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Daniela Maria De Lima e outros x Pandora Do Brasil Comercio E Importacao Ltda.

ID: 323592855

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000203-80.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARIA DE LIMA TELMA DA SILVA TAKEUCHI

Polo Passivo:

PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000203-80.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: DANIELA MARIA DE LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000203-80.2022.5.02.0716 RECLAMANTE: DANIELA MARIA DE LIMA RECLAMADO: PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19fc5ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, em razão da manifestação das partes quanto ao laudo pericial. SÃO PAULO, ds. Carla de Souza Cruz Analista do Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Decisão transitada em julgado. DR – Id. e72549b (R$12.296,38 em 27/02/2023) e Custas recolhidas sob Id.- 712e9e6(R$800,00). Em fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. 9fbcf73. A Sra. Perita Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id. b21ae5f e esclarecimentos sob Id. 9848486. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Réu manteve sua discordância aos esclarecimentos periciais apresentados sob a alegação de que o divisor aplicado para computo das horas extras está em desacordo com a sentença de mérito, bem como está errado e o reflexo do DSR em FGTS. Relatados, Decido: A ré não juntou os cartões de pontos e por essa razão a sentença de mérito acolheu a jornada indicada na inicial, qual seja das 8h00 às 17h, com horário de descanso de 1 hora. A autora trabalhava em escala de 5x2, como consta na petição inicial, cuja jornada foi acolhida pelo Juízo. Quanto ao divisor, a sentença de mérito foi omissa e, também, não houve discussão sobre esse tema, portanto, diante dos parâmetros acima, deve-se aplicar o divisor utilizado ao tempo do contrato de trabalho (200), da forma que a Sra. Perita observou em seus esclarecimentos. Quanto aos reflexos do DSR majorado pelo reconhecimento das horas extras no FGTS, razão assiste a ré. A época do contrato de trabalho vigorava a Orientação Jurisprudencial 394. Portanto, exclua-se os valores relativos a tais valores (R$ 234,33 + 93,73 = R$328,06). No mais, homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id. b21ae5f) em face da consonância destes com o julgado. Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA EXECUÇÃO EM R$43.898,26 em 01/08/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. O valor total da execução refere-se a: Valor devido ao reclamante: R$31.375,17, sendo que R$24.367,17 refere-se ao principal corrigido e R$7.008,00 aos juros.FGTS a ser depositado no importe de R$2.783,33, sendo R$2.416,40 (R$-328,06) de principal e R$694,96 de juros.Valor devido ao INSS: R$6.291,11, referente à cota-empregador (Patronal e SAT);Honorários sucumbenciais: R$3.448,65; Custas recolhidas. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$2.008,26. Não há incidência de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$3.800,00, a cargo da Reclamada. Em caso de oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo, deverá ser indicado o VALOR LÍQUIDO INCONTROVERSO devido ao exequente, apontando inclusive quanto aos eventuais recolhimentos previdenciários, fiscais e processuais, porventura dedutíveis do crédito bruto, sob pena de o descumprimento ser considerado inobservância aos termos do § 1º do art. 884, CLT. Ficando desde já ciente de que o valor apresentado será destinado em favor do exequente (inteligência da Súmula 01 - TRT). Por incontroverso, libere-se em favor da parte Reclamante o depósito recursal, através do SISCONDJ, feito em 27/02/2023, no importe de R$12.296,38 (Id. e72549b), nos termos do art. 120, inc. I, da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após, intime-se a Reclamada para pagar, em 48 (quarenta e oito) horas, o saldo, nos termos do art. 880 da CLT. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023.. Dê-se ciência a parte autora. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MARIA DE LIMA

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Ryan Benedicto Xavier Pereira x Jandira Detilio Pereira

ID: 328755875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000203-87.2020.8.26.0698

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RYAN BENEDICTO XAVIER PEREIRA

Polo Passivo:

JANDIRA DETILIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA

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JULIANA ODETE MASSABNI

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Processo 1000203-87.2020.8.26.0698 - Inventário - Inventário e Partilha - Ryan Benedicto Xavier Pereira e outro - Jandira Detilio Pereira e outro - Com relação aos primeiros embargos, o caso é rejeiç… Processo 1000203-87.2020.8.26.0698 - Inventário - Inventário e Partilha - Ryan Benedicto Xavier Pereira e outro - Jandira Detilio Pereira e outro - Com relação aos primeiros embargos, o caso é rejeição. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada, como exige o artigo 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. O veículo Toyota/Hillux, conforme consta dos autos, embora esteja registrado em nome do de cujus, não integrava patrimônio dele, situação essa que ocorre também em relação às contas 50.062-3, variação 51 e 50.062-3, variação 01. Assim, como o inventário se presta somente para a apuração dos bens pertencentes ao falecido e como os bens indicados não se revestem de tal qualidade, eventual pretensão da peticionante, se o caso, deve ser objeto de acertamento em demanda própria. Já com relação aos valores existentes nas contas conjuntas n. 10.172-9, agência 3261-1 e 54.910-0, agência 3188-7 a partilha operou-se tão somente em relação aos valores pertencentes ao de cujus. Logo, eventual movimentação dos valores pertencentes à peticionante, que também é titular da conta, pode ocorrer sem ingerência do juízo. A insurgência da parte embargante contra a solução dada pela decisão à lide é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante aos pontos que levanta. Vale dizer, pretende a parte embargante a modificação da decisão, o que não implica contradição ou omissão a ensejar oposição de embargos, do que resulta claro o caráter infringente que pretende emprestar aos presentes embargos declaratórios. O caso é, pois, como dito de rejeição dos primeiros embargos. Com relação aos segundos embargos, o caso é de acolhimento parcial. Com relação ao valor necessário para a expedição do formal de partilha, realmente não houve manifestação com relação ao pedido de levantamento, devendo tal determinação, então, constar do dispositivo da sentença. Por outro lado, com relação ao pedido de levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada, como exige o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. O pagamento dos honorários contratuais, conforme constou expressamente do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios entabulado (fls. 199/201), somente seria pago ao final da ação. Logo, o inconformismo da parte embargante deve, pois, ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO EM PARTE OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tão somente para acrescentar no dispositivo o seguinte: "Após o trânsito em julgado, fica deferido o levantamento da quantia necessária para o pagamento das custas referentes à expedição do formal de partilha, devendo ser prestadas contas nos autos no prazo de 5 dias, a partir da disponibilização dos valores, sob as penas da Lei". No mais, fica a sentença mantida tal como lançada. II - Apresentado o contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (fls. 199/201), e como o Ministério Público opinou pelo levantamento de forma específica para cada despesa, sem impugnar os valores ou mesmo o contrato apresentado (fls. 208/209), bem assim relevando-se que o processo de inventário já se findou, o caso é de se deferir o pedido, mas não na extensão pretendida. Com relação ao valor devido, o contrato previu que a remuneração aos serviços prestados seria equivalente a 6% do valor do monte mor (cláusula 2ª - fl. 199), que corresponde ao valor total dos bens deixados pelo de cujus. Dito isso, verifica-se que o valor de R$782.833,94 não corresponde ao monte mor, eis que esse valor engloba as quantias existentes nas contas 50.062-3, variação 51 e 50.062-3, variação 01 (itens "d" e "e"- fls. 279/280) que não pertencem ao de cujus e não integraram o plano de partilha. Assim, subtraindo as quantias existentes nas referidas contas, tem-se que o valor do monte mor é de R$663.821,74 (seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), valor este indicado pelo inventariante como sendo referente aos bens deixados pelo falecido (fl. 282), chegando-se, então, ao valor devido à título de remuneração como sendo R$39.829,30 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos), correspondente a 6% do valor do monte mor. Assim, após a publicação da presente decisão, fica deferido o levantamento do valor de R$39.829,30 (trinta e nove mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos), se em termos o respectivo formulário. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA (OAB 82886/SP), JULIANA ODETE MASSABNI (OAB 364166/SP)

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Processo nº 5009063-63.2024.8.13.0105

ID: 299844802

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009063-63.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CARDOSO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSANE PORTES SANGI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009063-63.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais, Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, 123 Milhas (Linha Promo)] AUTOR: DANIELLE CARDOSO DA SILVA MATOS CPF: 104.172.366-03 RÉU: NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A CPF: 26.941.940/0001-79 e outros DESPACHO Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA e Novum Investimentos Participações. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados na ação coletiva nº. 5193820-81.2023.8.13.0024. Nessa esteira, a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da 123 milhas e outras empresas de seu grupo econômico, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação dos réus 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA e CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA à restituição dos valores pagos pelos consumidores, em valor não inferior a R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), considerando-se, aproximadamente, o valor originariamente informado nos autos de recuperação judicial de 671.545.079,85 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de débitos quirografários, aos quais devem ser acrescidos R$ 226.094.614,09 (duzentos e vinte e seis milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e nove centavos), consistente na diferença entre o valor da causa original e o apresentado pelo aditamento que incluiu a Max Milhas no pedido de recuperação judicial, totalizando o valor aproximado de novecentos milhões de reais. d) a condenação solidária, nos mesmos termos do pedido formulado no item “c”, dos réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES e SERGIO DE MORAES FILHO; e) a condenação de todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, a serem apurados em liquidação de sentença;[...] Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado nos itens “c” e “e” da Ação Civil Pública nº. 5193820-81.2023.8.13.0024 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pela parte autora no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados na ação civil pública serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naquele feito, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1000203-38.2023.8.26.0260

ID: 291615610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1000203-38.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AJ TDA HOLDING PARTICIPACOES EIRELI A&L ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI ANIN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL LTDA. OUROPPEL COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE PAPEL LTDA. RIO BRANCO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA TDA INDúSTRIA DE PAPEL EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

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RAFAEL MESQUITA

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PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MAYRA FERREIRA LAGE ALVES

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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JOICE RUIZ BERNIER

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

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GIZA HELENA COELHO

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GERALDO JOSE PERETI

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁBIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO HIZUME

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EDNA MARIA DE SOUSA

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DISNEI DEVERA

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DENISE SILVA LIMA JONAS

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DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BENTO DA GRAÇA

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CLODOMIRO MAIOR DEVERA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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ATILA SAUNER POSSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIVAL JOSÉ BETINELLI

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ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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ANDRÉ DE CASTRO OLIVEIRA PEREIRA BRAGA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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Processo 1000203-38.2023.8.26.0260 - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Aj Tda Holding Participacoes Eireli - - A&l Administração e Participações Eireli - - Anin Indústria e … Processo 1000203-38.2023.8.26.0260 - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Aj Tda Holding Participacoes Eireli - - A&l Administração e Participações Eireli - - Anin Indústria e Comércio de Papel Ltda. - - Ouroppel Comercio e Distribuição de Papel Ltda. - - Rio Branco Holding e Participações Ltda - - Tda Indústria de Papel Eirelli - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Elias Mubarak Junior - - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - Caixa Econômica Federal e outros - Itaú Unibanco S/A. - Suzano Sa - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine S/A e outros - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Klabin S.a. - - Eco Primos Solucoes Ambientais Ltda - - Ribeiro Ind e Com de Prod Eletricos Ltda - - Gidevaldo Meneses de Sousa - Arpoli Compressores Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Agência Especial de Financiamento Industrial-finame - - Eletro Buscarioli Ltda - - Amo Lab Materiais para Laboratório Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Neila’s Serviços de Dedetização Ltda - Me - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - C. Vale Cooperativa Agroindustrial - - Edp Comercialização e Serviços de Energia Ltda (Edp C) - - BANCO FIBRA S/A - - Parason Machinery S/A e outros - Marcelo Regis da Silva Zambotto - Me - - Eco-conex Sistemas e Tecnologia Ltda. - - Dpl Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - Parason Machinery S/A - - Edytybos Embalagens de Papel Ltda-me - - Xerium Tec Brasil Ind e Com S/A-Andritz Fabrics - - Eletro Buscarioli Ltda - - Agência Especial de Financiamento Industrial-finame - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Arpoli Compressores Ltda - - Ribeiro Ind e Com de Prod Eletricos Ltda - Marcelo Regis da Silva Zambotto - Me - - Sicad do Brasil Fitas Auto Adesivas Ltda e outros - Vip Ind e Com Caixas e Pap Ondulado Lt - Original Lubrificantes Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. e outros - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Fbr Embalagens Ltda e outros - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada às fls. 7748/7756. - ADV: MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ANDRÉ DE CASTRO OLIVEIRA PEREIRA BRAGA (OAB 201971/RJ), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), CLODOMIRO MAIOR DEVERA (OAB 37940/SP), DANIEL BENTO DA GRAÇA (OAB 446391/SP), ARIVAL JOSÉ BETINELLI (OAB 74635/PR), EDNA MARIA DE SOUSA (OAB 427891/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), MAYRA FERREIRA LAGE ALVES (OAB 432777/SP), JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA (OAB 412891/SP), DENISE SILVA LIMA JONAS (OAB 470223/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701SC/), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701SC/), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ATILA SAUNER POSSE (OAB 35249PR/), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), FÁBIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO (OAB 154496/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), GERALDO JOSE PERETI (OAB 128915/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR (OAB 200108/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP)

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Processo nº 5026204-95.2024.8.13.0105

ID: 283681575

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026204-95.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KISCILLA KAROLINA TAVARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTON RAMOS MORAIS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5026204-95.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: KISCILLA KAROLINA TAVARES RODRIGUES CPF: 081.067.166-27 RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DESPACHO Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados na ação coletiva nº. 5193820-81.2023.8.13.0024. Nessa esteira, a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da 123 milhas e outras empresas de seu grupo econômico, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação dos réus 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA e CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA à restituição dos valores pagos pelos consumidores, em valor não inferior a R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), considerando-se, aproximadamente, o valor originariamente informado nos autos de recuperação judicial de 671.545.079,85 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de débitos quirografários, aos quais devem ser acrescidos R$ 226.094.614,09 (duzentos e vinte e seis milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e nove centavos), consistente na diferença entre o valor da causa original e o apresentado pelo aditamento que incluiu a Max Milhas no pedido de recuperação judicial, totalizando o valor aproximado de novecentos milhões de reais. d) a condenação solidária, nos mesmos termos do pedido formulado no item “c”, dos réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES e SERGIO DE MORAES FILHO; e) a condenação de todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, a serem apurados em liquidação de sentença;[...] Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado nos itens “c” e “e” da Ação Civil Pública nº. 5193820-81.2023.8.13.0024 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pela parte autora no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados na ação civil pública serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naquele feito, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Edemilton Marques Seles e outros x Condominio Panorama Home & Resort e outros

ID: 319401199

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000203-97.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILTON MARQUES SELES HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

CONDOMINIO PANORAMA HOME & RESORT SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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MARCELO MODESTO NUNES MIGUEL

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WILLIAM SOBRAL FALSSI

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000203-97.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: EDEMILTON MARQUES SELES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000203-97.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: EDEMILTON MARQUES SELES RECLAMADO: SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f254e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) saldo de salário de 22 dias, férias proporcionais + 1/3 (11/12) e 13º salário proporcional de 1/12 avos; b) adicional de insalubridade e reflexos; c) adicional de periculosidade e reflexos; d) devolução de descontos a título de benefício social familiar; e) multa normativa. - acolher o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A 1ª reclamada deverá promover a anotação da CTPS da parte autora para constar a baixa do contrato de trabalho em 22/01/2025, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. A 1ª reclamada deverá expedir PPP com as condições de trabalho do reclamante, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o efetivo cumprimento. Por se tratar de obrigação alternativa a critério do empregado, a opção sobre qual adicional receber deverá ser indicada quando da liquidação. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da parte ré. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDEMILTON MARQUES SELES

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Edemilton Marques Seles e outros x Condominio Panorama Home & Resort e outros

ID: 319401214

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000203-97.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILTON MARQUES SELES HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

CONDOMINIO PANORAMA HOME & RESORT SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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MARCELO MODESTO NUNES MIGUEL

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WILLIAM SOBRAL FALSSI

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000203-97.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: EDEMILTON MARQUES SELES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000203-97.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: EDEMILTON MARQUES SELES RECLAMADO: SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f254e8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - acolher parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) saldo de salário de 22 dias, férias proporcionais + 1/3 (11/12) e 13º salário proporcional de 1/12 avos; b) adicional de insalubridade e reflexos; c) adicional de periculosidade e reflexos; d) devolução de descontos a título de benefício social familiar; e) multa normativa. - acolher o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. - rejeitar os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. A 1ª reclamada deverá promover a anotação da CTPS da parte autora para constar a baixa do contrato de trabalho em 22/01/2025, sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado, pelo Sistema CTPS Digital, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 30 dias. Expirado tal prazo, e inerte a reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, pelo Sistema da CTPS Digital. A 1ª reclamada deverá expedir PPP com as condições de trabalho do reclamante, no prazo de 8 dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o efetivo cumprimento. Por se tratar de obrigação alternativa a critério do empregado, a opção sobre qual adicional receber deverá ser indicada quando da liquidação. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo da parte ré. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Os depósitos de FGTS, como verba principal ou reflexo, deverão ser feitos em conta vinculada. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERV SAN SANEAMENTO TECNICO E COMERCIO LTDA - CONDOMINIO PANORAMA HOME & RESORT

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Processo nº 5008603-76.2024.8.13.0105

ID: 335506860

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008603-76.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NEVES FERREIRA LUCIANA LIONE LUCCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VALADARES MOURA

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ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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NATHALIA VALADARES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5008603-76.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIEGO NEVES FERREIRA CPF: 991.175.506-10 e outros RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 DESPACHO Cuidam-se os autos de ação indenizatória em desfavor de 123 Viagens e Turismo LTDA. Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema Repetitivo 60 (entendimento reafirmado e consolidado por meio dos Temas 589 e 923), estabeleceu precedente qualificado no sentido de que “ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. E os pedidos ora sub judice guardam semelhança com aqueles pleiteados na ação coletiva nº. 5193820-81.2023.8.13.0024. Nessa esteira, a Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Minas Gerais em face da 123 milhas e outras empresas de seu grupo econômico, tem como objeto a ocorrência de descumprimento de oferta e o cometimento de publicidade enganosa dos consumidores através de compras de pacotes de viagens, com passagem aérea ou terrestres, hospedagem e passeios. Expõe que a ré vendeu milhares de pacotes turísticos e agora a agência tem dificuldade para cumprir os contratos firmados. Em referida ação coletiva, foram formulados os seguintes pedidos: c) a condenação dos réus 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA, MM TURISMO & VIAGENS S.A., LANCE HOTÉIS LTDA, AMRM HOLDING LTDA e CAELI PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA à restituição dos valores pagos pelos consumidores, em valor não inferior a R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), considerando-se, aproximadamente, o valor originariamente informado nos autos de recuperação judicial de 671.545.079,85 (seiscentos e setenta e um milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a título de débitos quirografários, aos quais devem ser acrescidos R$ 226.094.614,09 (duzentos e vinte e seis milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e quatorze reais e nove centavos), consistente na diferença entre o valor da causa original e o apresentado pelo aditamento que incluiu a Max Milhas no pedido de recuperação judicial, totalizando o valor aproximado de novecentos milhões de reais. d) a condenação solidária, nos mesmos termos do pedido formulado no item “c”, dos réus RAMIRO JÚLIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JÚLIO SOARES MADUREIRA, TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA, JOSÉ AUGUSTO MADUREIRA, BALDOMIRO JOSE DOS SANTOS, RENATA JARDIM SIMÕES e SERGIO DE MORAES FILHO; e) a condenação de todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, a serem apurados em liquidação de sentença;[...] Portanto, é inegável a identidade do pedido formulado nos itens “c” e “e” da Ação Civil Pública nº. 5193820-81.2023.8.13.0024 com o pedido indenizatório formulado no presente feito. Assim, não há dúvidas que a situação exposta nas ações coletivas assemelha-se à narrada pela parte autora no presente processo. Entretanto, na hipótese dos pedidos formulados na ação civil pública serem julgados procedentes, o cumprimento de sentença não poderá ser realizado no Juizado Especial Cível, em razão de sua manifesta incompetência para execução de sentenças proferidas no âmbito da Justiça Comum (art. 3°, § 1°, I, da Lei n° 9.099/95). Sobre o tema: Recurso inominado. Execução individual de sentença. Ação Civil Pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 julgada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência dos Juizados. Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Retorno dos autos à origem como medida excepcional. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000203-45.2016.8.26.0531; Relator (a): Adriane Bandeira Pereira; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Santa Adélia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Inominado, Nº 50003342720118210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 06-12-2022) Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito neste juizado especial, sob pena do silêncio ser considerado como desistência da ação. Caso positivo, determino a suspensão do processo até deliberação final naquele feito, aguardando-se, no mais, a comunicação do julgamento que deverá ser formulada pela parte interessada. Caso negativo, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 1000203-38.2023.8.26.0260

ID: 293340981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1000203-38.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AJ TDA HOLDING PARTICIPACOES EIRELI A&L ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI ANIN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL LTDA. OUROPPEL COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE PAPEL LTDA. RIO BRANCO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA TDA INDúSTRIA DE PAPEL EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

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RAFAEL MESQUITA

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PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERREIRA LAGE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARBAS CASTILHOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE PERETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DISNEI DEVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE SILVA LIMA JONAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COLLAVINI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BENTO DA GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLODOMIRO MAIOR DEVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GRAVATO IGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SAUNER POSSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIVAL JOSÉ BETINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GABRIEL SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE CASTRO OLIVEIRA PEREIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000203-38.2023.8.26.0260 - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Aj Tda Holding Participacoes Eireli - - A&l Administração e Participações Eireli - - Anin Indústria e … Processo 1000203-38.2023.8.26.0260 - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Aj Tda Holding Participacoes Eireli - - A&l Administração e Participações Eireli - - Anin Indústria e Comércio de Papel Ltda. - - Ouroppel Comercio e Distribuição de Papel Ltda. - - Rio Branco Holding e Participações Ltda - - Tda Indústria de Papel Eirelli - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Elias Mubarak Junior - - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - Caixa Econômica Federal e outros - Itaú Unibanco S/A. - Suzano Sa - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine S/A e outros - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Klabin S.a. - - Eco Primos Solucoes Ambientais Ltda - - Ribeiro Ind e Com de Prod Eletricos Ltda - - Gidevaldo Meneses de Sousa - Arpoli Compressores Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Agência Especial de Financiamento Industrial-finame - - Eletro Buscarioli Ltda - - Amo Lab Materiais para Laboratório Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Neila’s Serviços de Dedetização Ltda - Me - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - C. Vale Cooperativa Agroindustrial - - Edp Comercialização e Serviços de Energia Ltda (Edp C) - - BANCO FIBRA S/A - - Parason Machinery S/A e outros - Marcelo Regis da Silva Zambotto - Me - - Eco-conex Sistemas e Tecnologia Ltda. - - Dpl Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - Parason Machinery S/A - - Edytybos Embalagens de Papel Ltda-me - - Xerium Tec Brasil Ind e Com S/A-Andritz Fabrics - - Eletro Buscarioli Ltda - - Agência Especial de Financiamento Industrial-finame - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Arpoli Compressores Ltda - - Ribeiro Ind e Com de Prod Eletricos Ltda - Marcelo Regis da Silva Zambotto - Me - - Sicad do Brasil Fitas Auto Adesivas Ltda e outros - Vip Ind e Com Caixas e Pap Ondulado Lt - Original Lubrificantes Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. e outros - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Fbr Embalagens Ltda e outros - Vistos. Considerando o objeto da demanda, proceda o cartório com a retificação de sua classe, para que passe a ser processada como "Recuperação Judicial". Cumpra-se. Fls. 7631/7638: Manifestem-se as recuperandas acerca da proposta de honorários apresentada pela administradora judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA (OAB 412891/SP), ANDRÉ DE CASTRO OLIVEIRA PEREIRA BRAGA (OAB 201971/RJ), ATILA SAUNER POSSE (OAB 35249PR/), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), ARIVAL JOSÉ BETINELLI (OAB 74635/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), DENISE SILVA LIMA JONAS (OAB 470223/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FÁBIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO (OAB 154496/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), GERALDO JOSE PERETI (OAB 128915/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), DANIEL BENTO DA GRAÇA (OAB 446391/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701SC/), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701SC/), CLODOMIRO MAIOR DEVERA (OAB 37940/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), MAYRA FERREIRA LAGE ALVES (OAB 432777/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), EDNA MARIA DE SOUSA (OAB 427891/SP), DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR (OAB 200108/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP)

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Processo nº 1000203-38.2023.8.26.0260

ID: 293358462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 1000203-38.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AJ TDA HOLDING PARTICIPACOES EIRELI A&L ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI ANIN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEL LTDA. OUROPPEL COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE PAPEL LTDA. RIO BRANCO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA TDA INDúSTRIA DE PAPEL EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VALTENCIR PICCOLO SOMBINI

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VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ARANHA D ALVIA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RAFAEL MESQUITA

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PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MAYRA FERREIRA LAGE ALVES

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JONIS PEIXOTO FARIAS

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JOICE RUIZ BERNIER

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

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GIZA HELENA COELHO

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GERALDO JOSE PERETI

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁBIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO HIZUME

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EDNA MARIA DE SOUSA

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DISNEI DEVERA

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DENISE SILVA LIMA JONAS

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DANILO COLLAVINI COELHO

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DANIEL BENTO DA GRAÇA

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CLODOMIRO MAIOR DEVERA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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ATILA SAUNER POSSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIVAL JOSÉ BETINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GABRIEL SPINA

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ANDRÉ DE CASTRO OLIVEIRA PEREIRA BRAGA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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Processo 1000203-38.2023.8.26.0260 - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Aj Tda Holding Participacoes Eireli - - A&l Administração e Participações Eireli - - Anin Indústria e … Processo 1000203-38.2023.8.26.0260 - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Aj Tda Holding Participacoes Eireli - - A&l Administração e Participações Eireli - - Anin Indústria e Comércio de Papel Ltda. - - Ouroppel Comercio e Distribuição de Papel Ltda. - - Rio Branco Holding e Participações Ltda - - Tda Indústria de Papel Eirelli - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Elias Mubarak Junior - - Med Arb Rb - Camara de Mediação e Arbitragem Medarbrb Empresarial Ltda - Caixa Econômica Federal e outros - Itaú Unibanco S/A. - Suzano Sa - - Banco do Brasil S/A - - Banco Pine S/A e outros - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Industria de Papel R Ramenzoni Sa - - Klabin S.a. - - Eco Primos Solucoes Ambientais Ltda - - Ribeiro Ind e Com de Prod Eletricos Ltda - - Gidevaldo Meneses de Sousa - Arpoli Compressores Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Agência Especial de Financiamento Industrial-finame - - Eletro Buscarioli Ltda - - Amo Lab Materiais para Laboratório Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Neila’s Serviços de Dedetização Ltda - Me - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - C. Vale Cooperativa Agroindustrial - - Edp Comercialização e Serviços de Energia Ltda (Edp C) - - BANCO FIBRA S/A - - Parason Machinery S/A e outros - Marcelo Regis da Silva Zambotto - Me - - Eco-conex Sistemas e Tecnologia Ltda. - - Dpl Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - Parason Machinery S/A - - Edytybos Embalagens de Papel Ltda-me - - Xerium Tec Brasil Ind e Com S/A-Andritz Fabrics - - Eletro Buscarioli Ltda - - Agência Especial de Financiamento Industrial-finame - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Arpoli Compressores Ltda - - Ribeiro Ind e Com de Prod Eletricos Ltda - Marcelo Regis da Silva Zambotto - Me - - Sicad do Brasil Fitas Auto Adesivas Ltda e outros - Vip Ind e Com Caixas e Pap Ondulado Lt - Original Lubrificantes Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.a. e outros - Okno 1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - - Fbr Embalagens Ltda e outros - Vistos. Considerando o objeto da demanda, proceda o cartório com a retificação de sua classe, para que passe a ser processada como "Recuperação Judicial". Cumpra-se. Fls. 7631/7638: Manifestem-se as recuperandas acerca da proposta de honorários apresentada pela administradora judicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JARBAS CASTILHOS DA SILVA (OAB 64833/PR), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), JULIANDERSON FERREIRA DA SILVA (OAB 412891/SP), ANDRÉ DE CASTRO OLIVEIRA PEREIRA BRAGA (OAB 201971/RJ), ATILA SAUNER POSSE (OAB 35249PR/), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), ARIVAL JOSÉ BETINELLI (OAB 74635/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), DANILO COLLAVINI COELHO (OAB 267102/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), DENISE SILVA LIMA JONAS (OAB 470223/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FÁBIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO (OAB 154496/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), GERALDO JOSE PERETI (OAB 128915/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), DANIEL BENTO DA GRAÇA (OAB 446391/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701SC/), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701SC/), CLODOMIRO MAIOR DEVERA (OAB 37940/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 294666/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO (OAB 196899/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), FELIPPE GASPARINI TIBURTIUS (OAB 347843/SP), MAYRA FERREIRA LAGE ALVES (OAB 432777/SP), VALTENCIR PICCOLO SOMBINI (OAB 123416/SP), EDNA MARIA DE SOUSA (OAB 427891/SP), DISNEI DEVERA (OAB 122973/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ANTÔNIO GABRIEL SPINA (OAB 173853/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR (OAB 200108/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP)

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