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"1000111-06.2022.4.01.9320" - Resultados da Busca

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Marcio Rocha Pereira x Bruno Henrique Goncalves

ID: 260326338

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe Processual: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7031851-09.2024.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 30.912,48 AUTOR: MARCIO ROCHA PEREIRA ADVOGADOS DO AUTOR: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA, OAB nº SP377573, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S. A ADVOGADOS DO REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES, OAB nº MS20732, PROCURADORIA BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela e danos morais, ajuizada por MARCIO ROCHA PEREIRA em desfavor BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. Ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte requerente, em síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária com o requerido. Asseverou,por meio da presente demanda, a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento pactuado com a requerida, que consubstanciou em empréstimo pessoal com concessão de crédito no montante de R$ 71.793,48, formalizado mediante a emissão de cédula de crédito bancário. Destacou que os juros aplicados mensalmente no contrato firmado são abusivos e ilegais. Com efeito, em sede de tutela de urgência, arguiu para que a requerida se obste a incluir o nome da requerente em órgãos de proteção de crédito. No mérito, postulou pela declaração de nulidade dos juros de mora, multa e capitalização mensal de juros aplicados no contrato firmado entre as partes, para aplicação de juros simples. Juntou documentos. Tutela de urgência e gratuidade indeferida (ID.107602916). Agravo de instrumento interposto pela parte requerente, em virtude da decisão supracitada, não conhecido (ID.110730299). Custas inicias quitadas (ID.114383451). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID.115556283). Em síntese, em acepção Preliminar, arguiu pelo desinteresse processal da parte requerente, em virtude de ausência de tentativa de resolução administrativa. Ainda na seara preliminar, pugnou pela inépcia da inicial. No mérito, asseverou que o contrato ocasiona lei entre as partes, por se tratar de adesão. No mais, destacou a legalidade dos juros aplicados no contrato firmado entre as partes, pois estaria em consonância com a legislação e jurisprudência. Ademais, requereu a inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e a litigância de má-fé da requerente. Por conseguinte, pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na exordial. Réplica apresentada pela parte requerente sucessivamente (IDs.118165021, 118504057 e 118914608). Instadas para produção de eventuais provas, a parte requerida se quedou inerte e a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (IDs.118914612 e 119317270). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). O feito encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, mormente as partes não pugnaram pela produção de outras provas. 2.2 DAS PRELIMINARES. 2.2.1 DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A preliminar de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. A simples ausência de tentativa de resolução administrativa não é impedimento para a distribuição de ação visando a resolução da lide. Ademais, o acesso à justiça em questões dessa natureza não necessita da tentativa da solução da lide extrajudicialmente, ao passo existir o direito Constitucional de acesso à Justiça. Em consonância a essa acepção:: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Não há que se falar em prescrição quando não verificado o transcurso de cinco anos entre o vencimento do débito e o ajuizamento da ação. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200444297001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 28/05/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Reconhecimento. Termo inicial da prescrição que corresponde à data da ciência do Autor acerca da negativação, e não a data do registro. Teoria da Actio Nata. Ausência de transcurso de prazo superior a três anos. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Reforma da r. sentença. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001111220228260352 SP 1000111-12.2022.8.26.0352, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 13/12/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Recurso provido para cassar a sentença. (TJ-MG - AC: 10000220308373001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Assim, afasto a preliminar aventada. 2.2.2 DA INÉPCIA A INICIAL ALEGADA. Conforme o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em apreço, não se verifica quaisquer das hipóteses elencadas acima. No mais, os documentos que acompanham a exordial são suficientes para o prosseguimento da demanda; Com efeito, constata-se que a pretensão deduzida na inicial foi embasada por argumentos congruentes, de modo a possibilitar sua adequada compreensão e exame pela via judicial eleita. De igual forma, afasto a preliminar aventada. 2.2.3 DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois aos autores são destinatários finais do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista(…)” Com efeito, aplicável o CDC e, consequentemente, o reconhecimento da inversão do ônus da prova. No que concerne à produção de provas, o CDC no seu artigo 6º, inciso VIII, preceitua que, a critério do juiz, poderá este inverter o ônus da prova em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação invocada ou quando for este hipossuficiente. Porém, destaco que a inversão do ônus da prova é aquela ope legis, decorrente do § 3º do artigo 14, do CDC, e não a do artigo 6º, VIII, ope judicis. No entanto, vale a precisa observação de Sérgio Cavalieri Filho: "Tenha-se em conta, todavia, que a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real", competindo, assim, aos autores comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares, as partes parecem legítimas e estão bem representadas, restam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser enfrentada, passo ao julgamento do mérito. 2.3 DO MÉRITO. A parte requerente questiona os juros incidentes sobre o contrato bancário firmado com o requerido. Aduz ter havido capitalização indevida e aplicação de taxa acima da média do mercado. A relação existente entre as partes é de consumo, e o contrato posto a exame na causa é daqueles tipicamente de adesão. Assim, sob a análise do pedido de revisão incidirão as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a requerente é o destinatário final do negócio firmado, e o réu como fornecedor, considerando-se a habitualidade com que contrata por meio de modelos contratuais, tais quais o dos autos. Vejo que o contrato firmado entre as partes se encontra digitalizado no ID 115556285 , onde os juros remuneratórios incididos, encontra-se em consonância ao contrato firmado entre as partes. Diante disso, constato que a requerente tinha ciência da taxa de juros no ato da contratação, visto que não foi alterada. Outrossim, a aplicação da taxa de juros reclamada é plenamente cabível. A revisão dos juros encontra amparo no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, o qual possibilita a declaração de nulidade de cláusula contratual que estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Constata-se que este não é o caso destes autos, pois a cobrança dos juros encontra-se nos patamares adotados para a modalidade de empréstimo firmado no período da contratação. O TJRO já asseverou em relação a contratos de financiamentos de veículos. Vejamos: Apelação cível. Contrato de financiamento. Cobrança de juros abusivos, superiores à média de mercado. Ausência de vício. Taxas ou tarifas administrativas. Legalidade. Venda casada. Ausência de provas. Recurso desprovido. Em relação aos juros remuneratórios, muito embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras não estão limitadas em relação à cobrança da taxa dos referidos juros. Segundo o STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF), sendo certo que, na esteira dos precedentes desta Corte, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas. As taxas e tarifas administrativas admitidas por resolução do Banco central não se mostram ilegais. A contratação de seguros com o financiamento somente se mostra ilegítimo, se imposto ao consumidor como condição para a contratação. (APELAÇÃO CÍVEL 7010817-07.2022.822.0014, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/06/2023.) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR DEVIDO. TARIFA DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando for verificada a legalidade da cobrança das taxas de juros, na forma capitalizada, e não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano e, para a caracterização de abusividade em sua cobrança, é necessária a demonstração de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado. Segundo normas do Banco Central, é legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que esteja prevista em contrato e em valor não abusivo. É possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que esteja expressamente previsto, seja efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. Não há ilegalidade de cláusula de seguro que visa à estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nesses casos, mormente se há opção de sua contratação ou não pelo consumidor, que anuiu com a pactuação e assinou apólice em apartado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7076606-26.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023) Grifei Recurso de apelação. Ação revisional de contrato. Financiamento bancário. Taxas. Seguro prestamista. Juros remuneratórios. Abusividade. Comprovação. Ausência. Taxa média de mercado. Manutenção do decisum. É pacifico o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que esteja caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Se a taxa contratada de juros remuneratórios estiver em consonância com o percentual médio aferido pelo Bacen, não há que se falar em abusividade, uma vez que a limitação somente ocorre quando os juros forem comprovadamente excessivos. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Recurso improvido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7079700-45.2022.8.22.0001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 09/11/2023) Nesse sentido, em recente decisão do STJ, aduziu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE POSTERIOR À MP 2.170-36/2001 E PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, firmou tese de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). 3. De igual modo, a Segunda Seção, também em julgamento de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 840696 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0003759-7. Rel. Ministro RAUL ARAÚJO. Julgado em 03/05/2016). Destarte, não se cogita de irregularidade, já que as cobranças foram especificamente previstas no contrato, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da requerida, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”, até porque não consta que tais cobranças estejam previstas em vedações contidas em Resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resoluções números 2.303/1996,3.518/2007 e 3.919/2010). Ademais, quanto a arguição de litigância de má-fé arguida pela parte requerida, por conduta da parte requerente, não deve ser provido, haja vista que não se demonstra efetivamente a deslealdade processual nos autos. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo, o que não se observa no presente feito. Isso se fala, posto que nos termos do Art. 80, do Código de Processo civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Por conseguinte, para que ocorra a condenação em litigância de má-fé, prevista no Art. 80 do Código de processo civil, exige-se prova do dolo, na prática de atos atentatórios ao andamento processual, o que não restou comprovado nos autos pela parte adversa. Quanto ao tema, colaciona-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. Ausente qualquer conduta elencada pelo artigo 80 do CPC, afastada está a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MG - AC: 10000212422281001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 15ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022). Grifei. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO QUITADO. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. I - O pedido de desistência foi formulado após a manifestação do apelante-réu, que, para isso, teve que constituir advogado para juntar os documentos comprobatórios do pagamento do débito. II - Aperfeiçoada a relação processual, nos termos do disposto no art. 90, caput, do CPC, cabe ao apelado-autor arcar com o pagamento dos honorários advocatícios quando proferida sentença com fundamento em desistência. III - Improcedente o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé, visto que não constatado o dolo processual do autor. IV - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 07061776620208070001 DF 0706177-66.2020.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Assim, afasto a litigância de má-fé pleiteada pelo requerido. No mais, inexistindo vício quanto à cláusula de juros no negócio jurídico objeto da lide (arts. 166 e 171 do Código Civil), entendo que o contrato firmado entre as partes não carece de revisão como pleiteado. Dessa forma, não existindo valores pagos a maior, a título de juros, não há que se falar em restituição. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. Destarte, O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejarão à aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 24 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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