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Processo nº 1000190-25.2023.8.11.0044

ID: 331734817

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-25.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HILTOMAR DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1000190-25.2023.8.11.0044. VISTOS. Extrai-se dos autos que foi nomeada como perita médica a Dra. Michele Taques… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1000190-25.2023.8.11.0044. VISTOS. Extrai-se dos autos que foi nomeada como perita médica a Dra. Michele Taques Pereira Baçan, profissional cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e inscrita no CRM nº 5752, nos termos da decisão constante no ID 164975071. Em seguida, sobreveio impugnação à nomeação da perita, questionando tanto sua especialidade quanto a demora na entrega e agendamento de perícias. É o necessário. Decido. O art. 465 do CPC confere ao magistrado a faculdade de nomear profissional capacitado para a realização da perícia, cabendo ao perito nomeado recusar o encargo consoante o previsto no art. 467 do CPC. Demais disso, observo dos autos que não há qualquer elemento concreto que indique prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, uma vez que a prova pericial foi oportunizada (art. 464 do CPC) e deferida precisamente para aclarar pontos de média complexidade técnica, essenciais ao deslinde do litígio. Outrossim, a perícia será realizada sob o crivo do contraditório, possibilitando às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC. E caso, ao final, reste comprovada alguma divergência ou vício no laudo, não se inviabiliza a realização de esclarecimentos ou complementação de perícia, se necessária, conforme arts. 469 e 477, § 2º, do CPC. Destarte, revela-se plenamente preservado o direito de produção probatória, não se configurando qualquer cerceamento de defesa. Inobstante a isso, levando em conta os princípios de celeridade e eficiência, que regem a prestação jurisdicional (art. 4º do CPC), entendo pertinente apenas à substituição da perita. Em prosseguimento ao feito, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 30/07/2025, às 11h50min. Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, após a realização da perícia. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, vista dos autos às partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001227-54.2025.8.11.0000

ID: 262350885

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001227-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NELSON CONSTANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001227-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Análise de Crédito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001227-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), NELSON CONSTANTE DA SILVA - CPF: 246.696.520-87 (AGRAVANTE), UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - CNPJ: 13.416.634/0001-71 (AGRAVADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso em exame, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC. II. A questão em discussão reside na verificação da probabilidade do direito alegado pelo Agravante, o qual nega ter firmado contrato com a Agravada, bem como na análise da presença do perigo de dano, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. III. Da análise dos autos, verificam-se indícios de divergência na assinatura do Agravante constante do contrato acostado pela parte agravada, em relação à sua assinatura nos documentos pessoais. A dúvida acerca da autenticidade da contratação milita em favor do consumidor, nos termos da jurisprudência desta Corte. IV. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos indevidos, até o julgamento do mérito da demanda, evitando-se, assim, maiores prejuízos ao Agravante. V. Recurso provido para determinar a suspensão provisória dos descontos realizados pela Agravada no benefício previdenciário do Agravante até o julgamento do mérito da demanda. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013333-87.2021.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 17/08/2022, publicado no DJE 25/08/2022. TJMT, AI nº 1029273-24.2023.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 08/05/2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001227-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NELSON CONSTANTE DA SILVA AGRAVADA: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NELSON CONSTANTE DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS n. 1000190-80.2025.8.11.0003, movida contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, que indeferiu a tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Recorrente aduz que não contratou com a Agravada, e pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS. No mérito, pelo provimento do Recurso. Isento de preparo, consoante ID. 263576755. Por meio da decisão ID. 263734782, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS n. 1000190-80.2025.8.11.0003, que indeferiu a tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Recorrente aduz que não contratou com a Agravada, e pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS. Analisando os autos, sem pretender adentrar ao mérito da questão, entendo que o Agravo comporta provimento, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do Recorrente, até o julgamento do mérito da demanda. Isso porque, compulsando o caderno processual, pairam dúvidas quanto à legitimidade do contrato colacionado pela parte recorrida junto à contestação (ID. 182883894 de origem), especialmente no que tange à assinatura do Agravante, a qual aparenta ser diversa da aposta em seus documentos pessoais, conforme recorte a seguir: e Assim, a dúvida milita em favor do consumidor, razão pela qual se mostra prudente, por ora, autorizar a suspensão dos descontos apontados como indevidos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS – VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO PELA AUTORA – BOA-FÉ DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, por ora, afigura-se a presente os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela à autora/agravante, uma vez que além de negar a existência de relação jurídica com o requerido/agravado quanto ao contrato de empréstimo consignado em discussão, teve a diligência de consignar em juízo o valor referente ao empréstimo, a fim de devolver ao banco requerido a quantia objeto de empréstimo que afirma não ter contratado.- (N.U 1013333-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR” - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - CAUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em uma análise prévia, infere-se a probabilidade do direito alegado pelo agravante, vez que observando os cheques levados a protesto é possível constatar que há divergências nas assinaturas apostas nas cártulas. 2. Considerando a verossimilhança das alegações da parte agravante no sentido de que as assinaturas apostas nos cheques são falsas, há de ser dispensada a apresentação de caução, eis que este é ato discricionário do magistrado, nos termos do § 1.º do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido. (N.U 1029273-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Sendo assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para determinar a suspensão provisória dos descontos efetuados pela Agravada no benefício previdenciário do Agravante, até o julgamento do mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1001227-54.2025.8.11.0000

ID: 262350890

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001227-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001227-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Análise de Crédito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001227-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO - CPF: 038.916.271-06 (ADVOGADO), NELSON CONSTANTE DA SILVA - CPF: 246.696.520-87 (AGRAVANTE), UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA - CNPJ: 13.416.634/0001-71 (AGRAVADO), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. No caso em exame, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais, sob o fundamento da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do CPC. II. A questão em discussão reside na verificação da probabilidade do direito alegado pelo Agravante, o qual nega ter firmado contrato com a Agravada, bem como na análise da presença do perigo de dano, decorrente dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. III. Da análise dos autos, verificam-se indícios de divergência na assinatura do Agravante constante do contrato acostado pela parte agravada, em relação à sua assinatura nos documentos pessoais. A dúvida acerca da autenticidade da contratação milita em favor do consumidor, nos termos da jurisprudência desta Corte. IV. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, justifica-se a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos indevidos, até o julgamento do mérito da demanda, evitando-se, assim, maiores prejuízos ao Agravante. V. Recurso provido para determinar a suspensão provisória dos descontos realizados pela Agravada no benefício previdenciário do Agravante até o julgamento do mérito da demanda. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013333-87.2021.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, julgado em 17/08/2022, publicado no DJE 25/08/2022. TJMT, AI nº 1029273-24.2023.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 07/05/2024, publicado no DJE 08/05/2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001227-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NELSON CONSTANTE DA SILVA AGRAVADA: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NELSON CONSTANTE DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS n. 1000190-80.2025.8.11.0003, movida contra UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, que indeferiu a tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Recorrente aduz que não contratou com a Agravada, e pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS. No mérito, pelo provimento do Recurso. Isento de preparo, consoante ID. 263576755. Por meio da decisão ID. 263734782, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Sem contrarrazões. É o relatório. Cuiabá/MT, data do sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO: Como relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS n. 1000190-80.2025.8.11.0003, que indeferiu a tutela de urgência em razão da ausência dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Inconformado, o Recorrente aduz que não contratou com a Agravada, e pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria junto ao INSS. Analisando os autos, sem pretender adentrar ao mérito da questão, entendo que o Agravo comporta provimento, a fim de suspender os descontos no benefício previdenciário do Recorrente, até o julgamento do mérito da demanda. Isso porque, compulsando o caderno processual, pairam dúvidas quanto à legitimidade do contrato colacionado pela parte recorrida junto à contestação (ID. 182883894 de origem), especialmente no que tange à assinatura do Agravante, a qual aparenta ser diversa da aposta em seus documentos pessoais, conforme recorte a seguir: e Assim, a dúvida milita em favor do consumidor, razão pela qual se mostra prudente, por ora, autorizar a suspensão dos descontos apontados como indevidos. A propósito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS – VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM JUÍZO PELA AUTORA – BOA-FÉ DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, por ora, afigura-se a presente os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela à autora/agravante, uma vez que além de negar a existência de relação jurídica com o requerido/agravado quanto ao contrato de empréstimo consignado em discussão, teve a diligência de consignar em juízo o valor referente ao empréstimo, a fim de devolver ao banco requerido a quantia objeto de empréstimo que afirma não ter contratado.- (N.U 1013333-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR” - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES DEVOLVIDOS PELO MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - CAUÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Em uma análise prévia, infere-se a probabilidade do direito alegado pelo agravante, vez que observando os cheques levados a protesto é possível constatar que há divergências nas assinaturas apostas nas cártulas. 2. Considerando a verossimilhança das alegações da parte agravante no sentido de que as assinaturas apostas nos cheques são falsas, há de ser dispensada a apresentação de caução, eis que este é ato discricionário do magistrado, nos termos do § 1.º do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido. (N.U 1029273-24.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) Sendo assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para determinar a suspensão provisória dos descontos efetuados pela Agravada no benefício previdenciário do Agravante, até o julgamento do mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000190-64.2025.8.26.0229

ID: 293437678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000190-64.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000190-64.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, deverá o requerido regularizar sua representação… Processo 1000190-64.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, deverá o requerido regularizar sua representação processual. Ademais, considerando-se o exposto no artigo 3º, § 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a contestação de fls. 92/100 foi oferecida a destempo, por prematura, em consonância com a argumentação a seguir. A certidão de fls. 129 comprova a extemporaneidade da manifestação do requerido, pois a relação processual ainda não foi consolidada. Para tanto, de acordo com a norma supramencionada, faz-se necessário o integral cumprimento da medida liminar, com a apreensão do bem móvel descrito na inicial, bem como posterior citação do requerido. Convém mencionar, por oportuno, os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça bandeirante: Alienação fiduciária - Cédula de Crédito Bancário - Ação de busca e apreensão lastreada no Dec.-lei no. 911/69, julgada procedente - Apelo da ré - O exame dos autos dá conta de que a liminar de busca e apreensão não foi cumprida em virtude do não atendimento de diligência que competia à autora. Não obstante, mesmo antes da citação foi apresentada contestação. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da liminar de busca e apreensão é pressuposto de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969, face ao que dispõe o seu artigo 3º, § 3º. Destarte, de rigor o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença recorrida, proferida antes da apreensão do bem objeto da ação. Com efeito, reconhecido o error in procedendo a anulação de ofício da r. sentença, com fundamento no art. 485, inc. IV, c.c. o seu § 3º., do CPC/2015, é medida que se impõe, prejudicado, via de consequência, o recurso interposto pela ré. (TJSP; Apelação Cível 1007010-35.2018.8.26.0362; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) Agravo de instrumento. Busca e apreensão de bem móvel. Decisão agravada que deferiu a liminar, determinando a contagem do prazo para contestação a partir da juntada do mandado de citação. Descabimento. Decisão que afronta a literalidade do artigo 3º, §3º do Decreto-Lei 911/69. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta deve ser a execução da liminar. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283325-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Prazo para apresentar contestação. Somente após a execução da liminar é que deve ocorrer a citação do réu. Inteligência do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014. Relação de prejudicialidade e conexão com demanda revisional. Ausência. Embora fundadas no mesmo contrato, as ações têm objetos distintos. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2077127-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020) Ante o exposto, deixo de analisar, por ora, a contestação apresentada. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Aloisia Helena De Paula Souza x Associação Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros

ID: 290938928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-43.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIA HELENA DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1000190-43.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aloisia Helena de Paula Souza - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - DIANTE DO EXPO… Processo 1000190-43.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aloisia Helena de Paula Souza - Associação dos Aposentados e Pensionista Brasileiros - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, TORNO definitiva a tutela antecipada concedida initio litis às fls. 60-63 e, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALOISIA HELENA DE PAULA SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AAPB, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de associação objeto da demanda; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em face da autora em virtude de terem sido efetivados posteriormente a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), cujo montante alcança a cifra de R$ 239,22 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), que deverá ser acrescido dos valores porventura descontados posteriormente, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [06/01/2025 fl. 25], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [06/01/2025 fl. 25], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em face da sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça à requerida. COMUNIQUE-SE A SUPERIOR INSTÂNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2095661-98.2025.8.26.0000 (FL. 60) O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)

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Processo nº 1000190-23.2025.8.11.0022

ID: 282202670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-23.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ORIPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000190-23.2025.8.11.0022 Valor da causa: R$ 23.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ORIPES DE SOUZA Endereço: estrada rural, sn, zona rural, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO O POLO ATIVO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, (art. 334, §3º, CPC) da audiência de conciliação designada, Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 01 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 15/07/2025 Hora: 17:30. Assim, que sejam as partes e seus respetivos advogados intimados a comparecer neste dia e horário, destacando que a audiência será realizada por meio de videoconferência através da plataforma Teams(Microsoft Office), acessando o link da sala virtual. LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_Y2RiOTljZDUtZTZjZC00ZTFjLTkxNDQtY2QwOTMxODNlN2U1%40thread.v2%26oid%3Dbaf88d72-14c0-4a42-8d3a-2fd7ddc1b51d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_Y2RiOTljZDUtZTZjZC00ZTFjLTkxNDQtY2QwOTMxODNlN2U1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522baf88d72-14c0-4a42-8d3a-2fd7ddc1b51d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DlcEVfBT-r06ZCb72ENj4sQ2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C170e1d1492f24bb88d0208dd8e75de0d%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638823359324469731%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=ukV%2FEsktp3c%2BdL787oKQQw549oWCT6HbWmjP3RIo5Sw%3D&reserved=0 PEDRA PRETA, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Isabel Ferreira Lima x Brothers Ca New Albert Participacoes Ltda e outros

ID: 316832189

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000190-91.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA CARSIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA CLDL PARTICIPACOES LTDA. D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA MARI MARIA COSMETICOS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA RC BEAUTY BELEZA LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS EIRELI STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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JAQUELINE DA SILVA E SOUSA RODELLA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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LAIS DOS SANTOS FARIAS

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HAISSA BORGES MOURAO TAKANO

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GUILHERME ALKIMIM COSTA

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JANILSON DO CARMO COSTA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000190-91.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ISABEL FERREIRA LIMA RECLAMADO: LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000190-91.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ISABEL FERREIRA LIMA RECLAMADO: LABORATORIO FARMAERVAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c1645a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ISABEL FERREIRA LIMA em face de LABORATORIO FARMAERVAS LTDA. (em Recuperação Judicial) (primeira reclamada), NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial) (segunda reclamada), BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial) (terceira reclamada), PAULINO PARTICIPACOES LTDA. (em Recuperação Judicial) (quarta reclamada), D L L A PARTICIPACOES LTDA. (quinta reclamada), LIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (sexta reclamada), MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. (em Recuperação Judicial) (sétima reclamada), CARSIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. (oitava reclamada), CLDL PARTICIPACOES LTDA. (nona reclamada), FARMAMAKE SHOP LTDA. (décima reclamada), STY X COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA. (décima primeira reclamada), STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. (em Recuperação Judicial) (décima segunda reclamada), STY COMERCIO E SERVICOS DE APOIO ÀS EMPRESAS EIRELI (décima terceira reclamada), BT HOUSE MAKE LTDA. (décima quarta reclamada), BRUNA TAVARES COSMETICOS LTDA. (décima quinta reclamada), RC BEAUTY BELEZA LTDA. (décima sexta reclamada), MARI MARIA COSMETICOS LTDA. (décima sétima reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de suspensão processual, incompetência da justiça do trabalho e inépcia da petição inicial. - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 10/02/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar solidariamente as primeira, segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima, oitava, nona, décima, décima primeira, décima segunda, décima terceira e décima quarta reclamadas, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (57 dias); saldo de salários (10 dias); 13º salário proporcional (3/12) e férias proporcionais (9/12) acrescidas de 1/3, observada a projeção do aviso prévio; b) 13º salário do ano de 2024; c) férias vencidas acrescidas de 1/3 relativas ao período aquisitivo 2023/2024; d) acréscimo do art. 467 da CLT; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) salários de julho, outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como de janeiro de 2025; g) diferenças do FGTS do período contratual; h) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual (ainda que efetuados intempestivamente pela reclamada, em decorrência da presente sentença), inclusive sobre as parcelas resilitórias (exceto ao aviso prévio, diante do disposto na OJ 42, II, da SDI1 do TST); i) FGTS incidentes sobre as parcelas deferidas no presente feito, inclusive as resilitórias, com exceção das férias indenizadas; j) PLR no valor de R$ 1.276,51; l) indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência pela primeira reclamada, no percentual de 10%, conforme fundamentação. Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.000,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$50.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da primeira reclamada. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL FERREIRA LIMA

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Processo nº 1000190-62.2025.4.01.3311

ID: 320361516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000190-62.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IZAILTON ALVES OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000190-62.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000190-62.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZAILTON ALVES OLIVEIRA - BA55035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: LINK DISPONÍVEL NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 09/09/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Marcos Antonio Barbosa x Auto Posto 10200 Ltda e outros

ID: 324324464

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000190-40.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO 10200 LTDA G4 VALLE SERVICOS DE TRANSPORTES E ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA COURAS GUIMARAES

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000190-40.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO BARBOSA RECLAMADO: G4 VALLE SERVICOS DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000190-40.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO BARBOSA RECLAMADO: G4 VALLE SERVICOS DE TRANSPORTES E ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 499d050 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 09:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BARBOSA

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Marcos Antonio Barbosa x Auto Posto 10200 Ltda e outros

ID: 324324470

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000190-40.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO 10200 LTDA G4 VALLE SERVICOS DE TRANSPORTES E ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA COURAS GUIMARAES

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000190-40.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO BARBOSA RECLAMADO: G4 VALLE SERVICOS DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000190-40.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO BARBOSA RECLAMADO: G4 VALLE SERVICOS DE TRANSPORTES E ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 499d050 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 14/08/2025 09:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - G4 VALLE SERVICOS DE TRANSPORTES E ADMINISTRATIVOS LTDA

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