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Adelir Antonio Strapazzon x Wagner Henrique Ricci

ID: 256406624

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000317-30.2021.8.11.0109

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADELIR ANTONIO STRAPAZZON

Polo Passivo:

WAGNER HENRIQUE RICCI

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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REGINALDO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000317-30.2021.8.11.0109 Autor: ADELIR ANTONIO STRAPAZZON Réu: WAGNER HENRIQUE RICCI Trata-se de embargos à execuçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000317-30.2021.8.11.0109 Autor: ADELIR ANTONIO STRAPAZZON Réu: WAGNER HENRIQUE RICCI Trata-se de embargos à execução, opostos por Adelir Antônio Strapazzon em face de Wagner Henrique Ricci, ambos qualificados nos autos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (id. 54223882). O embargado apresentou contestação (id. 57496193). Réplica acostada no id. 61900657. Intimados, o embargado requereu depoimento pessoal das partes e prova testemunhal (id. 86633884) e o embargante requereu produção de prova testemunhal e prova emprestada do processo n° 1000546-87.2021.8.11.0109 (id. 87525447). É o relatório. Decido. Das matérias preliminares. O embargado suscitou preliminares de ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa e passiva, sob a alegação de que o embargante e o embargado não integram a relação contratual subjacente discutida neste feito. Não assiste razão ao embargado. Conforme dispõe o art. 914 do CPC, o executado pode se opor à execução por meio de embargos. Considerando que o embargante figura como executado nos autos 1000122-45.2021.8.11.0109, uma vez que emitente dos cheques, não há que se falar em ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Nessa toada, cumpre ressaltar que o fato narrado na inicial, no sentido de que o embargante emitiu os cheques para pagamento do contrato de cessão e transferência de direitos possessórios (id. 54064598 - Pág. 2/8), no qual não figura como contratante, se confunde com o mérito. Além disso, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que o embargado é o exequente na ação de execução e, portanto, portador dos cheques emitidos, o qual visa o recebimento do crédito exequendo. O fato de não ter participado do negócio jurídico subjacente não elide a legitimidade para figurar no polo passivo destes embargos. Imperioso destacar, por oportuno, que o embargante não pretende, por meio do presente feito, a declaração de nulidade do negócio jurídico subjacente. Por tais razões, rejeito as preliminares suscitadas. Dos pontos controvertidos Ante a ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) se os cheques foram emitidos para cumprimento da obrigação de Renan Strapazzon, estabelecida no contrato particular firmado com Emerson Cardoso de Oliveira (id. 54064598 - Pág. 2/8). Meios de prova admitidos: documental e oral. b) se houve desacordo comercial relativo ao negócio jurídico subjacente (id. 54064598 - Pág. 2/8). Meio de prova admitido: documental e oral. c) se há má-fé do portador, ora embargado. Meio de prova admitido: documental e oral. d) se praticada agiotagem pelo embargado. Meio de prova admitido: documental e oral. Considerando o disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe à embargante o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, de modo que deve demonstrar os fatos acima indicados. Consigno que as partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar esclarecimentos ou ajustes nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC). Dos requerimentos de provas Defiro o depoimento pessoal do embargante, requerido pelo embargado. Por outro lado, indefiro o depoimento pessoal do embargado. Isso porque o depoimento pessoal não é diligência probatória que deva buscar o convencimento judicial diretamente, finalidade esta que só é alcançada, com o depoimento pessoal, de forma reflexa. O depoimento pessoal busca, objetivamente, a confissão real ou ficta e, por isso, só tem cabimento quando o pedido de depoimento é feito por uma parte para se ouvir a parte contrária. Não é admissível, porque desprovido de finalidade processual, o depoimento pessoal de parte pedido por ela mesma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" ( REsp 1.291.096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). 2. Conquanto o art. 385, caput, parte final, do CPC autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das partes litigantes, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Isso porque "compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" ( AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 67614 CE 2021/0309736-4, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022)(destacado). Além disso, defiro o pedido de produção de prova testemunhal e prova emprestada do processo n° 1000546-87.2021.8.11.0109. Posto isso, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, a embargante deverá acostar aos autos a prova produzida no processo n° 1000546-87.2021.8.11.0109. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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1. Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial (Suscitante) e outros x 4. Juízo Da 1A Vara Regional De Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem De São Paulo - Sp (Suscitado) e outros

ID: 333027723

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0265103-39.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 2. CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE) 3. PARAIBUNA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

4. JUÍZO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO) 5. JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRE - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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AMANDA FIRMINO DA SILVA

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MARCELO FIRMINO DA SILVA

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ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON

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LEOPOLDO ZANCHETTA POZZOBON

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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CC 214859/SP (2025/0265103-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA -… CC 214859/SP (2025/0265103-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA SUSCITANTE : PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : CDPC CENTRO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SUSCITANTE : PARAIBUNA AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : THOMAS BENES FELSBERG - SP019383 FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA - SP173617 LEOPOLDO ZANCHETTA POZZOBON - SP201051 ANDRE DE VIVO RODRIGUEZ DRUMON - SP285540 SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRE - SP INTERESSADO : ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MARCELO FIRMINO DA SILVA - SP322498 AMANDA FIRMINO DA SILVA - SP405716 INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência, suscitado por Paranapanema S/A e outros, entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santo André - SP e o Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária da Comarca do Estado de São Paulo. Afirma a suscitante que o Juízo trabalhista determinou o prosseguimento de execução em seu desfavor nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000122-73.2023.5.02.0433. No entanto, alega que o crédito trabalhista, por ser concursal, deve obedecer ao plano de recuperação judicial. Pede a concessão de medida liminar para que seja fixada a competência do Juízo da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária da Comarca do Estado de São Paulo "como o único competente para decidir sobre atos de indisponibilidade, execução, constrição ou expropriação do patrimônio das Recuperandas" (fl. 11). É o relatório. Decido. Não há nos autos ─ ao menos em um juízo sumário, próprio da análise em plantão ─ elementos que indiquem a constrição de bens da recuperanda, tampouco se verifica conflito entre a decisão da Justiça do Trabalho e o plano de recuperação judicial aprovado. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que "a ausência de prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial de titularidade da recuperanda inviabiliza a caracterização do conflito de competência" (AgInt no CC n. 199.933/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 8/3/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS RECUPERANDAS OU DO SÓCIO SUSCITANTE. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos, não houve ameaça de constrição que possa comprometer o plano de recuperação judicial, tampouco dois Juízos praticando atos concernentes ao processamento da execução, razão por que não ficou configurada nenhuma das situações previstas no art. 66, do NCPC, inexistindo conflito de competência a ser dirimido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 167.148/AM, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de comp etência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial" (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 170.511/MT, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2020.) Assim, "a não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência" (AgInt na AR n. 7.511/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 1º/9/2023). Diante do exposto, indefiro a liminar. Expeça-se ofício aos Juízos suscitados para que prestem informações em quinze dias. Após, remetam-se os autos ao Ministro Relator. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Concessionária De Rodovias Noroeste Paulista S.A. - Econoroeste x Cozentino E Barbosa Ltda Me (Representante Legal: Antenor Cozentino)

ID: 290857315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000122-11.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A. - ECONOROESTE

Polo Passivo:

COZENTINO E BARBOSA LTDA ME (REPRESENTANTE LEGAL: ANTENOR COZENTINO)

Intimação

Advogados:

KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI

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IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

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GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

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Processo 1000122-11.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Cozentino e Barbosa Ltda Me (Representante Legal: Antenor Cozent… Processo 1000122-11.2025.8.26.0619 - Imissão na Posse - Aquisição - Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.a. - Econoroeste - Cozentino e Barbosa Ltda Me (Representante Legal: Antenor Cozentino) - Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação de Desapropriação Fundada em Declaração de Utilidade Pública, a fim de que seja incorporada a área indicada na inicial ao patrimônio do DER/SP (Cláusula 16ª, item 16.1, v do Contrato de Concessão). Houve avaliação prévia da área tão somente para fins de concessão da liminar. A parte ré diverge com relação ao valor a ser pago a título de indenização. Pois bem. Dispõe o art. 23, caput, do Decreto-lei n. 3.365/41 que Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. Portanto, ainda que a parte ré tenha apresentado defesa intempestiva, haja vista a certidão de fls. 482, tal fato se equipara à falta de concordância expressa quanto ao preço, havendo necessidade de ser realizado o laudo definitivo, em observância do princípio do contraditório, para prolação de sentença de mérito. Noutros termos, a avaliação prévia do perito judicial não pode ser considerada como se fosse laudo pericial definitivo, sob pena de se violar o procedimento previsto na legislação pertinente à desapropriação. Destarte, pode-se concluir que o Decreto-Lei nº 3.365/41 determinou dois momentos de apresentação de documentos pelo perito: em um primeiro momento, o expert elabora a avaliação citada no art. 14, para que seja estabelecido o valor provisório do bem, cujo depósito possibilita a imissão provisória na posse. Todavia, se houver divergência quanto ao preço o que pressupõe, portanto, que o réu já tenha se manifestado nos autos, o perito então deve apresentar um laudo, antes da audiência de instrução e julgamento, conforme o art. 23. Este laudo pericial, de fato, parte do pressuposto de que a prova foi produzida sob a égide do contraditório, dando às partes a oportunidade de apresentarem impugnações, pareceres técnicos, etc. Em suma, avaliação prévia/provisória e laudo pericial definitivo não são a mesma coisa e somente este último, que não foi produzido nos autos, é apto a determinar o valor do imóvel expropriado para que se possa prosseguir ao sentenciamento do feito. Tal entendimento é corroborado por decisões recentes prolatadas pelo E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelos expropriados contra decisão que indeferiu pedido de "nova" perícia em ação de desapropriação movida pelo Município de Tapiraí. Alegação de ausência de manifestação sobre o laudo pericial e discrepância no valor do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação prévia apresentada em juízo é suficiente para fixação definitiva do valor do imóvel expropriado. III. Razões de Decidir 3. A avaliação prévia foi considerada pela decisão agravada como laudo pericial, violando o procedimento legal de desapropriação. 4. O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê a necessidade de laudo pericial definitivo, elaborado sob contraditório, que não foi realizado no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de instrumento provido para determinar a elaboração de laudo pericial definitivo. Tese de julgamento: 1. Avaliação prévia e laudo pericial definitivo são distintos. 2. O laudo pericial definitivo deve ser produzido sob contraditório. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 14, 15, 19, 20, 23, 24; CPC, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2233749-53.2024.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0001034-33.2012.8.26.0602, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.07.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2042894-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Irresignação contra decisão que determinou a realização de laudo pericial definitivo. Alegação de que se faz desnecessária a realização de perícia definitiva diante da realização de perícia prévia com amplo exercício do contraditório por ambas as partes. Descabimento. O próprio laudo de avaliação prévia é expresso no sentido de que o valor unitário do metro quadrado da área carece de pesquisa mais abrangente. A avaliação judicial prévia, visa apenas dar suporte à imissão na posse em favor do Poder Público e esta não se confunde com a prova pericial (laudo definitivo) propriamente dita, cuja realização, por certo, implicará na apuração de valor preciso e garantirá plenamente à expropriante e aos expropriados o devido processo legal, que inclui o contraditório. O valor arbitrado em laudo provisório não se cuida ao pagamento da justa indenização. Precedentes. Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238851-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024). Ante o exposto, necessária a produção de prova pericial (laudo definitivo) a fim de constatar o real valor da indenização a ser paga ao réu em razão da desapropriação do imóvel, considerando a desvalorização da área e benfeitorias existentes no local. 2. Para tanto, com base na decisão de fls. 373/374, os autos deverão retornar ao perito já nomeado JOSÉ WANDIR PETROCCELLI JÚNIOR a fim de que faça o laudo pericial definitivo, com possibilidade de apresentação de quesitos e intervenção das partes. Deverá, ainda, quantificar os honorários periciais, levando-se em consideração o prévio contato com o imóvel o que, em tese, poderá facilitar o desenvolvimento do trabalho pericial. Após, intime-se a parte autora para depósito no prazo de 05 (cinco) dias ou apresente impugnação fundamentada ao valor proposto. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 5. Cumpridas as determinações, intime-se o perito para início dos trabalhos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP), KARINA ARIOLI ANDREGHETO PINOTI (OAB 180909/SP), GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 516033/SP)

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Processo nº 1000122-45.2025.4.01.3301

ID: 277568996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-45.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000122-45.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000122-45.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentalmente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0807803-36.2024.8.10.0024

ID: 321075014

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807803-36.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MAGNANI FABRICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLEBER DA SILVA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas e restituição de quantia paga, ajuizada por Antonio Zeferino da Costa em face de Fan Construtora e Imobiliária … SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas e restituição de quantia paga, ajuizada por Antonio Zeferino da Costa em face de Fan Construtora e Imobiliária Ltda - ME, na qual o autor pleiteia a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a consequente restituição de 80% das parcelas pagas, exclusão de cláusulas que reputa abusivas (taxa de fruição e devolução parcelada), além de atualização monetária e juros de mora. Relata a parte autora, em apertada síntese: Que celebrou contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, localizado no Loteamento Planalto São Bernardo, Quadra 03, Lote 33, Município de Bacabal/MA, tendo adimplido 63 parcelas, totalizando o valor de R$ 31.371,98 (trinta e um mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), segundo planilha de cálculos acostada. Diante da impossibilidade de continuidade dos pagamentos, o autor buscou a rescisão contratual e a devolução das quantias pagas, com a retenção apenas de 20%, mas a requerida ofereceu devolução de valor irrisório, efetuando diversos descontos, inclusive aplicando cláusula de taxa de fruição e propondo devolução parcelada. A parte requerida apresentou contestação, na qual defendeu a validade das cláusulas contratuais e pugnou pela improcedência do pedido. Réplica apresentada sob ID nº 14578-8032. Proferido ato ordinatório, as partes pleitearam o imediato julgamento do feito. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I – Do Imediato Julgamento da Lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e de fato já suficientemente comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Transcrição literal do art. 355, inciso I, do CPC: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas." As partes apresentaram toda a documentação pertinente, estando os fatos incontroversos e aptos ao julgamento imediato. II – Da Gratuidade da Justiça Comprovada a hipossuficiência financeira do autor, não tendo o requerido apresentado elementos que infirmem a declaração firmada pela parte autora, mantenho em seu favor a gratuidade de justiça. III – Do Mérito É incontroverso nos autos que houve o inadimplemento por parte do autor e que este manifestou sua vontade de rescindir o contrato. Assim, é legítima a resolução contratual por iniciativa do promitente comprador. Nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, a restituição deve observar os seguintes parâmetros: "Súmula nº 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." No caso dos autos, tendo a resolução sido provocada pelo autor, é legítima a retenção de parcela das quantias pagas a título de cláusula penal compensatória. O contrato prevê, na Cláusula Oitava, item 8.1.3, a aplicação de multa rescisória de 20% sobre os valores efetivamente pagos, o que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que tem admitido percentuais de retenção entre 10% a 25%, conforme as particularidades do caso concreto. A propósito: "A jurisprudência do c. STJ tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados." TJ-MG - Apelação Cível nº 50056899320228130433, Relatora: Des. Mônica Libânio, julgado em 04/09/2024, publicado em 05/09/2024. A exigência de taxa de fruição, prevista no contrato, mostra-se abusiva, sobretudo considerando que se trata de lote não edificado, sem qualquer demonstração de ocupação efetiva ou enriquecimento indevido do comprador. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, a exemplo do seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória c/c rescisão contratual c/c restituição de pagamentos realizados. Contrato de compromisso de particular de venda e compra de lote que se encontra localizado no empreendimento. Inconformismo da ré no que tange à sentença de parcial procedência . Requerida que pretende a condenação do requerente ao pagamento de taxa de fruição em relação ao período em que esteve na posse do imóvel. Irresignação que não prospera. Taxa de fruição que se revela indevida, por se tratar de lote não edificado. Inexistência de comprovação de que o autor teria feito uso efetivo do lote por meio de construção, edificação, benfeitorias ou, até mesmo, que tenha obtido proveito econômico . Magistrado sentenciante que, de todo modo, expressamente consignou que a taxa de fruição postulada pelo réu já se encontra inserida no percentual de retenção de 25% fixado no comando sentencial. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000122-95.2023 .8.26.0646 Urânia, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 05/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Assim, declaro nula a cláusula contratual que prevê a cobrança de taxa de fruição. Seguindo, o parcelamento da restituição, conforme previsto no contrato, também afronta a boa-fé objetiva e a proteção conferida ao consumidor. Nos termos da Súmula 543 do STJ, a devolução deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, independentemente de cláusula em sentido contrário. Por fim, a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso (data de cada pagamento realizado), nos termos do índice contratual ou, na sua ausência, pelo INPC/IBGE. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Antonio Zeferino da Costa, para: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; b) Condenar a requerida à restituição de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pelo autor, devidamente corrigido pelo INPC desde cada desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Declarar a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de taxa de fruição; d) Determinar que a restituição seja efetuada em parcela única, imediatamente após o trânsito em julgado; Considerando a sucumbência reciproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Os honorários advocatícios serão fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo igualmente divididos entre os patronos das partes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, aplicando-se ao requerente a norma do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC. Após o trânsito em julgado, não sendo pleiteado eventual cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Bacabal – MA, 16 de junho de 2025. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara cível

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Processo nº 1000122-64.2019.8.11.0093

ID: 321276662

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000122-64.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSANIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº 1000122-64.2019.8.11.0093 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerida: Maria Jose da Silva … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº 1000122-64.2019.8.11.0093 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerida: Maria Jose da Silva Goncalves Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Curatela fundada na incapacidade da interditanda MARIA JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, em razão de doença mental que lhe retira o necessário discernimento para os atos da vida civil, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor JOSIANE DA SILVA GONÇALVES. Argumenta que é imprescindível a decretação da interdição, e que necessita do termo de curatela para representá-la nos atos da vida civil. A Petição Inicial veio instruída com os documentos necessários (Id. 18544160 e seguintes). Recebido os autos, fora concedida a tutela provisória de urgência, nomeando como curadora provisória da interditanda a sua filha Josiane da Silva Gonçalves, bem como determinada a citação da incapaz, designada audiência para entrevista/interrogatório, nomeado defensor à requerida e expert para realização de perícia (Id. 19147833). Após realizada audiência de entrevista/interrogatório (Id. 20873742), bem como juntado ao feito relatório de estudo psicossocial (Id. 37157179) e laudo pericial (Id. 48783303), manifestou-se o Ministério Público pela total procedência da pretensão deduzida na inicial (Id. 49213705). A defesa da requerida registrou ciência do laudo pericial sem, contudo, manifestar-se quando ao mérito da demanda (Id. 148498815). É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1°, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de um certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos.” De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que denota-se presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que a requerida deve realmente ser interditada, notadamente em razão da doença mental grave que enfrenta, que lhe retira o necessário discernimento para os atos da vida civil. Nesse sentido, cito o parecer dado pelo perito médico (Laudo Pericial Id. 48783303): “Pericianda, com 60 anos, atividade rural, baixa escolaridade, em tratamento para Esquizofrenia, com acompanhamento regular, apresenta laudo médico condizente com quadro clínico e exame físico. Apresenta claro distúrbio mental, necessitando de auxílio para atividades como cozinhar, limpeza, locomover devido orientação, operacionalizar saques bancários, realizar transações financeiras e a própria socialização para que não seja enganada facilmente, necessitando assim de acompanhamento contínuo de adulto de sua confiança.” (destaquei) Importante frisar, a própria requerida confirmou durante a entrevista realizada, o diagnóstico e tratamento para Esquizofrenia, bem como a necessidade de auxílio de terceiros em situações cotidianas simples, como compras em supermercados. Outrossim, demonstrou-se desorientada no tempo, com histórico de internações decorrente de sua doença mental (Juntada de mídia Id. 25955417 e seguintes). Mais a mais, o estudo psicossocial realizado no âmbito familiar corrobora a afirmativa de incapacidade, além de atestar a aptidão do núcleo familiar de continuar dispensando os cuidados necessários a demandada (Relatório de Estudo Psicossocial Id. 37157176). Desta forma, verifica-se que os documentos foram uníssonos ao noticiar e atestar a incapacidade da requerida, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ela, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARIA JOSE DA SILVA GONCALVES, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio JOSANIA DA SILVA GONCALVES, filha da interditada, como CURADORA de MARIA JOSE DA SILVA GONCALVES. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

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Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001

ID: 275416990

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000122-82.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1000122-82.2015.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV ADVOGADOS DO APELANTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e art. 85 do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PARA COBRIR DESPESSAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE A EXECUÇÃO E O RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONTIDO NO TEMA 587/STJ. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Sic I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de execução fiscal julgada extinta por força de acolhimento de embargos à execução transitado em julgado, cuja sentença extintiva fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, em desfavor da Fazenda Pública, rejeitando ainda ressarcimento, ao devedor, de valores utilizado para a aquisição de seguro-garantia. Fazenda Pública e devedor apelam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Estabelecer se há possibilidade/obrigatoriedade, de ressarcimento da parte contrária àquela que dispende valores para a aquisição do seguro-garantia e o utiliza em ação judicial; e, 2) saber se há possibilidade, no caso concreto, de cumulação da condenação sucumbencial de honorários com a sucumbência imposta pelos respectivos embargos à execução fiscal. Sic III. RAZÕES DE DECIDIR I) Já sufragada a tese pelo col. STJ de que a outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação. II) A sentença dos embargos condenou a Fazenda Pública em honorários de 10% sobre o valor reduzido da multa, tendo o acórdão dos embargos, majorado tais honorários em 5%. E aqui, há dois fatos visíveis: a) tanto a sentença quanto o acórdão, não fixaram os honorários, de forma expressa, abrangendo a execução fiscal que fora extinta; b) os honorários advocatícios sucumbenciais não ultrapassaram os 20% (atingiram 15% = 10% + 5%), havendo possibilidade de fixação de honorários na sentença extintiva da execução de até 5% (limite possível para se atingir os 20% de teto). Neste cenário, é possível a imposição da sucumbência honorífica com a sentença fez. Contudo, a mesma fixou em 10% de honorários, os quais, somando-se aos 15% (10%+5%) dos embargos, somariam 25% de honorários, ultrapassando o teto limite de 20%, em pleno desacordo com o TEMA 587 do col. STJ, o que leva à redução, de ofício, do excesso aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. De ofício, promovida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais na presente execução fiscal para 5%. Teses de julgamento: a) A outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação (precedentes do STJ). b) É possível a imposição de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta por procedência dos respectivos embargos, desde que não haja expressa abrangência, na incidental, de aquela sucumbência também abrange o executivo fiscal, e que a somatória de ambas, não ultrapasse o teto de 20% (incidência do Repetitivo do STJ – TEMA 587). Jurisprudência citada: STJ – REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.); AgInt no REsp n. 2.084.773/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AREsp n. 2.163.448/RO; e TEMA 587. Em suas razões, o recorrente alega que não pode ser condenado em honorários, simultaneamente, na ação de execução fiscal e nos embargos à execução, pois configura bis in idem. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. A controvérsia suscitada no art. 26 da LEF e no art. 85 do CPC, guarda relação com o Tema 587/STJ, que trata da possibilidade ou não de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação, tendo firmado a seguinte tese: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução.” Verifica-se que a conclusão da colenda Corte Julgadora está em consonância com a tese firmada no precedente citado, pois considerou ser possível a cumulação da verba honorária, observando o limite percentual previsto na legislação, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo transcrito (ID 26649603): [...] Como se nota, a sentença dos embargos condenou a Fazenda Pública em honorários de 10% sobre o valor reduzido da multa, tendo o acórdão dos embargos, majorado tais honorários em 5%. E aqui, há dois fatos visíveis: a) tanto a sentença quanto o acórdão, não fixaram os honorários, de forma expressa, abrangendo a execução fiscal que fora extinta; b) os honorários advocatícios sucumbenciais não ultrapassaram os 20% (atingiram 15% = 10% + 5%), havendo possibilidade de fixação de honorários na sentença extintiva da execução de até 5% (limite possível para se atingir os 20% de teto). Neste cenário, é possível sim a imposição da sucumbência honorífica com a sentença. Contudo, a mesma fixou em 10% de honorários, os quais, somando-se aos 15% (10%+5%) dos embargos, somariam 25% de honorários, ultrapassando o teto limite de 20%, em pleno desacordo com o TEMA 587 do col. STJ, o que me leva à redução, de ofício, do excesso aplicado. [...] Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 587/STJ (art. 1.030, I, “b”, do CPC). Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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P. N. M. L. S. x I. B. D. C.

ID: 261882328

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0752481-18.2023.8.18.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

P. N. M. L. S.

Polo Passivo:

I. B. D. C.

Intimação

Advogados:

ISABELLA NOGUEIRA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AIRTON PESSOA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GIULIANO GEMMA LUCAS DA SILVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0752481-18.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Med… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0752481-18.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Medidas de proteção] AGRAVANTE: P. N. M. L. S. AGRAVADO: I. B. D. C. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de menor, com fixação de regime de visitas em favor do genitor. No curso do processo, foi concedida tutela de urgência incidental suspendendo as visitas, em razão de alegações de abalo psicológico da infante, supostamente decorrente da convivência com o pai. 2. Foi proferida sentença no juízo de origem, homologando acordo entre as partes e extinguindo os processos em trâmite, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença homologatória de acordo no juízo de origem acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A homologação de acordo e consequente extinção do processo com resolução de mérito enseja a perda superveniente do objeto do recurso, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais. 5. Verificado o julgamento de mérito na origem, mostra-se prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, sendo legítimo ao relator negar-lhe seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Negado seguimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: “1. A superveniência de sentença que homologa acordo entre as partes e extingue o processo com resolução de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por PAULA NAYARA MOREIRA LOBÃO SALIM, contra decisão proferida pelo Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida pelo Agravante. Na decisão agravada (id nº 5939436 - Pág. 1086), o Juiz de origem deferiu o pedido liminar de busca e apreensão da menor E.L.M.C, em desfavor da Agravante, reconhecendo o direito do Agravado à visita à criança 1 (uma) vez por semana. Nas razões recursais, a Agravante aduziu em suma que: (a) “a menor se recusa a ir com o agravado para qualquer passeio, ela se recusa a ir para a casa do pai, faz escândalos iminentes, chora, fica triste, irritada, sem paciência, inquieta, e isso vem ocorrendo a bastante tempo”, motivos que preocuparam a Agravante/Mãe; (b) que por algum tempo, para evitar tais ocorrências em público, a Agravante começou a ir deixar pessoalmente a menor na casa do Agravante, momento em que, durante a viagem, buscava acalmar a filha; (c) que o psicólogo da criança atestou (laudo em anexo) que a mesma se encontra traumatizada devido aos gritos do pai e comportamentos que podem estar relacionados a alienação parental; (d) aplicabilidade do art. 98, do ECA. Na decisão de id. nº 11647772, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão liminar agravada de busca e apreensão proferida, e sobre o direito de visita, foi parcialmente deferido o pedido da Agravante. Nas contrarrazões recursais, o Agravado pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso e requereu a reconsideração do deferimento do pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. A Agravante atravessou nova petição no id. nº 17631775, requerendo o deferimento de tutela de urgência incidental de natureza cautelar, no sentido de que seja totalmente suspensa a convivência entre o genitor/Agravado e a menor, até ulterior estabilização da condição psicológica/psiquiátrica da infante e comprovação de adequação da relação paterno-filial ao melhor interesse da criança, ou, alternativamente, que sejam mantidas as visitas supervisionadas aos sábados das 10h às 12hs. Com isso, foi deferida a tutela de urgência incidental, determinando a suspensão do direito do Agravado de visitas à menor E.L.M.C, até ulterior estabilização da condição psicológica/psiquiátrica da infante e comprovação de adequação da relação paterno-filial ao melhor interesse da criança e em manifestando interesse a infante, na retomada do vínculo. Foi anexado no id. nº 20699689, termo de audiência no qual que foi homologado por sentença acordo celebrado entre as partes, extinguindo os processos nº 0809613-98.2023.8.18.0140 e 0809881-55.2023.8.18.0140. Instado, o Ministério Público apresentou parecer ministerial, opinando pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento. É o Relatório. DECIDO Compulsando-se os autos de origem, observou-se que o Juiz de origem prolatou sentença extinguindo o processo de origem com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, ante a homologação de acordo e extinguindo os processos nº 0809613-98.2023.8.18.0140 e 0809881-55.2023.8.18.0140, em julgamento conjunto. Dessa forma, é certo a prejudicialidade deste Agravo de Instrumento, mormente a perda superveniente do objeto pela prolatou sentença nos autos de origem. Nesse sentido, tem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais pátrios: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, “1ª CÂMARA CÍVEL).” Com efeito, ante a prejudicialidade do recurso pela perda do objeto, confere ao Desembargador Relator a prerrogativa legal de negar-lhe o seguimento, na forma disposta no art. 932, III, do CPC, senão vejamos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, considerando a manifesta PREJUDICIALIDADE deste recurso, a teor do art. 932, III, do CPC. Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000122-64.2019.8.11.0093

ID: 256167925

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000122-64.2019.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSANIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº 1000122-64.2019.8.11.0093 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerida: Maria Jose da Silva … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo nº 1000122-64.2019.8.11.0093 Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Requerida: Maria Jose da Silva Goncalves Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Curatela fundada na incapacidade da interditanda MARIA JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, em razão de doença mental que lhe retira o necessário discernimento para os atos da vida civil, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em favor JOSIANE DA SILVA GONÇALVES. Argumenta que é imprescindível a decretação da interdição, e que necessita do termo de curatela para representá-la nos atos da vida civil. A Petição Inicial veio instruída com os documentos necessários (Id. 18544160 e seguintes). Recebido os autos, fora concedida a tutela provisória de urgência, nomeando como curadora provisória da interditanda a sua filha Josiane da Silva Gonçalves, bem como determinada a citação da incapaz, designada audiência para entrevista/interrogatório, nomeado defensor à requerida e expert para realização de perícia (Id. 19147833). Após realizada audiência de entrevista/interrogatório (Id. 20873742), bem como juntado ao feito relatório de estudo psicossocial (Id. 37157179) e laudo pericial (Id. 48783303), manifestou-se o Ministério Público pela total procedência da pretensão deduzida na inicial (Id. 49213705). A defesa da requerida registrou ciência do laudo pericial sem, contudo, manifestar-se quando ao mérito da demanda (Id. 148498815). É o relatório. Fundamento e decido. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1°, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de um certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos.” De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que denota-se presente no caso vertente. Pois bem. Pela análise dos autos, verifica-se que a requerida deve realmente ser interditada, notadamente em razão da doença mental grave que enfrenta, que lhe retira o necessário discernimento para os atos da vida civil. Nesse sentido, cito o parecer dado pelo perito médico (Laudo Pericial Id. 48783303): “Pericianda, com 60 anos, atividade rural, baixa escolaridade, em tratamento para Esquizofrenia, com acompanhamento regular, apresenta laudo médico condizente com quadro clínico e exame físico. Apresenta claro distúrbio mental, necessitando de auxílio para atividades como cozinhar, limpeza, locomover devido orientação, operacionalizar saques bancários, realizar transações financeiras e a própria socialização para que não seja enganada facilmente, necessitando assim de acompanhamento contínuo de adulto de sua confiança.” (destaquei) Importante frisar, a própria requerida confirmou durante a entrevista realizada, o diagnóstico e tratamento para Esquizofrenia, bem como a necessidade de auxílio de terceiros em situações cotidianas simples, como compras em supermercados. Outrossim, demonstrou-se desorientada no tempo, com histórico de internações decorrente de sua doença mental (Juntada de mídia Id. 25955417 e seguintes). Mais a mais, o estudo psicossocial realizado no âmbito familiar corrobora a afirmativa de incapacidade, além de atestar a aptidão do núcleo familiar de continuar dispensando os cuidados necessários a demandada (Relatório de Estudo Psicossocial Id. 37157176). Desta forma, verifica-se que os documentos foram uníssonos ao noticiar e atestar a incapacidade da requerida, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ela, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MARIA JOSE DA SILVA GONCALVES, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio JOSANIA DA SILVA GONCALVES, filha da interditada, como CURADORA de MARIA JOSE DA SILVA GONCALVES. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Feliz Natal/MT, data e assinatura eletrônicas. Humberto Resende Costa Juiz de Direito

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Wiriys Mendes Da Silva x Belas Artes Participacoes, Industria, Comercio E Servicos Eireli e outros

ID: 329195901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-06.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WIRIYS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCINILTON CARLOS DE MOURA

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JESSICA LEITE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-06.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WIRIYS MENDES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-06.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: WIRIYS MENDES DA SILVA RECLAMADO: PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcb3068 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As partes declaram, na audiência ID. 23ef7d8, que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão, com exceção da(s) testemunhas() Rafaela Júlia Novaes Santos, indicadas pela reclamante , que saem cientes, sendo que a ausência injustificada das testemunhas cientes/intimadas acarretará condução coercitiva e multa. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 15/08/2025 08:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRIMU'S ARAUJO EMPORIO, PANIFICADORA E RESTAURANTE LTDA - BELAS ARTES PARTICIPACOES, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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