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Processo nº 1000192-95.2025.8.11.0085

ID: 335017182

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000192-95.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS TEODORO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000192-95.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000192-95.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: ANDERSON DIAS TEODORO Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) formalizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e ANDERSON DIAS TEODORO este devidamente acompanhado da sua defesa técnica, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Verifico que o termo de ANPP foi devidamente assinado pelas partes, com a presença da defesa técnica. O investigado foi assistido durante todo o procedimento negocial, conforme documentos acostados aos autos. Obrigou-se a: (I) prestar serviços à comunidade pelo período correspondente a 35 (trinta e cinco) dias, à razão de 06 (seis) horas por semana, em instituição ou órgão publico a ser designado pelo juízo competente; ou ALTERNATIVAMENTE (II) Pagar, a título de prestação pecuniária, a quantia equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, à vista ou parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após a beneficiária ser intimada para pagar o valor, que será destinado à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo competente (art. 28-A, IV, CPP), sugerindo-se destinação ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE – Projeto denominado “Captação de recursos para construção da Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município e Comarca de Terra Nova do Norte”, devidamente cadastrado no BAPRE (dados bancários: CNPJ 13.393.739/0001-52. Banco SICOOB. Agência n. 4598. Conta 14734- 6), ou se o magistrado(a) achar conveniente, que o valor seja depositado na Conta Única do juízo; Se compromete a: (I) comunicar ao Juízo Competente eventual mudança de endereço ou número de telefone; e (II) comprovar perante o Juízo Competente, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. (III) havendo fiança recolhida, perdimento do valor em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte/MT, para destinação no Banco Cooperativo Sicredi, Agência 0818, conta-corrente 24517-8, CNPJ 13.393.739/0001-5. Nos termos da recente decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Autos do Processo n. 0707749-70.2025.8.11.0001), é possível a dispensa da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, desde que o magistrado, com base nos elementos dos autos, esteja convencido da voluntariedade do investigado e da legalidade do acordo. A finalidade da audiência, qual seja (verificar se a manifestação do investigado é livre, consciente e juridicamente válida) mostra-se atendida no caso concreto por outros meios igualmente idôneos, em especial pela presença da defesa técnica e pela formalização documentada do ajuste. Não há qualquer indício de vício de vontade, tampouco de ilegalidade nas cláusulas avençadas. Ademais, tal dispensa se coaduna com os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da racionalidade dos atos processuais (CPC, art. 8º), evitando a realização de ato meramente formal. Conforme se verifica em id. 192311792, o indiciado, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA informou que optou por prestar serviços a comunidade. Desse modo, DETERMINO que o indiciado preste serviços à comunidade pelo período correspondente a 35 dias, à razão de 06 horas por semana. Após o início do cumprimento, requisite-se à Assistência Social que informe periodicamente o andamento da medida ao Juízo, Diante do exposto, dispenso a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, por se mostrar desnecessária no caso concreto e HOMOLOGO o pacto por não verificar qualquer irregularidade. Nos termos do § 6º do preceito normativo supracitado (CPP, art. 28-A), caberá ao Ministério Público promover a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal. A distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU na competência “Execuções Penais em Meio Aberto”, instruindo o feito com (i) cópia digital do acordo, (ii) sentença que o homologou e a (iii) prova do trânsito em julgado, cadastrando na classe 12729 – Execuções de Medidas Alternativas com o assunto 12730 – Acordo de não-persecução penal, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (CIA nº 0006191-83.2020.8.11.0000). Considerando a inexistência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na presente data. Após, INTIME-SE o Ministério Público e o acordante, por meio da sua defesa técnica, para ciência e adoção das providências visando ao cumprimento do acordo firmado. INTIME-SE a Assistência Social do Município de Terra Nova do Norte/MT para que indique, no prazo de 05 dias, o local onde o indiciado deverá prestar serviços à comunidade, conforme os termos do acordo de não persecução penal (id. 195840718 fls. 07 e seguintes). INTIME-SE também o indiciado para que compareça à Assistência Social do Município, no prazo de 10 dias, a fim de iniciar o cumprimento da medida imposta, ciente de que eventual descumprimento poderá acarretar consequências legais; No mais, ALTERE-SE a classe processual do presente feito e PROCEDA-SE a Secretaria com as demais determinações previstas no Provimento TJMT/CGJ N.º16/2024-GAB-CGJ, de 08 de julho de 2024. Determino que o presente Acordo de Não Persecução Penal seja regularmente distribuído no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), para fins de acompanhamento e fiscalização de seu cumprimento. SOBREVINDO a informação de cumprimento ou descumprimento do acordo pelo Juízo da Execução Penal, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, conclusos para ulteriores deliberações. Diligencias necessárias. Terra Nova do Norte, 24 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000192-48.2025.8.11.0036

ID: 321803225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-48.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000192-48.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000192-48.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA VILMA GASPAR DA SILVA - CPF: 172.959.121-34 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE: MARIA VILMA GASPAR DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA – ANÁLISE COM O MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO – DATA DO SAQUE REALIZADO EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF (TEMA 1150) firmou as seguintes teses: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo 1.951.931/DF - Tema 1.150 do STJ). Logo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ), a partir da data do saque realizado na conta individual vinculada ao PASEP pela parte autora. 2 – Prescrição reconhecida. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA VILMA GASPAR DA SILVA na Ação Revisional c/c Reparação de Danos Materiais e Morais nº 1000192-48.2025.8.11.0036 ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença que julgou extinto presente feito, nos termos do art. 205 do Código Civil, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º e art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas iniciais do processo, pois, nesta ocasião e à vista dos rendimentos auferidos e demais documentos, restou evidenciada sua capacidade financeira, razão pela qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não comprovou a hipossuficiência alegada (art. 99, §2º, do CPC). Em síntese, sustenta a nulidade da sentença em razão de ter sido proferida de forma abrupta, sem aguardar a citação válida da parte apelada, demonstrando sua intenção de antecipadamente abreviar o feito. Aduz o Tema 1150 do STJ dispõe que o marco inicial do prazo prescricional começa a contar quanto obtida a microfilmagem do extrato completo da conta PASEP. Defende que apenas com o acesso ao extrato da conta individualizada é que o titular terá comprovada a ciência dos desfalques, pois poderá constatar as movimentações indevidas na sua conta. Assevera que sem o acesso ao extrato as movimentações da conta individualizada, não pode ter ciência inequívoca do ato ilícito, ou seja, apenas com a disponibilização do extrato que o titular da conta individualizada pode saber, com precisão, se houve desfalques em sua conta e qual a dimensão do prejuízo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença. Nas contrarrazões (ID 282747449), o apelado requer o desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte apelante sustenta que o juízo de primeira instância teria proferido decisão surpresa ao julgar liminarmente improcedente o pedido com base na prejudicial de mérito da prescrição, sem oportunizar a manifestação prévia das partes, em suposta violação aos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. Salienta-se que tal preliminar confunde-se com o mérito do recurso e com ele será analisada.- V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte recorrente defende a reforma da sentença arguindo que o termo inicial da prescrição se dá com a ciência dos desfalques em sua conta PASEP, ou seja, quando teve acesso aos extratos e microfilmagens, o que ocorreu em 12/06/2024. No que diz respeito à alegação de decisão surpresa, sem razão a parte apelante. Observa-se que a alegação parte de uma compreensão equivocada do alcance dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que devem ser interpretados sistematicamente com os demais dispositivos do mesmo diploma legal. Com efeito, o art. 332, §1º, do CPC, expressamente autoriza o julgamento liminar de improcedência quando verificada, desde logo, a ocorrência de decadência ou prescrição. Vejamos: "Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Portanto, se trata de norma específica, que autoriza expressamente o magistrado a proferir julgamento liminar com base na constatação da prescrição, sem necessidade de prévia manifestação das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se configura decisão surpresa o reconhecimento liminar da prescrição, mesmo sem prévia manifestação das partes. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 332, §1º, DO CPC/2015. TESE FIRMADA NO ERESP 1.281.594/SP. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa) na hipótese em que o juiz julga liminarmente improcedente o pedido com base no reconhecimento da ocorrência de prescrição, pois tal proceder encontra expressa autorização no §1º do art. 332 do CPC/2015, sendo irrelevante o fato de a parte contrária não ter suscitado a prejudicial. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.441.096/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019) No caso em tela, o magistrado de primeira instância, ao analisar os documentos acostados pela própria parte autora, verificou que o direito postulado estava fulminado pela prescrição decenal, considerando o Tema 1150 do STJ, que fixou como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Importante salientar que o extrato bancário apresentado pela própria parte autora demonstra que o saque dos valores ocorreu em 23/08/2012 enquanto a ação só foi proposta em 21/02/2025, ou seja, quando ultrapassado o prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC), sendo que o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata, ou seja, o momento em que a parte comprovadamente teve ciência do desfalque em sua conta bancária. Salienta-se que o momento da ciência, é em regra, quando o titular efetua o saque desse valor, ou seja, toma conhecimento do montante disponível na conta PASEP. No caso, a despeito de anteriormente ter adotado que o termo inicial da prescrição seria quando a parte teve ciência do desfalque ao solicitar a instituição financeira os extratos e microfilmagem da conta, em atenção aos julgados deste E Tribunal de Justiça, passo a considerar que a ciência do desfalque se dá quando a parte autora efetua o saque do saldo existente em sua conta PASEP, em razão do pagamento de sua aposentadoria e, no caso, tal fato ocorreu em 23/08/2012, conforme ID 282747424. Desse modo, como a ação somente foi ajuizada em 21/02/2025 (ID 282747409), ou seja, mais de dez anos após ter ciência do suposto desfalque, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito da parte autora. A propósito, cito julgados deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EFEITOS EX NUNC - PRESCRIÇÃO DECENAL – PRAZO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – DATA DO SAQUE - RESP REPETITIVO N. 1.951.931/DF – TEMA 1150 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento; o deferimento do pedido produz efeitos ex nunc. "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo n. 1.951.931/DF)”. (N.U. 1000912-53.2021.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA- LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Constatada prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, toma ciência dos desfalques realizados na conta do titular vinculada ao Pasep”. (N.U. 1017809-74.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 23/03/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, condeno a parte autora em honorários recursais, o qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000192-48.2025.8.11.0036

ID: 321803231

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000192-48.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000192-48.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000192-48.2025.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atualização de Conta, Liberação de Conta] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA VILMA GASPAR DA SILVA - CPF: 172.959.121-34 (APELANTE), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELANTE: MARIA VILMA GASPAR DA SILVA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA – ANÁLISE COM O MÉRITO - PRESCRIÇÃO DECENAL – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO – DATA DO SAQUE REALIZADO EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Recurso Especial Repetitivo n. 1951931/DF (TEMA 1150) firmou as seguintes teses: "A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo 1.951.931/DF - Tema 1.150 do STJ). Logo, a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ), a partir da data do saque realizado na conta individual vinculada ao PASEP pela parte autora. 2 – Prescrição reconhecida. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA VILMA GASPAR DA SILVA na Ação Revisional c/c Reparação de Danos Materiais e Morais nº 1000192-48.2025.8.11.0036 ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A., contra a sentença que julgou extinto presente feito, nos termos do art. 205 do Código Civil, alinhado com as teses firmadas no Tema Repetitivo nº. 1.150/STJ c/c art. 332, §1º e art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, e condenou a parte autora ao pagamento das custas iniciais do processo, pois, nesta ocasião e à vista dos rendimentos auferidos e demais documentos, restou evidenciada sua capacidade financeira, razão pela qual indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que não comprovou a hipossuficiência alegada (art. 99, §2º, do CPC). Em síntese, sustenta a nulidade da sentença em razão de ter sido proferida de forma abrupta, sem aguardar a citação válida da parte apelada, demonstrando sua intenção de antecipadamente abreviar o feito. Aduz o Tema 1150 do STJ dispõe que o marco inicial do prazo prescricional começa a contar quanto obtida a microfilmagem do extrato completo da conta PASEP. Defende que apenas com o acesso ao extrato da conta individualizada é que o titular terá comprovada a ciência dos desfalques, pois poderá constatar as movimentações indevidas na sua conta. Assevera que sem o acesso ao extrato as movimentações da conta individualizada, não pode ter ciência inequívoca do ato ilícito, ou seja, apenas com a disponibilização do extrato que o titular da conta individualizada pode saber, com precisão, se houve desfalques em sua conta e qual a dimensão do prejuízo. Por fim, pugna pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença. Nas contrarrazões (ID 282747449), o apelado requer o desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte apelante sustenta que o juízo de primeira instância teria proferido decisão surpresa ao julgar liminarmente improcedente o pedido com base na prejudicial de mérito da prescrição, sem oportunizar a manifestação prévia das partes, em suposta violação aos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil. Salienta-se que tal preliminar confunde-se com o mérito do recurso e com ele será analisada.- V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A parte recorrente defende a reforma da sentença arguindo que o termo inicial da prescrição se dá com a ciência dos desfalques em sua conta PASEP, ou seja, quando teve acesso aos extratos e microfilmagens, o que ocorreu em 12/06/2024. No que diz respeito à alegação de decisão surpresa, sem razão a parte apelante. Observa-se que a alegação parte de uma compreensão equivocada do alcance dos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que devem ser interpretados sistematicamente com os demais dispositivos do mesmo diploma legal. Com efeito, o art. 332, §1º, do CPC, expressamente autoriza o julgamento liminar de improcedência quando verificada, desde logo, a ocorrência de decadência ou prescrição. Vejamos: "Art. 332 - Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Portanto, se trata de norma específica, que autoriza expressamente o magistrado a proferir julgamento liminar com base na constatação da prescrição, sem necessidade de prévia manifestação das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não se configura decisão surpresa o reconhecimento liminar da prescrição, mesmo sem prévia manifestação das partes. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 332, §1º, DO CPC/2015. TESE FIRMADA NO ERESP 1.281.594/SP. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa) na hipótese em que o juiz julga liminarmente improcedente o pedido com base no reconhecimento da ocorrência de prescrição, pois tal proceder encontra expressa autorização no §1º do art. 332 do CPC/2015, sendo irrelevante o fato de a parte contrária não ter suscitado a prejudicial. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.441.096/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019) No caso em tela, o magistrado de primeira instância, ao analisar os documentos acostados pela própria parte autora, verificou que o direito postulado estava fulminado pela prescrição decenal, considerando o Tema 1150 do STJ, que fixou como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o momento em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Importante salientar que o extrato bancário apresentado pela própria parte autora demonstra que o saque dos valores ocorreu em 23/08/2012 enquanto a ação só foi proposta em 21/02/2025, ou seja, quando ultrapassado o prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC), sendo que o termo inicial deverá observar a teoria da actio nata, ou seja, o momento em que a parte comprovadamente teve ciência do desfalque em sua conta bancária. Salienta-se que o momento da ciência, é em regra, quando o titular efetua o saque desse valor, ou seja, toma conhecimento do montante disponível na conta PASEP. No caso, a despeito de anteriormente ter adotado que o termo inicial da prescrição seria quando a parte teve ciência do desfalque ao solicitar a instituição financeira os extratos e microfilmagem da conta, em atenção aos julgados deste E Tribunal de Justiça, passo a considerar que a ciência do desfalque se dá quando a parte autora efetua o saque do saldo existente em sua conta PASEP, em razão do pagamento de sua aposentadoria e, no caso, tal fato ocorreu em 23/08/2012, conforme ID 282747424. Desse modo, como a ação somente foi ajuizada em 21/02/2025 (ID 282747409), ou seja, mais de dez anos após ter ciência do suposto desfalque, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito da parte autora. A propósito, cito julgados deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) “APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – EFEITOS EX NUNC - PRESCRIÇÃO DECENAL – PRAZO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – DATA DO SAQUE - RESP REPETITIVO N. 1.951.931/DF – TEMA 1150 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento; o deferimento do pedido produz efeitos ex nunc. "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (REsp repetitivo n. 1.951.931/DF)”. (N.U. 1000912-53.2021.8.11.0004, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) “APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA- LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. Constatada prescrição, termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, toma ciência dos desfalques realizados na conta do titular vinculada ao Pasep”. (N.U. 1017809-74.2023.8.11.0041, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 23/03/2024) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por consequência, condeno a parte autora em honorários recursais, o qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1005085-60.2024.4.01.3001

ID: 331460836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005085-60.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VILSON DA CONCEICAO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005085-60… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005085-60.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO VILSON DA CONCEICAO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 e LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000192-02.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Importa destacar, ademais, que o simples fato de a parte autora afirmar ter formulado novo requerimento administrativo não tem a aptidão, por si só, de afastar a ocorrência da coisa julgada. Para que se configure situação jurídica diversa, seria necessária a demonstração de efetiva modificação nas circunstâncias fáticas, e não apenas a repetição do pedido com base na mesma situação anteriormente decidida judicialmente. A jurisprudência é clara ao exigir essa mudança substancial para afastar a autoridade da decisão transitada em julgado. Ainda quanto à questão, sobreleva mencionar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. -A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito.(STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003255-59.2024.8.11.0087

ID: 337617539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003255-59.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE DARON AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003255-59.2024.8.11.0087 RECORRENTE: RAIANE DARON AZEVEDO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003255-59.2024.8.11.0087 RECORRENTE: RAIANE DARON AZEVEDO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. EMENTA DE DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A empresa aérea demonstrou ter comunicado as alterações com antecedência superior a 72 horas, mediante e-mails com data, conteúdo e endereço eletrônico, o disposto no art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016. 2. A ausência de prova de violação a direito da personalidade ou prejuízo concreto adicional impede a majoração da indenização por danos morais. 3. A condenação imposta na sentença deve ser preservada, diante da vedação à reformatio in pejus. 4. Inexistindo falha na prestação do serviço ou prova do efetivo desembolso com reserva de hospedagem, descabe acolher o pedido de ressarcimento por dano material. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto por Raiane Daron Azevedo contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para; a) CONDENAR a Requerida a indenizar a Requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais) com a correção monetária a partir desta data pelo INPC e juros de 01% (um) por cento ao mês desde a citação; A recorrente pretende a majoração da indenização por danos morais e a condenação da empresa aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.784,60. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois a recorrente expôs sua insurgência contra os fundamentos específicos da sentença, notadamente quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e quanto à rejeição do pedido de danos materiais. No mérito, o recurso não merece provimento. Diferentemente do juízo a quo, entendo que a empresa ré comprovou ter comunicado à recorrente as alterações dos voos com a antecedência legalmente prevista, nos termos do art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Conforme apresentado pela recorrida, a comunicação sobre as alterações foi realizada com mais de três meses de antecedência, por meio de e-mails enviados nas datas de 05/07/2024, 04/08/2024 e 19/08/2024. Cumpre destacar que não se trata unicamente de “print” de sistema interno da empresa, mas de capturas de tela dos próprios e-mails efetivamente enviados à autora, contendo, inclusive, registros de data, conteúdo da notificação e endereço eletrônico destinatário. A autora, por sua vez, não impugnou o endereço eletrônico apresentado em tais e-mails, o que leva ao reconhecimento de sua titularidade. Ademais, a própria recorrente menciona, na inicial, ter sido informada sobre uma das alterações, sem, contudo, especificar como e quando foi realizada tal notificação. Ressalte-se que é ônus da consumidora acompanhar regularmente sua caixa de e-mail, a fim de verificar eventuais comunicações da companhia aérea. Nesse sentido: (...) Tese de julgamento: “1. A alteração de voo comunicada com antecedência superior a 72 horas, nos termos do art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016, não configura falha na prestação do serviço. 2. A aceitação do novo voo pelo consumidor afasta a possibilidade de responsabilização da companhia aérea por eventual dano decorrente da alteração. 3. A ausência de demonstração de prejuízo concreto ou violação a direito da personalidade impede a configuração de dano moral indenizável. ” (N.U 1000192-53.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (...) Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo responsabilidade civil por falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A alteração de voo previamente comunicada ao passageiro, dentro do prazo regulamentar da ANAC, afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. O dano moral não se configura quando ausente prova de conduta ilícita, prejuízo concreto ou violação a direito da personalidade do consumidor. (N.U 1088660-30.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Contudo, ainda que a empresa tenha observado o dever de comunicação prévia quanto às alterações, o juízo de origem reconheceu falha na prestação do serviço, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Tal condenação deve ser preservada, diante da vedação à reformatio in pejus, já que somente a parte autora interpôs recurso. Quanto aos danos materiais, embora se possa constatar, pela análise dos autos, que Poliana Karine Matos Castilho é, de fato, proprietária ou representante da agência de viagens que intermediou a contratação dos serviços pela recorrente, tal fato, por si só, não impõe a condenação ao ressarcimento dos valores pretendidos. Isso porque, mesmo admitindo que o pagamento tenha sido realizado pela agência em nome da autora, não se verifica falha na prestação do serviço pela companhia aérea que justifique a reparação pretendida, tendo em vista que as alterações foram regularmente comunicadas, em observância à regulamentação aplicável. Ademais, não houve comprovação nos autos acerca dos valores alegadamente despendidos com reserva de hotel cancelada, prova necessária para reconhecimento de eventual prejuízo material. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Às providências. Data registrada no sistema PJe. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Josinaldo Dos Santos Calmunges x Banco Itau Consignado S/A

ID: 303351612

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8002467-89.2022.8.05.0271

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO DOS SANTOS CALMUNGES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8002467-89.2022.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8002467-89.2022.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: JOSINALDO DOS SANTOS CALMUNGESEndereço: RUA MILTON LEMOS, SN, LOT TIO VIRGÍNIO, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: DANIELA DE SOUSA SILVA SANTOS RÉU: Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S/AEndereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Torre Conceição 9 andar, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO DECISÃO Vistos, etc., Depreende-se dos autos que, a perita designada em decisão de evento de id nº 413717667, não respondeu aos chamados do Juízo, conforme certidão de id nº 467961269. Sendo assim nomeio o perito grafotécnico a Sra. Aristela Vitória dos santos com registro profissional nº 04000011, para o múnus de faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura dos contratos, no valor de R$ 486,02- contrato nº 588397006, ID nº 236780898, R$8.157,76 contrato nº622210807, ID nº 236780899, R$3.195,21, contrato nº 627710935, ID nº 236780900, R$513,11, contrato nº 634038940, ID nº 236780901, R$2.183,35, contrato nº 635038885, ID nº 236780802 , não bastando a análise visual por parte do Magistrado, na forma do art. 464 do CPC. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 15(quinze) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo 1º do CPC). Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de 1(um) salário mínimo, que deverão ser pagos pelo Banco acionado, no prazo de 5 (cinco) dias, através depósito judicial, neste Juízo, conforme art. 95 do CPC. Deve o perito, na forma do art. 466, parágrafo 2º do CPC, assegurar aos assistentes das partes e também às partes, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer(art. 477, parágrafo 1º do CPC). Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Em segundo. É sabido que a verba honorária pericial deve ser fixada mediante aferição da complexidade do trabalho realizado, considerando, contudo, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A fixação dos honorários periciais depende de critérios tais como o local das diligências, o nível técnico do trabalho e a complexidade do exame técnico, sem perder de vista, ainda, a natureza da demanda e o benefício econômico por ela perseguido. O trabalho do perito não pode ser aviltado. Deve o auxiliar da Justiça ser remunerado condignamente pelo serviço a ser prestado. Elaboração do laudo pericial grafotécnica consiste em aplicar os exames grafotécnicos ou exames grafoscópicos nas escritas em investigação no intuito de saber se elas foram produzidas de determinado punho do escritor ou não. O trabalho basicamente é realizado pela técnica de confrontação. A partir da escrita a ser investigada - peça questionada - e de escritas autênticas da pessoa que está sob investigação, a perícia confronta os documentos para determinar se há mais elementos convergentes ou divergentes entre eles. Quanto ao valor arbitrado, ratifico em 1(um) salário mínimo, pois a média varia de R$2.500,00 a R$3.000,00 . Breve consulta na Jurisprudência, aponta que o valor em questão não é muito diferente de outros casos julgados. INDÉBITO E DANOS MORAIS. Decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência possível por agravo de instrumento. Inteligência do Tema de nº 988 do E. STJ, fundado no julgamento do Recurso Repetitivo de nº 1.696.396/MT. Mitigação do rol do artigo 1.015, do CPC, admitida no presente caso. Insurgência em preliminar de apelação ( § 1º do artigo 1.009 do CPC) que se mostraria tardia e ineficaz. Caso de baixa complexidade técnica a permitir redução no valor fixado para R$ 2.000,00. Remuneração condigna com o trabalho do auxiliar da justiça. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285227-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Consta da fundamentação do precedente acima indicado: "Ademais, em rápido levantamento entre feitos da mesma natureza (alegação de desconhecimento de contrato com associação de aposentados e pensionistas, em que houve determinação de produção de prova pericial sobre assinatura do suposto associado) julgados por esta C. 6a Câmara, os honorários periciais foram fixados em nível menor. Veja-se: nºs 1010580-74.2019.8.26.0077, comarca de Birigui, honorários de R$ 484,00 (fls. 82/83 dos próprios autos); 1002133-65.2019.8.26.0411, comarca Pacaembu, honorários de R$ 1.000,00 (fls. 118/120 dos próprios autos); 1000209-38.2021.8.26.0576, comarca de São José do Rio Preto, honorários de R$ 2.000,00 (fls. 95/96 dos próprios autos); 1001092-14.2020.8.26.0222, comarca de Guariba, honorários de um salário mínimo (fls. 148/150 dos próprios autos); 1000192-62.2019.8.26.0320, comarca de Limeira, honorários de três salários mínimos (fls. 110 dos próprios autos); 1000911- 97.2019.8.26.0076, comarca de Olavo Bilac, honorários de R$ 1.000,00 (fls. 99/100 dos próprios autos), o que resulta em média de R$ 1.547,00, aproximadamente. Uma perícia grafotécnica na mesma comarca de Marília, nos autos de nº 1007339-33.2020.8.26.0344, v.g., teve honorários periciais fixados em R$ 3.000,00, embora o réu fosse uma das instituições financeiras do país.". Sendo assim, intime-se a parte acionada, para no prazo de 05(cinco) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais no valor de 1(um) salário mínimo sob as penas da lei. Intime-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 29 de janeiro de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)

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Edilson Santos De Abreu x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275343

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-32.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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TAMIRES SANTOS DA MATTA

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ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000192-32.2020.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : EDILSON SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1000192-32.2020.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : EDILSON SANTOS DE ABREU e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Gilberto De Oliveira Dorta x Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros

ID: 314283255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000192-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE OLIVEIRA DORTA

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA CARREFOUR COMéRCIO E INDúTRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000192-65.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilberto de Oliveira Dorta - Carrefour Comércio e Indútria Ltda. - - Brasilpark Estacionamentos Ltda… Processo 1000192-65.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gilberto de Oliveira Dorta - Carrefour Comércio e Indútria Ltda. - - Brasilpark Estacionamentos Ltda - Vistos em saneador. 1. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, tanto que viabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como se observa das detalhadas contestações apresentadas. As inconsistências apontadas, como a divergência sobre a data de alta médica e a controvérsia sobre a dinâmica do acidente, constituem o próprio mérito da causa e serão dirimidas durante a instrução probatória, não configurando vício processual que justifique a extinção prematura do feito. 2. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. Fixo como principais pontos controvertidos: a) a ocorrência do acidente no local indicado na inicial, sua dinâmica e a responsabilidade pelo evento, notadamente se houve falha na cancela do estacionamento das rés e se existe nexo causal entre a conduta das rés e os danos alegados; b) a existência e a extensão das lesões físicas sofridas pelo autor, em especial o caráter permanente ou temporário da incapacidade funcional e seu respectivo percentual; c) a existência de dano estético indenizável; d) a existência e extensão dos danos morais, estéticos e materiais, em especial a configuração dos lucros cessantes, considerando-se o período de afastamento, a situação laboral do autor à época do evento e a comprovação da sua renda habitual. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de provas documental, pericial médica e oral. 5. Prova documental. Oficie-se ao Comando do Corpo de Bombeiros de São Caetano do Sul, para que apresente informações de eventual registro de ocorrência de acidente envolvendo o autor nas dependências do estacionamento da ré Carrefour. Data da ocorrência: 13/09/2023; Autor: GILBERTO DE OLIVEIRA DORTA, RG nº 24.590.510 SSP/SP, CPF nº 178.588.208-26, residente e domiciliado na Estrada do Carneiro, nº 746, Jardim Nilza Miranda, Mauá/SP - CEP 09341-535; Ré: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 45.543.915/0846-95, Rua Aquidaban, s/n - Fundação, São Caetano do Sul - SP. Prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O autor deverá providenciar seu encaminhamento, instruindo o ofício com cópias que julgar pertinentes, comprovando-se nos autos, sob pena de preclusão. As respostas deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico upj1a5cvmaua@tjsp.jus.br. 6. Perícia médica. A prova em questão foi requerida pelo autor (fl. 199) e pelo réu Carrefour (fls. 184/185), devendo ser rateada por ambos, na proporção de 50% para cada um, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Desta forma, em se tratando de perícia médica e diante da gratuidade da justiça concedida ao autor, oficie-se ao IMESC requisitando agendamento para perícia e informando que ambas as partes arcarão com os honorários periciais. Nesta hipótese, ou seja, realização da perícia pelo IMESC, em função da gratuidade da justiça concedida ao autor, é perfeitamente possível que o réu Carrefour também arque com parte do pagamento dos honorários periciais, na forma do artigo 95, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT PROVA PERICIAL APLICAÇÃO DO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES APLICAÇÃO DO ART. 95, IN FINE, DO CPC, PARA RATEIO DO CUSTO DA PERÍCIA ENTRE AS PARTES - AGRAVADA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PERÍCIA A SER REALIZADA PELO IMESC - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º, DO CPC, COM METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA SEGURADORA POSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (TJ-SP 20910010820188260000 SP 2091001-08.2018.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/06/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018) Portanto, o réu Carrefour deverá arcar com metade dos honorários periciais. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, a resposta do IMESC deverá ser encaminhada através de peticionamento eletrônico de 1º Grau (Menu: Petição Intermediária de 1° Grau, campos: Categoria/Petições Diversas), utilizando-se os modelos de petição nº 7622 (Laudo Pericial) ou nº 7632 (Resposta Cobrança de Laudo). 7. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para nomearam assistentes técnicos e formularem quesitos. 8. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, sob pena de preclusão. 9. Formulo quesitos do juízo (art. 470, II, CPC), a serem respondidos objetivamente pelo perito: A lesão constatada é compatível com a dinâmica do acidente narrado (queda de motocicleta após impacto da cancela na traseira do veículo)? Da lesão resultou perda funcional de membro inferior? Em caso positivo, essa perda é de natureza permanente ou temporária? Qual o percentual exato da perda funcional, utilizando-se como parâmetro a tabela SUSEP ou outra classificação técnica pertinente? A perda funcional apurada acarreta incapacidade (total ou parcial) para o exercício da sua atividade profissional habitual (Instalador de Persianas)? Esta incapacidade é permanente ou temporária? Qual foi o período em que o autor esteve incapacitado para suas atividades habituais? Do ponto de vista médico-legal, as cicatrizes existentes configuram dano estético, ou seja, uma alteração morfológica relevante e duradoura que cause um "afeamento" à vítima? Em caso positivo, classifique o grau do dano estético. O autor necessita de tratamento médico, fisioterápico ou de medicamentos de forma contínua em decorrência da lesão? 10. Prova Oral. A audiência de instrução e julgamento será designada após a realização da prova pericial, momento em que será oportunizado o arrolamento de testemunhas. Entretanto, desde já, manifestem-se as partes, no mesmo prazo do item "7", acerca de eventual oposição à realização da audiência de instrução e julgamento através da modalidade telepresencial. O silêncio será interpretado como concordância tácita. 11. Em se tratando de relação de consumo e diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP), CAIO HENRIQUE VILELA COSTA (OAB 46516/PE)

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Processo nº 1000192-60.2024.4.01.3604

ID: 274954557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000192-60.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CREUZA ABELARDO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-60.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000192-60.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA ABELARDO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Requer a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de períodos de exercício de atividade rural na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. De acordo com a vigente redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Ainda nos termos do art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios, tem direito à aposentadoria por idade de trabalhador rural, com a redução da idade, os trabalhadores rurais que, cumprida a carência, comprovarem a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, inciso I, alínea "a"); de trabalhador autônomo rural, em caráter eventual e sem relação de emprego (art. 11, inciso V, alínea "g"); de trabalhador avulso rural, sem vínculo empregatício (art. 11, inciso VI); e de segurado especial (art. 11, inciso VII). Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O requisito restou comprovado pelo documento de identidade (id. 2030129167, pág. 1), que demonstra ter a parte autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos em 02/07/2017, sendo a DER em 03/10/2017. Uma vez atendido esse requisito, deve o segurado comprovar que atende, também, ao requisito temporal previsto na legislação em regência. Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o tempo de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: a) notas fiscais; b) matrícula de registro de imóvel rural; c) certidão INCRA d) declaração de exercício de atividade rural; e) título de domínio, sob condição resolutiva; f) ficha de inscrição de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Paraguai-MT; g) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Paraguai; h) comprovante de endereço; i) certidão do Justiça Eleitoral; j) declaração da Associação dos Trabalhadores Rurais do Estado de Mato Grosso; k) contrato de prestação de serviços técnicos; l) inscrição CadÚnico. As notas fiscais, a matrícula de registro de imóvel rural, a certidão INCRA, a declaração de exercício de atividade rural, o título de domínio, sob condição resolutiva, a ficha de inscrição de Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Paraguai-MT, a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Paraguai, o comprovante de endereço, a certidão do Justiça Eleitoral, a declaração da Associação dos Trabalhadores Rurais do Estado de Mato Grosso, o contrato de prestação de serviços técnicos e a inscrição CadÚnico possuem baixo valor probante e não atestam, por si só, o efetivo labor rural por todo o tempo de carência. Ademais, a parte autora já teve pedido de aposentadoria por idade rural julgado improcedente neste Juízo, transitado em julgado, sob o n. 1001299-13.2022.4.01.3604, pelo qual restou demonstrado que “o ex – marido da autora com quem foi casada até 2009, exercia a profissão de motorista e auferia renda superior a 1 salário mínimo. Residiam em Várzea Grande, ou seja, na cidade”. Assim, não há, neste cenário probatório, a comprovação de economia de subsistência, de sorte que não detém qualquer aptidão probatória a prova oral, ante o disposto na súmula 149 do STJ (a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário) e 27 do TRF/1ª Região (não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213/91, art. 55, § 3º). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Marcioney Rodrigues Das Neves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260044207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001329-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIONEY RODRIGUES DAS NEVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1001329-70.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCIONEY RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da L… PROCESSO N°. 1001329-70.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MARCIONEY RODRIGUES DAS NEVES REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. MÉRITO Noticia a parte Reclamante que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC por dívida que alega ser indevida, por inexistir qualquer relação com a Reclamada. Em contestação, a parte Reclamada apresenta Ficha de cadastro – id. 188677986, Histórico de contas – id. 188677987, ilustrando ligação mantida com a parte Reclamante, devidamente identificada (nome completo, endereço, CPF, etc.), a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida. Além disso, as telas sistêmicas vieram acompanhadas de outras informações que demonstram que o autor residiu no endereço da unidade consumidora cujo débito originou na negativação do nome do reclamante, qual seja, pesquisa do CPF do autor no sistema Pje, em que há outros processos com informações do endereço da UC que o autor era titular, como o processo n°. 0001539-17.2020.8.11.0002 (id. 188677985 – Página 3/15). Pois bem. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde as partes reclamadas estão mais aptas a provarem o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 333, II do CPC. A prova produzida pela Reclamada em contestação, ilustrando que o crédito cobrado foi legitimamente contratado pela parte Reclamante, demonstra a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má-fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC). No caso, considerada a autonomia dos institutos (gratuidade e litigância de má fé), é direito de o beneficiário usufruir da suspensão prevista em Lei (art. 98, §3º, do CPC), contudo, não em relação à multa decorrente, nos termos do Enunciado 114/FONAJE: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS- AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA (SELFIE) E CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA REFORMADA– RECURSO DA ENERGISA PROVIDO - RECURSO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. A inversão do ônus probatório conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a prova do direito que funda a pretensão do autor, sob pena de subverter o instituto. Apresentadas provas do vínculo contratual mediante ficha cadastral e histórico de consumo com emissão de faturas de consumo, não é razoável que, ante a natureza do serviço, a parte reclamante limite-se a juntar no inicial comprovante de endereço em nome de terceiro, sem comprovar o seu vínculo com esse indivíduo. Para comprovar a inexistência de vínculo jurídico a Autor deveria ter indicado qual o número da sua unidade consumidora na época da emissão do débito discutido na lide, pois é certo que quando a controvérsia é definir a ausência de relação negocial com a única empresa autorizada a explorar o serviço de energia elétrica no Estado, a condição atinge o próprio direito constitutivo e essa prova se faz imperiosa, necessária. (N.U 1000192-24.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Negritei. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. De outro lado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, para reconhecer correta a negativação das faturas/contratos indicados na inicial e condenar a parte Reclamante ao pagamento dos débitos que originaram a negativação, no valor total de R$ 558,50 (quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e sem prejuízo das despesas cartorárias decorrentes do registro negativador. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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