Resultados para "1000230-06.2022.5.02.0444" – Página 143 de 150

Benedita Romualdo Da Rosa x Banco Bradesco S/A

ID: 306186437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-81.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROMUALDO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-81.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedita Romualdo da Rosa - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistênci… Processo 1000230-81.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benedita Romualdo da Rosa - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c indenização por danos morais e materiais ajuizada por BENEDITA ROMUALDO DA ROSA em face de BANCO BRADESCO S.A. A autora alegou, em síntese, que: (i) foi vítima de estelionato bancário praticado por meio telefônico; (ii) no dia 14/01/2025, recebeu a ligação de uma mulher de suposto nome Vanessa Teixeira Sales que se apresentou como gerente do Banco Bradesco; (iii) a interlocutora afirmou que havia movimentações suspeitas em sua conta e solicitou dados e senha da conta bancária para realizar o cancelamento de um suposto empréstimo fraudulento; (iv) após isso, foram realizados três empréstimos pessoais, sendo dois deles estornados e um efetivado no valor de R$7.896,10; (v) parte do empréstimo efetivado foi transferido para pessoa de nome Guilherme Alves da Silva (conta no banco Next) no valor de R$4.395,00, transação essa que não reconhece; e (vi) registrou boletim de ocorrência dando conta desse fato. Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, requereu a procedência dos pedidos para: (a) declarar a nulidade do contrato nº 519389821 e a consequente inexigibilidade do débito; (b) condenar o réu a restituir os valores cobrados indevidamente; e (c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteou a tutela provisória de urgência. Juntou procuração e documentos (fls. 14-31). A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade judiciária e a tutela provisória de urgência (fls. 32-34). Citado (fl.44), o réu ofereceu contestação (fls. 45-65), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu: (i) que há necessidade de inclusão do beneficiário da transação apontada pela autora no polo passivo da demanda; (ii) que não houve falha na prestação de serviços; (iii) que o empréstimo questionado foi realizado através de MOBILE BANK (aplicativo do banco) e foi autorizada com credenciais de biometria, senha ou token, não havendo contratação física; (iv) que as transações foram realizadas pelos golpistas por culpa exclusiva da requerente; (v) que não há dano moral a ser indenizado nem valores a serem restituídos à autora. Pugnou pela improcedência. Em caso de procedência, alegou que a demandante deve realizar a devolução dos valores recebidos através do contrato de empréstimo objeto da lide. Juntou procuração e documentos (fls. 66-164). Sobreveio réplica (fls. 170-176). Instadas a especificarem provas (fl. 177), o réu pugnou pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e documental (fls. 179-180) enquanto que a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 181-183). É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, rejeito a preliminar suscitada em contestação, uma vez que o banco requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, considerando que a lide versa acerca de um empréstimo e de uma transação bancária ocorridos em seu sistema e que não foram reconhecidos pela titular da conta, o que atrai a responsabilidade de responder por eventual falha na prestação de serviço. No que tange o pleito de inclusão do terceiro beneficiário da transação questionada no polo passivo, pontuo que não merece prosperar, pois a hipótese dos autos não se amolda ao disposto no art. 114 do CPC. A relação contratual em apreço é mantida entre o consumidor e a instituição financeira, a qual se obriga a prover a segurança de suas operações. Em outras palavras, a propositura ou não da demanda contra os beneficiários da fraude representa escolha da autora, conforme sua exclusiva conveniência. Nada impede, contudo, que o banco busque eventual ressarcimento dos beneficiados pelas quantias por meio de ação própria, à luz da responsabilidade civil extracontratual ou da vedação do enriquecimento sem causa. No que tange o pedido de revogação da tutela provisória concedida, a medida ainda deve ser mantida pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 32-34. Não foram apresentadas outras questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito SANEADO. Não se vislumbrando as hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação probatória para o julgamento do mérito. Assento que é aplicável à hipótese a legislação consumerista, nos termos da Súmula 297 do STJ e arts. 2º e 3º, §2º do CDC. Com efeito, como a ré detém o monopólio de informações, dados e documentos, a hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, Lei 8.078/90). Fixo como questões controvertidas: (a) a validade da contratação do empréstimo no valor de R$7.896,10 (sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e dez centavos) e da transferência no valor de R$4.395,00 (quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais); (b) se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente da correntista; (c) se houve falha de segurança na prestação de serviços da ré; (d) se há responsabilidade civil do banco em relação aos danos materiais suportados pela autora, em virtude de fraude de terceiro; (e) a ocorrência de dano moral indenizável e, e caso positivo, qual seria a extensão. Indefiro a produção de prova oral, pois não vislumbro pertinência para o caso em análise. Indefiro, ainda, a produção de prova documental pleiteada pelo banco requerido uma vez que em nada auxilia na resolução da causa a expedição dos ofícios solicitados para obtenção de informações a respeito do endereço do terceiro beneficiário. Para solução do ponto controvertido (a), DETERMINO a expedição de ofícios às provedoras de internet ISPKF TELECOM, VIVO, CLARO e TIM, para que informem a titularidade dos endereços de IP de números: 200.4.110.248|52076, 200.4.110.248|38258, 200.4.110.248|59326, informados no documento de fls. 66-97. A cópia dessa decisão valerá como ofício, que deverá ser encaminhado pela Z. Serventia, via e-mail. Consigno que a resposta deverá ser enviada no prazo de 15 (quinze) dias para o endereço eletrônico: itatinga@tjsp.jus.br. Aguarde-se a vinda de todas as respostas. Após, dê-se vista as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se também as partes nos termos do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, cientes de que o pedido de ajustes ou esclarecimentos não se presta à reforma da presente decisão judicial. Intime(m)-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Rodrigues Berto De Lima x Cesp - Companhia Energética Do Estado De São Paulo

ID: 297580939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000230-03.2021.8.26.0418

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES BERTO DE LIMA

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CARNOVALE MARÇOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000230-03.2021.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000230-03.2021.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: Rodrigo Rodrigues Berto de Lima - Apelado: Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 398/484 que julgou procedente a presente ação de reintegração de posse proposta pela CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO contra RODRIGO RODRIGUES BERTO DE LIMA, para: a) reintegrar a autora na posse do bem público descrito na inicial, propriedade PB-1301, desapropriada para a formação do Reservatório de Paraibuna, b) ordenar ao réu a demolição das acessões e benfeitorias existentes no local constatadas no laudo pericial, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, restaurando o lugar ao estado em que se encontrava antes da ocupação. Por se tratar de obrigação de fazer, para efetivação da determinação judicial, será analisada na fase de cumprimento da sentença a imposição de astreinte ou medida de apoio, nos termos do art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso a ré descumpra esta ordem judicial; c) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais despendidas pela autora e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC. Recorre o réu RODRIGO RODRIGUES BERTO DE LIMA (fls. 407/418), pedindo a reforma da sentença, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, pela perda do objeto e ausência de interesse de agir da parte autora, em razão da remoção das interferências e da inexistência de esbulho possessório; assim como, pela ilegitimidade ativa da requerente, uma vez que as áreas ribeirinhas alagadas não constituem propriedade da CESP, sendo bens públicos de uso comum. Subsidiariamente, pede a reforma da sentença para aplicar o princípio da proporcionalidade, limitando a reintegração apenas às situações comprovadamente prejudiciais ao funcionamento da usina, com dispensa da remoção da rampa submersa, em virtude de sua irrelevância prática; e para afastar a condenação em honorários sucumbenciais, diante da inexistência de pretensão resistida e da boa-fé do apelante na busca de resolver a controvérsia de forma conciliatória. Distribuídos os autos livremente, vieram conclusos. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido por esta 35ª Câmara de Direito Privado. Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel proposta por companhia elétrica, alegando ser a única possuidora de área no Município de Paraibuna/SP declarada de utilidade pública, por meio do Decreto Federal nº 69.678/1971, que autorizou o Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) a promover a desapropriação para o fim especial de formação do reservatório da Usina de Paraibuna. Na inicial, a autora frisa que se trata de área incorporada ao domínio do Poder Público, mas, concedida à Autora com destinação especial para fins de geração de energia elétrica. Alegando que a área em questão fora invadida pelo réu, a autora propôs a presente ação, pedindo que seja reintegrada na posse do imóvel em testilha, restabelecendo-se ao "status quo", além do desfazimento das construções feitas em detrimento de sua posse e recuperação da área degradada. Com efeito, o art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça preconiza que a competência deve ser definida pelos termos do pedido e da causa de pedir: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A ação de origem trata de reintegração de posse em que se pretende, em suma, a retirada de ocupantes e demolição de imóvel que, segundo a autora, foi construído em propriedade de ente público. A Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 785/2017, em seu artigo 3º, I.11, conferiu às 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público a competência para o exame das ações de apossamento administrativo, de desistência de desapropriação e de uso e ocupação de bem público. Tratando-se de ação possessória versando sobre ocupação de bem público, a competência, s.m.j., é das C. 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público, de acordo com a Resolução supramencionada. Nesse sentido, o entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Apelação. Ação dereintegração de posse. Distribuição inicial para a 15ª Câmara de Direito Privado (Segunda Subseção). Conflito suscitado pela 2ª Câmara de Direito Privado (Primeira Subseção). Nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução nº 623/2013, as ações possessórias de imóvel devem ser julgadas pela Segunda Subseção de Direito Privado, excluídas apenas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso dobem público. A distribuição de recurso anterior, mesmo que não conhecido, gera prevenção, exceto na hipótese de incompetência em razão da matéria. Súmula 158 desta Corte. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA." (v. 47302) (Conflito de Competência Cível nº 0040867-98.2024.8.26.0000; Relator VIVIANI NICOLAU; j. 27/01/2025 destaques deste Relator). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.REINTEGRAÇÃO DE POSSEFUNDADA EM CONTRATO DE DIREITO REAL DE SUPERFÍCIE INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUE REMETE À COMPETÊNCIA GERAL DA SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO. 1. Tecidas as ponderações necessárias à compreensão da controvérsia, verifica-se que a Subseção II de Direito Privado possui competência genérica para as ações possessórias de imóveis, uma vez que a Res. 623/13 tratou de excluir apenas aquelas "derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso debem público". 2. Destarte, vem prevalecendo nos precedentes recentes exegese no sentido de que a competência recursal da Subseção de Direito Privado II para julgamento das ações possessórias encontra exceção tão somente nas hipóteses expressamente elencadas na Res. 623/13. 3. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à c. Câmara suscitada (17ª Câm. Dir. Privado - DP II) (Conflito de Competência nº 0055562-38.2016.8.26.0000, Relator ARTUR MARQUES, j. 14/12/2016 destaques deste Relator). É, assim, de rigor a aplicação da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça, com redação dada pela Resolução nº 785/2017, em seu artigo 3º, I.11. Posto isto e considerando todo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do recurso e DETERMINO sua redistribuição para uma das C. 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Angelica Carnovale Marçola (OAB: 32917/PR) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Hospital Independencia Zona Leste Ltda

ID: 324286154

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-12.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR RICARDO DIEGO ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA

Notificação

Advogados:

NATALE FRAGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOURENCO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINYCIUS HERRERA VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RICARDO DIEGO ARAUJO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RICARDO DIEGO ARAUJO ALVES RECLAMADO: HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0129a31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:81ea094 Trânsito em julgado em 01/07/2025 #id:3d950f6 ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: RICARDO DIEGO ARAUJO ALVES, CPF: 348.446.138-12 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:81ea094, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA, CNPJ 71.951.099/0001-55: para fazer constar no registro do contrato, como DATA DA SAÍDA, o dia 26/01/2025, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 500,00. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Hospital Independencia Zona Leste Ltda

ID: 324286165

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-12.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR RICARDO DIEGO ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA

Notificação

Advogados:

NATALE FRAGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LOURENCO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINYCIUS HERRERA VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RICARDO DIEGO ARAUJO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000230-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RICARDO DIEGO ARAUJO ALVES RECLAMADO: HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0129a31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário Vistos etc.. Sentença #id:81ea094 Trânsito em julgado em 01/07/2025 #id:3d950f6 ANOTAÇÃO DE CTPS – OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação, ANOTAÇÃO DE CTPS, pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: RICARDO DIEGO ARAUJO ALVES, CPF: 348.446.138-12 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:81ea094, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada HOSPITAL INDEPENDENCIA ZONA LESTE LTDA, CNPJ 71.951.099/0001-55: para fazer constar no registro do contrato, como DATA DA SAÍDA, o dia 26/01/2025, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Outrossim, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema E-SOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto-Lei nº 5.452/1943: Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital]. No mesmo prazo supra, deverá a RECLAMADA efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 500,00. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade da reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação ao registro da CTPS , fica, desde já, autorizada a anotação/retificação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DIEGO ARAUJO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pedro Buso Fernandes x Aguas De Primavera S.A.

ID: 257884066

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000230-57.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BUSO FERNANDES

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000230-57.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEDRO BUSO FERNANDES REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000230-57.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEDRO BUSO FERNANDES REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por JOAO PEDRO BUSO FERNANDES em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. O reclamante alega que é consumidor dos serviços prestados pela requerida, através do imóvel situado na Rua Alberto Baraldi nº 348, Vertente das Águas nesta cidade de primavera do Leste – MT. Relata que a reclamada suspendeu o fornecimento de água da sua residência, sem aviso prévio, mesmo estando com todas as faturas quitadas e, ao entrar em contato com a requerida, foi informado que seu cavalete havia sido furtado, porém, posteriormente, tomou conhecimento de que foi a própria concessionária ré quem realizou a retirada do seu cavalete. A ré, por sua vez, alega que o autor não comprovou minimamente suas alegações e que, na realidade, o serviço de água na residência do autor foi ligado na data de 20/12/2024, de modo que não houve falha na prestação dos serviços da ré ou retirada indevida de cavalete. Pois bem. Compulsando os autos verifico que a empresa ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabe na forma do art. 333, II, do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e tampouco comprovou ausência de retirada do cavalete ou que se tratava de ligação nova. A ré se limita a negar a falha na prestação de seus serviços, aduzindo que se tratava de ligação nova, porém nada comprovou nos autos, pelo contrário, através do histórico de id. 190374141, verifica-se que a ligação da água na residência do autor ocorreu na data de 26/02/2021, sendo que na data de 20/12/2024, houve somente a colocação de novo cavalete, uma vez que o antigo havia sido retirado. Por outro lado, o autor comprovou nos autos que já fazia uso do serviço de água naquela unidade consumidora, sendo que na data de 20/12/2025 realizou o requerimento para regularização do cavalete (id. 180478014). Além disso, o autor comprovou através dos vídeos de ids. 180478010 e 180478011, que na data de 18/12/2024 os funcionários da ré estiveram em sua residência e retiraram, sem aviso prévio, o seu cavalete/relógio medidor, fazendo com que o autor ficasse privado do abastecimento de água. Desta forma, entendo que houve suspensão indevida do fornecimento de água da parte autora, por falha na prestação de serviços da ré. É certo que o fato de ter suspenso o fornecimento de água, supera em muito os meros dissabores do cotidiano, tornando o fato passível de indenização. Dessa forma, o dano moral merece ser acolhido. Cumpre mencionar que o serviço de água e esgoto é essencial e imprescindível para as atividades do dia a dia de cada cidadão. Assim, verifico que a ré prestou um serviço defeituoso. Agiu assim em infringência ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e com isso gerou transtornos ao reclamante, pelo desgaste e o tempo desperdiçado em reclamações, bem como com a falta de retorno por parte da empresa ré e interrupção de serviço essencial a sua dignidade humana. “RECURSO INOMINADO. ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CONSUMIDOR EM DIA COM O PAGAMENTO DAS FATURAS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 5. Se o consumidor estava em dia com o pagamento das faturas de água e esgoto, o corte/suspensão do serviço constitui ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato. (...) (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)” Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao reclamante, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, se mostra adequado e suficiente ao caso concreto. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a) Condeno a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente (INPC/IBGE), e acrescido de juros legais de 1% ao mês, ambos a contar desta sentença. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 14 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 14 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036237-36.2025.8.11.0041

ID: 334962557

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036237-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1036237-36.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1036237-36.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA contra ato praticado pela PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, objetivando a reabertura do prazo para envio de documentos referentes à etapa de Prova de Títulos do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024 – PMC. O impetrante alega ter sido aprovado na prova objetiva do certame para o cargo de Controlador Interno, tornando-se apto à participação na etapa de avaliação de títulos. Sustenta, contudo, que foi impedido de participar desta fase em razão do não encaminhamento dos documentos comprobatórios no ato da inscrição, conforme exigido pelo edital. Argumenta que tal exigência configura excesso de formalismo e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, pleiteando a concessão da segurança para determinar a abertura de novo prazo para envio da documentação. De início, o feito fora impetrado na Justiça Federal, que conforme decisão proferida em Id. 2159903217 – Pág.01/03, fixou sua incompetência para julgamento do presente mandamus. Decisão notificando a parte impetrada para apresentar informações (Id. 195794209). Transcorrido o prazo acima, este Juízo determinou a intimação do Ministério Público para apresentação do parecer (Id. 199604050). Instado, o órgão ministerial opinou pela denegação da segurança (Id. 201781120). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão deduzida pelo impetrante não merece acolhimento, encontrando óbice intransponível no princípio da vinculação ao edital, que constitui verdadeiro norte basilar dos concursos públicos. Este princípio, extraído do postulado da legalidade, traduz a obrigatoriedade de observância das normas editalícias por todos os envolvidos no certame, assegurando a lisura do procedimento, a previsibilidade das etapas e, sobretudo, a igualdade entre os concorrentes. O Edital nº 02/2024 – PMC estabeleceu de maneira cristalina e inequívoca que os títulos referentes à respectiva fase avaliativa deveriam ser enviados no momento da inscrição, sob pena de preclusão. Trata-se de exigência objetiva, de conhecimento prévio e ostensivo de todos os candidatos, cuja inobservância, por parte do impetrante, não pode ser ora remediada pelo Poder Judiciário sem grave afronta ao princípio da isonomia. O concurso público é regido por normas rígidas e impessoais, precisamente para afastar qualquer possibilidade de favorecimento ou tratamento desigual entre os participantes. Ao admitir-se a reabertura de prazo ou o envio extemporâneo de documentos por um único candidato, ainda que aprovado na fase objetiva, estar-se-ia concedendo a ele prerrogativa não estendida aos demais, em prejuízo direto à igualdade de condições de disputa. É fundamental considerar que os demais candidatos tiveram que cumprir, sob as mesmas penas, a exigência editalícia de remessa prévia dos títulos. Embora o princípio da razoabilidade seja norteador da atuação administrativa e jurisdicional, não pode ser invocado para suprimir o dever de observância às regras do certame previamente estabelecidas. Tais regras, uma vez aceitas pelos candidatos no ato da inscrição, passam a reger integralmente sua participação no processo seletivo. A invocação de suposto "excesso de formalismo" não se sustenta, pois o envio antecipado dos títulos, antes mesmo da prova objetiva, constitui mecanismo legítimo e amplamente utilizado pela Administração Pública para conferir maior celeridade à organização do concurso, evitando atrasos desnecessários entre uma etapa e outra. Trata-se de escolha administrativa dotada de racionalidade e finalidade legítima, não cabendo ao Judiciário reescrever as normas do edital ao sabor de pretensões individuais. Ainda que se reconheça o desempenho satisfatório do impetrante na prova objetiva, tal circunstância não autoriza o afastamento das regras do edital, sob pena de instaurar-se precedente perigoso e desagregador à segurança jurídica dos concursos públicos, incentivando a relativização de normas previamente estabelecidas e abrindo margem a alegações personalíssimas que comprometem a universalidade do certame. A jurisprudência consolidada dos tribunais caminha no sentido da intransigente observância ao princípio da vinculação ao edital, reputando legítima a eliminação de candidato que, a despeito de aprovado em determinada fase, deixou de cumprir exigência formal prevista expressamente no edital. O respeito às normas edilícias é expressão direta da moralidade administrativa e do princípio do concurso público insculpido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser flexibilizado por vontade isolada, sob pena de grave afronta à legalidade. Neste sentido, as orientações jurisprudenciais em alguns estados da federação, inclusive no Estado do Mato Grosso se inclina no sentido de que, sendo a exigência de apresentação documental fixada no início da publicação do edital, não há que reconhecer eventuais ilações que questiona esta exigência, sob pena de violações a preceitos já mencionados. Assim, vejamos alguns julgamentos sobre o tema: Tese de julgamento: "1. A ausência de apresentação de diploma exigido em edital de concurso público no prazo de convocação inicial inviabiliza sua posse posterior e autoriza a exoneração da servidora, ainda que posteriormente nomeada sob nova gestão. 2. O ato de exoneração fundado em nulidade da investidura por descumprimento de requisito objetivo em sua convocação inicial é legítimo quando precedido de processo administrativo com observância das garantias mínimas constitucionais." (N.U 1000230-90.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). 3. O edital do certame estabeleceu regras claras e expressas para a inscrição definitiva e, dentre, elas a exigência de envio de declaração firmada pelo próprio candidato acerca de inexistência de antecedentes criminais, além das certidões. 4. O princípio da vinculação ao edital impõe o cumprimento estrito das regras previamente estabelecidas, não podendo ser flexibilizadas a posteriori sem comprometer a isonomia do certame. IV. Dispositivo e tese: Tese de julgamento: “1. O princípio da vinculação ao edital impõe aos candidatos a observância estrita das regras do certame, incluindo os prazos e formas de envio da documentação comprobatória para fins de antecedentes criminais.” Dispositivos relevantes citados:_________________ Jurisprudência relevante citada: (TJ/MT - N.U 1007912-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (N.U 1003360-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025). Desta forma, não se vislumbra a presença dos requisitos essenciais para a concessão da segurança, quais sejam, direito líquido e certo e ato ilegal ou praticado com abuso de poder. A conduta da autoridade impetrada limitou-se a dar cumprimento às disposições editalícias, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e art. 10 da Constituição do Estado do Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Cristiano De Andrade Saldanha

ID: 337906364

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001458-27.2023.5.10.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

CRISTIANO DE ANDRADE SALDANHA

Acórdão

Advogados:

RONALI DE LIMA RECH FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0001458-27.2023.5.10.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA AP 0001458-27.2023.5.10.0007 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: CRISTIANO DE ANDRADE SALDANHA AGRAVO DE PETIÇÃO 0001458-27.2023.5.10.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGRAVADO : CRISTIANO DE ANDRADE SALDANHA ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA - ECT: FATO SUPERVENIENTE APONTADO: INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DETERMINADA NA RES JUDICATA: INDEVIDA: PRECEDENTE REGIONAL - REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO: OBSERVÂNCIA À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO Agravo de petição da ECT conhecido em parte e desprovido. RELATÓRIO Contra a sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Substituta Audrey Choucair Vaz, em exercício na 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que conheceu e julgou improcedentes os embargos à execução que foram opostos pelos Correios, referida empresa Executada, detentora dos privilégios da Fazenda Pública, interpôs agravo de petição. Contraminuta apresentada pelo Exequente. Parecer ministerial dispensado, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O agravo de petição interposto pela Executada, embora tempestivo e subscrito por advogado habilitado, revela-se regular apenas em parte. Não conheço o presente apelo no que pertine aos juros e correção monetária, por inovação recursal, considerando que esse tema não fora trazido para debate nos embargos à execução opostos pela empresa e assim, por óbvio, não foi analisada pela decisão agravado, circunstância que inviabiliza a sua apreciação pelo E. Tribunal, sob pena de supressão de instância, não se prestando para tanto o fato de ter sido debatida em sede de impugnação aos cálculos, porque necessário que a que a questão fosse reiterada no momento próprio (artigo 884 da CLT). Nos demais aspectos, o agravo de petição esta apto para ultrapassar o campo da admissibilidade: conheço em parte. (2) MÉRITO: a) fato superveniente - compensação: O Juízo de origem indeferiu o pedido de compensação lastreado no em decisão judicial prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da ação declaratória de nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, por não ter relação com o feito em tela e porque seria autoaplicável a norma celetista que assegurou o pagamento do adicional de periculosidade aos motociclistas. No apelo interposto, a empresa Executada insiste na compensação entre os créditos devidos a título de AADC e os valores pagos indevidamente a título de adicional de periculosidade, com fundamento nas normas processuais e materiais de regência, considerando o quanto decidido pelo E. TRF da 1ª Região na ação nº 1012413-52.2017.4.01.3400, no sentido da nulidade da Portaria 1565/2014 do MTE, o que traz reflexos nas obrigações trabalhistas entre a ECT e seus empregados. Faz referência que se deve observar tratar-se de fato superveniente. Não assiste razão à Agravante. A decisão judicial já transitada em julgado deferiu ao Reclamante o pagamento cumulativo do adicional AADC e do adicional de periculosidade previsto pelo artigo 193, parágrafo 4º, da CLT. Assim sendo, a coisa julgada deve ser respeitada, nada havendo ali no sentido de compensação de valores. A postulação de compensação deduzida pelos Correios é inoportuna e inadequada, por colidir com a res judicata formada na fase de conhecimento. Nesse exato sentido decidiu esta Egrégia Segunda Turma Regional em caso idêntico: "EMENTA: RECURSO DA EXECUTADA. 1. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. A tutela de urgência proferida nos Autos n. 1012413-52.2017.4.01.3400 pelo TRF da 1ª Região Apenas determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação naqueles autos e não vincula este Juízo. Assim, não há que se falar em suspensão do feito com amparo na norma do art. 313, V, do CPC. 2. COMPENSAÇÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Na fase de liquidação, os contornos são delineados pelo quanto decidido no título executivo, que não pode ser inovado (art. 879, § 1º, da CLT). No caso dos autos, não houve manifestação no título exequendo transitado em julgado quanto à compensação pretendida. ()" TRT - 10ª Região - 2ª Turma Relator Desembargador João Luis Rocha Sampaio Processo 0000731-52.2021.5.10.0811 Julgado em 21/03/2025 Além disso, não se tem como desconsiderar que a própria empresa Executada (Correios) concordou com o restabelecimento do pagamento cumulativo do adicional de periculosidade com o adicional de coleta aos carteiros motociclistas (AADC), conforme acordo firmado perante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos autos do processo 1000230-63.2024.5.00.0000, como muito bem salientado na decisão agravada. Nego provimento. b) reflexos sobre horas extras e adicional noturno: Insurge-se a empresa Executada, uma vez mais, contra a decisão de primeiro grau, insistindo na exclusão dos reflexos da parcela AADC sobre as horas extras e adicional noturno, por ser a base de cálculos destas verbas o salário básico, conforme norma coletiva incidente. As alegações recursais não prosperam. Os comandos da coisa julgada, concernentes aos exatos termos da sentença prolatada (Id. e95005e), nesse aspecto em particular, têm o seguinte teor: "() Diante disso, julgo procedente o pedido para determinar a reclamada que proceda ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC aos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com a utilização de motocicleta, a partir de novembro de 2014, cumulativamente com o adicional de periculosidade. Defiro reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina, adicional noturno, horas extras e FGTS, observando que a verba fundiária, em relação aos trabalhadores com pacto laboral em vigor, deve permanecer depositada em conta vinculada, sem direito a saque imediato. ()" (Grifo original e nosso) Não há como modificar agora, nesse momento processual, o quanto decidido definitivamente, sob pena de ofensa à coisa julgada, prevista pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, considerando-se os termos da decisão transitada em julgado, mantenho os reflexos apurados do AADC sobre as horas extras e adicional noturno. Nego provimento. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço em parte o agravo de petição interposto pelos Correios e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer em parte o agravo de petição interposto pela Executada (Correios) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO DE ANDRADE SALDANHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000230-35.2022.8.11.0046

ID: 298948858

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000230-35.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMUNIDADE EDUCATIVA SONHO DE JOSE

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000230-35.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: COMUNIDADE EDUCATIVA SONHO DE JOSE SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000230-35.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: COMUNIDADE EDUCATIVA SONHO DE JOSE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Comunidade Educativa Sonho de José, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 147,11 (cento e quarenta e sete reais e onze centavos). Em ID. 122821685, determinado o arquivamento provisório do feito, tendo em vista o valor inferior a 467 Unidade Padrão Municipal – UPM. Em ID. 189971339, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, tendo sido suspenso os autos por 60 dias. Em ID. 196360041, o ente municipal pugnou por mais 60 (sessenta) dias de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 189971339, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 147,11 (cento e quarenta e sete reais e onze centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elane Maria Silva x Mauá Futebol Treinamentos E Esportes Eireli Me e outros

ID: 298564051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000230-14.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELANE MARIA SILVA

Polo Passivo:

MAUá FUTEBOL TREINAMENTOS E ESPORTES EIRELI ME VAGNER ALBERTO TEGI

Intimação

Advogados:

EFRAIM FIDELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-14.2024.8.26.0348 - Monitória - Espécies de Contratos - Elane Maria Silva - Mauá Futebol Treinamentos e Esportes Eireli Me - - Vagner Alberto Tegi e outros - Vistos em saneador. 1.… Processo 1000230-14.2024.8.26.0348 - Monitória - Espécies de Contratos - Elane Maria Silva - Mauá Futebol Treinamentos e Esportes Eireli Me - - Vagner Alberto Tegi e outros - Vistos em saneador. 1. Acolho a ilegitimidade passiva dos embargantes Patricia Maria Soares e Gilson Correa da Mota, pois não participaram da relação jurídica discutida nestes autos (vide contrato de fls. 27-30) e, tampouco, são os responsáveis pela emissão dos cheques cobrados nesta ação monitória (cheques emitidos pela embargante Mauá Futebol Treinamento e Esportes - fls. 32-33). A fundamentação para inclusão no polo passivo, no sentido de que a embargante Mauá Futebol Treinamento e Esportes se traduz em empresa de pequeno porte e, portanto, inexiste distinção entre o patrimônio do proprietário e da sociedade não prospera. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP (destaquei): Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade limitada enquadrada como EPP (Empresa de Pequeno Porte). Classificação de EPP que não se confunde com os tipos adotados para exercício da atividade empresarial. Executada que, desde sua constituição, apresenta-se como sociedade limitada, com efetiva separação patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. Requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil não analisados. Descabimento da desconsideração. Decisão integralmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013366-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) A este respeito, o juiz deve se limitar a causa de pedir, de forma que se faz inviável apurar a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. A embargada foi contundente em alegar responsabilidade solidária e desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica pelo simples fato de se tratar de empresa de pequeno porte. Ainda no tocante ao tema, nota-se que cita precedente jurisprudencial aplicável ao empresário individual (fl. 03), o que não se confunde com o fato de se tratar de empresa de pequeno porte, a qual pode atuar a partir de diversos tipos de sociedade. A ata de fls. 19-26 evidencia que houve a transformação da empresa individual em sociedade empresária limitada, tendo a embargada sido incluída como sócia. Assim, no momento em que houve o negócio jurídico discutido nos autos (fls. 29-30), a embargante Mauá Futebol Treinamento e Esportes já operava como sociedade empresária de responsabilidade limitada. Assim, patente a ilegitimidade passiva dos sócios mencionados acima, o que não impede, posteriormente, em caso de inadimplemento de eventual condenação, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, o mesmo já não ocorre em relação aos sócios Vagner Alberto Tegi e Robson Roberto Soares, pois participaram do negócio jurídico, adquirindo as cotas sociais. Assim, embora se trate de obrigação que a sociedade empresária contraiu (cheques emitido pela pessoa jurídica), os sócios mencionados firmaram o contrato em nome próprio, atraindo para si a responsabilidade solidária. Nesse sentido, pode-se citar (destaquei): EMBARGOS À EXECUÇÃO. Venda de quotas sociais pela parte embargada. Cobrança dos cheques emitidos e devolvidos por falta de fundos. Alegação de responsabilidade da embargada pelas obrigações que a sociedade empresária contraiu com ela, pessoa física. Descabimento. Incontroverso o débito representado pelos títulos cobrados. Pessoa jurídica emitente dos cheques assinados pela pessoa física, adquirente das quotas. Legitimidade passiva do sócio que adquiriu as quotas e responsabilidade solidária entre ambos os embargantes. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034670-70.2020.8.26.0576; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Embora o contrato de fls. 27-30 não esteja assinado pelos sócios, deve-se ponderar que não houve impugnação quanto a celebração de tal negócio jurídico, limitando-se a controvérsia sobre a questão em torno da perda dos cheques. Assim, deve o feito ser extinto com relação às embargantesPatricia Maria Soares e Gilson Correa da Mota, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada nas despesas processuais e nos honorários de advogado de tais embargantes, arbitrados aqui em dez por cento do valor da causa. 2. No tocante a preliminar apresentada às fls. 133- 136, observo que tal tese se encontra superada, pois o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. 3. Controvertem-se as partes sobre a quitação parcial e atual legitimidade da posse da embargada em relação aos cheques discutidos nesta ação monitória. A embargada sustenta ser credora pela dívida representada pelos cheques descritos na petição inicial, em razão de um contrato de compra e venda de cotas sociais da embargante Mauá Futebol Treinamentos e Esportes. Narra que parte das cártulas foram furtadas, o que foi imediatamente comunicado aos embargantes, os quais, indevidamente, efetuaram a sustação de todos os cheques. Os embargantes, por sua vez, sustentam que o cheque de n. 129 foi pago a terceiro e os de numeração 120, 121, 123, 124, 125 e 130 teriam sido negociados pela própria parte embargada. Em relação a posse dos cheques, observo que os embargantes impugnaram até mesmo àqueles apresentados às fls. 32-33 (cártulas com numeração 124 e 129). Assim, para dirimir tal controvérsia, determino que a embargada apresente cópia autenticada dos cheques que, atualmente, encontram-se em sua posse. Tal medida se faz suficiente para demonstrar a posse das cártulas. Trata-se de matéria relevante, pois se deve apurar eventual cessão do crédito em razão da transferência da cártula em favor de terceiro. Evidente que o encargo probatório de demonstrar a posse dos cheques recai sobre a embargada, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. Ressalto que houve alegação de furto apenas de parte dos cheques, tese reiterada em réplica (vide fls. 273-276). No tocante, por sua vez, ao cheque quitado, determino que os embargantes comprovem a alegada compensação. Tratando-se de fato extintivo do direito, o ônus da prova recai sobre os embargantes. Nesse sentido, pode-se citar: APELAÇÃO. Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Apelo da parte demandada. Sem razão. Título de crédito que possui autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Ausência de comprovação do pagamento. Dever do embargante comprovar a quitação do cheque, o que não ocorreu. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008669-06.2021.8.26.0320; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Concedo prazo comum de quinze dias para que as partes cumpram ao determinado acima, sob pena de incidência de eventuais consequências relativas a distribuição do ônus da prova. Com a juntada, vista à parte contrária por igual prazo. Para evitar oposição de embargos de declaração, desde logo ressalto que a questão em torno da possível ausência de posse dos cheques será objeto de apreciação em sentença. 4. Com tais documentos, decidirei se o caso comporta produção de mais provas. Assim, ao menos por enquanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), EFRAIM FIDELIS RODRIGUES (OAB 112531/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elane Maria Silva x Mauá Futebol Treinamentos E Esportes Eireli Me e outros

ID: 298564056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000230-14.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELANE MARIA SILVA

Polo Passivo:

MAUá FUTEBOL TREINAMENTOS E ESPORTES EIRELI ME VAGNER ALBERTO TEGI

Intimação

Advogados:

EFRAIM FIDELIS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000230-14.2024.8.26.0348 - Monitória - Espécies de Contratos - Elane Maria Silva - Mauá Futebol Treinamentos e Esportes Eireli Me - - Vagner Alberto Tegi e outros - Vistos em saneador. 1.… Processo 1000230-14.2024.8.26.0348 - Monitória - Espécies de Contratos - Elane Maria Silva - Mauá Futebol Treinamentos e Esportes Eireli Me - - Vagner Alberto Tegi e outros - Vistos em saneador. 1. Acolho a ilegitimidade passiva dos embargantes Patricia Maria Soares e Gilson Correa da Mota, pois não participaram da relação jurídica discutida nestes autos (vide contrato de fls. 27-30) e, tampouco, são os responsáveis pela emissão dos cheques cobrados nesta ação monitória (cheques emitidos pela embargante Mauá Futebol Treinamento e Esportes - fls. 32-33). A fundamentação para inclusão no polo passivo, no sentido de que a embargante Mauá Futebol Treinamento e Esportes se traduz em empresa de pequeno porte e, portanto, inexiste distinção entre o patrimônio do proprietário e da sociedade não prospera. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP (destaquei): Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade limitada enquadrada como EPP (Empresa de Pequeno Porte). Classificação de EPP que não se confunde com os tipos adotados para exercício da atividade empresarial. Executada que, desde sua constituição, apresenta-se como sociedade limitada, com efetiva separação patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios. Requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil não analisados. Descabimento da desconsideração. Decisão integralmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013366-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) A este respeito, o juiz deve se limitar a causa de pedir, de forma que se faz inviável apurar a presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. A embargada foi contundente em alegar responsabilidade solidária e desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica pelo simples fato de se tratar de empresa de pequeno porte. Ainda no tocante ao tema, nota-se que cita precedente jurisprudencial aplicável ao empresário individual (fl. 03), o que não se confunde com o fato de se tratar de empresa de pequeno porte, a qual pode atuar a partir de diversos tipos de sociedade. A ata de fls. 19-26 evidencia que houve a transformação da empresa individual em sociedade empresária limitada, tendo a embargada sido incluída como sócia. Assim, no momento em que houve o negócio jurídico discutido nos autos (fls. 29-30), a embargante Mauá Futebol Treinamento e Esportes já operava como sociedade empresária de responsabilidade limitada. Assim, patente a ilegitimidade passiva dos sócios mencionados acima, o que não impede, posteriormente, em caso de inadimplemento de eventual condenação, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, o mesmo já não ocorre em relação aos sócios Vagner Alberto Tegi e Robson Roberto Soares, pois participaram do negócio jurídico, adquirindo as cotas sociais. Assim, embora se trate de obrigação que a sociedade empresária contraiu (cheques emitido pela pessoa jurídica), os sócios mencionados firmaram o contrato em nome próprio, atraindo para si a responsabilidade solidária. Nesse sentido, pode-se citar (destaquei): EMBARGOS À EXECUÇÃO. Venda de quotas sociais pela parte embargada. Cobrança dos cheques emitidos e devolvidos por falta de fundos. Alegação de responsabilidade da embargada pelas obrigações que a sociedade empresária contraiu com ela, pessoa física. Descabimento. Incontroverso o débito representado pelos títulos cobrados. Pessoa jurídica emitente dos cheques assinados pela pessoa física, adquirente das quotas. Legitimidade passiva do sócio que adquiriu as quotas e responsabilidade solidária entre ambos os embargantes. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1034670-70.2020.8.26.0576; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022) Embora o contrato de fls. 27-30 não esteja assinado pelos sócios, deve-se ponderar que não houve impugnação quanto a celebração de tal negócio jurídico, limitando-se a controvérsia sobre a questão em torno da perda dos cheques. Assim, deve o feito ser extinto com relação às embargantesPatricia Maria Soares e Gilson Correa da Mota, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada nas despesas processuais e nos honorários de advogado de tais embargantes, arbitrados aqui em dez por cento do valor da causa. 2. No tocante a preliminar apresentada às fls. 133- 136, observo que tal tese se encontra superada, pois o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação. No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Partes legítimas e bem representadas, dou o processo por saneado. 3. Controvertem-se as partes sobre a quitação parcial e atual legitimidade da posse da embargada em relação aos cheques discutidos nesta ação monitória. A embargada sustenta ser credora pela dívida representada pelos cheques descritos na petição inicial, em razão de um contrato de compra e venda de cotas sociais da embargante Mauá Futebol Treinamentos e Esportes. Narra que parte das cártulas foram furtadas, o que foi imediatamente comunicado aos embargantes, os quais, indevidamente, efetuaram a sustação de todos os cheques. Os embargantes, por sua vez, sustentam que o cheque de n. 129 foi pago a terceiro e os de numeração 120, 121, 123, 124, 125 e 130 teriam sido negociados pela própria parte embargada. Em relação a posse dos cheques, observo que os embargantes impugnaram até mesmo àqueles apresentados às fls. 32-33 (cártulas com numeração 124 e 129). Assim, para dirimir tal controvérsia, determino que a embargada apresente cópia autenticada dos cheques que, atualmente, encontram-se em sua posse. Tal medida se faz suficiente para demonstrar a posse das cártulas. Trata-se de matéria relevante, pois se deve apurar eventual cessão do crédito em razão da transferência da cártula em favor de terceiro. Evidente que o encargo probatório de demonstrar a posse dos cheques recai sobre a embargada, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. Ressalto que houve alegação de furto apenas de parte dos cheques, tese reiterada em réplica (vide fls. 273-276). No tocante, por sua vez, ao cheque quitado, determino que os embargantes comprovem a alegada compensação. Tratando-se de fato extintivo do direito, o ônus da prova recai sobre os embargantes. Nesse sentido, pode-se citar: APELAÇÃO. Ação monitória. Cheque. Sentença de procedência. Apelo da parte demandada. Sem razão. Título de crédito que possui autonomia e abstração, desvinculando-se da causa debendi. Ausência de comprovação do pagamento. Dever do embargante comprovar a quitação do cheque, o que não ocorreu. Manutenção do julgado. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008669-06.2021.8.26.0320; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Concedo prazo comum de quinze dias para que as partes cumpram ao determinado acima, sob pena de incidência de eventuais consequências relativas a distribuição do ônus da prova. Com a juntada, vista à parte contrária por igual prazo. Para evitar oposição de embargos de declaração, desde logo ressalto que a questão em torno da possível ausência de posse dos cheques será objeto de apreciação em sentença. 4. Com tais documentos, decidirei se o caso comporta produção de mais provas. Assim, ao menos por enquanto, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. Intime-se. - ADV: CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP), EFRAIM FIDELIS RODRIGUES (OAB 112531/SP), CESAR CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 508649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes