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Processo nº 1035797-11.2023.8.11.0041

ID: 277838855

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035797-11.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR GONCALO DE MIRANDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1035797-11.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$115.804,46 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POLO ATIVO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., empresa com sede na Avenida Nações Unidas, 11.711, 21º andar, Brooklin, na cidade de São Paulo/SP , CEP: 04578-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.074.175/0001-38, com endereço eletrônico E-mail: csc@mapfre.com POLO PASSIVO: VALDIR GONÇALO DE MIRANDA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n° , portador do CPF/MF nº 055.921.041-89, devendo ser citado à R BERNADO GUIMARAES,07, Bairro STA CRUZ, CEP 78068-275, na cidade de CUIABÁ/MT, endereço eletrônico (E-mail: SEM E-MAIL ). FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte demandada firmou o contrato de adesão ao grupo consorcial nº 91387, administrado pelo(a) CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, tornando-se titular da Cota nº 086-13, vindo posteriormente a ser contemplada, recebendo o crédito com o qual adquiriu o veículo marca FIAT, modelo FIAT CRONOS, ano 2021/2022, cor PRETA, chassi 8AP359A0DNU179268, placa RRI-9B13, nº Renavam 01294453332, conforme consulta ao veículo – DENATRAN Como se infere do anexo Instrumento Particular de Cessão de Direitos (doc.05), o CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA, na condição de Cedente, transferiu todos os seus direitos inerentes ao Contrato de Alienação Fiduciária (doc.06), identificado pelo número 91387/086-13, tendo por objeto o(s) já descrito(s) veículo(s), convenção que, perfeitamente revestida das formalidades determinadas pelo art. 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação do § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, confere de pleno direito à autora, como Seguradora e Cessionária, a condição de legalmente sub-rogada no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária, nos termos do art. 6º do mencionado dispositivo legal, substituído pelo artigo 1.368 do novo Código Civil. O réu tornou-se inadimplente o que acarretou a sua mora REAL ("ex re" - dies interpellat pro homine"), comunicada através de Notificação (doc.07), de acordo com o Art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Nessa perspectiva, diante da juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais (Id 130004813), defiro a emenda à inicial conforme requerido pela parte autora. Ademais, verifica-se que já foi realizado o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, tal como informado no Id 130004815. Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 129602295, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, o oficial de justiça deverá certificar o ocorrido, solicitando a este juízo autorização para arrombamento do imóvel, bem como informando se necessita de reforço policial para tanto, ocasião em que os autos deverão vir imediatamente conclusos para as deliberações correspondentes. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. CUIABÁ, 27 de setembro de 2023. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz(a) de Direito DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Klebson Ferreira Da Silva x Tribunal Regional Do Trabalho Da 6ª Regiao

ID: 276766108

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001432-90.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEBSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001432-90.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: KLEBSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001432-90.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: KLEBSON FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5449e19 proferida nos autos. PROC. N.º TRT – 0001432-90.2025.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIO INDIVIDUAL Relator : DESEMBARGADOR SERGIO TORRES TEIXEIRA Impetrante: KLEBSON FERREIRA DA SILVA Autoridade Coatora: 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE Litisconsorte : PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Advogados : MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA; EMMANUEL BEZERRA CORREIA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por KLEBSON FERREIRA DA SILVA, objetivando a cassação de ato apontado como coator do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do AIRR 0000167-07.2022.5.06.0017. Em suas razões (Id 203e140 - fls. 16/18), afirma o impetrante, em suma, que “após perder em todas as instancias permitidas por lei na Instancia Trabalhista, fez um recurso Extraordinário para o Tribunal superior do Trabalho, inconformado com o acordão mantido pela primeira Instancia, que foi mantido pela segunda Instancia, vem através de seu advogado infra assinado impetrar o mandato de segurança contra acordão deste tribunal que em nenhuma das instâncias analisou o direito do trabalhador que é omisso na Carta Magna em seu Artigo 7º, Inciso XII”. Posteriormente, em sua peça, requereu: “a) Que os senhores ministros reanalisem acordão concedidos; b) julguem inconstitucional só a situação da Jornada de trabalho, sem a devida descriminação, regulamentado CLT em seus artigos obrigando a discriminação da jornada e o tempo que deve ser concedido para os trabalhadores possam regularizar suas vidas. c) Que os tribunais reanalisemos Recursos Ordinários e Extraordinários feitos peloso Reclamante;d) Que esse tribunal julguem A Inconstitucionalidade pleiteada, porque nenhum empregador não pode estabelecer o horário a o seu bel prazer para atende suas necedades sem programação e sem autorização das partes, que em nenhum momento apresentou, nem ao sindicato em acordou com o empregado. e) A Análise dos Cartões de Ponto são primordiais, para verificar os erros cometidos pela Reclamada”. Eis o objeto do presente mandamus. Inicialmente, algumas considerações acerca do iter processual. Como visto, inconformado com a improcedência dos pleitos autorais até a negativa do provimento do Agravo de Instrumento no Tribunal Superior do Trabalho, ingressou com mandado de segurança para o Supremo Tribunal Federal. Na decisão sob o Id. 203e140 (fls. 11/15) o Ilustre Ministro Gilmar Mendes assim entendeu: “Sendo assim, ausente a competência desta Corte para conhecer e processar o presente mandado de segurança, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal Superior do Trabalho, na forma do § 3º do art. 64 do CPC (“§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”). Ante o exposto, não conheço do presente mandado de segurança (art. 21, § 1º, do RISTF), por manifesta incompetência desta Corte para seu processamento e determino a remessa dos autos para Tribunal Superior do Trabalho para as providências que entender cabíveis, ficando prejudicada a análise do pedido de liminar.” Por seu turno, o Ilustre Ministro Lélio Bentes Corrêa proferiu decisão sob o Id.9953b01 (fls. 882/883) assim se pronunciou ao analisar a controvérsia: “Endereçada a petição inicial do presente Mandado de Segurança ao “EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PRESIDENTE DO SUPREMEMO TRIBUNAL FEDERAL”, o Exmo. Relator de sorteio, Ministro Gilmar Mendes, não conheceu do feito, determinando a baixa dos autos para providências cabíveis (pp. 859/863). Encaminhado o feito a esta Corte superior por meio do “sistema de remessa STF Tribunais”, os autos foram a mim distribuídos em 14/4/2025. Ao exame. Em que pese a deficiência de articulação na narrativa apresentada, infere-se que o presente Mandado de Segurança aponta como ato coator acórdão mediante o qual se examinou o mérito da Reclamação Trabalhista originária n.º 0000167-07.2022.5.06.0017. Em consulta ao andamento processual da Reclamação Trabalhista originária n.º 0000167-07.2022.5.06.0017, constata-se que o Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, Relator no âmbito desta Corte superior, proferiu decisão em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista para, considerando ausente a transcendência da causa, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Inconformado, interpôs o obreiro “Recurso Ordinário” à decisão monocrática do Relator, que não foi recebido pela Presidência desta Corte superior (id. 20e5562). Certificado o trânsito em julgado, o feito retornou à origem (id. 7b695bf). Nesse contexto, sendo certo que nesta Corte superior não houve exame do mérito da controvérsia, tampouco prolação de acórdão, tem-se que as insurgências veiculadas pelo impetrante relatadas acima são dirigidas ao julgamento da matéria de fundo promovido pela Corte regional. Ora, nos termos do disposto no artigo 224 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, atribui-se a esta Corte superior competência funcional originária apenas para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por seu Presidente ou por Ministro da Corte. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo: Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Falece, portanto, competência funcional a esta Corte superior para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado, em virtude de o ato impugnado não ter sido praticado por autoridade elencada no artigo 224 do RITST. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente remédio constitucional e determino, com fundamento no artigo 229, § 1º, parte final do RITST, o encaminhamento dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, para que prossiga no exame do feito, como entender de direito.” Diante disso, passo à análise do feito. Adentrando ao exame dos requisitos de admissibilidade do presente mandamus, observo, no entanto, que a ação mandamental encontra óbices intransponíveis ao regular processamento. Isso porque é incabível mandado de segurança contra decisão passível de reforma mediante recurso próprio e essa é justamente a hipótese dos autos. Da análise da decisão de fls. 856 dos autos, verifica-se que inconformado com o não provimento do agravo de instrumento, o autor interpôs recurso ordinário, com fulcro nos arts. 896 da CLT, 5º, XXXIV e 102, da CF e requereu o recebimento do recurso pelo Superior Tribunal Federal. Diante disso, o ilustre Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho assim decidiu: “No entanto, o caso em análise não se molda às hipóteses de cabimento do recurso ordinário, porquanto cabível agravo interno contra decisão de relator, no prazo de 8 (oito) dias, consoante o disposto no art. 265 do RITST. Assim, não pairando dúvidas quanto ao recurso cabível, a interposição de recurso ordinário configura erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade ou instrumentalidade das formas. Assim, não recebo o recurso ordinário. À Secretaria da Quarta Turma para que certifique o trânsito em julgado e proceda a baixa dos autos à origem.” É de se observar que um dos pressupostos de admissibilidade da ação mandamental contra ato judicial eivado de abusividade e ilegalidade é a não existência em nosso ordenamento jurídico de remédio jurídico específico, de acordo com o disposto no inciso II, artigo 5º, da Lei nº. 12.016/2009 porque, como remédio constitucional, somente é admissível nos restritos casos de violação de direito líquido e certo, não podendo ser utilizado como mero substituto dos meios processuais cabíveis. A jurisprudência consolidada pelo TST assim se posiciona, por intermédio da OJ n.º 92 da SDBI-2, cujo enunciado transcrevo: “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. (sem os grifos)” Nesse mesmo sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). Não se ignora, ainda, a possibilidade excepcional de cabimento da ação mandamental quando o ato ostentar notória teratologia ou ilegalidade a caracterizar sua excepcionalidade, mas não enxergo dos autos essas razões excepcionais. No caso em análise, a impetrante deixou de observar que contra a decisão supostamente inquinada de ilegalidade, relativa ao não provimento do agravo de instrumento, caberia na altura a impugnação por meio de recurso específico, qual seja, agravo interno, conforme Regimento Interno do C. Tribunal Superior do Trabalho. Eis o artigo 265 do RITST, in verbis: “Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 7, de 25 de novembro de 2024) Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei. ” O não cabimento do mandado de segurança em casos semelhantes pode ser vislumbrado na jurisprudência do C. TST, consoante julgados abaixo: "AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR É DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE ACOLHE O PEDIDO DE RENÚNCIA APRESENTADO PELO TRABALHADOR NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE EXCLUSIVAMENTE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPC/2015. DECISÃO SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra decisão de Ministro do TST, que homologou o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à Empresa ora Impetrante, apresentado pelo Trabalhador. De tal decisão caberia agravo interno para a Turma previsto no artigo 265, caput, do RITST. Assim, incabível o mandado de segurança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST, deve ser extinto o writ sem resolução do mérito, conforme disposto nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa. Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000271-06.2019.5.00.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/12/2019. Juntado aos autos em 18/02/2020. Disponível em: .” “AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. APLICAÇÃO DE MULTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Sendo assim, tendo em vista que a decisão monocrática que homologou a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à ATENTO BRASIL S/A era passível de reforma mediante a interposição de agravo interno, consoante o art. 265 do Regimento Interno do TST, incabível o manejo do mandado de segurança. Agravo não provido. Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000228-69.2019.5.00.0000. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 02/09/2019. Juntado aos autos em 06/09/2019. Disponível em: ” O mandado de segurança não pode ser empregado como sucedâneo de recurso, ainda que diferido. Caso contrário, se estaria esvaziando a sua verdadeira finalidade, que é a proteção de direito líquido e certo. Indefiro a petição inicial e denego a segurança. Intime-se a impetrante para que tome ciência da presente decisão. Oficie-se a autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão. Conclusão À vista do exposto, incabível a utilização do mandado de segurança contra a decisão impugnada, a qual desafia instrumento processual próprio, com espeque no art. 10 da Lei nº. 12.016/09 c/c arts. 169 a 177 do Regimento Interno deste Tribunal, indefiro a petição inicial e denego a segurança, nos termos dos artigos 485, inciso IV, do CPC de 2015 c/c art. 6º, §5º, da citada lei. Custas pelo impetrante, no valor de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$1.000,00 (um mil reais), por exegese do art. 789 da CLT. Dê-se ciência à impetrante. Oficie-se à autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão. RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KLEBSON FERREIRA DA SILVA

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Auto Viacao Modelo Ltda x Ederclay Alves Santos

ID: 261215978

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-94.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO MODELO LTDA

Polo Passivo:

EDERCLAY ALVES SANTOS

Notificação

Advogados:

ALINE BRANDAO PETRUZZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : EDERCLAY ALVES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbcdf3 proferida nos autos. 0000573-94.2024.5.20.0008 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. AUTO VIACAO MODELO LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDERCLAY ALVES SANTOS RECURSO DE: AUTO VIACAO MODELO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 099e198; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0adae67). Representação processual regular (Id b9291e1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2f28ad: R$ 83.157,43; Custas fixadas, id b2f28ad: R$ 2.235,19; Depósito recursal recolhido no RO, id d90e9a0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2e91020; Depósito recursal recolhido no RR, id 5c45778: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VII do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que manteve inalterada a Sentença quanto ao deferimento de indenização por dano moral fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Aduz, em síntese que "[...] mesmo que se analise a questão sob a ótica da responsabilidade objetiva, é certo que não pode recair sobre o empregador o dever de indenizar em decorrência de assaltos, eis que o risco de assalto não é próprio à atividade de transportar pessoas, tratando-se, em verdade, de um fortuito externo (alheio à atividade, imprevisível e irresistível)". Impugna o quantum arbitrado, alegando que "[...] se mostra completamente elevado, incondizente com os princípios da razoabilidade, sendo fonte, inclusive, de enriquecimento indevido do recorrido". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Além disso, a transcrição dos trechos da Decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1.º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na Decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST: [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DO CAPÍTULO EM QUE FORAM EXPOSTAS AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-0100512-92.2021.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constata-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende a exigência do aludido dispositivo a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que o reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, pois transcreveu o trecho do acórdão regional no início do apelo, dissociado das razões recursais, o que desserve ao fim colimado. 4. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000228-67.2018.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais e sem o devido confronto analítico, não preenche os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não há, nessas circunstâncias a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, inviabilizando, por conseguinte, o cotejo analítico exigido no dispositivo celetista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001588-92.2023.5.02.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/5/2017.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS TEMAS, EM BLOCO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. O inciso III, por sua vez, estabelece que incumbe ao recorrente ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte’. A reclamada não observou os requisitos contidos no dispositivo, não sendo suficiente a reprodução dos fundamentos da decisão quanto aos temas objeto de impugnação, no início das razões recursais e sem determinação precisa da tese regional combatida no apelo, impossibilitando, inclusive, o confronto analítico de teses, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1413-95.2015.5.02.0081, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/6/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1.º-A ao artigo 896 da CLT. Frise-se que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, e posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos diversos temas recorridos, não satisfaz o requisito previsto § 1.º-A ao artigo 896 da CLT, porquanto não se verifica indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista. No caso em tela a transcrição realizada pela recorrente não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal, razão pela qual entende que não foi observado pela recorrente o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. Dessa forma, verifica o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência dos requisitos previstos na Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10886-13.2015.5.15.0124, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/5/2017). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 7º da Lei nº 12546/2011. A Recorrente alega que "[...] o presente recurso visa combater o acórdão proferido pelo E. TRT da 20ª Região que, apesar de reconhecer que as empresas de transporte rodoviário foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011), condenou a recorrente ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas." Desse modo, pugna "[...] pelo conhecimento da revista, por violação literal de disposição de lei federal (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011) excluindo-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo invocado, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamada não colacionou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Há que se ressaltar, de mais a mais, que a simples alegação de que a atividade da empresa se enquadra na categoria amparada pela Lei da Desoneração da folha de pagamento não tem o condão, por si só, de isentar as Recorrentes, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, verifico que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que fixou a premissa de que os elementos de convicção colacionados não comprovam os requisitos necessários à obtenção da isenção pretendida. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO MODELO LTDA

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Auto Viacao Modelo Ltda x Ederclay Alves Santos

ID: 261216108

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000573-94.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO MODELO LTDA

Polo Passivo:

EDERCLAY ALVES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000573-94.2024.5.20.0008 : AUTO VIACAO MODELO LTDA : EDERCLAY ALVES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcbcdf3 proferida nos autos. 0000573-94.2024.5.20.0008 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. AUTO VIACAO MODELO LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDERCLAY ALVES SANTOS RECURSO DE: AUTO VIACAO MODELO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 099e198; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0adae67). Representação processual regular (Id b9291e1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b2f28ad: R$ 83.157,43; Custas fixadas, id b2f28ad: R$ 2.235,19; Depósito recursal recolhido no RO, id d90e9a0: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 2e91020; Depósito recursal recolhido no RR, id 5c45778: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 944 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VII do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se a Empresa Demandada contra o Acórdão Regional que manteve inalterada a Sentença quanto ao deferimento de indenização por dano moral fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Aduz, em síntese que "[...] mesmo que se analise a questão sob a ótica da responsabilidade objetiva, é certo que não pode recair sobre o empregador o dever de indenizar em decorrência de assaltos, eis que o risco de assalto não é próprio à atividade de transportar pessoas, tratando-se, em verdade, de um fortuito externo (alheio à atividade, imprevisível e irresistível)". Impugna o quantum arbitrado, alegando que "[...] se mostra completamente elevado, incondizente com os princípios da razoabilidade, sendo fonte, inclusive, de enriquecimento indevido do recorrido". Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Além disso, a transcrição dos trechos da Decisão recorrida, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no artigo 896, §1.º-A, incisos I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na Decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Nesse sentido a jurisprudência atual e iterativa do TST: [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DO CAPÍTULO EM QUE FORAM EXPOSTAS AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por se tratar de pressuposto de admissibilidade, cuja ausência impede a análise do mérito do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido (AIRR-0100512-92.2021.5.01.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, II e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Constata-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende a exigência do aludido dispositivo a transcrição do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que o reclamante não cumpriu esse requisito para o conhecimento do seu recurso de revista, pois transcreveu o trecho do acórdão regional no início do apelo, dissociado das razões recursais, o que desserve ao fim colimado. 4. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-1000228-67.2018.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais e sem o devido confronto analítico, não preenche os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não há, nessas circunstâncias a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, inviabilizando, por conseguinte, o cotejo analítico exigido no dispositivo celetista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-1001588-92.2023.5.02.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA A FORLUZ. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. A transcrição dos trechos da decisão recorrida, com vistas à demonstração do prequestionamento, no início das razões do Recurso de Revista, ainda que separados por tema, não satisfaz o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, porquanto a transcrição é feita de forma dissociada das razões pelas quais a parte entende que a decisão deve ser modificada, ou seja, não é feito o devido cotejo da tese adotada na decisão recorrida com as alegações do Recurso de Revista para modificação daquele entendimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2746-77.2014.5.03.0182, 4.ª Turma, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/5/2017.) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS TEMAS, EM BLOCO, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. O art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, ‘indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista’. O inciso III, por sua vez, estabelece que incumbe ao recorrente ‘expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte’. A reclamada não observou os requisitos contidos no dispositivo, não sendo suficiente a reprodução dos fundamentos da decisão quanto aos temas objeto de impugnação, no início das razões recursais e sem determinação precisa da tese regional combatida no apelo, impossibilitando, inclusive, o confronto analítico de teses, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1413-95.2015.5.02.0081, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/6/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1.º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, que, dentre outras alterações, acresceu o § 1.º-A ao artigo 896 da CLT. Frise-se que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, e posteriormente, as alegações de insurgências quanto aos diversos temas recorridos, não satisfaz o requisito previsto § 1.º-A ao artigo 896 da CLT, porquanto não se verifica indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos do recurso de revista. No caso em tela a transcrição realizada pela recorrente não permite a compreensão dos limites de cada insurgência recursal, razão pela qual entende que não foi observado pela recorrente o artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. Dessa forma, verifica o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência dos requisitos previstos na Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10886-13.2015.5.15.0124, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/5/2017). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento do Apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 7º da Lei nº 12546/2011. A Recorrente alega que "[...] o presente recurso visa combater o acórdão proferido pelo E. TRT da 20ª Região que, apesar de reconhecer que as empresas de transporte rodoviário foram enquadradas no programa de desoneração da folha de pagamento (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011), condenou a recorrente ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais deferidas." Desse modo, pugna "[...] pelo conhecimento da revista, por violação literal de disposição de lei federal (art. 7º, inc. III da lei 12.546/2011) excluindo-se, por conseguinte, a condenação ao pagamento das contribuições previdenciárias para o período posterior a janeiro de 2012, sob pena de bis in idem." Analiso. Não vislumbro possível violação literal e direta ao dispositivo invocado, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: No caso dos autos, o que se extrai é que a Reclamada não colacionou qualquer documento que pudesse comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Há que se ressaltar, de mais a mais, que a simples alegação de que a atividade da empresa se enquadra na categoria amparada pela Lei da Desoneração da folha de pagamento não tem o condão, por si só, de isentar as Recorrentes, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, verifico que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, uma vez que fixou a premissa de que os elementos de convicção colacionados não comprovam os requisitos necessários à obtenção da isenção pretendida. Ressalto que, estando a Decisão lastreada no acervo probatório, entendimento contrário importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 25 de abril de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDERCLAY ALVES SANTOS

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Edison Ferreira Ragalzi e outros x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 256191155

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0024629-98.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDISON FERREIRA RAGALZI LEE GUSTAVO DAL BELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

FELIPE QUADROS DE SOUZA

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DANIELA DE OLIVEIRA STIVANIN

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ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEA

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PATRICIA LANZONI DA SILVA

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AFONSO RODRIGUES LEMOS JUNIOR

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JOILSON LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024629-98.2024.5.24.0003 : EDISON FERREIRA RAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024629-98.2024.5.24.0003 : EDISON FERREIRA RAGALZI : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aae8250 proferida nos autos. RR-AP 0024629-98.2024.5.24.0003 Recurso de Revista Recorrente: EDISON FERREIRA RAGALZI Advogados: Afonso Rodrigues Lemos Junior e Outra Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado: Alexandre de Oliveira Gouvea e Outros Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 02.04.2025 (fl. 2103). Recurso interposto em 03.04.2025 (fls. 2085-2102). Regular a representação processual (fl. 14). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADESÃO AO PDITA - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - VALIDADE - ACORDO COLETIVO Alegações: - violação aos arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF; - violação ao artigo 477-B da CLT; - contrariedade à Súmula 330 do TST; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a decisão de primeiro grau que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II e III, do CPC, com resolução do mérito. Aduz a parte recorrente que: a) a adesão ao PDITA, embora realizada mediante acordo coletivo, não pode ser interpretada como renúncia generalizada de direitos assegurados constitucionalmente, como o direito ao adicional noturno; b) a própria cláusula 26ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, ao mencionar a quitação plena e irrevogável, ressalva o direito de o trabalhador buscar parcelas específicas, caso estejam expressamente indicadas no termo de rescisão; c) a ressalva constante no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não deve ser considerada, de forma alguma, como “genérica” e está em conformidade com os termos estabelecidos no PDITA; d) conforme ressalva aposta no TRCT, a quitação dada se dá exclusivamente quanto aos direitos constantes no recibo, não havendo possibilidade de renúncia a direitos e quitação ampla e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho. Pugna pela reforma do julgado. Aprecio. Em relação ao tema, a Turma assim decidiu, conforme os trechos abaixo transcritos (fls. 2.073-2.076): “O artigo 477-B da CLT estabelece que a adesão a planos de demissão voluntária, previstos em acordos ou convenções coletivas, implica quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, salvo disposição em contrário. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema no RE 590.415, firmou o entendimento de que a transação extrajudicial que resulta da adesão voluntária a um programa de desligamento voluntário (PDV) confere quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho, desde que essa condição esteja expressamente prevista no acordo coletivo que aprovou o programa. (...) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue a mesma linha de raciocínio, validando a transação realizada entre as partes decorrente da adesão a programas de dispensa incentivada ou demissão voluntária (PDI/PDV). Contudo, essa validação está condicionada à existência de previsão expressa no acordo coletivo que aprovou o programa, estabelecendo a quitação geral e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego. Tal entendimento encontra respaldo na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), afastando qualquer contrariedade à Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 270 da SbDI-1 do TST. (...) O Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2019, em sua Cláusula 27 (ID 8fec044/págs. 14-15), estabelece as diretrizes para os programas de desligamento incentivado. Especificamente, a referida cláusula mantém o Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria (PDITA) e o Desligamento Incentivado (DIN), destinados aos aeroportuários lotados em aeroportos concedidos à iniciativa privada, bem como àqueles aposentados ou próximos da aposentadoria. O parágrafo único da mesma cláusula dispõe que a adesão ao PDITA ou DIN implica quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes do vínculo empregatício, salvo disposição em contrário acordada entre as partes. (...) Em face do exposto, considerando a adesão voluntária do reclamante ao (Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria II) - PDITA - II, com assistência sindical, e a ausência de vícios de consentimento, a pretensão obreira deve ser julgada improcedente." A decisão regional, portanto, está em consonância com tese vinculante fixada pelo STF, o que torna inviável o recebimento do recurso, ante o seu caráter vinculante e efeito erga omnes. Além disso, nesse sentido também são os julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO DE NOVA DATA DE JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A parte alega que não ter sido intimada da nova data de julgamento do apelo (11/5/2022), o que lhe teria impedido a sustentação oral de suas razões recursais. Afirma que “não recebeu qualquer e-mail acerca da nova data de julgamento”. 2. Segundo registrado no acórdão regional, há, nos autos, “certidão elaborada pelo secretário da sessão, acostada sob o ID. 0b5755d, com as informações a respeito do adiamento da sessão telepresencial para o dia 11.05.2022, a disponibilização do link da sessão, e os dados para acesso a mesma”. A Corte de origem também assentou que, “na mesma certidão, datada de 06.05.2022, também constou informação a respeito do envio dos dados de acesso à sessão telepresencial, aos advogados inscritos para sustentação oral”. 3. Sendo assim, considerando o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, cuja revisão não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST), não há como reconhecer cerceamento de direito de defesa. ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O autor sustenta que “o encerramento prematuro da instrução processual o Recorrente teve seu direito ao contraditório e ampla defesa cerceado, sendo impossibilitado de comprovar em audiência instrutória os fatos constitutivos do seu direito, especialmente aqueles relativos à nulidade do termo de quitação geral”. 2. No caso, a Corte de origem registrou que, “na especificação de provas a serem produzidas, o autor foi expresso ao limitá-las à demonstração de ausência de gozo do intervalo para refeição e descanso, substituição em férias e trabalho em condições periculosas. Em nenhum momento requereu a produção de provas para demonstrar vício de consentimento na adesão ao plano de demissão”. Assentou, ainda, que “não houve qualquer pedido, no momento oportuno, de ‘realização de audiência de instrução para que o preposto da empresa Recorrida pudesse prestar informações acerca do procedimento de demissão, bem como para que fossem colhidos os depoimentos das testemunhas para comprovação dos fatos aduzidos pelo Recorrente, bem como para elidir a tese falaciosa da Recorrida’(g.n.), caracterizando-se como inovatórias as alegações recursais nesse sentido”. 3. Sendo assim, tendo havido preclusão, não há como reconhecer cerceamento de defesa em razão de encerramento da instrução processual. PLANO DE DEMISSÃO AJUSTADO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVISÃO DE CLÁUSULA PREVENDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 152. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. O Tribunal de origem registrou que houve acordo, em dissídio coletivo (TRT/SP SDC Nº 1000970-40.2019.5.02.0000), entre o ETTAPORT - Sindicato dos Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Operação Portuária do Estado de São Paulo (representante da categoria do autor) - e as empresas demandadas, entre elas a ora agravada. Entendeu, valorando o conjunto fático-probatório, que “a adesão ao PDV pactuada com base no acordo firmado na Ação Declaratória, Processo TRT/SP SDC Nº 1000970-40.2019.5.02.0000, é válida e ensejou a quitação geral do contrato de trabalho”. 2. A Corte Regional, ainda, consignou que: a) o autor foi dispensado em 29.5.2019; b) “no documento de rescisão, como é incontroverso, constou expressamente a concordância do autor com 'os termos do desligamento em relação à quitação total do contrato de trabalho, bem como com as demais verbas que constam no processo do Tribunal do Trabalho 2ª Região", documento esse assinado pelo recorrente; c) não há prova de vício de consentimento, “não há lastro probatório na tese de que o autor não foi orientado pelo Sindicato”. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido nos autos do RE 590.415/SC (Tema 152 do Repertório de Repercussão Geral), reconhecendo a validade de negociação coletiva, fixou a seguinte tese jurídica: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”. 3. Nesse contexto, considerando que, no caso em exame, a quitação geral do contrato de trabalho em caso de adesão ao plano de demissão ajustado coletivamente foi expressamente prevista no acordo estabelecido entre os entes sindicais, nos autos do referido dissídio coletivo, e constou nos documentos rescisórios do autor, a decisão regional está de acordo com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000228-73.2021.5.02.0443, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VALIDADE E EFEITOS. QUITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou expressamente que: "Os documentos trazidos ao processado denotam a instituição por parte dos sindicatos convenentes, de instrumento coletivo - Aditivo à Convenção de Trabalho Emergencial (ID. d68e396) - com o objetivo precípuo de estabelecer regras para o desligamento dos trabalhadores em decorrência 'da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus' (COVID-19) "; e acrescentou em sede embargos de declaração que restou " fartamente demonstrado pela prova documental que os instrumentos pactuados entre os litigantes, inclusive através da entidade sindical, previam a quitação geral do pacto laboral em razão da adesão ao PDV instituído pela ré". O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do Processo nº STF-RE-590.415/SC, transitada em julgado em 30/3/2016, reconheceu validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, firmando a seguinte tese, em repercussão geral: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". O caso em tela amolda-se à hipótese discutida no mencionado precedente de repercussão geral, tendo em vista que se refere a Acordo Coletivo de Trabalho c/c acordo individual com cláusula de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego pela adesão ao PDV. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-1001090-43.2021.5.02.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Pelo exposto, a decisão trata de questão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que inviável o seguimento do recurso de revista (artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 11 de abril de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDISON FERREIRA RAGALZI

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Processo nº 1000228-78.2025.8.26.0681

ID: 296551445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

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ANSELMO SCHUMAHER ALE

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Processo 1000228-78.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000228-78.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Processo nº 1000228-60.2024.8.11.0025

ID: 295930085

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-60.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA JOAO CANDOTE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000228-60.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000228-60.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GUSTAVO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA - CPF: 040.874.831-18 (APELADO), ADILSON BATISTA LIMA - CPF: 487.991.571-87 (ADVOGADO), JOAO CANDOTE DE SOUZA - CPF: 777.319.721-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL AMBIENTAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que reconheceu o desmatamento de 38,32 hectares de floresta amazônica em área de preservação permanente, impondo aos réus a obrigação de reflorestamento e condenação por danos morais coletivos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos materiais ambientais. 2. O Ministério Público busca a reforma da sentença para incluir a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação dos responsáveis pela supressão ilegal de vegetação nativa à indenização por danos materiais ambientais, ainda que exista imposição de obrigação de fazer para recuperação da área degradada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e propter rem, sendo possível cumular obrigação de fazer com indenização pecuniária. 5. Comprovado o dano ambiental, a indenização material deve ser fixada, independentemente da viabilidade de recuperação da área, conforme jurisprudência do STJ e entendimento no Tema 999 do STF. 6. A quantificação do valor da indenização pode ser remetida à fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 491 do CPC. 7. A omissão dos réus em comprovar a regularização da área, mesmo diante da inversão do ônus da prova, confirma o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil por danos ambientais admite cumulação de obrigação de fazer com indenização pecuniária. 2. A indenização por dano material ambiental pode ser fixada mesmo quando há imposição de medidas de recuperação da área degradada, e sua quantificação deve ocorrer em liquidação de sentença.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; CPC, arts. 491 e 1.013; Lei nº 6.938/1981, arts. 4º e 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 07.12.2017; STJ, AgRg no REsp 1.454.272/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 10.11.2015; STJ, REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína-MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada em desfavor de Gustavo Cordeiro Candote de Souza e João Candote de Souza. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de dano ambiental (desmate de 38,32 hectares de vegetação nativa de floresta amazônica, objeto de especial preservação), porém deixou de condenar os réus à indenização por danos materiais, restringindo-se à obrigação de recompor o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação de plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, sob pena de conversão da obrigação fixada em multa pecuniária e à condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que arbitrou em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além do pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Inconformado, o Ministério Público (Id. 235013742) sustenta, em síntese, que restaram plenamente demonstrados o dano ambiental causado por desmatamento ilegal de 38,32 hectares de vegetação nativa da floresta amazônica, bem como a responsabilidade dos requeridos, pleiteando a reforma da sentença para incluir a condenação por danos materiais. Contrarrazões (Id. 235013745) foram apresentadas pelos apelados, sustentando, essencialmente, a inexistência do dever de indenizar por danos materiais, “pelo fato de não haver nos autos prova de que a área tornou-se irrecuperável, haja vista que o desmatamento de floresta pode ser revertido naturalmente com o decorrer dos anos, por abandono do imóvel ou até mesmo com a confecção de Plano de Recuperação de Àrea Degradada (PRAD), que a parte autora pleiteia nos autos.” Afirmam ainda a inexistência do dever de indenizar por danos morais. Requereu a improcedência do recurso do Ministério Público e “utilizando do efeito devolutivo recursal, seja reformada a r. sentença, para julgar improcedente referido pedido de indenização por danos morais coletivos, por não restar demonstrado o dano moral coletivo sofrido pela comunidade local (sociedade), e por não haver provas de que a floresta desmatada tornou-se irrecuperável.” Em vistas, a Procuradoria de Justiça deu parecer “pelo desprovimento do apelo com recomendação da revisão do valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos.” (Id. 248381177). É o relatório. V O T O - R E L A T O R EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNATARA MORENO JUNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína-MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada em desfavor de Gustavo Cordeiro Candote de Souza e João Candote de Souza. Inicialmente, ressalto que se encontram presentes os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal e preparo, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a consequente apreciação das pretensões recursais. Com essas considerações passo à análise das insurgências recursais. 1. DO DANO MORAL COLETIVO Embora o recorrido, em suas contrarrazões requeira a reforma da sentença no que diz respeito à condenação por danos morais coletivos e o Ministério Público em seu parecer, de outra banda, sugira a sua “revisão”, entendo que não é o caso de adentrar nesta seara haja vista a inexistência de recurso voluntário, quer por parte do Ministério Público, quer por parte dos recorridos – João Candote de Souza e Gustavo Cordeiro Candote de Souza (mesmo que em recurso adesivo). É bom lembrar aqui o que dispõe o CPC/2015 acerca do “efeito devolutivo”: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Assim, não tendo havido impugnação quanto aos danos morais coletivos, é notório que este capítulo da sentença transitou em julgado, não sendo mais o caso de ser apreciado por este Tribunal. 2. DA PRETENSÃO DE INDENIZAR POR DANO MATERIAL AMBIENTAL A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, solidária e ilimitada, fundamentada nos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da prioridade da reparação in natura (REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.08.2016; AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017). Ademais, a Súmula 623 do STJ reforça a natureza propter rem dessa responsabilidade, vinculando-a à propriedade, de modo a permitir que o interessado exija a reparação tanto do proprietário ou possuidor atual quanto dos anteriores, à sua escolha. No caso em apreço, restou comprovado que Gustavo Cordeiro Candote de Souza foi o responsável direto pela supressão de vegetação nativa em área de floresta amazônica, conforme auto de infração ambiental do IBAMA n.º 9073084-E (Id. 235013676). A atividade lesiva recaiu sobre área de 38,32 hectares, sem qualquer autorização ambiental válida. Além disso, laudo técnico e relatório de vistoria da SEMA/Mato Grosso (Id. 66062235 e seguintes) indicam que João Candote de Souza é o atual possuidor da área degradada, atraindo para si, com base na obrigação propter rem, o dever de promover a recuperação da área afetada. Ambos, portanto, ostentam legitimidade passiva e responsabilidade pela reparação do dano ambiental, seja por sua conduta direta, seja pela titularidade ou posse atual do imóvel. Conforme já mencionado, o desmatamento incidiu sobre área classificada como área de preservação permanente (APP). Assim, o nexo de causalidade encontra-se devidamente configurado, uma vez que, à época dos fatos, a propriedade rural em questão estava sob a posse/propriedade dos apelados, cujas condutas degradadoras resultaram no impacto ambiental constatado. Importa ressaltar que houve a inversão do ônus da prova em desfavor dos requeridos (Id. 235013729). Assim, incumbia às partes demandadas demonstrar, de forma inequívoca, a inexistência dos danos ambientais ou, alternativamente, a efetiva regularização das áreas degradadas. Contudo, os requeridos não lograram êxito em cumprir tal encargo probatório, limitando-se a alegar ilegitimidade passiva e a inexistência de danos materiais/morais. Tais alegações, entretanto, não foram capazes de afastar a presunção de responsabilidade, notadamente diante da robustez das provas constantes nos autos, as quais comprovam de maneira cabal a ocorrência dos danos ambientais descritos na inicial. A sentença recorrida afastou a pretensão indenizatória por danos materiais sob a alegação de que “não há prova nos autos acerca da irrecuperabilidade do dano ambiental” (Id. 235013736). Contudo, tal não me parece a melhor técnica processual, a uma porque houve inversão do ônus da prova, de forma que deveria ter sido provado pelos requeridos a reparação da área, sendo que as provas dos autos apontam em sentido contrário, a duas, porque a indenização por danos materiais possui objetivo próprio e específico diverso da obrigação de fazer consubstanciada na necessidade de recuperação da área degradada. É bom pontuar sobre o tema, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral nº 999, decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição. A sentença, ao impor aos apelados a obrigação de apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), reconheceu o dever jurídico de recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APP) impactadas. Tal obrigação deverá ser cumprida em estrita observância às diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental estadual, estando condicionada à inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à prévia adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), requisitos essenciais para a regularização das áreas degradadas. Conforme a Súmula 629 do STJ, é juridicamente viável a condenação cumulativa às obrigações de fazer, não fazer e indenizar no âmbito da responsabilidade civil ambiental. O valor da indenização deve considerar a extensão e a gravidade do dano, aproximando-se dos custos necessários à recomposição integral do meio ambiente lesado. Nos termos do art. 491 do CPC, a apuração do valor da indenização pode ser realizada em sede de liquidação de sentença, quando a determinação do montante devido exigir prova detalhada e complexa. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, veja-se: “Comprovado o dano material ambiental, mas não sendo possível determinar de imediato o valor para fins de reparação, admite-se que sua quantificação seja realizada em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, pois permite uma avaliação mais precisa dos danos causados e das medidas reparatórias necessárias, em consonância com o princípio da reparação integral.” (N.U. 1000589-43.2019.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). Em igual sentido, destaca-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o danoambiental,a quantificação de sua dimensão pode ser relegada para a liquidação da sentença" (STJ, AgRg no REsp 1.454.272/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015). Ainda, cabe salientar a relevância da distinção entre danos ambientais residual e intercorrente. Enquanto o dano residual persiste após a execução das medidas de reparação in natura, o dano intercorrente refere-se à degradação que ocorre no intervalo entre a lesão e a sua reparação integral. Ambos são passíveis de indenização, conforme definido pelo STJ (REsp 1.940.030/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.08.2022). Assim, é imprescindível que o valor da reparação contemple os seguintes elementos: (i) a dimensão e a natureza da área degradada; (ii) o marco inicial dos danos; e (iii) o marco final, condicionado à comprovação do cumprimento das medidas estabelecidas no PRAD. Dessa forma, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil por dano material ambiental, sendo imprescindível que a indenização seja fixada em sede de liquidação de sentença, de modo a assegurar a reparação integral e o cumprimento do dever constitucional de proteção ao meio ambiente. Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, para CONDENAR os apelados, solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, a ser apurado em liquidação de sentença, mantendo, no mais, as demais obrigações já reconhecidas na sentença de 1º grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Leandra De Cassia Ribeiro Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 313223565

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-72.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000228-72.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000228-72.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por AUTOR: LEANDRA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor da União, FNDE, Caixa Econômica Federal com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, suspender os efeitos de Portaria do Ministério da Educação - MEC que rege o processo seletivo do Financiamento Estudantil (FIES). Alega, em síntese, que apesar de cumprir os requisitos necessários para inscrição no processo seletivo, sendo eles: nota mínima de 450 pontos no ENEM, nota na prova de redação superior à 0 (zero) e renda familiar mensal bruta per capita de até 03 (três) salários mínimos, não consegue classificação dentro do número de vagas ofertadas para o curso requerido, em razão da regra que impõe uma nota de corte elevada, baseada na média aritmética das notas obtidas nas provas do ENEM, em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Argumenta que a educação é um direito fundamental, como evidencia o art. 205 da CF/88. Com a inicial, vieram documentos. Gratuidade de justiça requerida. A antecipação de tutela de urgência foi indeferida. Em consta informação de interposição de agravo de instrumento, o qual foi julgado prejudicado (id 2191481173) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em 29 de outubro de 2024, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR n. 72, para definir se norma infralegal inserida pela Portaria MEC n. 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM. No caso, o Tribunal decidiu a questão submetida a julgamento nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICO-TEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (grifei) Destaco o seguinte trecho do voto: Apresentado esse escorço histórico-normativo, depreende-se as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que, se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento em apreço. E acerca da observância de balizas orçamentárias para a implementação do fundo de financiamento em apreço, observe-se que o art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001 dispõe que: [O] Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. Como se vê, existem no FIES condicionantes orçamentárias previstas em sua própria norma matriz, o que evidencia o caráter supletivo desse fundo para a finalidade de acesso ao ensino superior. Importante observar, ainda a propósito, que o legislador constituinte cuidou de diferenciar a responsabilidade do Estado no que se refere à garantia à educação, estabelecendo-a como um dever universal quanto à educação básica, esta qualificada como sendo de natureza “obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (cf. art. 208, I, da Constituição Federal). Já em relação aos “níveis mais elevados de ensino”, a Constituição instituiu a garantia de acesso sem o qualificativo da universalidade, ao estabelecer, para tanto, a observância da “capacidade de cada um” (cf. art. 208, V). Assim, diferentemente do que se sustenta em muitos dos processos atinentes à obtenção de financiamento pelo FIES, o estabelecimento de limitações à concessão do benefício guarda estrita correlação com a diretriz constitucional de que o acesso ao ensino superior não se constitui em uma garantia de caráter universal. Veja-se, a propósito, que nem mesmo a instituição do FIES resultou do cumprimento de alguma obrigação constitucionalmente imposta para o estabelecimento de um financiamento estudantil de caráter complementar ao ensino gratuito dispensado pelas universidades públicas, cuidando-se de inovação instituída por lei ordinária (Lei nº 10.260/2001) e não com base em lei de natureza complementar voltada à concretização de algum preceito constitucional. Por essas razões, o estabelecimento de parâmetros e de requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES não implica, por si só, nenhum tipo de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação. Esse entendimento, por sua vez, traz como consequência a compreensão de que a vedação à invocação da cláusula da reserva do possível quando se trata da implementação de direitos fundamentais não tem aplicação na hipótese aqui enfocada, isso porque, repita-se, a concretização do direito ao acesso ao ensino superior foi calibrada de forma expressa pelo legislador constituinte, mediante a imposição de uma obrigação estatal correlacionada com a capacidade do estudante. Claro, assim, que se até mesmo para o acesso ao ensino superior público e gratuito esse ajustamento constitui o ponto de partida, razão não há para que também não seja observado na hipótese de financiamento dos cursos superiores pelo FIES. Mas não é só, a inexistência de regras de seleção voltadas ao ajustamento das limitações orçamentárias do programa de financiamento com critérios de merecimento do estudante poderia produzir uma situação anti-isonômica, na qual estudantes com melhor desempenho acadêmico poderiam deixar de ter acesso ao FIES como consequência do esgotamento dos recursos do fundo, em razão da concessão do benefício para estudantes pior classificados no ENEM. Especificamente quanto aos casos de transferência, a legitimidade da observância, como parâmetro, da média aritmética do “último estudante pré-selecionado no curso de destino”, é realçada no fato de que a ausência dessa regulamentação ensejou uma avalanche de pedidos de mudança de cursos por estudantes que não haviam sido aprovados para aquele inicialmente objetivado e que, para poderem nele ingressar, passaram a se valer do expediente de se matricular em curso distinto, com acesso mais fácil, para o qual haviam obtido o financiamento estudantil, vindo logo em seguida a requerer a transferência, também fazendo uso do FIES. Essa manobra certamente não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário, por a um só tempo afrontar o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, esse procedimento poderá reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão do financiamento, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. Pretendendo a parte autora a superação dos critérios estabelecidos em portarias para obtenção do financiamento estudantil pelo FIES, mas atento a tese fixada no IRDR N. 72 TRF1, a hipótese é de improcedência do pedido. O acolhimento das alegações da parte autora implicaria, portanto, violação ao entendimento jurisprudencial acima referido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 332, III e 487, I, ambos do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual concedida. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1.010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514593

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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RENE ANDRADE GUERRA

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CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514602

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

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