Resultados para o tribunal: TRT6

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Gabriele Silva Dos Santos e outros x Faculdade Vale Do Pajeu Eireli

ID: 339262932

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000533-10.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE SILVA DOS SANTOS GENILDO MEDEIROS DA SILVA KAMILA NETHIELLY SOUZA LEITE

Polo Passivo:

FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEONILDO LOPES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO WINDSON VIEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000533-10.2023.5.06.0341 RECORRENTE: KAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000533-10.2023.5.06.0341 RECORRENTE: KAMILA NETHIELLY SOUZA LEITE RECORRIDO: FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b10234 proferida nos autos. RORSum 0000533-10.2023.5.06.0341 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI CLEONILDO LOPES DA SILVA (PE34023) Recorrido: GABRIELE SILVA DOS SANTOS Recorrido: GENILDO MEDEIROS DA SILVA Recorrido: Advogado(s): KAMILA NETHIELLY SOUZA LEITE DIEGO WINDSON VIEIRA DE LUCENA (PB26140) RECURSO DE: FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id f521fae; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id df0b3f5). Representação processual regular (Id 371cd9c ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Fundamentos do acórdão recorrido: "Da preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, suscitada de ofício Suscito a preliminar supra e não conheço do recurso, por deserção. Isso porque, ao interpor o recurso ordinário, a reclamada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência econômica/financeira para efetuar o preparo recursal. Determinou-se, desse modo, com espeque nas disposições do § 2.º do art. 99 do CPC, conforme despacho de Id d1daa9c, a intimação da demandada/recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrasse, por meio de documento contábil atualizado, que revelasse as suas despesas e receitas, a impossibilidade de efetuar o preparo recursal, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. E, nesse sentido, é o entendimento do TST, conforme concluiu o Ministro Relator José Roberto Freire Pimenta, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º 1000111-97.2020.5.02.0611, quando manteve a decisão do Regional que "expressamente registrou que foi indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a parte 'não comprovou, como pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com as custas do processo', além do que 'não tem o condão de levar à isenção a mera apresentação de extratos bancários da pessoa jurídica, porquanto não suficientes para demonstrar a total ausência de condições da parte para fazer frente às despesas processuais, sem necessário à parte ir além com as provas, demonstrando os montantes de faturamento e despesas, investimentos e lucratividade, assim como a ocorrência de dívidas, encargos em atraso, o que facilmente pode ser demonstrado nos autos do processo judicial (...)". Ressalte-se que, após intimada, a recorrente apresentou os documentos de Id c6c1234 (comprovante de inscrição no CNPJ), Id 93222a8 (comprovante de opção pelo Simples Nacional), além de jurisprudência anexada nos Ids a574a3f/76e3754, que não se mostram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, vez que não deixam evidenciar a alegada incapacidade financeira da empresa, motivo pelo qual se indeferiu o pedido da gratuidade da justiça, na decisão de Id 9678e20, com amparo no § 3.º do art. 99 do CPC e da Súmula n.º 463, II, do TST. Assim, por força do § 7.º do artigo 99, do CPC, na mesma decisão, ordenou-se a intimação da apelante, para que, prazo de cinco dias, comprovasse, o recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal, nos moldes do artigo 899, §9.º, da CLT, sob pena de deserção do recurso. Entrementes, apesar de devidamente intimada (Id 022bc95), a reclamada não comprovou a realização do preparo. E, como assentado na decisão Id 636888a, o Colendo TST pacificou o entendimento sobre a matéria no item II da Súmula 463, in verbis: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Destarte, não havendo comprovação da efetivação do preparo, encontra-se o recurso, irremediavelmente, deserto, pelo que dele não conheço." Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o exato trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia e viabilizam o confronto analítico com os seus fundamentos, obstado está o seguimento de seu apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de conhecimento o referido apelo. 4. Agravo Interno não provido" (Ag-AIRR-1000456-88.2018.5.02.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/14. CALL CENTER. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PARCELAS DECORRENTES DA CCT'S DOS BANCÁRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/08/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10789-25.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. 2.1. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2.2. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. (...) (AIRR-288-30.2020.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-100165-37.2018.5.01.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI

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Gabriele Silva Dos Santos e outros x Faculdade Vale Do Pajeu Eireli

ID: 339262941

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000533-10.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE SILVA DOS SANTOS GENILDO MEDEIROS DA SILVA KAMILA NETHIELLY SOUZA LEITE

Polo Passivo:

FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI

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Advogados:

CLEONILDO LOPES DA SILVA

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DIEGO WINDSON VIEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000533-10.2023.5.06.0341 RECORRENTE: KAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RORSum 0000533-10.2023.5.06.0341 RECORRENTE: KAMILA NETHIELLY SOUZA LEITE RECORRIDO: FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b10234 proferida nos autos. RORSum 0000533-10.2023.5.06.0341 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI CLEONILDO LOPES DA SILVA (PE34023) Recorrido: GABRIELE SILVA DOS SANTOS Recorrido: GENILDO MEDEIROS DA SILVA Recorrido: Advogado(s): KAMILA NETHIELLY SOUZA LEITE DIEGO WINDSON VIEIRA DE LUCENA (PB26140) RECURSO DE: FACULDADE VALE DO PAJEU EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id f521fae; recurso apresentado em 19/06/2025 - Id df0b3f5). Representação processual regular (Id 371cd9c ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Fundamentos do acórdão recorrido: "Da preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, suscitada de ofício Suscito a preliminar supra e não conheço do recurso, por deserção. Isso porque, ao interpor o recurso ordinário, a reclamada requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência econômica/financeira para efetuar o preparo recursal. Determinou-se, desse modo, com espeque nas disposições do § 2.º do art. 99 do CPC, conforme despacho de Id d1daa9c, a intimação da demandada/recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrasse, por meio de documento contábil atualizado, que revelasse as suas despesas e receitas, a impossibilidade de efetuar o preparo recursal, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. E, nesse sentido, é o entendimento do TST, conforme concluiu o Ministro Relator José Roberto Freire Pimenta, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º 1000111-97.2020.5.02.0611, quando manteve a decisão do Regional que "expressamente registrou que foi indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a parte 'não comprovou, como pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com as custas do processo', além do que 'não tem o condão de levar à isenção a mera apresentação de extratos bancários da pessoa jurídica, porquanto não suficientes para demonstrar a total ausência de condições da parte para fazer frente às despesas processuais, sem necessário à parte ir além com as provas, demonstrando os montantes de faturamento e despesas, investimentos e lucratividade, assim como a ocorrência de dívidas, encargos em atraso, o que facilmente pode ser demonstrado nos autos do processo judicial (...)". Ressalte-se que, após intimada, a recorrente apresentou os documentos de Id c6c1234 (comprovante de inscrição no CNPJ), Id 93222a8 (comprovante de opção pelo Simples Nacional), além de jurisprudência anexada nos Ids a574a3f/76e3754, que não se mostram suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, vez que não deixam evidenciar a alegada incapacidade financeira da empresa, motivo pelo qual se indeferiu o pedido da gratuidade da justiça, na decisão de Id 9678e20, com amparo no § 3.º do art. 99 do CPC e da Súmula n.º 463, II, do TST. Assim, por força do § 7.º do artigo 99, do CPC, na mesma decisão, ordenou-se a intimação da apelante, para que, prazo de cinco dias, comprovasse, o recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal, nos moldes do artigo 899, §9.º, da CLT, sob pena de deserção do recurso. Entrementes, apesar de devidamente intimada (Id 022bc95), a reclamada não comprovou a realização do preparo. E, como assentado na decisão Id 636888a, o Colendo TST pacificou o entendimento sobre a matéria no item II da Súmula 463, in verbis: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Destarte, não havendo comprovação da efetivação do preparo, encontra-se o recurso, irremediavelmente, deserto, pelo que dele não conheço." Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o exato trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia e viabilizam o confronto analítico com os seus fundamentos, obstado está o seguimento de seu apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 3. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de conhecimento o referido apelo. 4. Agravo Interno não provido" (Ag-AIRR-1000456-88.2018.5.02.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. LEI 13.015/14. CALL CENTER. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - PARCELAS DECORRENTES DA CCT'S DOS BANCÁRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS - ISONOMIA. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 17/08/2018, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10789-25.2017.5.03.0173, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DA AUTORA. 2.1. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2.2. Diante da redação do inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. (...) (AIRR-288-30.2020.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-100165-37.2018.5.01.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg RECIFE/PE, 30 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA NETHIELLY SOUZA LEITE

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