Resultados para "1000192-51.2023.8.26.0634" – Página 143 de 149

Processo nº 1019681-82.2025.8.11.0000

ID: 316814583

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019681-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY SAMUEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019681-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019681-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (IMPETRANTE), SAMUEL JOSE DA SILVA - CPF: 076.012.841-31 (PACIENTE), Ex. Sr. Dr. Juiz de Direito Vara ùnica Pedra Preta (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE DE ENTORPECENTES E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, materializados na apreensão de uma porção de maconha pesando 9,7g, nove pinos de cocaína com massa total de 11,9g e uma arma artesanal do tipo cartucheira; (ii) paciente é investigado por suposto envolvimento em delitos de homicídio tentado e invasão de domicílio, em contexto de organização criminosa; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas de natureza variada e de arma de fogo no contexto do tráfico de entorpecentes evidenciam a gravidade concreta do delito e justificam a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. 6. Além do risco de reiteração delitiva, a suposta participação do paciente em crime praticados em contexto de organização criminosa é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, 33, caput; Lei n. 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 2112.716/RJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR e AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Pedra Preta, que converteu a prisão em flagrante do paciente Samuel José da Silva em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 294129384). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 295062890). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 295751386). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Consta dos autos que, em 22/maio/2025, o paciente foi flagrado em atitude suspeita, filmando viaturas policiais. Ao perceber que seria abordado, supostamente empreendeu fuga para sua residência, dispensando objetos durante o trajeto. Na abordagem, foi encontrada uma porção de maconha pesando 9,7g em seu bolso. No local onde arremessou objetos, foram localizados nove pinos contendo cocaína com massa total de 11,9g, e em sua residência foi apreendida arma de fogo artesanal do tipo cartucheira. O paciente foi preso em flagrante e encaminhado à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública: “[...] Oportuno consignar que a presença do ‘fumus comissi delicti’ consiste na plausibilidade do direito de punir, caracterizando-se pela prova da materialidade do crime e indícios de sua autoria, sendo que o ‘periculum in libertatis’, consiste na garantia da ordem pública, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, da ordem econômica e da aplicação da lei penal, bem como da conveniência da instrução criminal. Ao menos para um juízo de cognição sumária, os elementos de prova trazidos à baila no auto de prisão em flagrante, dão conta da existência da materialidade delitiva, bem como de indícios suficientes de autoria em relação a pessoa do flagrado no crime de tráfico de entorpecente e posse de arma de fogo, restando, portanto, preenchido o requisito do ‘fumus comissi delicti’. A materialidade se comprova pela apreensão da droga e da arma, corroborada pelo laudo preliminar e pelos depoimentos das testemunhas presenciais. A autoria é claramente atribuída ao custodiado, que foi flagrado portando os objetos ilícitos, sem qualquer justificativa plausível. Embora a quantidade de 09,73g de maconha seja relativamente pequena, os demais elementos de prova, como apreensão de outro tipo de droga, no caso 09 pinos contendo cocaína, embaladas e prontas para venda, reforçam o envolvimento em tráfico. De outro lado, também está presente o ‘periculum libertatis’, o qual, no particular é representado pela necessidade de se garantir a ordem pública, face à possibilidade de reiteração da conduta criminosa que lhe é imputada e o perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado, ou seja, se o réu for posto em liberdade, pode voltar a praticar delitos. Embora não possua condenações penais ou ações penais em andamento, verifica-se dos autos que Samuel José da Silva é investigado pela prática de diversos crimes, incluindo tentativa de homicídio, violação de domicílio e, especialmente, por possível envolvimento com organização criminosa, conforme demonstra a Representação nº 1000192-27.2024.8.11.0022, que tramita neste Juízo. Ressalta-se que, embora negue fazer parte de organização criminosa, os elementos colhidos até aqui — inclusive a apreensão de entorpecentes, arma de fogo, celulares e os depoimentos — são suficientes para indicar, ao menos nesta fase, sua inserção em atividade criminosa organizada. Tal elemento, por si só, demonstra periculosidade concreta, pois insere o custodiado em um contexto de facção organizada, com vasto poder de coação e reiterada prática de crimes graves. Assim, os indícios de participação em organização criminosa agrava a necessidade de sua segregação cautelar, pois revela a periculosidade do réu e o risco concreto à ordem pública, sendo inadmissível que permaneça em liberdade para continuar contribuindo com a estrutura criminosa. Além disso, o crime de tráfico, apesar de classificado como formal, ou seja, sem a necessidade de haver lesão a saúde de alguém, denota-se como um dos mais graves delitos atualmente, pois atinge não só a sociedade como um todo, como especificamente a família, haja vista a infinidade de crianças e jovens que entram para o crime pela porta do tráfico de drogas [...]” (id. 293728395, p. 73). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, embora a quantidade de entorpecentes apreendida não seja expressiva (11,9 gramas de cocaína e 9,7 gramas de maconha), a variedade de drogas e a apreensão de arma de fogo evidenciam maior reprovabilidade da suposta conduta delitiva e justificam a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que o porte de arma ou munição, no contexto do comércio de entorpecentes, justifica a manutenção da custódia cautelar, por evidenciar a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 2112.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/maio/2025). Aliado a isso, nota-se que o paciente é investigado pela suposta prática dos delitos de homicídio tentado e invasão de domicílio, que teriam sido praticados em contexto de organização criminosa, conforme consta dos autos n. 1000192-27.2024.8.11.0022. Diante disso, além do aparente risco de reiteração delitiva presente nos autos, a suposta participação do paciente em organização criminosa parece ser indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade, ao menos em juízo de cognição sumária, de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, a Corte Cidadã já cravou: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Samuel José da Silva, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019681-82.2025.8.11.0000

ID: 316814587

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019681-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019681-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019681-82.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (ADVOGADO), ELLEN MARCIA GALVAO ITACARAMBY - CPF: 001.212.391-95 (IMPETRANTE), SAMUEL JOSE DA SILVA - CPF: 076.012.841-31 (PACIENTE), Ex. Sr. Dr. Juiz de Direito Vara ùnica Pedra Preta (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECRETO CAUTELAR. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE DE ENTORPECENTES E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, materializados na apreensão de uma porção de maconha pesando 9,7g, nove pinos de cocaína com massa total de 11,9g e uma arma artesanal do tipo cartucheira; (ii) paciente é investigado por suposto envolvimento em delitos de homicídio tentado e invasão de domicílio, em contexto de organização criminosa; (iii) o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas de natureza variada e de arma de fogo no contexto do tráfico de entorpecentes evidenciam a gravidade concreta do delito e justificam a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. 6. Além do risco de reiteração delitiva, a suposta participação do paciente em crime praticados em contexto de organização criminosa é capaz de fundamentar a necessidade da prisão preventiva com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, 33, caput; Lei n. 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 2112.716/RJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC n. 895.777/PR e AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da Vara Única de Pedra Preta, que converteu a prisão em flagrante do paciente Samuel José da Silva em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contextualizando, o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal que apura seu possível envolvimento nos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). O impetrante sustenta a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos a demonstrar a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 294129384). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 295062890). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 295751386). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta que a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Consta dos autos que, em 22/maio/2025, o paciente foi flagrado em atitude suspeita, filmando viaturas policiais. Ao perceber que seria abordado, supostamente empreendeu fuga para sua residência, dispensando objetos durante o trajeto. Na abordagem, foi encontrada uma porção de maconha pesando 9,7g em seu bolso. No local onde arremessou objetos, foram localizados nove pinos contendo cocaína com massa total de 11,9g, e em sua residência foi apreendida arma de fogo artesanal do tipo cartucheira. O paciente foi preso em flagrante e encaminhado à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública: “[...] Oportuno consignar que a presença do ‘fumus comissi delicti’ consiste na plausibilidade do direito de punir, caracterizando-se pela prova da materialidade do crime e indícios de sua autoria, sendo que o ‘periculum in libertatis’, consiste na garantia da ordem pública, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, da ordem econômica e da aplicação da lei penal, bem como da conveniência da instrução criminal. Ao menos para um juízo de cognição sumária, os elementos de prova trazidos à baila no auto de prisão em flagrante, dão conta da existência da materialidade delitiva, bem como de indícios suficientes de autoria em relação a pessoa do flagrado no crime de tráfico de entorpecente e posse de arma de fogo, restando, portanto, preenchido o requisito do ‘fumus comissi delicti’. A materialidade se comprova pela apreensão da droga e da arma, corroborada pelo laudo preliminar e pelos depoimentos das testemunhas presenciais. A autoria é claramente atribuída ao custodiado, que foi flagrado portando os objetos ilícitos, sem qualquer justificativa plausível. Embora a quantidade de 09,73g de maconha seja relativamente pequena, os demais elementos de prova, como apreensão de outro tipo de droga, no caso 09 pinos contendo cocaína, embaladas e prontas para venda, reforçam o envolvimento em tráfico. De outro lado, também está presente o ‘periculum libertatis’, o qual, no particular é representado pela necessidade de se garantir a ordem pública, face à possibilidade de reiteração da conduta criminosa que lhe é imputada e o perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado, ou seja, se o réu for posto em liberdade, pode voltar a praticar delitos. Embora não possua condenações penais ou ações penais em andamento, verifica-se dos autos que Samuel José da Silva é investigado pela prática de diversos crimes, incluindo tentativa de homicídio, violação de domicílio e, especialmente, por possível envolvimento com organização criminosa, conforme demonstra a Representação nº 1000192-27.2024.8.11.0022, que tramita neste Juízo. Ressalta-se que, embora negue fazer parte de organização criminosa, os elementos colhidos até aqui — inclusive a apreensão de entorpecentes, arma de fogo, celulares e os depoimentos — são suficientes para indicar, ao menos nesta fase, sua inserção em atividade criminosa organizada. Tal elemento, por si só, demonstra periculosidade concreta, pois insere o custodiado em um contexto de facção organizada, com vasto poder de coação e reiterada prática de crimes graves. Assim, os indícios de participação em organização criminosa agrava a necessidade de sua segregação cautelar, pois revela a periculosidade do réu e o risco concreto à ordem pública, sendo inadmissível que permaneça em liberdade para continuar contribuindo com a estrutura criminosa. Além disso, o crime de tráfico, apesar de classificado como formal, ou seja, sem a necessidade de haver lesão a saúde de alguém, denota-se como um dos mais graves delitos atualmente, pois atinge não só a sociedade como um todo, como especificamente a família, haja vista a infinidade de crianças e jovens que entram para o crime pela porta do tráfico de drogas [...]” (id. 293728395, p. 73). Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Os fundamentos utilizados para lastrear o ato acoimado coator são adequados e idôneos, pois, embora a quantidade de entorpecentes apreendida não seja expressiva (11,9 gramas de cocaína e 9,7 gramas de maconha), a variedade de drogas e a apreensão de arma de fogo evidenciam maior reprovabilidade da suposta conduta delitiva e justificam a necessidade da medida segregatícia para garantir a ordem pública. Em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça já destacou que o porte de arma ou munição, no contexto do comércio de entorpecentes, justifica a manutenção da custódia cautelar, por evidenciar a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública (STJ, AgRg no RHC n. 2112.716/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/maio/2025). Aliado a isso, nota-se que o paciente é investigado pela suposta prática dos delitos de homicídio tentado e invasão de domicílio, que teriam sido praticados em contexto de organização criminosa, conforme consta dos autos n. 1000192-27.2024.8.11.0022. Diante disso, além do aparente risco de reiteração delitiva presente nos autos, a suposta participação do paciente em organização criminosa parece ser indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade, ao menos em juízo de cognição sumária, de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, a Corte Cidadã já cravou: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). De outro norte, os alegados bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não obstam segregação preventiva quando presentes os requisitos e pressupostos legais, como ocorre na espécie (STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024). O Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas também pontua: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Também descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Enfim, diante da contundência dos fundamentos do decreto cautelar, refletindo a necessidade objetiva da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e mitigar o risco de reiteração delitiva, não há como se reconhecer a suposta ilegalidade da coação. Com essas considerações, denego a ordem impetrada em favor de Samuel José da Silva, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marluce Maria Anselmo x Valclei Industria E Comercio Ltda

ID: 328880560

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000192-05.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MARIA ANSELMO

Polo Passivo:

VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARRIDA MENESES SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000192-05.2022.5.02.0311 RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000192-05.2022.5.02.0311 RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO RECORRIDO: VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO Nº 1000192-05.2022.5.02.0311 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO RECORRIDO: VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. d271f91, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) danos morais; 2) adicional de insalubridade; 3) rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrarrazões da reclamada, Id. f6f1729. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Danos Morais. Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, mais precisamente pelo fato de ter sofrido assédio moral. Pois bem. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal. A isso se agregue que é objetiva a responsabilidade civil patronal, decorrente de dano moral praticado por seus prepostos perante a vítima, independendo de culpa da empresa no evento danoso, nos termos do art. 932, III, da CC/02 e Súmula 341 do STF ("É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"). Basta, apenas, a prova de que o preposto praticou fato ofensivo a bens imateriais do trabalhador inerentes à sua personalidade, tais como a dignidade, honra, intimidade, liberdade e imagem, do qual deriva inexoravelmente o dano moral in re ipsa. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso vertente, perfilho da conclusão adotada pela Instância Monocrática, posto que não restou evidenciado nos autos o fato ilícito e/ou abuso do poder diretivo, de molde a autorizar a procedência da indenização por dano moral vindicada. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que a Sra. Ana Carolina era muito exigente com todos e que não presenciou nenhuma ofensa. A testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que nunca viu a Sra. Ana Carolina desrespeitar ou cobrar a autora de forma excessiva, e que o tratamento dispensado pela Sra. Ana Carolina à autora era igual ao dos demais funcionários. Outrossim, a preposta da reclamada asseverou que não houve desentendimento com a autora, que nunca falava sozinha com o funcionário, sempre havia um superior presente na sala, como um assistente ou coordenador da fábrica. Reputo, portanto, que as condutas narradas pela reclamante não exorbitam o poder diretivo do empregador e nem demonstram ter havido exposição da autora a tratamentos vexatórios e que configuraram a conduta ilícita praticada pela ré. Atente-se a recorrente que não é o mero dissabor, aborrecimento na vida cotidiana, seja no trabalho ou nas relações interpessoais como um todo, que irão ensejar o dano moral, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, com propriedade, conclui Sérgio Cavalieri Filho que "tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (inPrograma de Responsabilidade Civil, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 78). Nesse sentido: DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade a que todos estão sujeitos, não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato alegado pela reclamante como ensejador de dano moral, mais precisamente que a reclamada atrasou e não pagou vários dos seus salários no decorrer do liame empregatício, não é suficiente, por si só, para causar abalo psicológico, pois são situações a que todos os trabalhadores estão sujeitos no decorrer da relação laboral, tanto que para esses casos a legislação prevê solução, tais como, rescisão indireta do contrato de trabalho, tal qual pleiteado na petição inicial e deferido na sentença, e condenação ao pagamento das parcelas não pagas, também deferidas na sentença. Portanto, não provada a caracterização do dano moral, encontra-se ausente o resultado danoso e não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (RO nº 0131400-21.2010.5.23.0, 1ª Turma do TRT da 23ª Região/MT, Rel. Edson Bueno. unânime, DEJT 10.08.2011). Destarte, não evidenciada conduta ilícita patronal, ensejadora da pretendida indenização por dano moral, nega-se provimento à pretensão recursal em comento. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2. Adicional de insalubridade. Segundo previsão contida no artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (arts. 15 do CPC/2015 e 769 da CLT), o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se justifica pelo fato de que o perito nomeado pelo Juízo ser de sua estrita confiança (art. 466 do CPC/2015), sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em várias inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Por tais razões, entende-se que somente se tem por ilidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação inocorrente neste processo. Com efeito, o laudo técnico pericial sob ID. 5f0b94b - fls. 928 e seguintes do PDF descreve com riqueza de detalhes as atribuições afetas à autora, o local em que o trabalho foi executado, suas características e os riscos ocupacionais a que ficou submetida. Nesse sentido, consta do referido laudo que: "A autora, no desempenho de sua função de Auxiliar de Limpeza, executava as seguintes atividades habitualmente: Limpeza de salas administrativas; Limpeza dos banheiros; Varrição interna e externa do salão; Lavagem de refeitório e escadas 1 vez na semana." (Id. 5f0b94b - fl. 933 do PDF). Com relação aos EPIs: As atividades da Autora consistiam na limpeza e conservação das dependências da reclamada, bem como a higienização dos banheiros, onde era realizado também a coleta de lixos tanto dos banheiros como das demais áreas. Deste modo, reconhecendo a condição insalubre pela atividade de coleta de lixo, prossegui com a avaliação da ficha de EPI, onde não foram identificadas luvas aprovadas para proteção contra agentes biológicos.(Id. 5f0b94b - fl. 940 do PDF). Conclui o d. perito: Sendo assim, a autora esteve exposta durante suas atividades habituais, a agentes biológicos, sem a proteção adequada. Portanto, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), segundo a NR 15 em seu anexo 14." (Id. 5f0b94b - fl. 940 do PDF). Como visto, de acordo com o laudo pericial, além da limpeza das dependências da reclamada, a reclamante executava a limpeza e coleta de lixos dos banheiros, onde havia grande circulação de pessoas (funcionários). Uma vez comprovado que a reclamante executava a limpeza dos banheiros, onde havia grande circulação de pessoas, é devido o adicional insalubridade em grau máximo por todo o período, decorrente do contato com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Por fim, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior Trabalho, não há limite de tolerância a agente insalubre biológico, pois, nesse caso, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa, inexistindo, portanto, equipamentos de proteção individual hábeis à neutralização do agente agressor. Por tais razões, conclui-se que a reclamante esteve sujeita a agente insalubre, em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Nesse sentido, aliás, dispões item II da Súmula 448, do C. TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado (STF. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar mendes, julgado em 15/07/2008). Honorários periciais a cargo da reclamada, eis que sucumbentes na pretensão objeto da perícia. 2.3. Rescisão indireta Postula a reclamante, ora recorrente, a reforma da r. sentença de origem no tocante à improcedência do pedido de rescisão indireta e consectários. Sem razão. Tendo em vista o quanto decidido no tópico 2.1, não há que se falar em reconhecimento da rescisão indireta. Ademais, a tese autoral de rescisão indireta, por falta de pagamento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para se reconhecer a ruptura contratual por falta da empregadora. Por tais razões, uma vez não comprovada a ocorrência de grave violação contratual capaz de autorizar o rompimento do contrato por justa causa do empregador, não cabe falar-se em declaração de rescisão indireta. Em face do exposto, nego provimento ao apelo no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado (STF. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/07/2008). Honorários periciais a cargo da reclamada, eis que sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$15.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE MARIA ANSELMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marluce Maria Anselmo x Valclei Industria E Comercio Ltda

ID: 328880587

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000192-05.2022.5.02.0311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE MARIA ANSELMO

Polo Passivo:

VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARRIDA MENESES SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000192-05.2022.5.02.0311 RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000192-05.2022.5.02.0311 RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO RECORRIDO: VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO Nº 1000192-05.2022.5.02.0311 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: MARLUCE MARIA ANSELMO RECORRIDO: VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Recurso Ordinário interposto pela reclamante sob Id. d271f91, postulando pela reforma da decisão de origem nos seguintes tópicos: 1) danos morais; 2) adicional de insalubridade; 3) rescisão indireta do contrato de trabalho. Contrarrazões da reclamada, Id. f6f1729. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Danos Morais. Recorre a autora postulando a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, mais precisamente pelo fato de ter sofrido assédio moral. Pois bem. Sabemos que a prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, art. 5º, V e X, da Constituição Federal. A isso se agregue que é objetiva a responsabilidade civil patronal, decorrente de dano moral praticado por seus prepostos perante a vítima, independendo de culpa da empresa no evento danoso, nos termos do art. 932, III, da CC/02 e Súmula 341 do STF ("É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto"). Basta, apenas, a prova de que o preposto praticou fato ofensivo a bens imateriais do trabalhador inerentes à sua personalidade, tais como a dignidade, honra, intimidade, liberdade e imagem, do qual deriva inexoravelmente o dano moral in re ipsa. O dano moral dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade, tem presunção absoluta. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral, nos moldes do art. 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito"; assim como à luz do art. 927 do CC/02: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso vertente, perfilho da conclusão adotada pela Instância Monocrática, posto que não restou evidenciado nos autos o fato ilícito e/ou abuso do poder diretivo, de molde a autorizar a procedência da indenização por dano moral vindicada. Em audiência, a testemunha ouvida a rogo da autora afirmou que a Sra. Ana Carolina era muito exigente com todos e que não presenciou nenhuma ofensa. A testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que nunca viu a Sra. Ana Carolina desrespeitar ou cobrar a autora de forma excessiva, e que o tratamento dispensado pela Sra. Ana Carolina à autora era igual ao dos demais funcionários. Outrossim, a preposta da reclamada asseverou que não houve desentendimento com a autora, que nunca falava sozinha com o funcionário, sempre havia um superior presente na sala, como um assistente ou coordenador da fábrica. Reputo, portanto, que as condutas narradas pela reclamante não exorbitam o poder diretivo do empregador e nem demonstram ter havido exposição da autora a tratamentos vexatórios e que configuraram a conduta ilícita praticada pela ré. Atente-se a recorrente que não é o mero dissabor, aborrecimento na vida cotidiana, seja no trabalho ou nas relações interpessoais como um todo, que irão ensejar o dano moral, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, com propriedade, conclui Sérgio Cavalieri Filho que "tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (inPrograma de Responsabilidade Civil, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 78). Nesse sentido: DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização do dano moral deve ser provado que a vítima do ato ilícito foi atingida por uma situação tal que lhe acarretou verdadeira dor e sofrimento, sentimentos esses capazes de incutir transtorno psicológico de grau relevante. Mero dissabor ou exasperação estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade a que todos estão sujeitos, não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Do contrário, estar-se-ia contribuindo para a banalização do dano moral, ensejando ações judiciais na busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. No caso concreto, o fato alegado pela reclamante como ensejador de dano moral, mais precisamente que a reclamada atrasou e não pagou vários dos seus salários no decorrer do liame empregatício, não é suficiente, por si só, para causar abalo psicológico, pois são situações a que todos os trabalhadores estão sujeitos no decorrer da relação laboral, tanto que para esses casos a legislação prevê solução, tais como, rescisão indireta do contrato de trabalho, tal qual pleiteado na petição inicial e deferido na sentença, e condenação ao pagamento das parcelas não pagas, também deferidas na sentença. Portanto, não provada a caracterização do dano moral, encontra-se ausente o resultado danoso e não se há falar em ato ilícito e dever de indenizar. (RO nº 0131400-21.2010.5.23.0, 1ª Turma do TRT da 23ª Região/MT, Rel. Edson Bueno. unânime, DEJT 10.08.2011). Destarte, não evidenciada conduta ilícita patronal, ensejadora da pretendida indenização por dano moral, nega-se provimento à pretensão recursal em comento. Apelo improvido. Sentença mantida. 2.2. Adicional de insalubridade. Segundo previsão contida no artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (arts. 15 do CPC/2015 e 769 da CLT), o Julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isso se justifica pelo fato de que o perito nomeado pelo Juízo ser de sua estrita confiança (art. 466 do CPC/2015), sendo portador de credibilidade, aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em várias inspeções, observando o ambiente de trabalho e colhendo diretamente na fonte as informações que reputa relevantes para a conclusão do seu laudo. Por tais razões, entende-se que somente se tem por ilidida a presunção relativa do laudo técnico para a ele não ficar adstrito o Juiz, quando forem trazidos subsídios fortes e seguros, a serem examinados caso a caso, situação inocorrente neste processo. Com efeito, o laudo técnico pericial sob ID. 5f0b94b - fls. 928 e seguintes do PDF descreve com riqueza de detalhes as atribuições afetas à autora, o local em que o trabalho foi executado, suas características e os riscos ocupacionais a que ficou submetida. Nesse sentido, consta do referido laudo que: "A autora, no desempenho de sua função de Auxiliar de Limpeza, executava as seguintes atividades habitualmente: Limpeza de salas administrativas; Limpeza dos banheiros; Varrição interna e externa do salão; Lavagem de refeitório e escadas 1 vez na semana." (Id. 5f0b94b - fl. 933 do PDF). Com relação aos EPIs: As atividades da Autora consistiam na limpeza e conservação das dependências da reclamada, bem como a higienização dos banheiros, onde era realizado também a coleta de lixos tanto dos banheiros como das demais áreas. Deste modo, reconhecendo a condição insalubre pela atividade de coleta de lixo, prossegui com a avaliação da ficha de EPI, onde não foram identificadas luvas aprovadas para proteção contra agentes biológicos.(Id. 5f0b94b - fl. 940 do PDF). Conclui o d. perito: Sendo assim, a autora esteve exposta durante suas atividades habituais, a agentes biológicos, sem a proteção adequada. Portanto, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), segundo a NR 15 em seu anexo 14." (Id. 5f0b94b - fl. 940 do PDF). Como visto, de acordo com o laudo pericial, além da limpeza das dependências da reclamada, a reclamante executava a limpeza e coleta de lixos dos banheiros, onde havia grande circulação de pessoas (funcionários). Uma vez comprovado que a reclamante executava a limpeza dos banheiros, onde havia grande circulação de pessoas, é devido o adicional insalubridade em grau máximo por todo o período, decorrente do contato com agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Por fim, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do C. Tribunal Superior Trabalho, não há limite de tolerância a agente insalubre biológico, pois, nesse caso, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa e não quantitativa, inexistindo, portanto, equipamentos de proteção individual hábeis à neutralização do agente agressor. Por tais razões, conclui-se que a reclamante esteve sujeita a agente insalubre, em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Nesse sentido, aliás, dispões item II da Súmula 448, do C. TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado (STF. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar mendes, julgado em 15/07/2008). Honorários periciais a cargo da reclamada, eis que sucumbentes na pretensão objeto da perícia. 2.3. Rescisão indireta Postula a reclamante, ora recorrente, a reforma da r. sentença de origem no tocante à improcedência do pedido de rescisão indireta e consectários. Sem razão. Tendo em vista o quanto decidido no tópico 2.1, não há que se falar em reconhecimento da rescisão indireta. Ademais, a tese autoral de rescisão indireta, por falta de pagamento de adicional de insalubridade, por si só, não é suficiente para se reconhecer a ruptura contratual por falta da empregadora. Por tais razões, uma vez não comprovada a ocorrência de grave violação contratual capaz de autorizar o rompimento do contrato por justa causa do empregador, não cabe falar-se em declaração de rescisão indireta. Em face do exposto, nego provimento ao apelo no tópico. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e respectiva indenização de 40%, a ser calculado sobre o salário mínimo nacionalmente unificado (STF. Rcl 6266 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/07/2008). Honorários periciais a cargo da reclamada, eis que sucumbentes na pretensão objeto da perícia. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$15.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALCLEI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000192-77.2025.8.26.0247

ID: 293792321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-77.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-77.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - T.C.S.R. - Vistos. Inicialmente, apense-se este feito aos autos do processo nº 0002… Processo 1000192-77.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - T.C.S.R. - Vistos. Inicialmente, apense-se este feito aos autos do processo nº 0002002-03.2008.8.26.0247. Na sequência, com base nas informações extraídas dos documentos de fls. 74/98, concedo o benefício de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No mais, recebo a petição de fls. 74/77 como emenda à inicial, com vistas a incluir os herdeiros de GILENO BISPO DE SOUZA no polo passivo desta ação. Nessa toada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado-plantão, do conteúdo desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor, antes da designação de audiência de conciliação via CEJUSC. No momento da citação, o oficial de justiça deverá registrar, na certidão, o e-mail e o telefone da parte ré. Não menos importante, à luz do disposto no artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/15), o mandado de citação: (i) deverá vir desacompanhado da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examinar o seu conteúdo, a qualquer tempo; e (ii) deverá ser entregue junto com senha de acesso ao processo digital. Com o retorno NEGATIVO do mandado,intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, III e § 1º, do CPC/15. Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC e do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e a expedição de link de acesso. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, a qual, na maior parte das vezes, não possui advogado. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a gratuidade judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no artigo 98, § 5º do CPC/15. Anote-se. Para a estimativa dos honorários, serão adotados os valores fixados pela tabela da Resolução nº 809/2019, disponibilizada anualmente no DJE, exceto nos casos em que a(s) parte(s) tenham defensores nomeados pelo convênio Defensoria/OAB. Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. chefia do CEJUSC, serão fixados por hora de audiência, segundo as determinações da Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por meio de representante com procuração específica para negociar e transigir, nos moldes do artigo 334, §§ 9º e 10º, do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intimá-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (artigo 274, parágrafo único, do CPC/15). Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da data da audiência de conciliação (artigo 335, I, do CPC/15). A propósito, nota-se que há citandos que não moram na Comarca de Ilhabela. Quanto aos citandos que residem no Estado de São Paulo, a citação dar-se-á por mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023. Quanto aos citandos que não residem no Estado de São Paulo, expeçam-se cartas precatórias a: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Londrina/PR, para a citação de CARLOS ALBERTO DE SOUZA FÉLIX e de JOANA DARC FÉLIX ROMERO; Vara de Família e Sucessões da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para a citação de LUIZ CARLOS DE SOUZA FÉLIX; e Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus/AM, para a citação de JORGE EDUARDO DE SOUZA FÉLIX. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. Caberá à parte interessada providenciar a impressão, juntamente com a distribuição ao juízo deprecado, da presente e das outras peças necessárias. Deverá comprovar que o fez no prazo de 10 (dez) dias. Rogo a Vossas Excelências que, após exararem o seus respeitáveis cumpra-se, se dignem a determinar as diligências necessárias ao cumprimento deste decisum. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. F. Da S. x I. M. M. Da S.

ID: 294213606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000192-80.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DA S.

Polo Passivo:

I. M. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETE GONCALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-80.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.S. - I.M.M.S. e outro - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento an… Processo 1000192-80.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.S. - I.M.M.S. e outro - Vistos. 1. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 2. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 3. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 4.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 4.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 4.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 4.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 4.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 4.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 4.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 4.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 4.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP), APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdemi Fernandes Sales x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257058254

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044027-28.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMI FERNANDES SALES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1044027-28.2024.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEMI FERNANDES SALES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº … PROCESSO N°. 1044027-28.2024.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEMI FERNANDES SALES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Quanto às alegações de ausência de negativação e prova mínima das alegações, ausência de comprovante de residência válido, ausência de boleta amarela e impugnação a procuração – assinatura eletrônica não são preliminares, devendo ser afastado, uma vez que não incide em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 337, tampouco no artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Comprovante de vínculo, Ficha de cadastro, Histórico de contas, Ordem de Serviço, Biometria Facial, Cópia dos documentos pessoais do autor – id. 188242307, ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000192-95.2025.8.11.0085

ID: 335017182

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000192-95.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS TEODORO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000192-95.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000192-95.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: ANDERSON DIAS TEODORO Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) formalizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e ANDERSON DIAS TEODORO este devidamente acompanhado da sua defesa técnica, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Verifico que o termo de ANPP foi devidamente assinado pelas partes, com a presença da defesa técnica. O investigado foi assistido durante todo o procedimento negocial, conforme documentos acostados aos autos. Obrigou-se a: (I) prestar serviços à comunidade pelo período correspondente a 35 (trinta e cinco) dias, à razão de 06 (seis) horas por semana, em instituição ou órgão publico a ser designado pelo juízo competente; ou ALTERNATIVAMENTE (II) Pagar, a título de prestação pecuniária, a quantia equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, à vista ou parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após a beneficiária ser intimada para pagar o valor, que será destinado à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo competente (art. 28-A, IV, CPP), sugerindo-se destinação ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE – Projeto denominado “Captação de recursos para construção da Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município e Comarca de Terra Nova do Norte”, devidamente cadastrado no BAPRE (dados bancários: CNPJ 13.393.739/0001-52. Banco SICOOB. Agência n. 4598. Conta 14734- 6), ou se o magistrado(a) achar conveniente, que o valor seja depositado na Conta Única do juízo; Se compromete a: (I) comunicar ao Juízo Competente eventual mudança de endereço ou número de telefone; e (II) comprovar perante o Juízo Competente, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. (III) havendo fiança recolhida, perdimento do valor em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte/MT, para destinação no Banco Cooperativo Sicredi, Agência 0818, conta-corrente 24517-8, CNPJ 13.393.739/0001-5. Nos termos da recente decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Autos do Processo n. 0707749-70.2025.8.11.0001), é possível a dispensa da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, desde que o magistrado, com base nos elementos dos autos, esteja convencido da voluntariedade do investigado e da legalidade do acordo. A finalidade da audiência, qual seja (verificar se a manifestação do investigado é livre, consciente e juridicamente válida) mostra-se atendida no caso concreto por outros meios igualmente idôneos, em especial pela presença da defesa técnica e pela formalização documentada do ajuste. Não há qualquer indício de vício de vontade, tampouco de ilegalidade nas cláusulas avençadas. Ademais, tal dispensa se coaduna com os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da racionalidade dos atos processuais (CPC, art. 8º), evitando a realização de ato meramente formal. Conforme se verifica em id. 192311792, o indiciado, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA informou que optou por prestar serviços a comunidade. Desse modo, DETERMINO que o indiciado preste serviços à comunidade pelo período correspondente a 35 dias, à razão de 06 horas por semana. Após o início do cumprimento, requisite-se à Assistência Social que informe periodicamente o andamento da medida ao Juízo, Diante do exposto, dispenso a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, por se mostrar desnecessária no caso concreto e HOMOLOGO o pacto por não verificar qualquer irregularidade. Nos termos do § 6º do preceito normativo supracitado (CPP, art. 28-A), caberá ao Ministério Público promover a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal. A distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU na competência “Execuções Penais em Meio Aberto”, instruindo o feito com (i) cópia digital do acordo, (ii) sentença que o homologou e a (iii) prova do trânsito em julgado, cadastrando na classe 12729 – Execuções de Medidas Alternativas com o assunto 12730 – Acordo de não-persecução penal, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (CIA nº 0006191-83.2020.8.11.0000). Considerando a inexistência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na presente data. Após, INTIME-SE o Ministério Público e o acordante, por meio da sua defesa técnica, para ciência e adoção das providências visando ao cumprimento do acordo firmado. INTIME-SE a Assistência Social do Município de Terra Nova do Norte/MT para que indique, no prazo de 05 dias, o local onde o indiciado deverá prestar serviços à comunidade, conforme os termos do acordo de não persecução penal (id. 195840718 fls. 07 e seguintes). INTIME-SE também o indiciado para que compareça à Assistência Social do Município, no prazo de 10 dias, a fim de iniciar o cumprimento da medida imposta, ciente de que eventual descumprimento poderá acarretar consequências legais; No mais, ALTERE-SE a classe processual do presente feito e PROCEDA-SE a Secretaria com as demais determinações previstas no Provimento TJMT/CGJ N.º16/2024-GAB-CGJ, de 08 de julho de 2024. Determino que o presente Acordo de Não Persecução Penal seja regularmente distribuído no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), para fins de acompanhamento e fiscalização de seu cumprimento. SOBREVINDO a informação de cumprimento ou descumprimento do acordo pelo Juízo da Execução Penal, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, conclusos para ulteriores deliberações. Diligencias necessárias. Terra Nova do Norte, 24 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000192-48.2025.8.11.0036

ID: 321803225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-48.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000192-48.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000192-48.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA VILMA GASPAR DA SILVA - CPF: 172.959.121-34 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE: MARIA VILMA GASPAR DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA – ANÁLISE COM O MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO – DATA DO SAQUE REALIZADO EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF (TEMA 1150) firmou as seguintes teses: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo 1.951.931/DF - Tema 1.150 do STJ). Logo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ), a partir da data do saque realizado na conta individual vinculada ao PASEP pela parte autora. 2 – Prescrição reconhecida. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA VILMA GASPAR DA SILVA na Ação Revisional c/c Reparação de Danos Materiais e Morais nº 1000192-48.2025.8.11.0036 ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença que julgou extinto presente feito, nos termos do art. 205 do Código Civil, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º e art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas iniciais do processo, pois, nesta ocasião e à vista dos rendimentos auferidos e demais documentos, restou evidenciada sua capacidade financeira, razão pela qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não comprovou a hipossuficiência alegada (art. 99, §2º, do CPC). Em síntese, sustenta a nulidade da sentença em razão de ter sido proferida de forma abrupta, sem aguardar a citação válida da parte apelada, demonstrando sua intenção de antecipadamente abreviar o feito. Aduz o Tema 1150 do STJ dispõe que o marco inicial do prazo prescricional começa a contar quanto obtida a microfilmagem do extrato completo da conta PASEP. Defende que apenas com o acesso ao extrato da conta individualizada é que o titular terá comprovada a ciência dos desfalques, pois poderá constatar as movimentações indevidas na sua conta. Assevera que sem o acesso ao extrato as movimentações da conta individualizada, não pode ter ciência inequívoca do ato ilícito, ou seja, apenas com a disponibilização do extrato que o titular da conta individualizada pode saber, com precisão, se houve desfalques em sua conta e qual a dimensão do prejuízo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença. Nas contrarrazões (ID 282747449), o apelado requer o desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte apelante sustenta que o juízo de primeira instância teria proferido decisão surpresa ao julgar liminarmente improcedente o pedido com base na prejudicial de mérito da prescrição, sem oportunizar a manifestação prévia das partes, em suposta violação aos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. Salienta-se que tal preliminar confunde-se com o mérito do recurso e com ele será analisada.- V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte recorrente defende a reforma da sentença arguindo que o termo inicial da prescrição se dá com a ciência dos desfalques em sua conta PASEP, ou seja, quando teve acesso aos extratos e microfilmagens, o que ocorreu em 12/06/2024. No que diz respeito à alegação de decisão surpresa, sem razão a parte apelante. Observa-se que a alegação parte de uma compreensão equivocada do alcance dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que devem ser interpretados sistematicamente com os demais dispositivos do mesmo diploma legal. Com efeito, o art. 332, §1º, do CPC, expressamente autoriza o julgamento liminar de improcedência quando verificada, desde logo, a ocorrência de decadência ou prescrição. Vejamos: "Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Portanto, se trata de norma específica, que autoriza expressamente o magistrado a proferir julgamento liminar com base na constatação da prescrição, sem necessidade de prévia manifestação das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se configura decisão surpresa o reconhecimento liminar da prescrição, mesmo sem prévia manifestação das partes. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 332, §1º, DO CPC/2015. TESE FIRMADA NO ERESP 1.281.594/SP. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa) na hipótese em que o juiz julga liminarmente improcedente o pedido com base no reconhecimento da ocorrência de prescrição, pois tal proceder encontra expressa autorização no §1º do art. 332 do CPC/2015, sendo irrelevante o fato de a parte contrária não ter suscitado a prejudicial. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.441.096/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019) No caso em tela, o magistrado de primeira instância, ao analisar os documentos acostados pela própria parte autora, verificou que o direito postulado estava fulminado pela prescrição decenal, considerando o Tema 1150 do STJ, que fixou como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Importante salientar que o extrato bancário apresentado pela própria parte autora demonstra que o saque dos valores ocorreu em 23/08/2012 enquanto a ação só foi proposta em 21/02/2025, ou seja, quando ultrapassado o prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC), sendo que o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata, ou seja, o momento em que a parte comprovadamente teve ciência do desfalque em sua conta bancária. Salienta-se que o momento da ciência, é em regra, quando o titular efetua o saque desse valor, ou seja, toma conhecimento do montante disponível na conta PASEP. No caso, a despeito de anteriormente ter adotado que o termo inicial da prescrição seria quando a parte teve ciência do desfalque ao solicitar a instituição financeira os extratos e microfilmagem da conta, em atenção aos julgados deste E Tribunal de Justiça, passo a considerar que a ciência do desfalque se dá quando a parte autora efetua o saque do saldo existente em sua conta PASEP, em razão do pagamento de sua aposentadoria e, no caso, tal fato ocorreu em 23/08/2012, conforme ID 282747424. Desse modo, como a ação somente foi ajuizada em 21/02/2025 (ID 282747409), ou seja, mais de dez anos após ter ciência do suposto desfalque, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito da parte autora. A propósito, cito julgados deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EFEITOS EX NUNC - PRESCRIÇÃO DECENAL – PRAZO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – DATA DO SAQUE - RESP REPETITIVO N. 1.951.931/DF – TEMA 1150 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento; o deferimento do pedido produz efeitos ex nunc. "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo n. 1.951.931/DF)”. (N.U. 1000912-53.2021.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA- LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Constatada prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, toma ciência dos desfalques realizados na conta do titular vinculada ao Pasep”. (N.U. 1017809-74.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 23/03/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, condeno a parte autora em honorários recursais, o qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000192-48.2025.8.11.0036

ID: 321803231

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-48.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000192-48.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000192-48.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA VILMA GASPAR DA SILVA - CPF: 172.959.121-34 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE: MARIA VILMA GASPAR DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA – ANÁLISE COM O MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO – DATA DO SAQUE REALIZADO EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF (TEMA 1150) firmou as seguintes teses: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo 1.951.931/DF - Tema 1.150 do STJ). Logo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ), a partir da data do saque realizado na conta individual vinculada ao PASEP pela parte autora. 2 – Prescrição reconhecida. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA VILMA GASPAR DA SILVA na Ação Revisional c/c Reparação de Danos Materiais e Morais nº 1000192-48.2025.8.11.0036 ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença que julgou extinto presente feito, nos termos do art. 205 do Código Civil, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º e art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas iniciais do processo, pois, nesta ocasião e à vista dos rendimentos auferidos e demais documentos, restou evidenciada sua capacidade financeira, razão pela qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não comprovou a hipossuficiência alegada (art. 99, §2º, do CPC). Em síntese, sustenta a nulidade da sentença em razão de ter sido proferida de forma abrupta, sem aguardar a citação válida da parte apelada, demonstrando sua intenção de antecipadamente abreviar o feito. Aduz o Tema 1150 do STJ dispõe que o marco inicial do prazo prescricional começa a contar quanto obtida a microfilmagem do extrato completo da conta PASEP. Defende que apenas com o acesso ao extrato da conta individualizada é que o titular terá comprovada a ciência dos desfalques, pois poderá constatar as movimentações indevidas na sua conta. Assevera que sem o acesso ao extrato as movimentações da conta individualizada, não pode ter ciência inequívoca do ato ilícito, ou seja, apenas com a disponibilização do extrato que o titular da conta individualizada pode saber, com precisão, se houve desfalques em sua conta e qual a dimensão do prejuízo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença. Nas contrarrazões (ID 282747449), o apelado requer o desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte apelante sustenta que o juízo de primeira instância teria proferido decisão surpresa ao julgar liminarmente improcedente o pedido com base na prejudicial de mérito da prescrição, sem oportunizar a manifestação prévia das partes, em suposta violação aos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. Salienta-se que tal preliminar confunde-se com o mérito do recurso e com ele será analisada.- V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte recorrente defende a reforma da sentença arguindo que o termo inicial da prescrição se dá com a ciência dos desfalques em sua conta PASEP, ou seja, quando teve acesso aos extratos e microfilmagens, o que ocorreu em 12/06/2024. No que diz respeito à alegação de decisão surpresa, sem razão a parte apelante. Observa-se que a alegação parte de uma compreensão equivocada do alcance dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que devem ser interpretados sistematicamente com os demais dispositivos do mesmo diploma legal. Com efeito, o art. 332, §1º, do CPC, expressamente autoriza o julgamento liminar de improcedência quando verificada, desde logo, a ocorrência de decadência ou prescrição. Vejamos: "Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Portanto, se trata de norma específica, que autoriza expressamente o magistrado a proferir julgamento liminar com base na constatação da prescrição, sem necessidade de prévia manifestação das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se configura decisão surpresa o reconhecimento liminar da prescrição, mesmo sem prévia manifestação das partes. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 332, §1º, DO CPC/2015. TESE FIRMADA NO ERESP 1.281.594/SP. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa) na hipótese em que o juiz julga liminarmente improcedente o pedido com base no reconhecimento da ocorrência de prescrição, pois tal proceder encontra expressa autorização no §1º do art. 332 do CPC/2015, sendo irrelevante o fato de a parte contrária não ter suscitado a prejudicial. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.441.096/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019) No caso em tela, o magistrado de primeira instância, ao analisar os documentos acostados pela própria parte autora, verificou que o direito postulado estava fulminado pela prescrição decenal, considerando o Tema 1150 do STJ, que fixou como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Importante salientar que o extrato bancário apresentado pela própria parte autora demonstra que o saque dos valores ocorreu em 23/08/2012 enquanto a ação só foi proposta em 21/02/2025, ou seja, quando ultrapassado o prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC), sendo que o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata, ou seja, o momento em que a parte comprovadamente teve ciência do desfalque em sua conta bancária. Salienta-se que o momento da ciência, é em regra, quando o titular efetua o saque desse valor, ou seja, toma conhecimento do montante disponível na conta PASEP. No caso, a despeito de anteriormente ter adotado que o termo inicial da prescrição seria quando a parte teve ciência do desfalque ao solicitar a instituição financeira os extratos e microfilmagem da conta, em atenção aos julgados deste E Tribunal de Justiça, passo a considerar que a ciência do desfalque se dá quando a parte autora efetua o saque do saldo existente em sua conta PASEP, em razão do pagamento de sua aposentadoria e, no caso, tal fato ocorreu em 23/08/2012, conforme ID 282747424. Desse modo, como a ação somente foi ajuizada em 21/02/2025 (ID 282747409), ou seja, mais de dez anos após ter ciência do suposto desfalque, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito da parte autora. A propósito, cito julgados deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EFEITOS EX NUNC - PRESCRIÇÃO DECENAL – PRAZO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – DATA DO SAQUE - RESP REPETITIVO N. 1.951.931/DF – TEMA 1150 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento; o deferimento do pedido produz efeitos ex nunc. "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo n. 1.951.931/DF)”. (N.U. 1000912-53.2021.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA- LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Constatada prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, toma ciência dos desfalques realizados na conta do titular vinculada ao Pasep”. (N.U. 1017809-74.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 23/03/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, condeno a parte autora em honorários recursais, o qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1486 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes