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Marcelo Machado Da Silva e outros x Condominio Boavista Shopping e outros

ID: 328772937

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000111-61.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO DA SILVA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO CONDOMINIO SP MARKET CENTER DENGO CHOCOLATES S.A. MARCELO MACHADO DA SILVA VERANDA BERRINI GRAN ESTAN VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

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HENRIQUE LOPES MAZZON

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 RECORRENTE: MARCELO MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 RECORRENTE: MARCELO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO MACHADO DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4783ce3 proferida nos autos. ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 2. VERANDA BERRINI GRAN ESTAN DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 3. CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCELO MACHADO DA SILVA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (MS14666) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SP MARKET CENTER PRISCILA MATTOSINHO (SP165110) Recorrido: Advogado(s): DENGO CHOCOLATES S.A. ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MACHADO DA SILVA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERANDA BERRINI GRAN ESTAN DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id ee12c57,b75284f,07cf31b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f02c868). Regular a representação processual (Id dc62913). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e4b8234. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição quinquenal, o MM. Juízo de Origem fundamentou sua decisão no sentido de que: "(...) Destaco que a Lei 14.010/20, em virtude da pandemia do coronavírus, suspendeu os prazos prescricionais no período entre 12/6/2020 (data em que entrou em vigor) e 30/10/2020. Não há razão para afastar a aplicação do dispositivo legal ao caso sub judice. Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 31/1 /2024, acolho a arguição da parte reclamada e pronuncio a prescrição do direito de ação com relação às parcelas vencidas antes de 13/9/2018, nos termos da Súmula 308 do TST. (...)" (fl.1618). A recorrente, por sua vez, alega que: "...A r. sentença inovou na declaração da prescrição, invocando a aplicação da lei 14.010/2020..." (fl.1683). Sem razão. Não merece acolhida, outrossim, a alegação recursal de que "...a Lei nº 14.010/2020 não menciona expressamente as relações laborais, tão pouco, trata de institutos próprios do Direito do Trabalho, motivo pelo qual, não merece ser aplicada na Justiça do Trabalho." (fl.1685). Ocorre que a Lei 14.010/2020 se trata de previsão aplicável a todas as relações jurídicas de direito privado, nas quais se enquadram as trabalhistas. Nego provimento. " O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO MACHADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ee70dfe; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 7f6c2ce). Regular a representação processual (Id dd9b32d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Sustenta que a omissão da sentença sobre diferenças de FGTS não obsta o reconhecimento do direito, que deve ser apurado na liquidação. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - VERANDA BERRINI GRAN ESTAN - DENGO CHOCOLATES S.A. - CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING - MARCELO MACHADO DA SILVA - CONDOMINIO SP MARKET CENTER - CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE

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Marcelo Machado Da Silva e outros x Condominio Boavista Shopping e outros

ID: 328772919

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000111-61.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO DA SILVA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO CONDOMINIO SP MARKET CENTER DENGO CHOCOLATES S.A. MARCELO MACHADO DA SILVA VERANDA BERRINI GRAN ESTAN VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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EDUARDO TOFOLI

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PRISCILA MATTOSINHO

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HENRIQUE LOPES MAZZON

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 RECORRENTE: MARCELO MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 RECORRENTE: MARCELO MACHADO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO MACHADO DA SILVA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4783ce3 proferida nos autos. ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 2. VERANDA BERRINI GRAN ESTAN DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 3. CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCELO MACHADO DA SILVA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (MS14666) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO EDUARDO CHALFIN (SP241287) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO SP MARKET CENTER PRISCILA MATTOSINHO (SP165110) Recorrido: Advogado(s): DENGO CHOCOLATES S.A. ALOISIO COSTA JUNIOR (SP300935) HENRIQUE LOPES MAZZON (SP459005) Recorrido: Advogado(s): MARCELO MACHADO DA SILVA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERANDA BERRINI GRAN ESTAN DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) Recorrido: Advogado(s): VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id ee12c57,b75284f,07cf31b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f02c868). Regular a representação processual (Id dc62913). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e4b8234. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Consta do v. acórdão: "Da prescrição quinquenal No tocante à prescrição quinquenal, o MM. Juízo de Origem fundamentou sua decisão no sentido de que: "(...) Destaco que a Lei 14.010/20, em virtude da pandemia do coronavírus, suspendeu os prazos prescricionais no período entre 12/6/2020 (data em que entrou em vigor) e 30/10/2020. Não há razão para afastar a aplicação do dispositivo legal ao caso sub judice. Dessa forma, considerando que a ação foi proposta em 31/1 /2024, acolho a arguição da parte reclamada e pronuncio a prescrição do direito de ação com relação às parcelas vencidas antes de 13/9/2018, nos termos da Súmula 308 do TST. (...)" (fl.1618). A recorrente, por sua vez, alega que: "...A r. sentença inovou na declaração da prescrição, invocando a aplicação da lei 14.010/2020..." (fl.1683). Sem razão. Não merece acolhida, outrossim, a alegação recursal de que "...a Lei nº 14.010/2020 não menciona expressamente as relações laborais, tão pouco, trata de institutos próprios do Direito do Trabalho, motivo pelo qual, não merece ser aplicada na Justiça do Trabalho." (fl.1685). Ocorre que a Lei 14.010/2020 se trata de previsão aplicável a todas as relações jurídicas de direito privado, nas quais se enquadram as trabalhistas. Nego provimento. " O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MARCELO MACHADO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ee70dfe; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 7f6c2ce). Regular a representação processual (Id dd9b32d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Sustenta que a omissão da sentença sobre diferenças de FGTS não obsta o reconhecimento do direito, que deve ser apurado na liquidação. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pelo recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - MARCELO MACHADO DA SILVA

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Processo nº 1000111-08.2024.8.26.0654

ID: 307382957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-08.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTORIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 1000111-08.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Victoria da Silva Cardoso - Vistos em saneador. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pag… Processo 1000111-08.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Victoria da Silva Cardoso - Vistos em saneador. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pagar proposta por Victoria da Silva Cardoso em face do Município de Vargem Grande Paulista, ambos qualificados nos autos, visando à concessão do adicional de insalubridade. Esclareceu a parte autora que é titular do cargo público municipal de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica e asseverou que sua função consiste no cuidado das crianças, faz parte do planejamento e registro do desenvolvimento das crianças, sendo responsável pela higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças, fazendo jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade em seu grau mínimo. Alegando que embora faça jus ao recebimento do adicional, a ré se nega ao pagamento, pugnou pela procedência da ação (fls. 01/05). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a Fazenda ré contestou a ação, alegando presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, inexistindo prova de submissão a agentes biológicos capazes de lhe garantir o recebimento do adicional na forma proposta, pugnando pela improcedência da ação (fls. 173/195). Com a contestação, vieram documentos. Réplica às fls. 211/213. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, pelo que dou o feito por saneado. Não há preliminares a serem apreciadas. E, no mérito, o pedido não comporta julgamento antecipado, posto que a parte autora não demonstrou, sob o crivo do contraditório, sua submissão a agente insalubre. Antes de mais, à vista da manifestação da autora de fl. 217, indefiro a produção de prova emprestada do feito ali mencionado, pois verifico, de fato, que o local de trabalho (escola) onde há de se realizar a perícia é diferente em um e outro processo e, portanto, inviável o aproveitamento da prova. Assim, reputo necessária a realização de perícia técnica, cabendo à parte autora o ônus da prova, cujos custos serão suportados pela PGE em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Por tudo isso, determino a realização de perícia técnica no local de trabalho da autora. Fixo como pontos controvertidos: 1 A submissão da parte autora, exercendo o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica, a agentes insalubres e qual o grau e, 2 Outros pontos necessários para esclarecimentos dos fatos objeto do pedido inicial. Para realização da perícia técnica no local de trabalho da autora, nomeio o perito Regis Cleber Machado Moro. Intime-se-o por e-mail. Os honorários periciais serão remunerados pela Defensoria Pública nos termos da Resolução n. 910/2023, datada de 29 de novembro de 2023, de modo que, levando-se em consideração o caso concreto, o nível de especialização do perito e a complexidade dos trabalhos, fixo os honorários em 88 UFESPs (conforme o anexo da Res. 910/2023, item 8 - Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II, devendo a serventia oficiar à DPE solicitando a reserva antecipada do numerário (artigo 95 do CPC). Após, intime-se o perito para apresentação de laudo pericial no prazo de 30 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Intime-se. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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Rosilene Sales Generoso x Azenilda Perim

ID: 307162998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003329-57.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SALES GENEROSO

Polo Passivo:

AZENILDA PERIM

Intimação

Advogados:

ROSINALVA STECCA SILVEIRA

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PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES

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Processo 0003329-57.2024.8.26.0526 (processo principal 1000111-09.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene Sales Generoso - Azenilda Perim e outro - Visto… Processo 0003329-57.2024.8.26.0526 (processo principal 1000111-09.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rosilene Sales Generoso - Azenilda Perim e outro - Vistos. Por proêmio, destaco que os sigilos da petição e decisão de fls. 115/119 foram retirados nesta data em virtude do prazo das reiterações programadas de bloqueio via SISBAJUD. Mediante a interpretação conjunta do art. 3º, §2º e 3º, art. 4º, art. 6º, art. 139 do Código de Processo Civil, bem como da sistemática adotada pelo referido diploma legal, que prima pela atribuição de responsabilidade às partes, reforçando a importância da autocomposição, revejo o meu posicionamento anterior no que tange a necessidade da representação judicial para a parte signatária de acordo e não dotada de capacidade postulatória, passando a entender como possível a homologação dos acordos firmados, desde que respeitem as demais normas legais. Considerando que não há como proferir sentença de extinção eis que se trata de execução, que somente comporta sentença nas hipóteses previstas no artigo 924 e incisos, do Código de Processo Civil, assim, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 68/69) e SUSPENDO O CURSO deste processo pelo prazo previsto para cumprimento da obrigação. Considerando que o acordo é expresso no sentido de que o valor declarado representa a integralidade da pretensão executiva, bem como de que as partes concordam com o desbloqueio de valores porventura constritos nas contas bancárias do executado Ronaldo, dessume-se que tal concordância se estenda à executada Alzenilda. Providencie, pois, a Serventia, o desbloqueio dos valores porventura constritos nas contas bancárias dos executados, através do SISBAJUD. Decorrido o prazo, aguarde-se manifestação do exequente, pelo prazo de quinze dias, acerca do integral cumprimento do avençado, sendo certo que o silêncio será considerado como concordância, com a extinção da execução pela satisfação da obrigação. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual formulado pela executada Alzenilda, primeiramente deverá a parte requerida juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda poderá se dar por meio de declaração de imposto de renda perante a Receita Federal e extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(s) requerido(a)(s) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Intime-se. - ADV: PAULO LEONEL LUZIO DE ANDRADE PAES (OAB 439903/SP), ROSINALVA STECCA SILVEIRA (OAB 224045/SP)

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Maria Do Carmo Alves Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 310157422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-42.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MIRIAM GONÇALVES RIBEIRO VELHO

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1000111-42.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte requerida à… Processo 1000111-42.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela parte requerida à estimativa de honorários periciais no valor de R$ 15.000,00, formulada pela perita nomeada LARISSA MOLINA VERONEZ para realização de perícia documentoscópica em seis contratos bancários. A perita fundamentou sua proposta na complexidade do trabalho, que envolve análise de documentos eletrônicos/digitais, incluindo verificação de código hash, localização geográfica, IP, biometria facial, dentre outras situações técnicas específicas. O requerido impugna o valor como excessivo e pretende que os custos sejam suportados pela parte autora. Inicialmente, não conheço da alegação da parte requerida no tocante à pretensão de que os custos dos honorários periciais sejam suportados pela parte autora, uma vez que a matéria já foi expressamente decidida na decisão de fls. 717/718, que determinou que "caberá à parte requerida arcar com o adiantamento dos honorários do perito", com base no tema 1.061 do STJ. Referida decisão não foi impugnada pelo recurso adequado, tornando-se preclusa a discussão sobre o tema. No mais, embora reconheça a complexidade técnica do trabalho a ser desenvolvido pela perita, que envolve análise de seis contratos com tecnologia específica para documentos eletrônicos, alguns aspectos devem ser ponderados para fixação de honorários condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Primeiramente, conquanto sejam seis contratos a serem periciados, o que justifica a complexidade alegada, o laudo pericial será único, englobando todos os contratos com quesitos comuns, o que representa considerável economia de tempo nos trabalhos periciais. Ademais, o valor proposto de R$ 15.000,00 equivale a aproximadamente 32% do valor da causa (R$ 46.375,22), onerando substancialmente o custo da demanda, em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.800,00, a serem depositados no prazo de 15 dias. Inconformismo da instituição financeira executada. Sem razão. Pleito de redução dos honorários periciais. Descabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Profissional especializado que merece remuneração condigna. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2114701-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/08/2023) Por outro lado, deve-se reconhecer que a perícia documentoscópica em documentos eletrônicos possui peculiaridades técnicas que justificam remuneração diferenciada em relação às perícias convencionais. Considerando a natureza do trabalho, a quantidade de contratos a serem analisados e a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a redução do valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que equivale a aproximadamente R$ 1.666,00 por contrato analisado. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada e SUGIRO a redução dos honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o aceite da realização do trabalho pericial nas condições ora estabelecidas. Em caso de aceite, INTIME-SE a parte requerida para: a) efetuar o depósito do valor de R$ 10.000,00 no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar à perita, no mesmo prazo, os documentos por ela requeridos em sua manifestação. Em caso de não aceite, TORNEM os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), TALITA MIRIAM GONÇALVES RIBEIRO VELHO (OAB 479665/SP)

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Tersio Brito De Moraes x Prefeitura Municipal De Ibirarema

ID: 300915179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000111-56.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TERSIO BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA

Intimação

Advogados:

EMERSON ADOLFO DE GOES

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ELIANE SAMPAIO DOMICIANO

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Processo 1000111-56.2018.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tersio Brito de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto, re… Processo 1000111-56.2018.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Tersio Brito de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAREMA - Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: I) DECLARAR inexigível a Taxa de Emolumentos em sua integralidade e determinar que o Município se abstenha de promover a sua cobrança; II) DECLARAR parcialmente inexigível a Taxa de Limpeza Pública, reconhecendo a legalidade e a exigibilidade da cobrança apenas no percentual de 45%, correspondente à verba para o custeio da coleta e remoção do lixo, nos termos da Lei nº 818/1983, do Município de Ibirarema, excluindo-se os percentuais decorrentes da varrição, lavagem e capinação das vias e determinar que o Município se abstenha de efetuar novas cobranças de taxas relativas a esses serviços (varrição, lavagem e capinação das vias públicas); III) CONDENAR o réu à restituição das quantias indevidamente cobradas do autor, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, condicionada à comprovação do pagamento e respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947, Tema 810 de Repercussão Geral, quanto aos juros de mora e correção monetária dos débitos fazendários, observar-se-á o seguinte: I) A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA-E, devida a partir de cada desembolso. II) Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos índices pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, e são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do CTN. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. Lei nº 9.099/95, artigos 54, caput, e 55, caput). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observe-se, para fins de comunicação processual da Fazenda Municipal, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 418/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 09 de junho de 2020) - portal eletrônico. - ADV: EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), ELIANE SAMPAIO DOMICIANO (OAB 153089/SP)

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Cooperativa De Crédito De Santa Cruz Das Palmeiras E Região - Siccob Crediçucar x Antelmo Batista Da Silva e outros

ID: 315985716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000232-22.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO - SICCOB CREDIçUCAR

Polo Passivo:

ANTELMO BATISTA DA SILVA ANTELMO BATISTA DA SILVA M.E.

Intimação

Advogados:

FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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BÁRBARA MILANEZ PEREIRA

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Processo 0000232-22.2025.8.26.0653 (processo principal 1000111-55.2017.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Sicco… Processo 0000232-22.2025.8.26.0653 (processo principal 1000111-55.2017.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Siccob Crediçucar - Antelmo Batista da Silva M.E. - - Antelmo Batista da Silva - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 13 de agosto de 2025, às 15:00 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se as partes, através de seu(ua)(s) procurador(a)(es) constante(s) dos autos e via publicação em DJE. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [4.244,12], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), BÁRBARA MILANEZ PEREIRA (OAB 432565/SP), BÁRBARA MILANEZ PEREIRA (OAB 432565/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP)

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Jorge Andrade Oliveira x Demilton De Faria Afonso e outros

ID: 315596762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-85.2021.8.26.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEMILTON DE FARIA AFONSO FRANCIS JEREMIAS LOPES JOAQUIM BARBOSA PINTO NETO MARIA RITA DE FARIA DA SILVA MARISA ILíDIA DE FARIA SILVA PEDRO BARBOSA LOPES ROSENBERG RICARDO LOPES SEBASTIãO BARBOSA LOPES VANESSA RENATA TEIXEIRA LOPES VERA LúCIA FARIA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR JOSÉ MARQUES

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TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA

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NELLY CRISTINA OCROCH

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GLAUBER RAMOS TONHÃO

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FRANCO CORTEZ MENDONCA

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Processo 1000111-85.2021.8.26.0242 (apensado ao processo 1000129-09.2021.8.26.0242) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Jorge Andrade Oliveira - Vera Lúcia Faria Teixeira - - Sebasti… Processo 1000111-85.2021.8.26.0242 (apensado ao processo 1000129-09.2021.8.26.0242) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Jorge Andrade Oliveira - Vera Lúcia Faria Teixeira - - Sebastião Barbosa Lopes - - Pedro Barbosa Lopes - - Maria Rita de Faria da Silva - - Marisa Ilídia de Faria Silva - - Demilton de Faria Afonso - - Joaquim Barbosa Pinto Neto - - Vanessa Renata Teixeira Lopes - - Francis Jeremias Lopes - - Rosenberg Ricardo Lopes e outro - Vistos. Fl. 588: INDEFIRO. O requerido Joaquim Barbosa Pinto Neto se encontra representado nos autos por dois advogados (fls. 226-227), sendo que somente um deles comprovou a impossibilidade de participação na audiência, de sorte que a sua representação não estará prejudicada. Nesse sentido, confira-se aresto proferido pelo. C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. ADIAMENTO DA SESSÃO . INDEFERIMENTO. MAIS DE UM ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ . 1. Preliminarmente, indefere-se o pleito de adiamento da sessão de julgamento. O agravante é representado por mais de um advogado constituído, conforme se verifica na procuração e no substabelecimento de fls. 997 e 1 .661 (e-STJ), de modo que não há razão plausível para adiar o ato processual pelo simples fato de um deles estar impossibilitado de comparecer ao Tribunal. Precedentes do STF e do STJ: RHC 128.173, Relator.: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-151 e 3/8/2015; HC 209 .038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/2/2013; EDcl no REsp 1.275.156/PR, Rel . Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/11/2012. 2. Acrescente-se que, em se tratando de julgamento de Agravo Regimental, nem mesmo é cabível sustentação oral. 3 . Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 4. In casu, o agravante questiona a aplicação da Súmula 182/STJ por acórdão que negou provimento a Agravo Regimental de decisão que não conhecera de Agravo em Recurso Especial. 5 . Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg nos EAREsp: 719466 DF 2015/0128360-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/06/2016, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/09/2016) Ademais, não há necessidade da testemunha arrolada nos autos ser acompanhada por advogado de qualquer das partes forma presencial, já que a audiência será realizada por videoconferência. Por fim, ressalto que a designação da audiência na ação penal n. 0003300-32.2024.8.13.0473 se deu no dia 06/02/2025, informações que veio a estes autos somente agora. Dessa forma, sendo certo a possibilidade de comparecimento de um dos advogados constituído e por não vislumbrar qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, MANTENHO a audiência nos termos da decisão de fl. 577. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), FRANCO CORTEZ MENDONCA (OAB 250426/SP), WLADIMIR JOSÉ MARQUES (OAB 51095/MG), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), TÁGIDE CANGIANO DE SOUZA (OAB 296569/SP), GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP), NELLY CRISTINA OCROCH (OAB 335355/SP)

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W. R. x S. V. D. S.

ID: 315617228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. R.

Polo Passivo:

S. V. D. S.

Intimação

Advogados:

WAGNER RAUCCI

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OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES

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Processo 0002631-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1000111-95.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.R. - S.V.S. - Vistos. I - Fls. 12/14: Recebo como emenda à inicial. Anot… Processo 0002631-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1000111-95.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Dissolução - W.R. - S.V.S. - Vistos. I - Fls. 12/14: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, por meio de seu patrono cadastrado: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na fls. 2, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII - Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil . - ADV: OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES (OAB 358386/SP), WAGNER RAUCCI (OAB 190519/SP)

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Processo nº 1003423-94.2025.8.11.0000

ID: 327131152

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003423-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003423-94.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão proferid… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003423-94.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ETERNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória n.º 1000111-84.2025.8.11.0041, proposta em face do Cartório do 2.º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da 1.ª Circunscrição da Comarca de Cuiabá/MT. No decorrer da tramitação deste recurso, foi protocolizada manifestação subscrita por Cláudio Roberto Natal Júnior, terceiro estranho à relação jurídica processual, a qual contém graves alegações, tanto pela matéria que envolve quanto pelas instituições que atinge. No referido documento, o signatário denuncia, entre outros pontos, a suposta inserção irregular de averbação em matrícula imobiliária, a utilização de dados judiciais inexistentes, a atuação de suposto “oficial de justiça fantasma” e, ainda, a possibilidade de conivência ou omissão do cartório responsável pelo registro. Tais afirmações, embora não venham acompanhadas de documentos que lhes confiram veracidade ou verossimilhança mínima, não podem ser simplesmente ignoradas porque a narrativa se insere em contexto altamente sensível, qual seja, a fé pública registral, e alcança o exercício de delegação de serviço público, cuja regulação e fiscalização compete diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça, conforme disposto na Lei 8.935/94 e nas normas internas da Corregedoria Nacional de Justiça. A função registral, por sua natureza, exerce papel central na segurança jurídica das relações civis, comerciais, urbanísticas e imobiliárias. Qualquer dúvida ou suspeita sobre a lisura dos atos praticados por delegatários compromete não apenas a confiança do usuário do serviço, mas a integridade do próprio sistema de garantias públicas construído para proteger o patrimônio das pessoas e o ordenamento fundiário. Daí por que o Poder Judiciário deve adotar postura zelosa e transparente diante de questionamentos como este, ainda que mal formulados ou desprovidos de técnica jurídica. A atuação do Judiciário não se confunde com a apuração administrativa, tampouco compete ao relator do recurso instaurar procedimento investigativo. No entanto, a mera existência de indícios, ainda que frágeis, justifica o envio das informações à instância responsável pela correição, a fim de que, com os instrumentos legais e institucionais de que dispõe, possa avaliar a pertinência de apuração. É importante também registrar que, embora o documento contenha juízos valorativos e afirmações que tocam, de forma indevida e até desrespeitosa, a atividade jurisdicional deste Tribunal, sua remessa à Corregedoria não representa chancela, acolhimento ou endosso do conteúdo apresentado. Trata-se, isto sim, de medida de prudência, voltada à proteção do interesse público e à preservação da credibilidade das instituições. Por fim, ressalto, que a manifestação traz também afirmações inapropriadas quanto à atuação jurisdicional deste Tribunal que, por extrapolarem o objeto do recurso, não serão enfrentadas nesta decisão. A atuação desta Relatora permanece pautada pelos princípios da legalidade, imparcialidade e transparência, sem qualquer interferência indevida de interesses estranhos à causa. Dessa forma, por entender que os fatos descritos, ainda que desprovidos de qualquer substrato probatório, envolvem potencial repercussão na esfera moral e subjetiva quando noticia, sem comprovar, suposto vazamento de voto, determino a extração de cópia integral da petição apresentada por Cláudio Roberto Natal Júnior e documento que a acompanha, bem como desta decisão, encaminhando-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para conhecimento e deliberação quanto à eventual pertinência de instauração de apuração preliminar ou adoção de outras providências que entender cabíveis. Intimem-se.

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