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Jose Alberto Gomes x Isabelli Alves Da Costa e outros

ID: 280259682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000592-41.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO GOMES

Polo Passivo:

ISABELLI ALVES DA COSTA KAYLANE ALVES DA COSTA MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES RENATO YASUHIDE ODA ROVENA DA SILVA ODA SARAH ALVES DA COSTA REPRES MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES SOFIA ALVES DA COSTA REPR MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES

Notificação

Advogados:

THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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PATRICIA ANDRADE SANTOS

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ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1000592-41.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: JOSE ALBERTO GOMES EMBARGADO: MICHELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1000592-41.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: JOSE ALBERTO GOMES EMBARGADO: MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2068ace proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por JOSÉ ALBERTO GOMES, sob o argumento, em síntese, de que adquiriu o imóvel matrícula 14.323, cadastrado junto ao 2º CRI de Santos, por Instrumento Particular de Compra e Venda, anexado à exordial, do executado nos autos principais. Todavia, os vendedores ajuizaram ação, alegando arrependimento na realização do negócio, visando o cancelamento da venda. Ocorre que seu intento resultou infrutífero. Acrescenta que no Instrumento acima referido, consta a retenção de valores para quitação de débitos trabalhistas cujos processos foram relacionados. Todavia, em apenas um deles, houve a procedência em parte da ação, mas sem o trânsito em julgado de sentença de mérito. As demais ações não interferem na venda. Propõe o depósito do valor do saldo da venda, à disposição dos autos do processo 1001114-10.2021.5.02.0302 (cumprimento de sentença 1000812-73.2024.5.02.0302), sendo liberado do que dispõe a cláusula II do contrato em referência. Requer, outrossim, o cancelamento da restrição de indisponibilidade sobre dito bem. Pede a procedência da pretensão. Instados, os embargados JOSÉ ALBERTO GOMES e RENATO YASUHIDE ODA, ofertaram manifestação. É o relatório. DECIDO O embargante aduz que o imóvel matrícula 14.323, cadastrado junto ao 2º CRI de Santos, foi por ele adquirido através de Instrumento Particular de Compra e Venda, anexado à exordial, do executado nos autos principais. Todavia, o vendedor se arrependeu e ingressou com ação perante a 7a. Vara Cível de Santos/SP, processo 1014291-19.2021.8.26.0562 (Ação de Consignação em Pagamento). Entretanto, o vendedor foi sucumbente em todas as Instâncias. Assevera que no contrato de venda e compra, consta a reserva de valores para quitação de três ações trabalhistas: 1000116-79.2020.5.02.0301; 1001054-07.2018.5.02.0443 e 1000941-78.2017.5.02.0446. Analisando ditas ações, verificou que: a primeira ação referida, trata-se de carta precatória par inquirição de testemunha, a qual foi cumprida e devolvida à origem; a segunda ação, resultou improcedente, já com trânsito em julgado e a última, julgada procedente em parte, com recurso ofertado pelo devedor, já em 3a. Instância. Assim, a pretensão do embargante está em que todo o saldo devedor para quitação do imóvel adquirido, cujo importe está em seu favor, seja transferido à disposição do processo 1001114-10.2021.5.02.0302 (cumprimento de sentença 1000812-73.2024.5.02.0302); liberando o comprador, ora embargante, quanto à dívida pertinente à ação 1000941-78.2017.5.02.0446 e cancelando-se a restrição de indisponibilidade inserida sobre dito bem. Instados, os embargados JOSÉ ALBERTO GOMES e RENATO YASUHIDE ODA, ofertaram manifestação, sendo que o primeiro concorda com o depósito do montante nos principais e o Sr. Renato pretende que seja mantida a reserva de crédito para liberação em favor do débito trabalhista mencionado no contrato de venda e compra do imóvel. A prova documental corrobora com o que alega o embargante. Diante do processado e tendo em vista os termos da manifestação do Sr. RENATO YASUHIDE ODA, , deflui-se que o contrato de compra e venda deve ser honrado, motivo pelo qual será reservado o importe de R$ 150.000,00, para eventual liberação em favor da execução do processo 1000941-78.2017.5.02.0446. Quanto ao mais, as partes estão concordes. Deverá o embargante, pois, efetuar o depósito nos autos principais 1000812-73. 2024.5.02.0302, do valor integral de seu débito remanescente, pertinente à compra e venda do imóvel em epígrafe. Após, também nos principais, será retirada a restrição de indisponibilidade. DO EXPOSTO, ACOLHO os embargos opostos, autorizando o depósito do valor integral do débito remanescente do embargante, nos autos do processo 1000812-73.2024.5.02.0302, desta Vara, com posterior retirada da restrição de indisponibilidade sobre o imóvel matrícula 14.323, cadastrado no 2º CRI de Santos/SP. Registre-se que será reservado, nos autos principais, o valor de R$ 150.000,00, para eventual quitação da execução do processo 1000941-78.2017.5.02.0446, em trâmite perante a 6a. VT/Santos. Decorrido o prazo legal, ao arquivo. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO GOMES

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Maria Do Carmo Castro Feijó x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318652278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000116-75.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CASTRO FEIJó

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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DESPACHO Nº 1000116-75.2025.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000116-75.2025.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Maria do Carmo Castro Feijó (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.344 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em ação revisional, ajuizada por MARIA DO CARMO DE CASTRO FEIJO contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., julgou improcedente o pedido formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em R$ 1.200,00, observada a gratuidade (fls. 165/171). Recorre a autora. Aduz que os juros contratuais são 3 vezes maiores que a taxa média do mercado, o que impõe sua revisão (fls. 174/179). Recurso recebido e contrariado (fls. 186/204). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. É que as alegações da autora não se prestam a impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, simplesmente reproduzindo os fatos já expostos na inicial, em violação flagrante à dialeticidade recursal. Com efeito, a recorrente apenas argumenta que os juros contratuais são substancialmente superiores à taxa média do mercado. Nota-se, porém, que o D. Juízo a quo não desconsiderou tal realidade, mas consignou que a imposição de juros superiores à taxa médica do mercado justifica-se diante de aspectos pessoais da parte requerente. Confira-se: "No caso em apreço, restou comprovado que, à época da contratação, o(a) requerente estava inscrito(a) em órgão de proteção ao crédito por inúmeras dívidas e, inclusive, ostentava alto risco de inadimplência (fls. 89/93). Em outras palavras, a operação de crédito apresentava alto risco em decorrência do histórico de inadimplência da parte autora, da existência de negativações e da ausência de garantia, situação que justifica a fixação de juros em patamar superior à média de mercado..." Nesse sentido, cabia à recorrente demonstrar que sua situação pessoal não justifica a fixação dos juros em patamar superior à média do mercado, ou então que a abusividade prescinde de elementos casuísticos. Constata-se, no entanto, que a apelante reiterou todos os fatos já narrados e rebatidos na origem, sem impugnar a sentença, tecer nova argumentação ou juntar provas que corroborassem sua tese. Assim, é inequívoco que a apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso, uma vez que há afronta ao disposto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é ônus do recorrente a impugnação específica das questões que pretende discutir, demonstrando efetivamente o eventual desacerto da decisão guerreada, fato inocorrente à espécie. A esse respeito: "O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. As razões do recurso apelatório são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, e devem profligar os argumentos deste, insubstituíveis (as razões) pela simples referência a atos processuais anteriores, quando a sentença inexistia, ainda..." (Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, Theotonio Negrão, 47ª ed., Saraiva, nota 10a, ao art. 1.010, p. 922 grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Em virtude do que dispõe o art. 85, §11°, do CPC, majoro a condenação imposta à autora, quanto ao pagamento de honorários advocatícios, para R$ 1.500,00, observada a gratuidade. São Paulo, 4 de julho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Alexandre Amador Borges Macedo (OAB: 251495/SP) - Fabiano Reis de Carvalho (OAB: 168880/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Maria Do Carmo Castro Feijó x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 318666910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000116-75.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CASTRO FEIJó

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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DESPACHO Nº 1000116-75.2025.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000116-75.2025.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Maria do Carmo Castro Feijó (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.344 Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em ação revisional, ajuizada por MARIA DO CARMO DE CASTRO FEIJO contra CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., julgou improcedente o pedido formulado pela autora, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em R$ 1.200,00, observada a gratuidade (fls. 165/171). Recorre a autora. Aduz que os juros contratuais são 3 vezes maiores que a taxa média do mercado, o que impõe sua revisão (fls. 174/179). Recurso recebido e contrariado (fls. 186/204). É o relatório. O recurso não merece conhecimento. É que as alegações da autora não se prestam a impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, simplesmente reproduzindo os fatos já expostos na inicial, em violação flagrante à dialeticidade recursal. Com efeito, a recorrente apenas argumenta que os juros contratuais são substancialmente superiores à taxa média do mercado. Nota-se, porém, que o D. Juízo a quo não desconsiderou tal realidade, mas consignou que a imposição de juros superiores à taxa médica do mercado justifica-se diante de aspectos pessoais da parte requerente. Confira-se: "No caso em apreço, restou comprovado que, à época da contratação, o(a) requerente estava inscrito(a) em órgão de proteção ao crédito por inúmeras dívidas e, inclusive, ostentava alto risco de inadimplência (fls. 89/93). Em outras palavras, a operação de crédito apresentava alto risco em decorrência do histórico de inadimplência da parte autora, da existência de negativações e da ausência de garantia, situação que justifica a fixação de juros em patamar superior à média de mercado..." Nesse sentido, cabia à recorrente demonstrar que sua situação pessoal não justifica a fixação dos juros em patamar superior à média do mercado, ou então que a abusividade prescinde de elementos casuísticos. Constata-se, no entanto, que a apelante reiterou todos os fatos já narrados e rebatidos na origem, sem impugnar a sentença, tecer nova argumentação ou juntar provas que corroborassem sua tese. Assim, é inequívoco que a apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso, uma vez que há afronta ao disposto no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é ônus do recorrente a impugnação específica das questões que pretende discutir, demonstrando efetivamente o eventual desacerto da decisão guerreada, fato inocorrente à espécie. A esse respeito: "O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. As razões do recurso apelatório são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, e devem profligar os argumentos deste, insubstituíveis (as razões) pela simples referência a atos processuais anteriores, quando a sentença inexistia, ainda..." (Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, Theotonio Negrão, 47ª ed., Saraiva, nota 10a, ao art. 1.010, p. 922 grifo nosso). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Em virtude do que dispõe o art. 85, §11°, do CPC, majoro a condenação imposta à autora, quanto ao pagamento de honorários advocatícios, para R$ 1.500,00, observada a gratuidade. São Paulo, 4 de julho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Alexandre Amador Borges Macedo (OAB: 251495/SP) - Fabiano Reis de Carvalho (OAB: 168880/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - 3º andar

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Jose Alexandre Chiquinato x Banco Bradesco S/A

ID: 337568951

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000116-28.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE CHIQUINATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000116-28.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000116-28.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Jose Alexandre Chiquinato (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, SEM EXAME DO MÉRITO E SEM IMPOSIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE A PARTE APELADA RESISTIU INJUSTIFICADAMENTE AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, O QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM ARBITRADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE APELADA AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS CARACTERIZA INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA;(II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, MESMO DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR DECORRE DA NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL À PRETENSÃO RESISTIDA, SENDO PREENCHIDO QUANDO HÁ RECUSA OU INÉRCIA DA PARTE ADVERSA EM ATENDER EXTRAJUDICIALMENTE AO PEDIDO LEGÍTIMO.4. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS, DEMONSTRANDO QUE A PARTE RÉ FOI INSTADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EFICAZ POR PARTE DA RÉ, MESMO APÓS PRAZO RAZOÁVEL, IMPÔS À AUTORA O ÔNUS DE RECORRER AO JUDICIÁRIO, CARACTERIZANDO A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E LEGITIMANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.6. NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE A DEMANDA TENHA SIDO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.7. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §8º, DO CPC, É ADEQUADA AO CASO CONCRETO, DADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA.8. NÃO HÁ NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERANDO-SE IMPLICITAMENTE ENFRENTADAS TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS.9. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO ATRAI A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CARACTERIZA INTERESSE DE AGIR A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO A PARTE REQUERIDA, DEVIDAMENTE NOTIFICADA, PERMANECE INERTE OU RESISTE INJUSTIFICADAMENTE AO PEDIDO EXTRAJUDICIAL.MESMO DIANTE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO A CAUSA ENVOLVER VALOR INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU FOR DE BAIXA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §8º; 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000484-60.2019.4.01.3300

ID: 308273172

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000484-60.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO PINTO

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000484-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000484-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000484-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000484-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO PINTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO PINTO - BA23754-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000484-60.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu a ordem pleiteada por Marcos Antônio da Conceição Pinto, determinando sua reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, e suspendendo a exigibilidade dos débitos nele incluídos. A sentença considerou que a exclusão do impetrante do PERT violou o direito ao contraditório e à razoabilidade, pois decorreu de um problema sistêmico da Receita Federal, não imputável ao contribuinte. Fundamentou sua decisão no art. 9º, §2º da Lei nº 13.496/2017, que prevê que parcelas pagas com atraso de até 30 dias não configuram inadimplência, bem como na ausência de procedimento administrativo adequado antes da exclusão. Em suas razões recursais, a União sustenta a legalidade da exclusão do impetrante do PERT, sob o argumento de que o próprio contribuinte deixou de pagar o saldo devedor exigido para a consolidação do parcelamento, mesmo após ter sido notificado da necessidade de pagamento dentro do prazo legal. Alega que a adesão ao PERT implica aceitação irretratável das regras do programa e que o descumprimento do pagamento tempestivo justifica a exclusão, conforme previsto na Lei nº 13.496/2017 e na Instrução Normativa RFB nº 1855/2018. A Fazenda Nacional ainda argumenta que, caso mantida a reinclusão do impetrante no PERT, os valores depositados judicialmente devem ser repassados ao Fisco de forma correta, mediante guia de Depósito Judicial e Extrajudicial (DJE), observando-se os procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.703/1998 e no Decreto nº 2.850/1998, cabendo à Receita Federal verificar a suficiência dos valores para quitação do débito. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000484-60.2019.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do seu mérito. I. Mérito A controvérsia dos autos reside na legalidade da exclusão do impetrante do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017, em razão da ausência de pagamento de uma parcela referente ao saldo devedor apurado na consolidação do parcelamento. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança pleiteada, determinando a reinclusão do impetrante no PERT e a suspensão da exigibilidade dos débitos nele incluídos, ao reconhecer que o contribuinte foi impedido de efetuar o pagamento em razão de falhas no sistema da Receita Federal, não lhe sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa antes da exclusão. A Fazenda Nacional, em sua apelação, sustenta que a exclusão do impetrante decorreu do descumprimento das regras do parcelamento, uma vez que ele não quitou o saldo devedor dentro do prazo estipulado. Argumenta que a adesão ao PERT implica aceitação irretratável de suas regras, razão pela qual não caberia ao Poder Judiciário flexibilizar suas exigências. II. Legalidade da Exclusão do Impetrante do PERT Nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 13.496/2017, a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas, pode implicar a exclusão do contribuinte do parcelamento. Todavia, o §2º do mesmo artigo dispõe expressamente que “as parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência”, regra que não foi observada pela Receita Federal ao excluir o impetrante. Ademais, não houve a instauração de procedimento administrativo prévio para a exclusão do contribuinte, em afronta ao princípio do devido processo legal. O art. 18 da Portaria PGFN nº 690/2017 estabelece que a exclusão do PERT deve ser precedida de notificação ao sujeito passivo, assegurando-lhe prazo para apresentar defesa e interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo. A ausência desse procedimento configura vício insanável, que compromete a validade do ato administrativo impugnado. III. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Além da irregularidade formal na exclusão, o caso concreto evidencia a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O impetrante demonstrou que tentou efetuar o pagamento, sendo impedido por problemas no sistema da Receita Federal. Após a exclusão, continuou depositando os valores devidos judicialmente, evidenciando boa-fé e intenção de adimplir a obrigação tributária. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que falhas nos sistemas da administração tributária não podem ser imputadas ao contribuinte, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A esse respeito, colaciona-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO NO PERT. FALHAS NO SISTEMA DA PGFN. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO MANUAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia dos autos se refere à viabilidade de incluir a impetrante no parcelamento PERT, regulamentado pela Lei 13.496/2017. Isso ocorre porque, no momento em que solicitou a adesão ao parcelamento, o sistema da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou falhas. 2. O entendimento estabelecido neste Tribunal Regional Federal sobre a matéria é no sentido de que: “[...] Viola o art. 97, V, do CTN a exclusão do REFIS com base no art. 15, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 6/2009 (falta de apresentação de informações necessárias à consolidação), porque, embora prevista no art. 1º, § 11, da Lei 11.941/2009, a obrigação de o contribuinte 'indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos', a exclusão só está prevista em lei por inadimplemento das prestações." 3. No caso, o pedido de adesão ao parcelamento não foi possível devido ao programa do Fisco não disponibilizar a dívida do referido processo indicado pelo devedor, havendo violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Remessa necessária não provida. (AC 1000116-94.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/10/2024). No caso concreto, a aplicação dessa jurisprudência reforça a conclusão de que a exclusão sumária do impetrante do PERT, sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser afastada. IV. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar a reinclusão do impetrante no PERT e a suspensão da exigibilidade dos débitos nele incluídos. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000484-60.2019.4.01.3300 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO PINTO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALHA NO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por contribuinte, determinando sua reinclusão no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e suspendendo a exigibilidade dos débitos nele incluídos. 2. A exclusão do impetrante decorreu da ausência de pagamento de uma parcela referente ao saldo devedor apurado na consolidação do parcelamento. A sentença considerou que tal exclusão violou o direito ao contraditório, pois ocorreu devido a falha no sistema da Receita Federal, impedindo o pagamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se à legalidade da exclusão do impetrante do PERT sem prévia instauração de procedimento administrativo e se há justificativa para flexibilizar as exigências do programa diante de falha sistêmica da Receita Federal. III. Razões de decidir 4. O art. 9º, §2º, da Lei nº 13.496/2017 prevê que parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configuram inadimplência, o que não foi observado pela Receita Federal ao excluir o contribuinte. 5. A exclusão foi realizada sem a devida notificação prévia e sem a garantia do direito de defesa, contrariando o disposto no art. 18 da Portaria PGFN nº 690/2017 e afrontando o princípio do devido processo legal. 6. O impetrante demonstrou que tentou efetuar o pagamento e foi impedido por falha sistêmica, evidenciando boa-fé e intenção de adimplir a obrigação tributária. 7. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que falhas nos sistemas da administração tributária não podem prejudicar o contribuinte, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Sentença mantida para garantir a reinclusão do impetrante no PERT e a suspensão da exigibilidade dos débitos. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Tese de julgamento: A exclusão do contribuinte do PERT exige a instauração de procedimento administrativo prévio, com notificação e possibilidade de defesa. A existência de falha no sistema da Receita Federal que impede o pagamento da parcela não pode ser imputada ao contribuinte para justificar sua exclusão do parcelamento. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade deve prevalecer na interpretação das regras do PERT, especialmente quando demonstrada a boa-fé do contribuinte. Legislação relevante citada: Lei nº 13.496/2017, art. 9º, §2º Portaria PGFN nº 690/2017, art. 18 Lei nº 12.016/2009, art. 25 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-94.2019.4.01.3900, Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 15/10/2024 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1000116-53.2025.8.26.0441

ID: 307415230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000116-53.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NANCY RATZKA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000116-53.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nancy Ratzka Cunha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civi… Processo 1000116-53.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nancy Ratzka Cunha - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos formulados na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar a nulidade das cobranças impugnadas e, por consectário lógico, determinar a cessação; ii) condenar a esfera ré a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados na conta da esfera autora. O valor deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desembolso, como também acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Por fim, REJEITO os danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:lthttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletro nicasgt Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988ampampampamppagina=1. P.I.C. - ADV: NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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Processo nº 1000116-48.2025.4.01.4300

ID: 309586339

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000116-48.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIRCILENE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN TRINDADE RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000116-48.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCILENE DE CARVALHO A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000116-48.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCILENE DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS - TO11.467, CRISTIAN TRINDADE RIBAS - TO9607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Transtornos de discos intervertebrais CID M51; Fasciite plantar CID M72.2; Lesão antiga de ligamentos do tornozelo CID M24.2; Condropatia patelar CID M22.4. Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “(...) A periciada não apresenta impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade. As condições apresentadas, embora possam causar algum desconforto, não comprometem significativamente as funções essenciais para o desempenho de atividades laborais compatíveis com sua formação e experiência profissional. A literatura médica atual demonstra que alterações radiológicas como as apresentadas pela periciada são frequentemente encontradas em indivíduos assintomáticos ou com sintomatologia mínima, não sendo, portanto, determinantes para caracterização de impedimento. Estudos como o de Brinjikji et al. (2015) e Jensen et al. (1994) demonstram que alterações degenerativas em exames de imagem podem ser encontradas em indivíduos sem dor ou limitação funcional, evidenciando que não há correlação direta entre achados de imagem e incapacidade.” Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Veronica Loiola De Lima x Vania Pinto Dos Santos e outros

ID: 280285605

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000116-34.2019.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA LOIOLA DE LIMA

Polo Passivo:

VANIA PINTO DOS SANTOS VANIA PINTO DOS SANTOS 84744219500

Notificação

Advogados:

PAMELA DE OLIVEIRA PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000116-34.2019.5.02.0004 RECLAMANTE: VERONICA LOIOLA DE LIMA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000116-34.2019.5.02.0004 RECLAMANTE: VERONICA LOIOLA DE LIMA RECLAMADO: VANIA PINTO DOS SANTOS 84744219500 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db9c954 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. eb77e80. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA LOIOLA DE LIMA

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Jose Alberto Gomes x Isabelli Alves Da Costa e outros

ID: 280259707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000592-41.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO GOMES

Polo Passivo:

ISABELLI ALVES DA COSTA KAYLANE ALVES DA COSTA MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES RENATO YASUHIDE ODA ROVENA DA SILVA ODA SARAH ALVES DA COSTA REPRES MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES SOFIA ALVES DA COSTA REPR MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES

Notificação

Advogados:

THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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PATRICIA ANDRADE SANTOS

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ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1000592-41.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: JOSE ALBERTO GOMES EMBARGADO: MICHELE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ETCiv 1000592-41.2025.5.02.0302 EMBARGANTE: JOSE ALBERTO GOMES EMBARGADO: MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2068ace proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por JOSÉ ALBERTO GOMES, sob o argumento, em síntese, de que adquiriu o imóvel matrícula 14.323, cadastrado junto ao 2º CRI de Santos, por Instrumento Particular de Compra e Venda, anexado à exordial, do executado nos autos principais. Todavia, os vendedores ajuizaram ação, alegando arrependimento na realização do negócio, visando o cancelamento da venda. Ocorre que seu intento resultou infrutífero. Acrescenta que no Instrumento acima referido, consta a retenção de valores para quitação de débitos trabalhistas cujos processos foram relacionados. Todavia, em apenas um deles, houve a procedência em parte da ação, mas sem o trânsito em julgado de sentença de mérito. As demais ações não interferem na venda. Propõe o depósito do valor do saldo da venda, à disposição dos autos do processo 1001114-10.2021.5.02.0302 (cumprimento de sentença 1000812-73.2024.5.02.0302), sendo liberado do que dispõe a cláusula II do contrato em referência. Requer, outrossim, o cancelamento da restrição de indisponibilidade sobre dito bem. Pede a procedência da pretensão. Instados, os embargados JOSÉ ALBERTO GOMES e RENATO YASUHIDE ODA, ofertaram manifestação. É o relatório. DECIDO O embargante aduz que o imóvel matrícula 14.323, cadastrado junto ao 2º CRI de Santos, foi por ele adquirido através de Instrumento Particular de Compra e Venda, anexado à exordial, do executado nos autos principais. Todavia, o vendedor se arrependeu e ingressou com ação perante a 7a. Vara Cível de Santos/SP, processo 1014291-19.2021.8.26.0562 (Ação de Consignação em Pagamento). Entretanto, o vendedor foi sucumbente em todas as Instâncias. Assevera que no contrato de venda e compra, consta a reserva de valores para quitação de três ações trabalhistas: 1000116-79.2020.5.02.0301; 1001054-07.2018.5.02.0443 e 1000941-78.2017.5.02.0446. Analisando ditas ações, verificou que: a primeira ação referida, trata-se de carta precatória par inquirição de testemunha, a qual foi cumprida e devolvida à origem; a segunda ação, resultou improcedente, já com trânsito em julgado e a última, julgada procedente em parte, com recurso ofertado pelo devedor, já em 3a. Instância. Assim, a pretensão do embargante está em que todo o saldo devedor para quitação do imóvel adquirido, cujo importe está em seu favor, seja transferido à disposição do processo 1001114-10.2021.5.02.0302 (cumprimento de sentença 1000812-73.2024.5.02.0302); liberando o comprador, ora embargante, quanto à dívida pertinente à ação 1000941-78.2017.5.02.0446 e cancelando-se a restrição de indisponibilidade inserida sobre dito bem. Instados, os embargados JOSÉ ALBERTO GOMES e RENATO YASUHIDE ODA, ofertaram manifestação, sendo que o primeiro concorda com o depósito do montante nos principais e o Sr. Renato pretende que seja mantida a reserva de crédito para liberação em favor do débito trabalhista mencionado no contrato de venda e compra do imóvel. A prova documental corrobora com o que alega o embargante. Diante do processado e tendo em vista os termos da manifestação do Sr. RENATO YASUHIDE ODA, , deflui-se que o contrato de compra e venda deve ser honrado, motivo pelo qual será reservado o importe de R$ 150.000,00, para eventual liberação em favor da execução do processo 1000941-78.2017.5.02.0446. Quanto ao mais, as partes estão concordes. Deverá o embargante, pois, efetuar o depósito nos autos principais 1000812-73. 2024.5.02.0302, do valor integral de seu débito remanescente, pertinente à compra e venda do imóvel em epígrafe. Após, também nos principais, será retirada a restrição de indisponibilidade. DO EXPOSTO, ACOLHO os embargos opostos, autorizando o depósito do valor integral do débito remanescente do embargante, nos autos do processo 1000812-73.2024.5.02.0302, desta Vara, com posterior retirada da restrição de indisponibilidade sobre o imóvel matrícula 14.323, cadastrado no 2º CRI de Santos/SP. Registre-se que será reservado, nos autos principais, o valor de R$ 150.000,00, para eventual quitação da execução do processo 1000941-78.2017.5.02.0446, em trâmite perante a 6a. VT/Santos. Decorrido o prazo legal, ao arquivo. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES - SARAH ALVES DA COSTA REPRES MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES - RENATO YASUHIDE ODA - SOFIA ALVES DA COSTA REPR MICHELE APARECIDA TEIXEIRA ALVES - ISABELLI ALVES DA COSTA - KAYLANE ALVES DA COSTA

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Diego Elias Da Silva Chagas e outros x Sonda Supermercados Exportacao E Importacao S.A.

ID: 323270379

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-14.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ELIAS DA SILVA CHAGAS EMERSON DOS SANTOS LIMA ESTHER VIEIRA DE OLIVEIRA FABIO HIROSHI EGAWA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUILHERME GOES MASSAIOLI

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-14.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: ESTHER VIEIRA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000116-14.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: ESTHER VIEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57ad865 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1) DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprimento das seguintes obrigações de fazer, nos termos da sentença de mérito: - deverá o reclamado proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar, nos termos do artigo 39 da CLT, a data de saída em 02/11/2023, por meio do e-Social, no prazo e sob as penas estabelecidas na fundamentação. Não cumprida a obrigação por parte do reclamado, deverá a Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste proceder às anotações na CTPS da reclamante, nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT, também observando as orientações que constam na fundamentação; - deverá o reclamado, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado da presente demanda, a contar da intimação para tanto, entregar à reclamante a guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em que conste a insalubridade detectada pela perícia técnica, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2) DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. 3) DOS OFÍCIOS Encaminhe-se extrato da sentença e acórdão, por meio eletrônico, ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (sentencas.dsst@mte.gov.br), com cópia para o C. TST (insalubridade@tst.jus.br), nos termos da Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 03/2013 e Ofício Circular CR nº 318/2013. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A.

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