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Processo nº 1000003-40.2024.4.01.4200

ID: 308553982

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000003-40.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DA CONCEICAO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MESSIAS ARAUJO FERNANDES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-40.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000003-40.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA MARIA DA CONCEICAO ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MESSIAS ARAUJO FERNANDES - RR1955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mikael Lekich Migotto x Ag2 Administração De Bens Ltda

ID: 308086224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000583-30.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

Polo Passivo:

AG2 ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOURENÇO RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000583-30.2025.8.26.0415 (processo principal 1000003-51.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mikael Lekich Migotto - Ag2 Administração de Bens Ltda - Vistos. Valor … Processo 0000583-30.2025.8.26.0415 (processo principal 1000003-51.2023.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mikael Lekich Migotto - Ag2 Administração de Bens Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 16.363,13 em 24/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), DANIELA LOURENÇO RIZZO (OAB 375238/SP)

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Maria Aparecida Ferrari Martha x Prefeitura Municipal De Catiguá

ID: 309378278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-91.2022.8.26.0607

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERRARI MARTHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ

Intimação

Advogados:

RENAN DIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-91.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Maria Aparecida Ferrari Martha - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDO… Processo 1000003-91.2022.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Maria Aparecida Ferrari Martha - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento mensal do adicional de insalubridade, no patamar de 20% por exposições a "AGENTES BIOLÓGICOS" e 40% por exposição a "AGENTES BIOLÓGICOS- COVID", no período em que laborou, tendo como base de cálculo o salário-mínimo, procedendo-se o recálculo, respeitando o período prescricional e o da pandenia COVID 19; e B) CONDENAR a requerida ao pagamento retroativo dos adicionais, de acordo com o laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal, com os devidos reflexos nas férias somadas ao terço constitucional, 13.º salários e contribuições previdenciárias, com atualização monetária na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sendo a correção por meio dos índices da tabela IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o Tema 810 do STF, sendo a atualização calculada desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora desde a citação. Após a E.C. 113/2021, a atualização do débito se dará na forma dessa. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio das despesas e custas processuais. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da condenação em favor do advogado da parte autora e em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado atribuído à causa e o valor atualizado da condenação, correspondente ao proveito econômico obtido, em favor do advogado da parte ré, o que faço com fulcro no art. 85, §§ 2° e 3º, do CPC, observando-se, em relação à parte autora, o disposto no art. 98, § 3°, do CPC, tendo em vista a justiça gratuita deferida. Sem custas em desfavor da Municipalidade requerida, ante a isenção legal (Lei n.11.608//2003, art.6°). - ADV: MAURILIO RIBEIRO DA SILVA MELO (OAB 303777/SP), RENAN DIAS ALVES (OAB 429473/SP)

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Processo nº 1000003-61.2025.8.26.0486

ID: 301100901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000003-61.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR EDUARDO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIANE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-61.2025.8.26.0486 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Junior Eduardo Luiz da Silva - VISTOS. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça formu… Processo 1000003-61.2025.8.26.0486 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Junior Eduardo Luiz da Silva - VISTOS. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte exequente em sua peça exordial. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, considerando, ainda, que a parte exequente, mesmo intimada para tanto, deixou de trazer aos documentos suficientes capazes de demonstrar a insuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Além, disso, verifica-se a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Portanto, tendo a parte interessada deixado de apresentar documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6) (v. art. 4°, IV, da Lei 11.608/2003), bem como as despesas de intimação do executado, se necessário, sob as penas legais. Sem prejuízo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, trazer aos autos planilha atualizada do saldo devedor, com a indicação do índice de correção adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, além da periodicidade da capitalização. Deverá, ainda, incluir no demonstrativo de débito o valor global da taxa judiciária devidamente recolhida (2% sobre o valor total crédito a ser satisfeito, principal e honorários), para sejam cobrados concomitantemente com o montante da execução. Comprovado o pagamento, promova o cartório judicial a queima da guia DARE encartada, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020, do TJSP. Int. - ADV: GRACIANE MORAIS (OAB 256463/SP)

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Luis Fernando Cachoni Nunes x Maria Luciana Brito De Oliveira Me

ID: 294888484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000003-15.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO CACHONI NUNES

Polo Passivo:

MARIA LUCIANA BRITO DE OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

MURILO REBEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-15.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luis Fernando Cachoni Nunes - Maria Luciana Brito de Oliveira Me e outro - Vistos. (1) Em que… Processo 1000003-15.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Luis Fernando Cachoni Nunes - Maria Luciana Brito de Oliveira Me e outro - Vistos. (1) Em que pese a manifestação lançada a fls. 104, não assiste razão à parte executada. Com efeito, na petição de fls. 65/82, a executada buscava a anulação do ato citatório, e informava tratar-se o montante de bloqueado de valor referente a salário, não apresentando impugnação arguição/impugnação propriamente. De todo modo, a decisão de fls. 87/89 conferiu prazo para que a parte interessada apresentasse a devida arguição de impenhorabilidade ou de excesso, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/15. Tal prazo decorreu sem manifestação da executada, razão pela qual foi convertida a indisponibilidade em penhora na decisão de fls. 100, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, com determinação de transferência do valor a conta judicial, que também previu, expressamente, que, caso decorrido igualmente in albis o prazo de apresentação de embargos/impugnação nos termos do art. 917, § 1º, do CPC quando, novamente, a impenhorabilidade poderia ser alegada e demonstrada , ficava desde logo deferida a expedição do MLE em favor do exequente. A parte exequente, então, manifestou-se às fls. 104, aduzindo que a impenhorabilidade já havia sido arguida na petição de fls. 65/82, recebida como embargos de declaração. Pois bem. Tratando-se de matéria de ordem pública, conheço da manifestação de fls. 104 como impugnação à penhora, examinando-a em conjunto com a petição de fls. 65/82. Ocorre que, embora tenha alegado a natureza salarial de parte do montante bloqueado, incumbia à parte executada efetivamente produzir comprovação nesse sentido, trazendo aos autos extratos da conta bancária e comprovantes de pagamento do salário, proventos de aposentadoria, benefício previdenciário etc. E, a parte executada não se desincumbiu de tal ônus. Portanto, REJEITO a impugnação à penhora. Cumpra a serventia, conforme determinado a fls. 100. (2) Defiro o pedido formulado a fls. 103, procedendo-se pesquisa via sistema RENAJUD, devendo o exequente efetuar o recolhimento devido, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP), MURILO REBEQUE (OAB 375352/SP)

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D. Da S. x B. S. B. S. A.

ID: 294145929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-68.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-68.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S. - S.B.S. - Ciência às partes da certidão de transito em julgado. Ante a gratuidade concedida à parte autora … Processo 1000003-68.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.S. - S.B.S. - Ciência às partes da certidão de transito em julgado. Ante a gratuidade concedida à parte autora e, em cumprimento ao preconizado pelo Provimento CG Nº 29/2021, intime-se a parte requerida, na pessoa do procurador, para pagamento das custas iniciais e despesas processuais em aberto, no prazo de 15 dias, comprovando-se no feito, sob pena de ser expedida certidão de inscrição da dívida ativa: 1- Custas Iniciais R$ 225,00 x 50% = R$ 112,50 (valor a pagar) - Guia DARE - cód. 230-6 (A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp- Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP, código 230-6; 1% (1,5%) do valor do débito devido - valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs); 2- Despesas postais de citação (01 Carta(s) + Aviso de Recebimento fls. 32), no valor de R$ 32,75 x 50% = R$ 16,37 (valor a pagar) (Guia FEDTJ cód. 120-1); No mais, à parte requerente. Em caso de execução de sentença, deverá a parte credora fazê-lo através de incidente de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se por 30 dias. Em sendo proposto o incidente de cumprimento de sentença, determino o arquivamento destes autos, procedendo-se o lançamento da Movimentação no SAJ (Código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. No silêncio, arquivem-se estes autos, procedendo-se o lançamento da Movimentação no SAJ (Código 61614), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (certidão de inscrição da dívida ativa). Após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portalhttps://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo, anotando-se a sua correspondente baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA (OAB 371922/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1000003-53.2017.4.01.3305

ID: 293077574

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-53.2017.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELANTE: APELADO: TORRES & TORRES LTDA, JOSE CARLOS DA SILVA TORRES, LAISA RAFAELA DE SENA TORRES Advogado do(a) APELADO: ANDRE PIROPO SANTOS - BA49856-A O processo nº 1000003-53.2017.4.01.3305 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Mirian Rodrigues Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314907216

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-55.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MATHEUS ALVIM DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-55.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-55.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Mirian Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, nos termos expostos. V.U. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO CONTRATOS CARTÃO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA, APENAS, A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELA A AUTORA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO A INDENIZAR-LHE POR DANOS MORAIS, E PARA QUE NÃO HAJA COMPENSAÇÃO DE VALORES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE: (I) HÁ DANO MORAL E SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO É ADEQUADO; E (II) É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NÃO SE CONHECE DO PEDIDO PARA QUE NÃO SEJA DEVIDA A COMPENSAÇÃO, EIS QUE NÃO HÁ SENTENÇA CONDENANDO A AUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES OU A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (II) O DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS REALIZADOS HÁ ANOS SEM IMPUGNAÇÃO, A INDICAR QUE A COBRANÇA IRREGULAR NÃO CAUSOU MAIOR GRAVAME. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Alvim de Sousa (OAB: 465000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estivens Alves e outros x Estivens Alves e outros

ID: 315104714

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000003-13.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTIVENS ALVES WALLAS SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTIVENS ALVES WE HOME BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000003-13.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: WALLAS SOUSA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000003-13.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: WALLAS SOUSA DA SILVA RECLAMADO: WE HOME BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 525df3c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 02/07/2025 . JAMILE K ISRAEL DESPACHO Vistos. ID. 99e2695: Tendo em vista que o processo do trabalho é sincrético, com predominante função executiva, não havendo necessidade de ação autônoma para fazer cumprir os ditames do título executivo judicial, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, este Juízo entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado nos próprios autos, por simples petição, sem a necessidade de distribuição de nova ação, desde que obedecidas as regras insculpidas nos artigos 133 a 137, CPC. Assim, determino a inclusão do suscitado, abaixo nominado, no polo passivo da demanda, o qual deverá ser citado para manifestar-se, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135, CPC: ESTIVENS ALVES, CPF: 230.153.218-62, RESIDENTE NA (1) RUA MARIA JOSE DA CONCEICAO, 645, VILA ANDRADE, SÃO PAULO/SP, CEP 05730-170; E NA (2) RUA ADOLFO ALSINA, 14, CASA 3, CONJUNTO PROMORAR S, SAO PAULO - SP, CEP 05846-010. Resultando negativa a diligência, reitere-se por intermédio de edital. Sem prejuízo, em vista da efetividade da execução e do poder geral de cautela, para assegurar a prestação da tutela jurisdicional de modo adequado e efetivo, nos termos do art. 855-A, §2º da CLT e art. 301 do CPC, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar para o arresto do(s) bens do(s) suscitado(s) através da utilização do convênio Sisbajud. No mais, não há que se falar em penhora de salário ou de aplicação de astreintes nesse momento processual. Decorrido, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS SOUSA DA SILVA

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Sonia Da Silva x Cabelereiros Marilu Ltda - Epp e outros

ID: 315514411

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000003-25.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DA SILVA

Polo Passivo:

CABELEREIROS MARILU LTDA - EPP ESPORTE CLUBE PINHEIROS

Notificação

Advogados:

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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DEBORA MARCONDES FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000003-25.2019.5.02.0087 EXEQUENTE: SONIA DA SILVA EXECUTADO: ESPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000003-25.2019.5.02.0087 EXEQUENTE: SONIA DA SILVA EXECUTADO: ESPORTE CLUBE PINHEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11b3321 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Considerando a Satisfação da Finalidade da Execução Provisória A execução provisória, nos termos art. 899, § 1º, da CLT, visa assegurar o cumprimento da decisão judicial, mesmo que sujeita a recursos. Uma vez garantido o juízo por meio de depósito judicial, penhora ou outra forma prevista em lei, o objetivo da execução está atendido, o que justifica sua extinção. Considerando o Princípio da Efetividade e da Segurança Jurídica A execução provisória não pode implicar o risco de irreversibilidade (art. 520, IV, do CPC), uma vez que a decisão ainda não é definitiva. Com a garantia do juízo, evita-se a liquidação prematura do patrimônio do executado, preservando a segurança jurídica. Considerando o Depósito Judicial ou Garantia como Condição Suspensiva Quando há depósito judicial integral ou outra garantia (como seguro-garantia ou fiança bancária), o credor possui segurança de que o crédito será satisfeito, caso a decisão seja mantida. Nesse caso, conforme o entendimento jurisprudencial, não há necessidade de prosseguir com atos executórios, pois a satisfação do crédito está assegurada. Considerando a Economia e Celeridade Processual Continuar com a execução provisória, após a garantia do juízo, pode gerar despesas processuais desnecessárias, em desrespeito ao princípio da economia processual. Destarte, garantido o juízo e decorrido o prazo do artigo 884 da CLT, resta esgotada a prestação jurisdicional no presente cumprimento provisória de sentença, julgo EXTINTA a EXECUÇÃO. Quando do retorno dos autos principais os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas aqui produzidas deverão ser lá acostadas. Decorrido o prazo, arquivem-se. Intimem-se. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPORTE CLUBE PINHEIROS

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