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Andre Rafael Martins e outros x Lbn Servicos Administrativos Ltda

ID: 335960947

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-65.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RAFAEL MARTINS BASSAM FERDINIAN

Polo Passivo:

LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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MARCO ANTONIO NEHREBECKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000127-65.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: ANDRE RAFAEL MARTINS RECLAMADO: LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DESTINATÁRIO: LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Instrução que se realizará no dia 11/09/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, à Avenida Doutor Franco da Rocha, 96, Vila Zanela, FRANCO DA ROCHA/SP - CEP: 07851-000. A audiência de instrução para será realizada na forma PRESENCIAL. Comparecimento das partes obrigatório, sob pena de confissão. Rol de testemunhas em 5 dias, sendo que serão intimadas na forma do Provimento GP/CR 113/2006; as residentes fora da jurisdição deste juízo serão intimadas pela própria parte para prestarem depoimento de forma virtual, na mesma data e horário designados para a audiência de instrução. Em não sendo apresentado rol, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. FRANCO DA ROCHA/SP, 25 de julho de 2025. PAULO JORGE PERALTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LBN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Vinicius Matte x Agência Da Previdência Social De Sinop e outros

ID: 307832548

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000388-96.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MATTE

Polo Passivo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SINOP GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY PECCIN

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Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000388-96.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MATTE Advogado do… Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000388-96.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS MATTE Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY PECCIN - RS99529 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SINOP TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por VINICIUS MATTE, devidamente qualificado nos autos, contra indigitado ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO INSS SINOP e outros (2), objetivando que seja concedida a segurança para determinar que a autoridade impetrada cumpra sentença proferida em outra ação judicial. A autoridade coatora prestou informações. O MPF emitiu parecer sobre a causa. O INSS manifestou interesse na causa. É o relatório. Decido. Com efeito, verifico que a impetrante, através do presente mandado de segurança, pretende ver a autoridade coatora compelida a cumprir a sentença judicial proferida na ação 1000127-02.2020.8.11.0045, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde. Narra a impetrante que teve sentença de procedência para que o INSS lhe conceda o benefício de auxílio-acidente, nos autos da demanda acima citada, entretanto, alega que a autoridade coatora não cumpriu, até o momento, a ordem constante na sentença proferida pela Justiça Estadual. Entretanto, o pleito autoral é manifestamente improcedente. Inicialmente, é possível constatar que a causa de pedir do impetrante se fundamenta em acidente de trabalho, cuja competência é da Justiça Estadual, devido a regra constitucional de competência. Ademais, ainda que não fosse causa acidentária, no caso dos autos, o INSS vem descumprindo ordem do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, de forma que somente aquele juízo possui competência para fazer valer as suas ordens, de forma que não há qualquer possibilidade de que este Juízo Federal venha a se imiscuir no mérito de outra ação judicial. Assim, a autora deve peticionar requerendo o cumprimento da sentença nos próprios autos em que foi proferida, e não em ação autônoma, como pretende fazer. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil cc art. 25 da Lei 12.016/2009. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Transitada em julgado, arquivem-se. Sinop/MT, datado eletronicamente Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

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Processo nº 1000127-97.2025.8.26.0048

ID: 309582275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000127-97.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE RBI COMéRCIO E CONVERSãO DE PAPéIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARCELO ROBERTO ARICO

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JULIO MATUCH DE CARVALHO

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JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES

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Processo 1000127-97.2025.8.26.0048 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Rbi Comércio e Conversão de Pap… Processo 1000127-97.2025.8.26.0048 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Massa Falida de Rbi Comércio e Conversão de Papéis Ltda. - Centro de Alimentos Ltda. - - Ethos Administração Judicial, Perícia e Compliance Ltda. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A e outros - Vistos, Fls. 17625/17643 e 17644/17654. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 17661/17886 e 17894/17896. Ciência à Administradora Judicial dos resultados das pesquisas. Transfira-se o montante bloqueado para conta judicial. Fls. 17887/17893. Ciência à AJ da resposta encaminhada pelo Tabelionato de Atibaia. Fls. 17899/17940. Ciente da intimação da falida para cumprimento das determinações previstas no artigo 104 da Lei nº 11.101/05 e do envio da relação nominal de credores (fls.17943/17944). Ciente, outrossim, do encaminhamento da sentença de quebra aos órgãos competentes, pelo que desconsidero a certidão emitida à fl. 17897. Autorizo, ainda, que as ex-sócias da falida procedam com as baixas das Carteiras de Trabalho, expedição de EPP e emissão de documentos necessários a assegurar os direitos dos antigos funcionários da empresa, notadamente, a possibilidade de recontratação por outros empregadores. Ressalto que todo o procedimento deverá ser acompanhado pela Auxiliar do Juízo e comprovado nos autos. No mais, nos termos do artigo 24, § 1º, da LREF, fixo os honorários da AJ em 5% (cinco por cento) do valor de venda dos bens arrecadados. Fls. 17950/17960. Ciente de manifestação do Município da Estância de Atibaia. Ciência à AJ. Fls. 17962/18138. Considerando os fatos narrados pela Auxiliar do Juízo, que apontam negligência da locadora do imóvel no armazenamento dos bens da massa falida, alocados em seu galpão, intime-se, com urgência, a FWB Empreendimentos Imobiliários Ltda., por Oficial de Justiça, no endereço indicado à fl. 17971, para que, em cinco dias corridos, apresente justificativas para a deterioração dos referidos bens, os quais se encontravam sob sua guarda. Por fim, considerando a existência de ativos, nomeio a empresa Positivo Leilões, na pessoa do leiloeiro Erick Soares Teles (Jucesp nº 1197), para auxiliar nas avaliações, arrecadações e alienações dos bens que compõem a massa, à luz do artigo 142 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se o Ministério Público da Comarca de Atibaia/SP e as Fazendas Públicas para ciência, nos termos do § 7º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES (OAB 349484/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB 515079/SP), MARCELO ROBERTO ARICO (OAB 106687/SP)

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N. F. P. x R. M. A. P.

ID: 293827405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-46.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. F. P.

Polo Passivo:

R. M. A. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

AUREA MOSCATINI

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ANDERSON XAVIER DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-46.2022.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-46.2022.8.26.0681/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Louveira - Embargte: N. F. P. (Justiça Gratuita) - Embargda: R. M. A. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA ESCLARECER PONTOS DO ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À ORIGEM E DESTINAÇÃO DA DÍVIDA, AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA E BENEFÍCIO COMUM, ALÉM DE CONTRADIÇÃO NA PARTILHA DA DÍVIDA E OBSCURIDADE NA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFICARIA A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO ANALISOU IMPLICITAMENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS, CONFORME O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI SUPERADA PELA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO AO EMBARGANTE, QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DA COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO FOI AFASTADA POR PROVA IDÔNEA. 2. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REVISÃO DE MÉRITO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 98, §3º; ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Xavier de Campos (OAB: 274261/SP) - Aurea Moscatini (OAB: 101630/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000325-55.2023.8.26.0232

ID: 291266193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000325-55.2023.8.26.0232

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALGEMIRO DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

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Processo 0000325-55.2023.8.26.0232 (processo principal 1000127-98.2023.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Algemiro de Almeida Tavares - Vistos. Fls. 141/145: HOMOLOGO, para qu… Processo 0000325-55.2023.8.26.0232 (processo principal 1000127-98.2023.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Algemiro de Almeida Tavares - Vistos. Fls. 141/145: HOMOLOGO, para que produza os seus regulares efeitos de direito, a desistência manifestada nos autos da ação supra em que figura como exequente Algemiro de Almeida Tavares e executado Tatiane Helena Pires e JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos artigos 775 e 924, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao referido exequente. Entretanto, tendo em vista a manifestação expressa do patrono quanto à intenção de prosseguir na execução exclusivamente em relação aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (fls. 8/9), DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo da execução pelo advogado do exequente. Tal medida encontra respaldo na jurisprudência consolidada, segundo a qual é legítima a substituição processual do polo ativo por advogado com interesse na persecução dos honorários sucumbenciais, nos termos que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão agravada que determinou a retificação do polo ativo para constar o nome do advogado como exequente, bem como para recolhimento das custas referente ao proveito econômico do patrono da parte - Insurgência do exequente - Legitimidade concorrente entre autor da ação e advogado para execução dos honorários, todavia, gratuidade de justiça concedida à parte que não aproveita ao seu patrono - Beneficio personalíssimo - Devido o recolhimento das custas respectivas -Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21880001320248260000 Assis, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 16/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2024) (G/N) Agravo de instrumento. Execução de honorários de advogado. Substituição processual do polo ativo. Possibilidade. Parte vencedora e advogado que possuem legitimidade concorrente para a execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Impossibilidade de análise da tese de excesso de execução arguida em sede de exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Tese que deveria ser discutida em sede de embargos à execução. Recurso improvido. (TJ-SP 22074525320178260000 SP 2207452-53.2017 .8.26.0000, Relator.: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 08/11/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/11/2017) (G/N) Providencie a z. serventia as devidas alterações no cadastro processual, substituindo o polo ativo da presente execução pelo advogado do exequente. Por fim, condiciono o deferimento à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, razão pela qual INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP)

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Processo nº 1008277-04.2024.8.26.0533

ID: 313871635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008277-04.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAFALDA CRISTINA DE MORAES CAETANO REGINA CELIA DE MORAES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1008277-04.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1004565-06.2024.8.26.0533) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Regina Celia de Moraes do Prado - - Mafalda Cristina de Morae… Processo 1008277-04.2024.8.26.0533 (apensado ao processo 1004565-06.2024.8.26.0533) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Regina Celia de Moraes do Prado - - Mafalda Cristina de Moraes Caetano - O cabimento da adjudicação compulsória inversa é acolhida no nosso ordenamento, em especial na jurisprudência deste TJPS, por todos cito: O promitente vendedor tem o direito de compelir a promissária compradora a receber a escritura definitiva de venda e compra (cf. Apelação Cível nº 1000127-71.2023.8.26.0338, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 14/02/2024) Vale ressaltar não ser a designação da petição quem lhe define a natureza, mas sim o inverso, é a natureza do pedido que define os contornos da causa, na esteira da teoria da substanciação (arts. 282, II e 319 do CPC). Submete-se aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em tela, os autores apontam a quitação, afirmação que na inicial é suficiente (art. 320 do Código Civil), no entanto não trazem prova alguma de que tentaram localizar os réus, ou mesmo da negativa da outorga da escritura. Ademais disso, o compromisso de compra e venda dos tais direitos hereditários são e 2006, condicionado a desocupação, também não comprovada. Em caso similar e recente o TJSP decidiu de forma semelhante: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de adjudicação compulsória. A agravante, promissária vendedora, busca adjudicação inversa do imóvel em favor dos compradores, alegando prejuízos devido ao não pagamento de IPTU pelos adquirentes, com o imóvel ainda registrado em seu nome. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de urgência deve ser concedida para compelir os compradores a receberem a escritura definitiva e registrarem o imóvel. 3.- As tutelas antecipadas exigem a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC. No caso, não há demonstração suficiente desses requisitos. 4.- A indisponibilidade dos bens da agravante em princípio impede a adjudicação e os efeitos patrimoniais do indeferimento da tutela provisória são reversíveis, não havendo urgência. 5.- Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113501-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Tudo isso importa em considerar que não estão presentes os elementos necessários para o deferimento do pleito em cognição sumária. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP), GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 356392/SP)

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Renan Furlaneto Pereira e outros x Algar Telecom S/A e outros

ID: 315476430

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-78.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FURLANETO PEREIRA VANESSA CRISTINA MENDES COSTA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A G DE O VALADAR TIM S A

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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CRISTINA FARELLI PARISI

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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LETICIA ALVES GOMES

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NAYARA ROMAO SANTOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000127-78.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA MENDES COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1000127-78.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA MENDES COSTA RECLAMADO: G DE O VALADAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e66925b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, à vista dos cálculos apresentados pelas partes. São Caetano do Sul, data abaixo. NANCI DE SOUZA ROCHA MIRANDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc. Em face da divergência das partes e a fim de se assegurar os limites do julgado, determino a elaboração de conta de liquidação por técnico de confiança, para a fixação do quantum devido. Para o mister nomeio o Sr. Renan Furlaneto Pereira, que deverá apresentar laudo em vinte dias, observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso a decisão não tenha fixado expressamente o índice aplicável, deverá ser utilizado o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC após a citação. Observe-se que a taxa SELIC já abrange os juros, assim não é possível aplicar correção pela taxa SELIC mais juros de mora. b) recolhimentos previdenciários: o determinado na r. sentença/acórdão exequendo. Caso não haja especificação a respeito, deverão ser observadas as diretrizes da Súmula nº 368 do C. TST; c) Imposto de renda: deverá ser observada a aplicação da Instrução Normativa RF nº 1.127 de 07/02/2011; d) Juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da OJ nº 400, da SDI I do TST. e) Quando existir depósito comprovado nos autos, o mesmo deverá ser lançado como pagamento, abatendo-se da verba respectiva (honorários periciais, depósito recursal, pagamentos de contribuições previdenciárias/fiscais em guia própria, etc.) Apresentado o laudo, notifiquem-se as partes para manifestação, em oito dias, sob pena preclusão, a teor do disposto no artigo 879, parágrafo 2º da CLT. Em caso de impugnação, intime-se o Sr. Perito para prestação dos esclarecimentos, no prazo de cinco dias, com ciência às partes. Intimem-se as partes e o Sr. Perito ora nomeado. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A - TIM S A - G DE O VALADAR

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Claudite Dos Santos Ribeiro x Banco Santander Brasil Sa

ID: 280446685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-43.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDITE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Leandro Vieira dos Santos (OAB 372107/SP) Processo 1000127-43.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudite dos Santos Ribeiro - Reqdo: … ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Leandro Vieira dos Santos (OAB 372107/SP) Processo 1000127-43.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudite dos Santos Ribeiro - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Reciprocamente sucumbentes, ambas as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré, aqui entendido como o valor dos danos morais requeridos na inicial, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual suspensão das cobranças das custas, despesas e honorários em relação à parte autora pela gratuidade judiciária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, aqui entendido como o valor a ser devolvido pela ré à autora, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I.

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Jonathan Luiz Américo Pereira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278613772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-55.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LUIZ AMéRICO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jonathan Luiz Américo Pereira (OAB 432699/SP) Processo 1000127-55.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonath… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jonathan Luiz Américo Pereira (OAB 432699/SP) Processo 1000127-55.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathan Luiz Américo Pereira, Jonathan Luiz Américo Pereira - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônusdasucumbência (artigo 55, caput,daLeinº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contadosdaintimaçãodasentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiáriadaJustiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º,daLei9.099/95). No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), serem recolhidas na guia à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Intimem-se.

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Gilmar Nunes De Carvalho x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia e outros

ID: 278240316

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000815-45.2015.5.02.0463

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000815-45.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: GILMAR NUNES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000815-45.2015.5.02.0463 RECLAMANTE: GILMAR NUNES DE CARVALHO RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a1874c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. VALERIA BAIAO MARAGNO. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. DANIEL MASTINE LOREATTO Servidor Vistos. Ante as informações apresentadas pelo exequente, que indicam que o bem penhorado em outra Jurisdição possui avaliação superior à dívida ali executada, concluo pela viabilidade da penhora no rosto dos autos. Concedo força de ofício à presente decisão para solicitar à 4ª Vara do Trabalho de Santo André, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000117-29.2015.5.02.0434, bem como à 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000127-45.2015.5.02.0605, pelo valor do crédito exequendo: R$ 174.925,24 em 10/03/2025. Encaminhe-se por email. Sem prejuízo, considerando que o registro de penhora nos autos representa mera expectativa, não havendo propriamente garantia desta execução até o momento, intime-se o exequente para indicar meios efetivos que possibilitem a satisfação do seu crédito, atentando-se para evitar repetição de diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. Prazo de 05 dias. Indefere-se, desde já, eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A da CLT. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Advirto que a indicação de pesquisas e meios de execução sem embasamento fático-lógico relacionado ao caso concreto que evidencie a existência de bens ou ativos, será considerada genérica e inconclusiva. Referidas indicações, ainda que deferidas pelo Juízo, para o fim de evitar interposição de recursos, não interrompem o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Ressalto que os 05 dias supra indicados para manifestação não alteram o prazo total de 2 anos da intimação desta decisão para indicação de meios efetivos para prosseguimento da execução. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR NUNES DE CARVALHO

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