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Processo nº 1000142-10.2024.8.11.0019

ID: 339823098

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000142-10.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PASCOALINA ODETE PAULINO

Citação

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figuei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino, Pascoalina Odete Paulino Vistos. Cuida-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP em face Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino e Pascoalina Odete Paulino, qualificados nos autos. Restando infrutífera a audiência de conciliação, bem como decorrido o prazo sem apresentação de Embargos pelos Executados, a parte exequente requereu a conversão da execução de entregar coisa incerta para execução para pagar quantia certa. Dispõe o art. 809 do CPC que “O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240488 MS 2022/0347620-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021)(destaquei) Os Executados, mesmo citados para o cumprimento da obrigação, deixaram transcorrer o prazo sem a entrega dos grãos de milho constantes na CPR nº 060/2024, o que indica, neste momento processual, que estariam se esquivando do pagamento de dívida que têm conhecimento. Tendo em vista que no caso dos autos não foi possível a entrega do saldo total devido de grãos de milho, a conversão da ação em obrigação de pagar quantia certa é medida que se impõe. 1. Nos moldes do art. 827, do CPC, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade (5%) caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. 2. Cite-se a parte executada para que: a) No prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), no valor indicado no Id. 200377171; b) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de 03 (três) dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (art. 829, § 2º, do CPC); ou c) No prazo de 15 (quinze) dias ofereça Embargos à Execução (art. 915, do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar aos que o Exequente indicar (art. 829, § 2º, do CPC); d) No mesmo prazo, poderá reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando-se o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, de modo a ser permitido que pague o valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, com acréscimo de correção monetária e de juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 916, do CPC. Feita tal opção pelo Devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão, intimar a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão (art. 916, § 1º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 1000142-10.2024.8.11.0019

ID: 339823099

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000142-10.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CESAR PAULINO

Citação

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figuei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino, Pascoalina Odete Paulino Vistos. Cuida-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP em face Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino e Pascoalina Odete Paulino, qualificados nos autos. Restando infrutífera a audiência de conciliação, bem como decorrido o prazo sem apresentação de Embargos pelos Executados, a parte exequente requereu a conversão da execução de entregar coisa incerta para execução para pagar quantia certa. Dispõe o art. 809 do CPC que “O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240488 MS 2022/0347620-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021)(destaquei) Os Executados, mesmo citados para o cumprimento da obrigação, deixaram transcorrer o prazo sem a entrega dos grãos de milho constantes na CPR nº 060/2024, o que indica, neste momento processual, que estariam se esquivando do pagamento de dívida que têm conhecimento. Tendo em vista que no caso dos autos não foi possível a entrega do saldo total devido de grãos de milho, a conversão da ação em obrigação de pagar quantia certa é medida que se impõe. 1. Nos moldes do art. 827, do CPC, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade (5%) caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. 2. Cite-se a parte executada para que: a) No prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), no valor indicado no Id. 200377171; b) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de 03 (três) dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (art. 829, § 2º, do CPC); ou c) No prazo de 15 (quinze) dias ofereça Embargos à Execução (art. 915, do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar aos que o Exequente indicar (art. 829, § 2º, do CPC); d) No mesmo prazo, poderá reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando-se o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, de modo a ser permitido que pague o valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, com acréscimo de correção monetária e de juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 916, do CPC. Feita tal opção pelo Devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão, intimar a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão (art. 916, § 1º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 1000142-10.2024.8.11.0019

ID: 339823101

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000142-10.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS FIGUEIRA NEVES

Citação

Advogados:

RUBENS FERNANDES LEAO

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RAFAELA AZEVEDO DE LEAO

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JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO

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WAGNER LEAO SERRAO

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ANGELA SERRA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figuei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000142-10.2024.8.11.0019. Exequente: Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP Executado: Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino, Pascoalina Odete Paulino Vistos. Cuida-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Comércio De Insumos Agrícolas Soyagro Ltda - EPP em face Mateus Figueira Neves, Luiz Cesar Paulino e Pascoalina Odete Paulino, qualificados nos autos. Restando infrutífera a audiência de conciliação, bem como decorrido o prazo sem apresentação de Embargos pelos Executados, a parte exequente requereu a conversão da execução de entregar coisa incerta para execução para pagar quantia certa. Dispõe o art. 809 do CPC que “O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.” Sobre o tema, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2240488 MS 2022/0347620-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA – CONVERSÃO PARA QUANTIA CERTA – ART. 809 DO CPC – LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA – ENTREGA DE SOJA – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – APURAÇÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível que no bojo da execução para entrega de coisa certa, cuja obrigação foi estipulada em Cedula de Produto Rural, haja a conversão para execução por quantia certa, no caso de o executado, embora citado, não promover a entrega do produto pactuado. A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cedula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação. (TJ-MT 10121403720218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/11/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2021)(destaquei) Os Executados, mesmo citados para o cumprimento da obrigação, deixaram transcorrer o prazo sem a entrega dos grãos de milho constantes na CPR nº 060/2024, o que indica, neste momento processual, que estariam se esquivando do pagamento de dívida que têm conhecimento. Tendo em vista que no caso dos autos não foi possível a entrega do saldo total devido de grãos de milho, a conversão da ação em obrigação de pagar quantia certa é medida que se impõe. 1. Nos moldes do art. 827, do CPC, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade (5%) caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. 2. Cite-se a parte executada para que: a) No prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), no valor indicado no Id. 200377171; b) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de 03 (três) dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (art. 829, § 2º, do CPC); ou c) No prazo de 15 (quinze) dias ofereça Embargos à Execução (art. 915, do CPC), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar aos que o Exequente indicar (art. 829, § 2º, do CPC); d) No mesmo prazo, poderá reconhecer o crédito da parte exequente, comprovando-se o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, de modo a ser permitido que pague o valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais consecutivas, com acréscimo de correção monetária e de juros de 1% ao mês, conforme previsto no art. 916, do CPC. Feita tal opção pelo Devedor, deverá a Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão, intimar a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão (art. 916, § 1º, CPC). Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Allison Rossati Quintela e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 325998609

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000142-03.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MAURICIO SILVERIO BRAZ PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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DANIELA FARACO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000142-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MAURICIO SILVERIO BRAZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000142-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MAURICIO SILVERIO BRAZ RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109d177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e de impugnações aos valores e aos documentos da inicial; e, II - no mérito, extinguir os pedidos de indenização de dano moral, material, convênio médico e estabilidade da CCT, decorrentes do acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; III - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por MAURICIO SILVERIO BRAZ, para declarar a nulidade da dispensa e condenar a reclamada, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., a: 1 - reintegrar o reclamante em funções e condições compatíveis com o seu estado de saúde, bem como restabelecer o convênio médico. A reclamada será intimada para tal providência no prazo de 10 dias, após instada a reclamada a tal, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor do reclamante, nos termos do art. 497 do CPC e Súmula nº 410/STJ. 2 - pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 03/02/2020: a) salário do período que intermediou a dispensa e a efetiva reintegração (S), bem como férias+ 1/3 (*), 13ºs salários (S) e depósitos do FGTS (I). Deverão ser observados todos os reajustes e vantagens da categoria no período acima. b) indenização de dano material: parcela única baseada nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 12,5% do valor da remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76,4 anos de idade. Aplicar-se-á, ao final, deságio de 25% sobre as parcelas vincendas, estas consideradas após o trânsito em julgado da sentença de mérito (I). c) indenização de dano moral: R$ 25.000,00 (I). Depósitos do FGTS: Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, observada a evolução salarial, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei nº 8.036/90 (I). Vedada a liberação, em face da reintegração. Compensar-se-ão valores quitados a título de verbas rescisórias, constantes dos autos (exceto saldo de salário). CTPS: A reclamada deverá cancelar a baixa procedida na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital (Portaria nº 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquele, nos termos do art. 497 do CPC e Súmula nº 410/STJ e da Secretaria da Vara proceder à anotação. Limitação da estabilidade: até o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria, ocorrência de falta grave ou acordo entre o reclamante e a empresa, com a assistência do sindicato da categoria. Convênio médico: A reclamada deverá manter convênio médico vitalício, em favor do reclamante, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura, no mínimo, quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, competirá à reclamada manter o plano médico para cobertura, no mínimo, quanto à patologia adquirida, mas às suas expensas de forma exclusiva. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Honorários a cada um dos Peritos engenheiro Sr. Allison Rossati Quintela e médico, Dr. Paulo Roberto Appolonio, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.000,00. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (no caso, doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021). Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial nº 198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, determinando-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 8.000,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 400.000,00. A reclamada fica absolvida de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Allison Rossati Quintela e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 325998616

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000142-03.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA MAURICIO SILVERIO BRAZ PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE FITTIPALDI MORADE

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DANIELA FARACO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000142-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MAURICIO SILVERIO BRAZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000142-03.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: MAURICIO SILVERIO BRAZ RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 109d177 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial e de impugnações aos valores e aos documentos da inicial; e, II - no mérito, extinguir os pedidos de indenização de dano moral, material, convênio médico e estabilidade da CCT, decorrentes do acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; III - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por MAURICIO SILVERIO BRAZ, para declarar a nulidade da dispensa e condenar a reclamada, MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., a: 1 - reintegrar o reclamante em funções e condições compatíveis com o seu estado de saúde, bem como restabelecer o convênio médico. A reclamada será intimada para tal providência no prazo de 10 dias, após instada a reclamada a tal, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor do reclamante, nos termos do art. 497 do CPC e Súmula nº 410/STJ. 2 - pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 03/02/2020: a) salário do período que intermediou a dispensa e a efetiva reintegração (S), bem como férias+ 1/3 (*), 13ºs salários (S) e depósitos do FGTS (I). Deverão ser observados todos os reajustes e vantagens da categoria no período acima. b) indenização de dano material: parcela única baseada nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 12,5% do valor da remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76,4 anos de idade. Aplicar-se-á, ao final, deságio de 25% sobre as parcelas vincendas, estas consideradas após o trânsito em julgado da sentença de mérito (I). c) indenização de dano moral: R$ 25.000,00 (I). Depósitos do FGTS: Os depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, observada a evolução salarial, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei nº 8.036/90 (I). Vedada a liberação, em face da reintegração. Compensar-se-ão valores quitados a título de verbas rescisórias, constantes dos autos (exceto saldo de salário). CTPS: A reclamada deverá cancelar a baixa procedida na CTPS do reclamante, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital (Portaria nº 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquele, nos termos do art. 497 do CPC e Súmula nº 410/STJ e da Secretaria da Vara proceder à anotação. Limitação da estabilidade: até o preenchimento dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria, ocorrência de falta grave ou acordo entre o reclamante e a empresa, com a assistência do sindicato da categoria. Convênio médico: A reclamada deverá manter convênio médico vitalício, em favor do reclamante, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura, no mínimo, quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, competirá à reclamada manter o plano médico para cobertura, no mínimo, quanto à patologia adquirida, mas às suas expensas de forma exclusiva. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Honorários a cada um dos Peritos engenheiro Sr. Allison Rossati Quintela e médico, Dr. Paulo Roberto Appolonio, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.000,00. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (no caso, doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021). Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial nº 198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, determinando-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 8.000,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 400.000,00. A reclamada fica absolvida de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SILVERIO BRAZ

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Denilson Pires De Oliveira e outros x Denilson Pires De Oliveira e outros

ID: 259455814

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010695-13.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOELMA CRISTINA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LINS AGROINDUSTRIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4282 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LINS AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrido(a)(s): 1. DENILSON PIRES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LINS AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024; recurso apresentado em 22/11/2024 - id. 057a98a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024, de modo que o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual (id. 764224e, 429b556 e dd25948). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão, sustentando que o acompanhamento do abastecimento a uma distância de aproximadamente 10 metros não configura exposição contínua à área de risco e não é suficiente para caracterizar a periculosidade. O v. acórdão considerou devido o adicional de periculosidade, asseverando: Afinal, agora de acordo com a leitura dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução (fls. 449/454), ficou mais que evidente a realidade de que ele acompanhava de perto o abastecimento de seu trator. Ambas testemunhas foram enfáticas ao declarar que os Operadores de Máquinas acompanham o abastecimento de seus equipamentos, os quais devem ficar a uma distância mínima de 10 metros, pelo menos. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 364 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não usufruía regularmente o intervalo intrajornada, devendo prevalecer as anotações constantes dos cartões de ponto. Ressalta que a prova documental atesta a concessão regular dos intervalos intrajornadas e que o deferimento da verba baseou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais frágeis e contraditórios, constatando-se a "prova dividida". O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, asseverando: (...) que para intervalo de alimentação tinha o tempo de 15min, que fazia esse intervalo porque se fizessem mais a empresa entendia que era mau funcionário (...) Tais afirmações devem aqui prevalecer, já que a outra testemunha ouvida e trazida pela reclamada, Sr. Renato Fonseca da Silva, afirmou o óbvio, cuja afirmação tornou-se frágil em face da inexistência dos controles de ponto. 2.2.2. Essa situação tornou totalmente irrelevantes as discussões relacionadas com a tese da 'prova dividida'. Aliás, respeitosamente, cumpre dizer que este Relator possui fortes ressalvas acerca do tema, por entender que os princípios que regulam a prova no Processo do Trabalho não permitem a ocorrência da tal 'prova dividida'. (...) O juiz não pode ter medo de aplicar suas convicções sobre fatos a ele apresentados. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A reclamada aduz que o v. acórdão "ao deferir o pagamento de diferenças a título de horas in itinere, desconsiderou os elementos probatórios apresentados pela recorrente e violou diretamente o artigo 58, §2º, da CLT, com a redação introduzida pela Lei 13.467/2017. Tal decisão também contraria o entendimento consolidado pelo C. TST quanto à validade de normas coletivas que preveem a prefixação do tempo de trajeto". Sustenta que devem prevalecer os acordos coletivos quanto à prefixação do tempo de percurso, respeitando os limites de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que o tempo de trajeto estava devidamente ajustado nos instrumentos normativos. Alega que o v. acórdão atrita com: Tema 1046 da Repercussão Geraldo STF, art. 7º, XIV da Constituição Federal, art. 7º, XXVI da Constituição Federal, art. 58, §2º, da CLT, art. 791-A da CLT, art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo TST, Súmula nº 666 do STF. Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A matéria não se encontra prequestionada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - LINS AGROINDUSTRIAL S.A. - DENILSON PIRES DE OLIVEIRA

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Denilson Pires De Oliveira e outros x Denilson Pires De Oliveira e outros

ID: 259455818

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010695-13.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DENILSON PIRES DE OLIVEIRA LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOELMA CRISTINA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHOHFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010695-13.2022.5.15.0062 : DENILSON PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LINS AGROINDUSTRIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35e4282 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LINS AGROINDUSTRIAL S.A. Recorrido(a)(s): 1. DENILSON PIRES DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 JOELMA CRISTINA AZEVEDO, OAB: 333956 RAFAEL FERNANDO PAES, OAB: 253430 THIAGO CHOHFI, OAB: 0207899 MARCIO ANTONIO EUGENIO, OAB: 149799 MARCOS EUGENIO, OAB: 0152910 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LINS AGROINDUSTRIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/11/2024; recurso apresentado em 22/11/2024 - id. 057a98a). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024, de modo que o vencimento do prazo ocorreu em 22/11/2024. Regular a representação processual (id. 764224e, 429b556 e dd25948). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra o v. acórdão, sustentando que o acompanhamento do abastecimento a uma distância de aproximadamente 10 metros não configura exposição contínua à área de risco e não é suficiente para caracterizar a periculosidade. O v. acórdão considerou devido o adicional de periculosidade, asseverando: Afinal, agora de acordo com a leitura dos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução (fls. 449/454), ficou mais que evidente a realidade de que ele acompanhava de perto o abastecimento de seu trator. Ambas testemunhas foram enfáticas ao declarar que os Operadores de Máquinas acompanham o abastecimento de seus equipamentos, os quais devem ficar a uma distância mínima de 10 metros, pelo menos. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST de que o empregado que apenas acompanha o abastecimento do veículo que conduz não configura situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade, considerando que o Quadro 3 do Anexo 2 da Norma Regulamentadora n° 16, aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, confere o referido adicional especificamente ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco (Ag-AIRR-1000343-26.2017.5.02.0511, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/04/2023, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023, ARR-1000142-59.2018.5.02.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023, AIRR-10150-20.2019.5.15.0135, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022, RR-1000396-44.2017.5.02.0434, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022, Ag-RR-20611-31.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023, RR-11339-66.2016.5.15.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/05/2023, Ag-E-ED-RR-100-29.2011.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 364 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não usufruía regularmente o intervalo intrajornada, devendo prevalecer as anotações constantes dos cartões de ponto. Ressalta que a prova documental atesta a concessão regular dos intervalos intrajornadas e que o deferimento da verba baseou-se exclusivamente em depoimentos testemunhais frágeis e contraditórios, constatando-se a "prova dividida". O v. acórdão condenou a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, asseverando: (...) que para intervalo de alimentação tinha o tempo de 15min, que fazia esse intervalo porque se fizessem mais a empresa entendia que era mau funcionário (...) Tais afirmações devem aqui prevalecer, já que a outra testemunha ouvida e trazida pela reclamada, Sr. Renato Fonseca da Silva, afirmou o óbvio, cuja afirmação tornou-se frágil em face da inexistência dos controles de ponto. 2.2.2. Essa situação tornou totalmente irrelevantes as discussões relacionadas com a tese da 'prova dividida'. Aliás, respeitosamente, cumpre dizer que este Relator possui fortes ressalvas acerca do tema, por entender que os princípios que regulam a prova no Processo do Trabalho não permitem a ocorrência da tal 'prova dividida'. (...) O juiz não pode ter medo de aplicar suas convicções sobre fatos a ele apresentados. A v. decisão referente à matéria em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE A reclamada aduz que o v. acórdão "ao deferir o pagamento de diferenças a título de horas in itinere, desconsiderou os elementos probatórios apresentados pela recorrente e violou diretamente o artigo 58, §2º, da CLT, com a redação introduzida pela Lei 13.467/2017. Tal decisão também contraria o entendimento consolidado pelo C. TST quanto à validade de normas coletivas que preveem a prefixação do tempo de trajeto". Sustenta que devem prevalecer os acordos coletivos quanto à prefixação do tempo de percurso, respeitando os limites de razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que o tempo de trajeto estava devidamente ajustado nos instrumentos normativos. Alega que o v. acórdão atrita com: Tema 1046 da Repercussão Geraldo STF, art. 7º, XIV da Constituição Federal, art. 7º, XXVI da Constituição Federal, art. 58, §2º, da CLT, art. 791-A da CLT, art. 1º da Instrução Normativa nº 41/2018 editada pelo TST, Súmula nº 666 do STF. Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A matéria não se encontra prequestionada, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - LINS AGROINDUSTRIAL S.A. - DENILSON PIRES DE OLIVEIRA

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Processo nº 7036770-46.2021.8.22.0001

ID: 319267788

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7036770-46.2021.8.22.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7036770-46.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade (defesa apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 7037168-61.2019.8.22.0001). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos no Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001 (os quais utilizo, desde logo, como prova emprestada para firmar convencimento nestes autos) corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos naqueles autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), sabendo que os ID´s se referem ao identificador do Proc. 7037168-61.2019.8.22.0001: a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 7 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 7037168-61.2019.8.22.0001

ID: 320319761

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7037168-61.2019.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7037168-61.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos nos autos corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos nestes autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada para firmar o convencimento nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001): a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem, conforme informação colhida na respectiva matrícula 19.567 do imóvel. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000029-52.2011.8.22.0101

ID: 320320309

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000029-52.2011.8.22.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOJI TANIMOTO

Sentença

Advogados:

CLEONICE FARIAS DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000029-52.2011.8.22.0101 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: KOJI TANIMOTO - ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEONICE FARIAS DE MOURA, OAB nº SP204685 SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Porto Velho em face de Koji Tanimoto, visando a cobrança de créditos tributários (IPTU e TRSD) sobre imóvel situado dentro do território municipal. Koji Tanimoto apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em breve síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda fiscal. Afirma que comprou o terreno com mais de 20.000m² em 1985, Todavia, embora seu nome conste como proprietário na matrícula do bem, sustenta que perdeu a posse do imóvel após invasão de terceiros, ocorrida desde 2003, os quais teriam construídos diversos imóveis naquele terreno, sem, todavia, desmembrar o terreno. Narra que intentou ação de reintegração de posse (Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO) mas que, até o momento, não houve êxito em cumprir a ordem judicial de retirada dos possuidores clandestinos e a materialização de sua reintegração na posse do local. Em síntese, defende a inexigibilidade da tributação de IPTU sobre seu imóvel invadido, ante a perda da posse decorrente de invasão de terceiros desde 2003. Argumenta que houve inércia do Município em desmembrar e regularizar o terreno, bem como a incorreta identificação do imóvel na CDA, posto que o endereço indicado na CDA não corresponde ao real endereço do terreno. Por fim, diz, ainda, que decorreu o prazo da prescrição do crédito tributário na forma do art. 174 do CTN e arguiu a nulidade de sua citação nos autos. Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Pública rebateu os argumentos e defendeu o prosseguimento da ação, aduzindo, em resumo: a) impossibilidade de enfrentar a tese defensiva em sede de exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória; b) inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não ficou inerte nos autos e que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80; c) inexistindo prova em sentido contrário, deve prevalecer a presunção de liquidez e certeza dos créditos fiscais inscritos em dívida ativa, na forma da legislação vigente. Subsidiariamente, pediu pela não condenação nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade (defesa apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 7037168-61.2019.8.22.0001). É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceitado a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. A Fazenda Pública municipal se propõe a cobrar IPTU incidente sobre a propriedade do imóvel localizado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, Bairro Tiradentes, CEP 76824-554, Porto Velho/RO (inscrição imobiliária n. 01150900678001 - Lote 0678). Para isso, propôs diversas execuções fiscais em face do mesmo sujeito passivo (Koji Tanimoto) e nesta mesma unidade jurisdicional (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001; Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), cada qual visando a cobrança de exercícios distintos, que variam entre os anos de 2007 a 2021. O art. 34 do CTN estabelece que o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Portanto, trata-se de espécie tributária que deve ser imputada ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor (com animus dominis) do imóvel, para que a cobrança se repute válida. Dentre as teses defensivas arguidas, a parte excipiente argumenta que seu imóvel sofreu invasão clandestina desde 2003 e que até o momento, não logrou êxito em retomá-la. No caso em tela, de fato, a parte excipiente detém o título de propriedade do imóvel objeto da tributação, conforme se observa da certidão de inteiro teor do bem (matrícula 19.567 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO). Ostenta, assim, a figura de proprietário tabular do imóvel. Todavia, os elementos probatórios produzidos no Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001 (os quais utilizo, desde logo, como prova emprestada para firmar convencimento nestes autos) corroboram a alegação de que a parte excipiente não mais detém a posse do imóvel, em decorrência de invasão clandestina de terceiros. Destaco, nesse sentido, os seguintes materiais probatórios produzidos naqueles autos (Proc. n. 7037168-61.2019.8.22.0001) e a servir como prova emprestada nas demais execuções fiscais análogas e retro mencionadas acima (Proc. n. 1000029-52.2011.8.22.0101; Proc. n. 1000115-18.2014.8.22.0101; Proc. n. 7031299-25.2016.8.22.0001; Proc. n. 7009588-90.2018.8.22.0001; Proc. n. 7036770-46.2021.8.22.0001; Proc. n. 7044195-90.2022.8.22.0001; e Proc. n. 7002085-52.2017.8.22.0001), sabendo que os ID´s se referem ao identificador do Proc. 7037168-61.2019.8.22.0001: a) ID 54721471: dados cartográficos / planta esquemática (feita pela Prefeitura de Porto Velho) em relação ao imóvel objeto desta ação (cadastro municipal 01.15.090.0678.001), em que indica a localização e as dimensões do Lote 0678; b) ID 82790277 - pág. 01: Ofício n. 041/2022-DCIM/DTR/SUREM/GAB/SEMFAZ, que relata vistoria in loco por agentes públicos municipais, atestando que "no local há várias edificações e que não houve desmembramento do lote 0678"; c) ID 82790277 - pág. 02: Bic Imobiliário / Relatório do Cadastro Boletim de Cadastro Imobiliário, segundo o qual os dados cadastrais corroboram que o Lote 0678 corresponde ao imóvel situado na Rua Oliveira Fontes, n. 3286, bem como indica a dimensão da área do terreno do Lote 0678 em 20.755,17m²; d) ID 82790277 - pág. 04: mapa contendo dimensões e localização do Lote 0678; e) ID 82790277 - pág. 05-09: Relatório de Vistoria e Fotográfico realizado pela Prefeitura de Porto Velho, relatando-se que, "De acordo com vistoria in loco realizada, foram identificadas diversas edificações no lote 0678 no qual não houve desmembramento"; f) ID 119208242 - pág. 36-39 e 56-57: audiências de conciliação presididas no âmbito de ação de reintegração de posse sobre edificações construídas, a rigor, dentro do terreno 0678 (audiências realizadas no bojo do Proc. n. 0021525-03.2010.8.2.0001 - 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO); g) ID 119208248 - pág. 01: ordem judicial expedida em dezembro/2011 para reintegração de posse referente do imóvel situado na Raimundo Cantuária e com dimensões de 20.000m² (equivalentes às dimensões do Lote 0678); h) ID 119208248 - pág. 02: certidão do Oficial de Justiça solicitando reforço policial para cumprir a ordem judicial de reintegração de posse; i) ID 119208249: matéria jornalística publicada em julho/2003, em veículo local de Porto Velho, relatando invasão por mais de 40 famílias em terreno nas imediações da Rua Amazonas e Av. Vieira Caúla (nas imediações próximas do Lote 0678); e j) ID 119209301: certidão de Oficial de Justiça, relatando a não localização do imóvel de numeração 3286 na Rua Oliveira Fontes, bem como de que confrontou a área sinalizada no croqui fornecido pela Prefeitura e constatou a existência de "inúmeros imóveis dentro da área sinalizada no croqui" e que "a metragem indicada no Cadastro Técnico Imobiliário parece corresponder praticamente à quadra inteira, mas há diversos imóveis no local, com proprietários diversos". Portanto, entendo satisfatoriamente comprovado que o Lote 0678 corresponde, de fato, ao imóvel objeto da tributação destes autos (Rua Oliveira Fontes, n. 3286, inscrição imobiliária n. 01150900678001) e que tal terreno foi invadido clandestinamente por terceiros desde 2003. Mesmo manejando ação de reintegração de posse, até o momento, o proprietário tabular não logrou êxito em recuperá-la, concluindo-se que foi despojado dos poderes dominiais sobre o bem. Tais fatos são relevantes ao deslinde processual desta ação de cobrança. Isso porque o STJ possui entendimento firmado no sentido de que a ocupação clandestina do imóvel por terceiros afasta a validade da tributação de impostos incidentes sobre a propriedade de tais imóveis (IPTU, TRSD ou ITR) em decorrência da perda da posse sobre o bem. Observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIROS. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL" (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.545.307/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. OCUPAÇÃO CLANDESTINA. PROPRIETÁRIO. PERDA DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S.A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. III - O Tribunal de origem consignou expressamente que, in casu, é necessário considerar que se trata de invasão consolidada, verificando-se a perda do exercício dos poderes inerentes à propriedade há muito tempo pela parte embargante. IV - O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido, destacam-se: ( AgInt no AREsp n. 1.616.037/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020 e REsp n. 1.766.106/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018). V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1885206 RS 2021/0125953-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) (grifos nossos). Trata-se de entendimento igualmente perfilhado no âmbito deste Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO): EMENTA Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Perda do domínio. Invasão de terceiros. Ilegitimidade passiva. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU. 3. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023). Precedentes em igual sentido no âmbito do TJRO: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000142-64.2015.8.22.0101, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 17/04/2023; Processo nº 7022669-77.2016.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 17/04/2023; e Processo nº 7040335-81.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos, Relator(a) do Acórdão: DANIEL RIBEIRO LAGOS Data de julgamento: 16/11/2023. Neste sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte devedora é a medida que se impõe, ficando prejudicado o enfrentamento dos demais tópicos defensivos. Quanto aos ônus sucumbenciais, faço as seguintes ponderações. O princípio da causalidade impõe que os ônus da sucumbência devem ser distribuídos à parte que deu causa à ação judicial. No caso dos autos, não se pode imputar à Fazenda Pública como a parte que deu causa a esta situação, pois, ao propor a presente demanda fiscal, o fez em face daquele que ostenta a qualidade de proprietário do bem. O afastamento da tributação em face do proprietário se dá em razão de circunstância excepcional (perda da posse em decorrência de invasão clandestina), a qual não deve ser atribuída em desfavor da credora, que atuou em estrito cumprimento de dever legal (cobrança de IPTU em face do respectivo proprietário), sobretudo quando não há provas de que esse fato jurídico (invasão do terreno) foi regularmente comunicado à Prefeitura de Porto Velho. Se tivesse comunicado tal fato à Prefeitura de forma tempestiva, certamente a propositura desta ação de cobrança poderia ter sido evitada, pois daria elementos concretos a permitir que a Procuradoria municipal a direcionasse em face dos invasores e possuidores clandestinos assentados no local. Desta feita, em que pese ter sido a parte vencedora, a parte excipiente deve suportar o ônus da sucumbência, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para reconhecer a ilegitimidade passiva de Koji Tanimoto e, consequentemente, declaro nula as CDA´s objeto desta ação, nos termos da fundamentação supra. À luz do princípio da causalidade e firme nas premissas jurídicas descritas na fundamentação, condeno KOJI TANIMOTO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que os fico no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, do CPC). Sem remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC (valor inferior a 500 salários-mínimos). Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública incumbida de providenciar a imediata baixa da(s) CDA(s) extinta(s). À CPE: 1. Interposto recurso de embargos de declaração, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, por fim, retornem conclusos para deliberação. 2. Interposto recurso de apelação, dê-se vistas à parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, neste caso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 3. Escoado o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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