o caput do artigo serão aferidos de forma automática pelo sistema seguro-desemprego ante as informações prestadas pelos empregadores, acessíveis nos seguintes meios e sistemas: I - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; II - Guia de Recolhimento do FGTS; III - Guia de Informações à Previdência Social - GFIP; IV - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial; ou V - documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado. § 2º Na ocorrência de inconsistência de dados que gere impedimento ou notificação no sistema seguro-desemprego e que não permita a habilitação automática ao benefício, fica assegurado ao trabalhador o direito de revisão mediante solicitação por meio de recurso para correção dos dados. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela ré, cabe ao empregador prestar as informações corretas para que o empregado tenha acesso ao aludido benefício. Assim, não merece acolhida a tese da agravante de que caberia à exequente o envio às autoridades competentes da certidão do trânsito em julgado da sentença/acórdão (Id 0fb4e54 - Pág. 4). In casu, sendo da empregadora a obrigação de prestar informações para a percepção, pela empregada, do seguro-desemprego, corroboro do entendimento de origem, no sentido de que "não se pode imputar a responsabilidade à trabalhadora, que é a parte mais vulnerável da relação". Assim, a conclusão a que se chega é que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré. Dessa forma, correta a r. decisão de primeiro grau que converteu a obrigação de fazer em indenização substitutiva, nos termos do comando exequendo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Desse modo, não há ofensa literal e direta ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, uma vez que a matéria impugnada não escapa do âmbito de interpretação do comando exequendo. Ao contrário do alegado pela recorrente, procurou a Turma observar a coisa julgada, nos exatos moldes do citado preceito constitucional. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV, da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

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Javep Administradora De Bens E Servicos Ltda e outros x America Private Equity Llc e outros

ID: 320679818

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-60.2019.5.15.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAVEP ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA JOSE PEDRO DA SILVA MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

AMERICA PRIVATE EQUITY LLC ANDREIA DE SOUSA SILVA DIEGO TEIXEIRA DA SILVA HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA HIDRODINAMICA MAQUINAS EIRELI - EPP JORGE ANIBAL SALOMON SALVADOR BENSHIMOL SALAMANCA PRENSAS HIDRAULICAS DO BRASIL, FABRICACAO, COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ROBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA SYLVIA HELENA DE VITRO SIMOES

Notificação

Advogados:

ANESIO RUNHO

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

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ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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ALEXANDRE HENRIQUE FRIGIERI

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LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA LUCATO

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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DIJALMA COSTA

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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TONI ROGERIO SILVANO

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MAIUMY TERESA KURIHARA

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JOSE LUIS PRIMONI ARROYO

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MURILO BLENTAN TUCCI

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GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA RÉU: HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA RÉU: HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dada14f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. 2. Proceda a secretaria a expedição de certidão para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital que deverá comprovar nos autos o protocolo, sob as penas da lei; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC e art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. Intime-se. ARARAQUARA/SP, 08 de julho de 2025. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Substituto WAA Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIA HELENA DE VITRO SIMOES - ROBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA - HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA - HIDRODINAMICA MAQUINAS EIRELI - EPP - DIEGO TEIXEIRA DA SILVA - JORGE ANIBAL SALOMON SALVADOR BENSHIMOL SALAMANCA - PRENSAS HIDRAULICAS DO BRASIL, FABRICACAO, COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Javep Administradora De Bens E Servicos Ltda e outros x America Private Equity Llc e outros

ID: 320679834

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-60.2019.5.15.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAVEP ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA JOSE PEDRO DA SILVA MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

AMERICA PRIVATE EQUITY LLC ANDREIA DE SOUSA SILVA DIEGO TEIXEIRA DA SILVA HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA HIDRODINAMICA MAQUINAS EIRELI - EPP JORGE ANIBAL SALOMON SALVADOR BENSHIMOL SALAMANCA PRENSAS HIDRAULICAS DO BRASIL, FABRICACAO, COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ROBERTO CARLOS DOS SANTOS SILVA SYLVIA HELENA DE VITRO SIMOES

Notificação

Advogados:

ANESIO RUNHO

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FERNANDO FLEURY CUSINATO

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CAROLINA GABRIELA DE SOUSA

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

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ALEXANDRE ZUCCA ABRAHAO

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ALEXANDRE HENRIQUE FRIGIERI

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LUIZ ARNALDO DE OLIVEIRA LUCATO

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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DIJALMA COSTA

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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TONI ROGERIO SILVANO

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MAIUMY TERESA KURIHARA

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JOSE LUIS PRIMONI ARROYO

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MURILO BLENTAN TUCCI

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GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA RÉU: HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - ARARAQUARA ATOrd 0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA RÉU: HIDRAL-MAC INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dada14f proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DECISÃO 1. Considerando que todos os meios executivos disponíveis ao Juízo já se exauriram e que todos os convênios eletrônicos foram infrutíferos, deverá o exequente indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ocasião em que o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (norma aplicável ao processo do trabalho por força dos artigos 889 e 769 da CLT), § 2º do art. 2º da IN 41/2018 do TST e art. 128, parágrafo único da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Esclareço que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; • https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; • http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. 2. Proceda a secretaria a expedição de certidão para protesto do crédito trabalhista em cartório, nos termos do Provimento GP-CR n. 10/2018 c/c art. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, sendo certo que: i. a certidão judicial poderá ser protestada gratuitamente de forma eletrônica por meio do portal da Central de protesto do Estado de São Paulo - CENPROT (https://protestosp.com.br/), por advogado previamente habilitado e portador de certificado digital que deverá comprovar nos autos o protocolo, sob as penas da lei; ii. uma vez lavrado o protesto, na hipótese de desistência voluntária do credor, este poderá incorrer no pagamento dos emolumentos devidos ao cartório, ressalvado o beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil; iii. na hipótese de pagamento pelo devedor, caberá a este o recolhimento dos emolumentos e despesas de cartório para cancelamento do protesto, conforme art. 19 da Lei nº 9.492, de 1997; iv. eventuais dúvidas acerca do funcionamento do CENPROT poderão ser sanadas na página eletrônica do serviço, que conta com tutoriais e atendimento aos usuários. 3. Decorrido o prazo do item "1", os autos deverão aguardar no sobrestamento em fluxo próprio do Pje ficando dispensada a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, sem extinção da execução (parágrafo único do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), assegurando-se ao credor o desarquivamento oportuno com vistas a dar seguimento à execução (§ 3º do artigo 40 da Lei n.º 6.830/80). Salienta-se que deverão ser pormenorizados meios ou bens úteis do(s) devedor(es), aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível, sendo que medidas executórias que já foram efetivadas pelo Juízo e não obtiveram sucesso, serão indeferidas de plano, não surtindo efeitos para fins de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Ressalte-se que a execução prosseguirá desde que encontrados bens passíveis de penhora, ou localizado (a)(s) o (a)(s) devedor (a)(s), conforme o caso. Somente assim poderá(ão) o (a)(s) exequente (a)(s) requerer (em) o prosseguimento da execução, desde que observado o prazo do art. 11-A da CLT. 4. Por oportuno, informo ao exequente que os executados foram incluídos na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o que ensejará que qualquer bem futuramente adquirido seja imediatamente bloqueado. 5. Informo, ainda, que os executados foram incluídos no BNDT, nos termos do art. 139, IV do CPC e art. 16 do Provimento GP-CR 10/2018. Intime-se. ARARAQUARA/SP, 08 de julho de 2025. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Substituto WAA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO DA SILVA

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Risio Deivison Oliveira Cunha x Pilar De Goias Desenvolvimento Mineral Ltda

ID: 328928466

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-47.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU CumSen 0010170-47.2024.5.18.0201 EXEQUENTE: RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU CumSen 0010170-47.2024.5.18.0201 EXEQUENTE: RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA EXECUTADO: PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f443825 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada, PILAR DE GOIÁS DESENVOLVIMENTO MINERAL S.A., por meio da petição de ID 38b6ecc, requer a reunião de todas as execuções em que figura como parte neste Juízo, bem como a designação de audiência com a Procuradoria-Geral da Fazenda para negociação e parcelamento de débitos. Fundamenta seu pedido na economia processual e na necessidade de observância da ordem de preferência de credores prevista na Lei nº 11.101/2005. Indefiro o pedido. A reunião de execuções contra um mesmo devedor é medida de gestão processual complexa, que demanda a observância de procedimentos específicos e, em geral, é centralizada por um Juízo Auxiliar de Execução e provocado para tal. A Resolução Administrativa nº 144/2021 deste E. TRT-18, citada pela própria executada, disciplina a matéria, devendo a parte interessada valer-se dos meios administrativos próprios para pleitear, se for o caso, a instauração de um Regime Especial de Execução Forçada (REEF) ou similar, e não por meio de petição avulsa em um único processo. Indefiro, igualmente, o pedido de designação de audiência com a Procuradoria-Geral da Fazenda, pois compete à própria executada buscar os meios administrativos e judiciais cabíveis para a negociação e o parcelamento de seus débitos fiscais, o que independe de intervenção direta deste Juízo para tal finalidade. Considerando ainda que o prazo da prorrogação do "stay period" concedido à reclamada esgotou-se, fica intimada para informar nos autos, no prazo de 10 dias, acerca da aprovação do plano de recuperação judicial e o atual andamento do processo, manifestando ainda, no mesmo prazo, se há interesse em requerer o parcelamento do débito junto à Receita Federal. Não havendo manifestação da reclamada, façam-se os autos conclusos. Concomitantemente ao prazo acima deferido, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e o manifesto interesse da devedora em regularizar o débito, defiro prazo de 30 (trinta) dias, para que adote as providências necessárias junto à Receita Federal do Brasil e comprove nos autos o protocolo do requerimento de parcelamento do débito exequendo (contribuições previdenciárias, imposto de renda), ficando ciente de que deverá diligenciar para levantamento dos valores devidos, tendo em vista que os cálculos encontram-se devidamente juntados nos respectivos processos. Defiro igual prazo à executada para comprovar nos autos o pagamento das custas processuais, que não estão sujeitas a parcelamento junto à Receita Federal. Fica a executada ciente de que o transcurso do prazo sem a devida comprovação, ou o eventual indeferimento do pedido de parcelamento pelo órgão competente, implicará o prosseguimento dos atos de execução forçada, com a utilização dos convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Quanto à alegação de que "o IDPJ em face da executa já foi decidido nos autos nº 0011314-56.2024.5.18.0201, inclusive aplicado o resultado do processo nº 0011023-90.2023.5.18.0201 às demais execuções em curso, observa-se que tal questão já foi apreciada e julgada por este Juízo, não cabendo reanálise, sob pena de ensejar insegurança jurídica." Sem razão a reclamada, a questão já foi devidamente analisada na decisão de ID 750c676, conforme trecho abaixo transcrito: (...) Primeiramente, cumpre esclarecer à reclamada que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Prosseguindo-se, constata-se que a rejeição ao IDPJ se deu em face de administradores não sócios e que referida decisão, dependendo do caso específico e entendendo assim o juízo, pode ser aproveitada em outras ações cujo IDPJ seja direcionado aos referidos suscitados, o que não está relacionado ao direcionamento da execução em face dos sócios de fato da reclamada ou à empresas de grupo econômico não integrantes do plano da recuperação judicial, matéria já pacificada nesta especializada, conforme decisões proferidas pelo Col. TST: (TST - RR: 00025384820155020033, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) e (TST - Ag-AIRR: 00102799720205030143, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) Como se depreende do disposto no art. 6º , § 7º-B, da Lei 11.101/2005, o procedimento a ser adotado, quanto aos executados que se encontrem em recuperação judicial, é o regular prosseguimento da execução, de ofício, das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, inclusive com a realização de atos de contrição patrimonial pelo próprio juiz do trabalho. Sem prejuízo do prazo concedido, proceda a secretaria a realização dos convênios disponíveis para pesquisa do quadro societário da executada e empresas que integram seu grupo econômico. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimação automática da reclamada. ICCS URUACU/GO, 17 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA

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Jessica Pereira Basto x Ademir Rios De Carvalho e outros

ID: 334575029

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE POSSE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-54.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA BASTO

Polo Passivo:

ADEMIR RIOS DE CARVALHO HOTEL E RESTAURANTE DO BAIANO LTDA

Notificação

Advogados:

LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL

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MAURICIO SANTANA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATOrd 0010170-54.2024.5.18.0231 AUTOR: JESSICA PEREIRA BASTO RÉU: HOTEL E RESTAURANTE DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATOrd 0010170-54.2024.5.18.0231 AUTOR: JESSICA PEREIRA BASTO RÉU: HOTEL E RESTAURANTE DO BAIANO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40bc112 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Dando-se prosseguimento ao processo executivo, determino a utilização das seguintes ferramentas eletrônicas de constrição, coerção e/ou pesquisa patrimonial. Apresentada a resposta dos convênios, abra-se vista ao exequente para requerer o que for de seu interesse em 5 dias. INFOJUD. A unidade jurisdicional deverá acionar as funcionalidades: Recupera NI - responsável tributário de outras pessoas jurídicas; DIRPF - últimos dois anos; DOI - desde janeiro/1980; DECRED - último ano; DIMOB - desde janeiro/2012; E-FINANCEIRA - últimos dois anos. A fim de obter a versão mais abrangente possível da E-financeira do(s) devedor(es), a Vara do Trabalho deverá preencher os seguintes campos da forma determinada a seguir: Campo “tipo de conta”: selecionar a opção “todas”; Campo “Ano”: preencher do período de “janeiro a dezembro de cada ano”; Na opção exibir informações de câmbio: efetuar a marcação da opção “Sim”; Campo “tipo de relação”: selecionar a opção “todas”, que irá abranger as opções titular, procurador, representante legal entre outras; Campo “tipo de extrato”: selecionar a opção “contas e movimentações”, permitindo, assim que o relatório venha de forma bem detalhada. CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis conforme tese vinculante firmada pelo TST no IRR nº 0000271-98.2017.5.12.0019 - Tema 75). INFOSEG. Funcionalidades: Receita Federal – PF/PJ; Denatran – RENACH; MTE - RAIS Trabalhador; e Denatran – RENAVAM; DPF-SINARM; CÓRTEX – Embarcações; CÓRTEX – Amadores; CÓRTEX – Aquaviários; REGISTRO CIVIL – Casamentos. CCS - Cadastro de Clientes de Sistema Financeiro Nacional, no intuito de se obter informações de relacionamentos da executada com as instituições financeiras, inclusive representantes legais e/ou convencionais, mantendo-se o necessário sigilo nos autos, com visibilidade restrita às partes e procuradores.Com a resposta, proceda-se à juntada do relatório extraído do CCS, com atribuição de sigilo, conferindo visibilidade restrita apenas às partes e procuradores habilitados. CENSEC. Determino à Secretaria desta Vara que realize a pesquisa de atos notariais no sistema CENSEC, especificamente no módulo CEP (Consulta de Escrituras e Procurações), relacionados à parte executada. Importa mencionar que a consulta ao módulo CESDI (Consulta de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários) é de acesso público, podendo a parte interessada acessar esse módulo de pesquisa diretamente através do site: https://censec.org.br/cesdi. Caso a pesquisa de atos notariais no módulo CEP apresente resultados positivos, e considerando a necessidade da parte de obter o inteiro teor dos atos notariais porventura localizados, DETERMINO: 1. A Secretaria da Vara deverá disponibilizar ao exequente a planilha xlsx., oriunda da ferramenta CENSEC, na aba “exportar resultados”, com a relação dos atos notariais porventura encontrados; 2. Os Cartórios de Notas devem fornecer o inteiro teor dos atos notariais especificados. Salienta-se que o(a) referido(a) portador(a) é beneficiário(a) da Justiça Gratuita. Deste modo, está isento(a) de quaisquer custas ou emolumentos relacionados à referida busca, conforme estabelecido no art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. O presente despacho possui força de alvará. Faculta-se ao(à) credor(a) diligenciar diretamente junto aos respectivos cartórios para obtenção das cópias dos atos. Os cartórios deverão fornecer a cópia solicitada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do pedido. O não cumprimento deste despacho implicará nas devidas penalidades legais. Aplica-se ao caso, de forma subsidiária (art. 889 da CLT), a previsão contida no art. 198, §§4º e 5º, do CTN, que confere - a um só tempo - amplos poderes de investigação patrimonial ao credor tributário e às entidades o dever de cooperação para efetivação da tutela do crédito, mediante o compartilhamento de suas bases de dados de natureza cadastral e patrimonial. PROTESTO NOTARIAL. Nos termos dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT e RECOMENDAÇÃO TRT18ª SCR Nº 1/2020, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, através de comunicação eletrônica junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Para tal desiderato, expeça-se a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para registro do protesto do título judicial, enviando via e-mail ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Consigne-se que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Cumpra-se. POSSE/GO, 24 de julho de 2025. RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA PEREIRA BASTO

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