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Henrique Rodrigues Felix x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283681160

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003029-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RODRIGUES FELIX

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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VIVIAM CARLA IGNÁCIO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003029-78.2025.8.11.0003. AUTOR: HENRIQUE RODRIGUES FELIX REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003029-78.2025.8.11.0003. AUTOR: HENRIQUE RODRIGUES FELIX REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por HENRIQUE RODRIGUES FELIX em desfavor da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, o autor alega que adquiriu passagens aéreas para o trecho Cuiabá – Salvador, com partida em 13/11/2024, às 12h25m, com conexão em Sinop, com partida às 17h10m e chegada ao destino final às 01h30m do dia seguinte. Alega ainda que seu voo de Sinop fora alterado, passando a sair às 17h10 e chegando em Salvador às 8h40 do dia 14/11/2024. No entanto, ao chegar ao aeroporto, foi informado sobre o cancelamento do voo para Sinop, sendo assim, optou por cancelamento das passagens e reembolso dos pontos usados para aquisição desta. Alega que adquiriu passagem aérea em outra companhia chegando ao destino final somente às 12h10m do dia 14/11/2024, ocasionando a perda da diária no hotel previamente contratado. Em razão dos prejuízos causados, pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais. A empresa aérea ré rechaça o pedido da inicial, requerendo a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), bem como argumenta que o cancelamento do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave e que teria prestado assistência aos autores ao realocar estes em outro voo, conforme Resolução 400/2016 da ANAC, contudo o autor optou pelo cancelamento da passagem e reembolso, o qual fora estornado em pontos, conforme aquisição, sendo estes inclusive já utilizados pelo autor. Inicialmente, é relevante destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) nos casos que envolvem a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que foi comprovada a aquisição da passagem aérea (ID 183105647), fatos mencionados na petição inicial e reconhecidos pela parte ré em sua contestação, dispensando, portanto, a necessidade de mais provas (art. 374, II, do CPC). Destaca-se ainda que o § 3º, I, do artigo 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor do serviço, conforme segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” O autor alega ter sofrido dano material decorrente da perda de diária de hotel, reservada para o período de 13/11/2024 a 14/11/2024, em razão do atraso em sua chegada ao destino. Contudo, conforme comprovado nos autos, a reserva da hospedagem foi realizada apenas em 12/11/2024 (Id. 183105660), ou seja, após o recebimento do e-mail da companhia aérea informando a alteração no voo, ocorrido no dia 11/11/2024 (Id. 183105647). Assim, ao efetuar a reserva de hospedagem, o autor já tinha pleno conhecimento de que sua chegada a Salvador se daria apenas no dia 14/11/2024 às 8h40m, não sendo razoável imputar à ré a responsabilidade pela escolha de uma diária que, desde o início, o autor sabia que não poderia usufruir. Portanto, não há dano material indenizável, nos termos do art. 14 do CDC, que exige prejuízo direto e imediato decorrente da falha na prestação do serviço. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão ao autor. Embora tenha havido cancelamento do voo Cuiabá–Sinop, a ré ofereceu realocação no próximo voo disponível, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC. O autor, no entanto, decidiu cancelar voluntariamente a viagem, sendo reembolsado pela companhia aérea de forma regular e tempestiva (Id. 187718035 - pg. 12/13). Ademais, não houve atraso significativo na chegada ao destino final, uma vez que o voo originalmente alterado previa chegada às 08h40 do dia 14/11/2024, e o autor chegou em Salvador às 12h10 do mesmo dia — diferença inferior a 4 horas. Não há nos autos qualquer prova de constrangimento, humilhação, perda de compromissos relevantes ou qualquer situação excepcional que extrapole os meros aborrecimentos da vida moderna, especialmente considerando que a situação foi resolvida com reembolso voluntário e sem resistência por parte da companhia aérea. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o dano moral por cancelamento de voo não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro, ou seja, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2150150 SP 2022/0180443-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2024) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO COM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATRASO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Não houve demonstração de atraso significativo ou de circunstâncias excepcionais que causassem abalo emocional relevante ao passageiro. 5. O dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo não se presume (in re ipsa), exigindo-se prova de situações extraordinárias que caracterizem ofensa aos direitos da personalidade, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.796.716/MG). (...) "1. A remarcação de voo, comunicada com antecedência, e a posterior aceitação pelo passageiro afastam o dever de indenizar, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que ensejem abalo moral. 2. O atraso de voo, sem prova concreta de danos ou circunstâncias excepcionais, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade, não se presumindo dano moral em situações de mero desconforto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II, 98, § 3º; Resolução ANAC n. 400/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-MT, AC 1005094-10.2017.8.11.0041, Rel. Dirceu dos Santos; TJ-MT, AC 1000239-02.2022.8.11.0012, Rel. Márcio Vidal. (N.U 1001988-23.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Desta forma, não resta comprovado qualquer abalo emocional significativo à autora, sendo o mero desconforto não passivo de indenização. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Francisco Erinaldo Ribeiro e outros x Francisco Erinaldo Ribeiro e outros

ID: 260891988

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000239-26.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HELIWALDO FERREIRA NEVES

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCOS DONIZETI FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000239-26.2017.5.02.0255 : FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000239-26.2017.5.02.0255 : FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:26e7b19): PROCESSO nº 1000239-26.2017.5.02.0255 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA AGRAVANTES: FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO e USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (Id e1c2cc5), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA, que rejeitou os Embargos à Execução da reclamada e a Impugnação à Sentença de Liquidação do reclamante, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id a95b98b), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da existência de trânsito em julgado de matéria relacionada a juros e correção monetária em data de 23/03/2019, pela aceitação tácita da reclamada que não ofertou recurso sobre este assunto; b) determinação para que a perita contábil refaça os cálculos nos exatos termos fixados no Acórdão de id. nº.24833f6, utilizando parâmetros de correção monetária e penalização por mora, sendo a TR até 23/05/2013 e IPCA-E até o efetivo pagamento dos valores devidos, cumulados com juros de 1% ao mês pro rata die a partir da data da propositura da ação. A reclamada, por sua vez, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. 71deaae), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) base de cálculo para horas in itinere; b) índice de correção monetária; c) recolhimentos previdenciários - juros. Contraminuta apresentada pela executada (Id 3886651) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO RECLAMANTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO A r. decisão entendeu que: "Considerando a decisão recente da SDI-1 (21/10//2024) do C. TST que decidiu que, na fase pré-judicial incidem o IPCA e os juros de mora, rejeito a impugnação da Embargante. No mesmo passo, rejeito a impugnação do autor, nos termos abaixo. Vejamos: [...]Considerando que o trânsito em julgado data de 08/05/2024, nada a alterar." Insurge-se o reclamante quanto à rejeição de sua impugnação à sentença de liquidação, argumentando, em síntese que, ao realizar os cálculos, a perita desconsiderou os efeitos do julgamento expressamente modulados na ADC 58 e o fato de que o acórdão que fixou os critérios de juros e correção monetária já havia transitado em julgado desde 23/03/2019. Examino. De fato, analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, em voto de minha relatoria, proferido em sessão de 18/03/2019 (ID 24833f6 - fl. 716 do pdf), que reformou a r. sentença a quo, julgando procedente em parte a presente ação, fixou, de forma concomitante, acerca tanto dos juros de mora e índice de correção monetária, nos seguintes termos: "Juros na forma da Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º, ou seja, 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e pro rata die. Para a correção monetária, e conforme entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Súmula nº 381, do TST, as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde quando se fizerem exigíveis, ou seja, a partir do 1º dia do mês imediatamente subsequente ao da prestação de serviços. Quanto aos demais títulos (não mensais), a atualização deve ser aplicada a partir do vencimento de cada qual. Deverão ser observados os efeitos modulatórios da decisão do Pleno do TST para fixação do índice (Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231), ou seja, o IPCA-E deve ser adotado apenas a partir de 25 de março de 2015, permanecendo a TR para o período anterior a esse marco." Em cálculos apresentados pela perita contábil, contudo, observa-se que utilizou, como critério de atualização, os juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 28/03/2017; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 29/03/2017 (item 8 -fl.1001) Os cálculos foram ratificados pelo Expert, em esclarecimentos, quando informa que os critérios foram utilizados "em atendimento ao comando do STF na ADC 58/59". Pois bem. Não se olvida que a coisa julgada não se forma em caso de inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema, guardiã e intérprete última da Constituição. Neste sentido, inclusive, o artigo 884, §5º, da CLT, segundo o qual "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Em outras palavras, os termos exatos da sentença, ainda que transitada em julgado, não são óbice para a aplicação da interpretação dada pelo E. STF à Constituição Federal. Quem pode mitigar a aplicação de tais interpretações em favor de outros valores (como a segurança jurídica) é o mesmo STF, o qual tem poderes para modular os efeitos de suas próprias decisões. Superado este ponto, observo que o STF de fato estabeleceu uma regra de transição para a aplicação do entendimento sedimentado no julgado das citadas ADC's 58 e 59. Naquele julgamento, o Pleno da Corte, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). A decisão, portanto, não deixa margem a dúvidas. O novo entendimento acerca dos juros e correção monetária na Justiça do Trabalho será aplicável a todos os processos trabalhistas, mesmo aqueles com sentenças transitadas em julgado, com duas únicas exceções: os pagamentos já realizados segundo outros critérios e "as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês", o caso dos autos. No caso em epígrafe, o v. acórdão restou transitado em julgado, quanto aos aludidos parâmetros, em 02/04/2019 - e não 23/03/2019, afirma a agravante. Isto porque, embora tenha sido interposto Recurso de Revista, pela reclamada (Usiminas) - julgado apenas em 22/04/2024 - não houve qualquer discussão sobre atualização monetária no voto proferido pelo C. TST, que se limitou a analisar os temas relativos a intervalo intrajornada, adicional de periculosidade e horas extras in itineri (ID. 8fbe97b). Ora, a decisão proferida na ADC 58 transitou em julgado em 2/2/2022, após o trânsito em julgado do v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, em fase de conhecimento que - repisa-se, fixou, de forma concomitante, acerca tanto dos juros de mora, como também do índice de correção monetária - e, por isso, inexiste qualquer margem para discussão acerca da aplicação dos referidos índices. Assim, por força da coisa julgada e da própria modulação de efeitos determinada pelo STF na ADC 58, devem ser mantidos os critérios de correção monetária e juros fixados no Acórdão de ID 24833f6, ou seja, aplicação de juros no importe de 1% ao mês pro rata die, desde o ajuizamento da reclamatória, bem assim correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015 e TR para o período anterior. Por fim, a fim de evitar novas discussões, importante atentar que o art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil dispõe que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, não obstante ser reconhecido os efeitos da coisa julgada, é certo que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Reformo, assim, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a Expert contábil refaça os cálculos nos exatos termos fixados no Acórdão de ID 24833f6, adotando como parâmetros de correção monetária a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E a partir dessa data até o efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês pro rata die a partir da data da propositura da ação; e, a partir de 30/08/2024, por força da lei (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. RECURSO DA RECLAMADA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE O Juízo a quo entendeu que: "Razão não assiste à reclamada uma vez que o título executivo transitado em julgado possui em seus parâmetros "d) exclusão das parcelas não integrativas do salário, tais como auxílio refeição". Assim, ainda que não tenha constado expressamente a aplicação da súmula 264, C. TST o v. acórdão excluiu apenas as parcelas não integrativas do salário, sendo certo que o adicional de periculosidade integra o salário. Rejeito." A reclamada insurge-se contra a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas in itinere, argumentando que não há determinação expressa para aplicação da Súmula 264 do TST nos parâmetros delimitados no comando decisório. Alega que o adicional de periculosidade não pode integrar a base de cálculo dessas horas, pois, segundo seu entendimento, durante o tempo em que o obreiro se encontrava em deslocamento, não havia incidência dos agentes periculosos. Examino. Como bem observado pela MM. Juíza sentenciante, o v. acórdão que deferiu a parcela em questão, assim determinou: "Reformo para condenar a reclamada ao pagamento, como horas extras, dos 20 minutos diários despendidos no trajeto interno. Levar-se-ão em conta para os cálculos: a) evolução salarial mensal; b) observância dos percentuais convencionais/dissidiais, observados os períodos de vigência e, na ausência, o de 50% previsto na Constituição Federal; c) divisor 220; d) exclusão das parcelas não integrativas do salário, tais como auxílio refeição; e) evitar duplicidade de pagamento, desconsiderando o período de férias fruídas; f) desconto dos dias efetivamente não trabalhados e afastamentos previdenciários; g) reflexos em DSR´s; férias + 1/3; 13º salários; aviso prévio; e FGTS + 40%" Como se vê, o título executivo transitado em julgado é claro ao determinar apenas a exclusão das parcelas não integrativas do salário, tais como auxílio refeição, o que, a contrario sensu, implica a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial, entre as quais se encontra o adicional de periculosidade. Ademais, a matéria está pacificada no âmbito do C. TST, por meio da Súmula 264, a qual estabelece que "a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". O adicional de periculosidade possui natureza salarial, como expressamente previsto no art. 193, §1º, da CLT, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das horas extras, inclusive das horas in itinere. Por isso, o argumento de que durante o deslocamento não haveria exposição a agentes periculosos, além de inoportuno diante dos efeitos da coisa julgada, tampouco procede, pois o adicional de periculosidade integra o salário para todos os efeitos legais, independentemente do momento ou local em que as horas extras são prestadas. Nego provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a executada retificação dos cálculos, de modo que, que na fase pré-processual deve ser aplicado apenas o índice IPCA-E não há incidência de TRD acumulada ou juros de mora, e a partir do ajuizamento, apenas a Selic. Prejudicada a apreciação do pedido, diante do acolhimento do agravo de petição do reclamante no tópico relativo aos juros e correção monetária. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS Entendeu a Origem que: "Por fim, quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, o argumento da Embargante encontra-se superado pela exegese da súmula 368, V, C. TST. improcede, pois." A reclamada insurge-se contra a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias antes do prazo para seu recolhimento, argumentando que os juros e a multa são institutos moratórios que só são devidos quando há atraso no pagamento. Alega que, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/99, o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias é o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, não havendo que se falar em mora antes desse prazo. Sustenta, por fim, que a incidência de juros sobre o montante calculado a título de contribuição previdenciária implicaria enriquecimento sem causa do reclamante. Examino. Em que pese o r. entendimento a quo, assiste razão ao agravante quanto às suas alegações sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias da cobrança de acréscimos moratórios. O fato gerador da contribuição previdenciária é o valor pago ou creditado ao trabalhador pela empresa (exegese do art. 195, I, da Constituição Federal). Se o pagamento decorre da liquidação da sentença ou da conciliação entre as partes, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as verbas remuneratórias objeto da sentença ou de acordo celebrado. Nesse sentido, apontava a jurisprudência iterativa do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS PROFERIDA SENTENÇA 1. A teor do art. 764 e § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3°, da CLT soterra a insurreição autárquica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido".(RR-1643/1999-006-02-40.6, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 9/3/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Esta e. Corte Superior entende que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. Incidência da Súmula-TST-333. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 198300-48.2009.5.02.0021, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/02/2013). Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, tais recolhimentos apenas se tornam exigíveis a partir da homologação dos cálculos ou da celebração do acordo. Considerado como o fato gerador da obrigação previdenciária o pagamento do acordo ou do crédito fixado em sentença, não cabe, como entendeu a Origem, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. Os valores sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias passarão a ser recebidos a partir da condenação judicial ou acordo entre as partes, de modo que, a bem da verdade, a hipótese de incidência de mencionados recolhimentos será efetivada com o pagamento da importância devida pela executada, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88, ao tratar da incidência da cota previdenciária sobre os rendimentos de trabalho pagos ou creditados: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" (g.n.) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo, mais especificamente após a data fixada para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. No mais, é incabível a cobrança de multa por recolhimento em atraso, também prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, porquanto esta somente tem incidência quando há recolhimento previdenciário em atraso, cobrado administrativamente pelos órgãos de fiscalização da previdência social. No presente caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação tornar-se-ão exigíveis somente a partir de sua homologação e, havendo descumprimento apenas após efetiva intimação para pagamento, de forma a ensejar a aplicação de multa. Além disso, a aplicação de multas ao devedor previdenciário em atraso com os débitos correspondentes incumbe aos órgãos de fiscalização da previdência, afastando-se da esfera de atuação do Poder Judiciário, que não é competente para tanto. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado (conforme ressaltado alhures - após a data fixada em acordo para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". (gn. Portanto, a despeito da redação do item V da Súmula 368 do C. TST e do cancelamento da Súmula nº 17 deste Egrégio Regional, entendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento (de acordo ou valor apurado em sentença) no bojo do processo, não incidindo multa ou juros desde a prestação do serviço. Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença, não havendo se falar em incidência de juros, multa e correção monetária a partir do mês da prestação dos serviços. Reformo a fim de determinar como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo do reclamante para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a expert contábil refaça os cálculos nos exatos termos fixados no Acórdão transitado em julgado (id. 24833f6), adotando como parâmetros de correção monetária a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E a partir dessa data até o efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês pro rata die a partir da data da propositura da ação; e a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA.; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo da reclamada para determinar como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO

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Francisco Erinaldo Ribeiro e outros x Francisco Erinaldo Ribeiro e outros

ID: 260892013

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000239-26.2017.5.02.0255

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIWALDO FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DONIZETI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000239-26.2017.5.02.0255 : FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000239-26.2017.5.02.0255 : FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO E OUTROS (1) : FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:26e7b19): PROCESSO nº 1000239-26.2017.5.02.0255 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP JUÍZA SENTENCIANTE: ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA AGRAVANTES: FRANCISCO ERINALDO RIBEIRO e USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformadas com a r. sentença (Id e1c2cc5), proferida pela Exma. Juíza do Trabalho ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA, que rejeitou os Embargos à Execução da reclamada e a Impugnação à Sentença de Liquidação do reclamante, recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id a95b98b), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da existência de trânsito em julgado de matéria relacionada a juros e correção monetária em data de 23/03/2019, pela aceitação tácita da reclamada que não ofertou recurso sobre este assunto; b) determinação para que a perita contábil refaça os cálculos nos exatos termos fixados no Acórdão de id. nº.24833f6, utilizando parâmetros de correção monetária e penalização por mora, sendo a TR até 23/05/2013 e IPCA-E até o efetivo pagamento dos valores devidos, cumulados com juros de 1% ao mês pro rata die a partir da data da propositura da ação. A reclamada, por sua vez, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. 71deaae), postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) base de cálculo para horas in itinere; b) índice de correção monetária; c) recolhimentos previdenciários - juros. Contraminuta apresentada pela executada (Id 3886651) É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito RECURSO DO RECLAMANTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO A r. decisão entendeu que: "Considerando a decisão recente da SDI-1 (21/10//2024) do C. TST que decidiu que, na fase pré-judicial incidem o IPCA e os juros de mora, rejeito a impugnação da Embargante. No mesmo passo, rejeito a impugnação do autor, nos termos abaixo. Vejamos: [...]Considerando que o trânsito em julgado data de 08/05/2024, nada a alterar." Insurge-se o reclamante quanto à rejeição de sua impugnação à sentença de liquidação, argumentando, em síntese que, ao realizar os cálculos, a perita desconsiderou os efeitos do julgamento expressamente modulados na ADC 58 e o fato de que o acórdão que fixou os critérios de juros e correção monetária já havia transitado em julgado desde 23/03/2019. Examino. De fato, analisando-se os autos, verifica-se que o acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, em voto de minha relatoria, proferido em sessão de 18/03/2019 (ID 24833f6 - fl. 716 do pdf), que reformou a r. sentença a quo, julgando procedente em parte a presente ação, fixou, de forma concomitante, acerca tanto dos juros de mora e índice de correção monetária, nos seguintes termos: "Juros na forma da Lei nº 8.177/91, art. 39, § 1º, ou seja, 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e pro rata die. Para a correção monetária, e conforme entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado na Súmula nº 381, do TST, as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde quando se fizerem exigíveis, ou seja, a partir do 1º dia do mês imediatamente subsequente ao da prestação de serviços. Quanto aos demais títulos (não mensais), a atualização deve ser aplicada a partir do vencimento de cada qual. Deverão ser observados os efeitos modulatórios da decisão do Pleno do TST para fixação do índice (Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231), ou seja, o IPCA-E deve ser adotado apenas a partir de 25 de março de 2015, permanecendo a TR para o período anterior a esse marco." Em cálculos apresentados pela perita contábil, contudo, observa-se que utilizou, como critério de atualização, os juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 28/03/2017; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 29/03/2017 (item 8 -fl.1001) Os cálculos foram ratificados pelo Expert, em esclarecimentos, quando informa que os critérios foram utilizados "em atendimento ao comando do STF na ADC 58/59". Pois bem. Não se olvida que a coisa julgada não se forma em caso de inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema, guardiã e intérprete última da Constituição. Neste sentido, inclusive, o artigo 884, §5º, da CLT, segundo o qual "considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal". Em outras palavras, os termos exatos da sentença, ainda que transitada em julgado, não são óbice para a aplicação da interpretação dada pelo E. STF à Constituição Federal. Quem pode mitigar a aplicação de tais interpretações em favor de outros valores (como a segurança jurídica) é o mesmo STF, o qual tem poderes para modular os efeitos de suas próprias decisões. Superado este ponto, observo que o STF de fato estabeleceu uma regra de transição para a aplicação do entendimento sedimentado no julgado das citadas ADC's 58 e 59. Naquele julgamento, o Pleno da Corte, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii)igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). A decisão, portanto, não deixa margem a dúvidas. O novo entendimento acerca dos juros e correção monetária na Justiça do Trabalho será aplicável a todos os processos trabalhistas, mesmo aqueles com sentenças transitadas em julgado, com duas únicas exceções: os pagamentos já realizados segundo outros critérios e "as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês", o caso dos autos. No caso em epígrafe, o v. acórdão restou transitado em julgado, quanto aos aludidos parâmetros, em 02/04/2019 - e não 23/03/2019, afirma a agravante. Isto porque, embora tenha sido interposto Recurso de Revista, pela reclamada (Usiminas) - julgado apenas em 22/04/2024 - não houve qualquer discussão sobre atualização monetária no voto proferido pelo C. TST, que se limitou a analisar os temas relativos a intervalo intrajornada, adicional de periculosidade e horas extras in itineri (ID. 8fbe97b). Ora, a decisão proferida na ADC 58 transitou em julgado em 2/2/2022, após o trânsito em julgado do v. acórdão proferido por esta E. 10ª Turma, em fase de conhecimento que - repisa-se, fixou, de forma concomitante, acerca tanto dos juros de mora, como também do índice de correção monetária - e, por isso, inexiste qualquer margem para discussão acerca da aplicação dos referidos índices. Assim, por força da coisa julgada e da própria modulação de efeitos determinada pelo STF na ADC 58, devem ser mantidos os critérios de correção monetária e juros fixados no Acórdão de ID 24833f6, ou seja, aplicação de juros no importe de 1% ao mês pro rata die, desde o ajuizamento da reclamatória, bem assim correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015 e TR para o período anterior. Por fim, a fim de evitar novas discussões, importante atentar que o art. 406 do Código Civil foi alterado pela Lei nº 14.905/2024, a qual dispôs sobre atualização monetária e juros. Atualmente, o Código Civil dispõe que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 01/07/2024 e, observados os ditames do seu art. 5º, inciso II, os citados regramentos passaram a vigorar em 30/08/2024, aplicando-se, portanto, ao presente caso. Por conta disso, não obstante ser reconhecido os efeitos da coisa julgada, é certo que, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme a seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Reformo, assim, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a Expert contábil refaça os cálculos nos exatos termos fixados no Acórdão de ID 24833f6, adotando como parâmetros de correção monetária a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E a partir dessa data até o efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês pro rata die a partir da data da propositura da ação; e, a partir de 30/08/2024, por força da lei (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA. RECURSO DA RECLAMADA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE O Juízo a quo entendeu que: "Razão não assiste à reclamada uma vez que o título executivo transitado em julgado possui em seus parâmetros "d) exclusão das parcelas não integrativas do salário, tais como auxílio refeição". Assim, ainda que não tenha constado expressamente a aplicação da súmula 264, C. TST o v. acórdão excluiu apenas as parcelas não integrativas do salário, sendo certo que o adicional de periculosidade integra o salário. Rejeito." A reclamada insurge-se contra a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas in itinere, argumentando que não há determinação expressa para aplicação da Súmula 264 do TST nos parâmetros delimitados no comando decisório. Alega que o adicional de periculosidade não pode integrar a base de cálculo dessas horas, pois, segundo seu entendimento, durante o tempo em que o obreiro se encontrava em deslocamento, não havia incidência dos agentes periculosos. Examino. Como bem observado pela MM. Juíza sentenciante, o v. acórdão que deferiu a parcela em questão, assim determinou: "Reformo para condenar a reclamada ao pagamento, como horas extras, dos 20 minutos diários despendidos no trajeto interno. Levar-se-ão em conta para os cálculos: a) evolução salarial mensal; b) observância dos percentuais convencionais/dissidiais, observados os períodos de vigência e, na ausência, o de 50% previsto na Constituição Federal; c) divisor 220; d) exclusão das parcelas não integrativas do salário, tais como auxílio refeição; e) evitar duplicidade de pagamento, desconsiderando o período de férias fruídas; f) desconto dos dias efetivamente não trabalhados e afastamentos previdenciários; g) reflexos em DSR´s; férias + 1/3; 13º salários; aviso prévio; e FGTS + 40%" Como se vê, o título executivo transitado em julgado é claro ao determinar apenas a exclusão das parcelas não integrativas do salário, tais como auxílio refeição, o que, a contrario sensu, implica a inclusão de todas as parcelas de natureza salarial, entre as quais se encontra o adicional de periculosidade. Ademais, a matéria está pacificada no âmbito do C. TST, por meio da Súmula 264, a qual estabelece que "a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". O adicional de periculosidade possui natureza salarial, como expressamente previsto no art. 193, §1º, da CLT, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das horas extras, inclusive das horas in itinere. Por isso, o argumento de que durante o deslocamento não haveria exposição a agentes periculosos, além de inoportuno diante dos efeitos da coisa julgada, tampouco procede, pois o adicional de periculosidade integra o salário para todos os efeitos legais, independentemente do momento ou local em que as horas extras são prestadas. Nego provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Pugna a executada retificação dos cálculos, de modo que, que na fase pré-processual deve ser aplicado apenas o índice IPCA-E não há incidência de TRD acumulada ou juros de mora, e a partir do ajuizamento, apenas a Selic. Prejudicada a apreciação do pedido, diante do acolhimento do agravo de petição do reclamante no tópico relativo aos juros e correção monetária. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - JUROS Entendeu a Origem que: "Por fim, quanto à base de cálculo das contribuições previdenciárias, o argumento da Embargante encontra-se superado pela exegese da súmula 368, V, C. TST. improcede, pois." A reclamada insurge-se contra a incidência de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias antes do prazo para seu recolhimento, argumentando que os juros e a multa são institutos moratórios que só são devidos quando há atraso no pagamento. Alega que, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048/99, o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias é o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, não havendo que se falar em mora antes desse prazo. Sustenta, por fim, que a incidência de juros sobre o montante calculado a título de contribuição previdenciária implicaria enriquecimento sem causa do reclamante. Examino. Em que pese o r. entendimento a quo, assiste razão ao agravante quanto às suas alegações sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias da cobrança de acréscimos moratórios. O fato gerador da contribuição previdenciária é o valor pago ou creditado ao trabalhador pela empresa (exegese do art. 195, I, da Constituição Federal). Se o pagamento decorre da liquidação da sentença ou da conciliação entre as partes, a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as verbas remuneratórias objeto da sentença ou de acordo celebrado. Nesse sentido, apontava a jurisprudência iterativa do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS PROFERIDA SENTENÇA 1. A teor do art. 764 e § 3°, da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do trabalho serão sempre sujeitos à conciliação, sendo lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Não há preclusão para a iniciativa dos litigantes, bem vinda em fase de conhecimento ou em fase de execução. 2. O art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.620/93 prevê a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores ajustados em acordos homologados pela Justiça do Trabalho. 3. Por expressa dicção da Lei de regência da matéria, resta claro que não será na sentença (ou no acórdão) com trânsito em julgado que se localizará o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas, havendo posterior acordo, no pagamento da quantia avençada. Compreensão contrária levaria ao absurdo de se dar ao acessório precedência sobre o principal. 4. O atendimento da recomendação inscrita no art. 832, § 3°, da CLT soterra a insurreição autárquica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido".(RR-1643/1999-006-02-40.6, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bresciani, DJ de 9/3/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Esta e. Corte Superior entende que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Precedentes. Incidência da Súmula-TST-333. Agravo de instrumento não provido". (AIRR - 198300-48.2009.5.02.0021, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 15/02/2013). Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, tais recolhimentos apenas se tornam exigíveis a partir da homologação dos cálculos ou da celebração do acordo. Considerado como o fato gerador da obrigação previdenciária o pagamento do acordo ou do crédito fixado em sentença, não cabe, como entendeu a Origem, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. Os valores sobre os quais incidem as contribuições previdenciárias passarão a ser recebidos a partir da condenação judicial ou acordo entre as partes, de modo que, a bem da verdade, a hipótese de incidência de mencionados recolhimentos será efetivada com o pagamento da importância devida pela executada, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88, ao tratar da incidência da cota previdenciária sobre os rendimentos de trabalho pagos ou creditados: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;" (g.n.) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo, mais especificamente após a data fixada para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. No mais, é incabível a cobrança de multa por recolhimento em atraso, também prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, porquanto esta somente tem incidência quando há recolhimento previdenciário em atraso, cobrado administrativamente pelos órgãos de fiscalização da previdência social. No presente caso, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação tornar-se-ão exigíveis somente a partir de sua homologação e, havendo descumprimento apenas após efetiva intimação para pagamento, de forma a ensejar a aplicação de multa. Além disso, a aplicação de multas ao devedor previdenciário em atraso com os débitos correspondentes incumbe aos órgãos de fiscalização da previdência, afastando-se da esfera de atuação do Poder Judiciário, que não é competente para tanto. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado (conforme ressaltado alhures - após a data fixada em acordo para realização de tais recolhimentos ou a intimação específica do devedor para fazê-lo. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos. Como o crédito é constituído apenas com a sentença condenatória ou homologatória de acordo, eventuais encargos moratórios somente são devidos após decorrido o prazo para pagamento, depois de intimação judicial. Não é outro o entendimento que se extrai do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/09, conforme se verifica a seguir: "§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)". (gn. Portanto, a despeito da redação do item V da Súmula 368 do C. TST e do cancelamento da Súmula nº 17 deste Egrégio Regional, entendo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento (de acordo ou valor apurado em sentença) no bojo do processo, não incidindo multa ou juros desde a prestação do serviço. Nesta senda, a mora somente pode ser admitida após o prazo fixado na referida lei, sempre após o acordo ou liquidação de sentença, não havendo se falar em incidência de juros, multa e correção monetária a partir do mês da prestação dos serviços. Reformo a fim de determinar como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos agravos de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo do reclamante para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a expert contábil refaça os cálculos nos exatos termos fixados no Acórdão transitado em julgado (id. 24833f6), adotando como parâmetros de correção monetária a TR até 25/03/2015 e o IPCA-E a partir dessa data até o efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês pro rata die a partir da data da propositura da ação; e a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA.; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo da reclamada para determinar como fato gerador das contribuições previdenciárias o pagamento - e não a prestação de serviços, afastando a aplicação juros de mora, a partir da data da prestação de serviços, no cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Keise Vivian Desotti

ID: 294464301

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000239-76.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

KEISE VIVIAN DESOTTI

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000239-76.2024.8.11.0094. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000239-76.2024.8.11.0094. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: KEISE VIVIAN DESOTTI Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA em desfavor de KEISE VIVIAN DESOTTI, devidamente qualificados. Consta da inicial, que a autora é credora dos valores originários de: 1. R$ 1.487,38 (um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos) - Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21231213-4”; 2. R$ 26.014,93 (vinte e seis mil, quatorze reais e noventa e três centavos) - Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21232102-8”; 3. R$ 1.213,80 (um mil, duzentos e treze reais e oitenta centavos) - Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21231541-9”; e, 4. R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) - Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C21231357-2”. Explica que após a concessão dos créditos, a parte requerida não procedeu ao adimplemento dos títulos. Em razão disso, promoveu-se o ajuizamento da presente, requerendo, a expedição de mandado de pagamento, no valor de e R$ 51.713,56 (cinquenta e um mil, setecentos e treze reais e cinquenta e seis centavos). Juntou documentos. Após a sua citação que ocorreu no dia 08.07.2024 (Id. 161590328) o executado se manifestou aos autos apresentando sua embargos a monitória com reconvenção. Na oportunidade da apresentação dos embargos monitórios, a parte requerida alega e requer: LIMINARMENTE: 1. Nulidade de citação ante ausência de notificação extrajudicial; 2. Iliquidez do título executivo; e, no MÉRITO: 3. Não comprovação do saldo devedor; e em sede de RECONVENÇÃO: Não formulou requerimentos. Impugnação aos embargos (ID. 165491372) rechaçando as alegações do embargante. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando o estágio processual do feito, em atenção ao dispositivo do art. 357 do Código de Processo Civil. passo a análise das questões passíveis de decisão imediata, e fixação das normas jurídicas aplicáveis à espécie, bem como, seu saneamento, eis que não se amolda ao feito o julgamento antecipado conforme previsto no art. 355 do CPC. 2.1. DAS PRELIMINARES. a. Da alegada nulidade de citação ante ausência de notificação extrajudicial Argumenta a parte requerida que a notificação do devedor é instrumento fundamental, antes de ser requerida a ação monitória. Ainda, trata-se no meio pelo qual o réu toma ciência do inadimplemento e tem a oportunidade de quitar a dívida sem a necessidade de o credor provocar o poder judiciário. Pois bem. Não assiste razão o argumento trazido a baile, pois a notificação prévia ao devedor antes do ajuizamento da ação monitória, não se trata de medida imprescindível que envolva o feito em nulidade. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – RITO QUE NÃO EXIGE – EXCESSO NA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – sentença MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A notificação extrajudicial para purgação da mora não é condição de procedibilidade para a propositura da ação monitória. Havendo alegação de cobrança em excesso, a parte embargante deve declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando o cálculo discriminado e atualizado da dívida incontroversa, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, nos termos do artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Na hipótese em apreço, o apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela apelada. Portanto, a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial é medida que se impõe. (TJMT - AC: 10159009420238110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023 - Destaque nosso). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0308427-79.2013.8 .05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: RUI SANTOS DE OLIVEIRA Advogado (s): MARIA DA SAÚDE DE BRITO BOMFIM APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado (s):ANTONIO BRAZ DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 DO STJ. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JUROS CAPITALIZADOS PERMITIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional aplicável às ações monitórias fundadas em contrato de abertura de crédito bancário é o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A documentação apresentada, consistente em contrato bancário e extratos da conta corrente, é suficiente para embasar a ação monitória, conforme a Súmula 247 do STJ. A mora do devedor, em contratos bancários, é ex re, dispensando a notificação extrajudicial, de acordo com o art. 397 do Código Civil. A capitalização mensal de juros é permitida em operações realizadas por instituições financeiras, conforme a Medida Provisória nº 2 .170-36/2001. Não havendo comprovação de abusividade ou apresentação de cálculo diverso pelo réu, as alegações de excesso de cobrança não prosperam. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0308427-79.2013.8.05 .0150, em que figuram como apelante RUI SANTOS DE OLIVEIRA e como apelada KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJBA - Apelação: 03084277920138050150, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024 - Destaque nosso). Posto isto, AFASTO a preliminar suscitada. b. Da alegada iliquidez do título extrajudicial Argumenta a parte requerida que se trata de requisito fundamental do título executivo extrajudicial os seguintes atributos: liquidez, certeza e exigibilidade. Pois bem. O procedimento monitório pode ser usado por quem possua prova escrita, sem eficácia executiva do seu crédito, e pretende obter soma em dinheiro, a entrega de coisa ou prestação de fazer ou não fazer. Portanto, a natureza jurídica da ação monitória é a junção da ação de conhecimento de forma parcial com a ação executiva, uma vez que o credor possui de imediato a presunção de seu direito de crédito. Nestes termos, conceituada a natureza jurídica da presente demanda, e esclarecido sobre as hipóteses de seu ajuizamento, vemos que não há que se questionar a liquidez do presente contrato, pois, não se trata, o procedimento, de ação de execução puramente dita. Nestes termos, REJEITO a preliminar suscitada. 2.2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Não foram alegadas questões prejudiciais de mérito quão menos vislumbradas por este juízo. 2.3. PONTOS CONTROVERTIDOS. No ponto, delimitam-se as questões fáticas sobre as quais recair a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): 1. excesso de cobrança; 2. As próprias questões de mérito. 2.4. DO ÔNUS DA PROVA. INVERTO o ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, amparado no entendimento uníssono formado pela jurisprudência, que entende pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, vide súmula n. 297 do STJ. 2.5. DA MATÉRIA DE DIREITO. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes, em relação as questões de mérito, conforme disposições do Código de processo Civil e Código Civil, como as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 2.6. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a. Da especificação de provas. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, INTIMEM-SE as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. b. Da gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida Neste ponto, salienta-se que o benefício da gratuidade da justiça está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo àquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que, com relação às pessoas naturais, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, entende-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos efetivamente hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada em concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGR: 10176904220238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) (grifou-se). No caso concreto, não há documentos comprobatórios suficientes, por ora, aptos a corroborar a declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Pelo contrário, verifico haver indícios suficientes a afastar a presunção relativa consagrada no citado § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito: a) APRESENTE documentos idôneos a fim de comprovar o efetivo preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, dentre eles: 1. Extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; 2. Declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, diretamente pelo sítio da Receita Federal; 3. Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); 4. Cópia dos dois últimos holerites; 5. Certidão de existência ou inexistência de bens móveis expedida pelo DETRAN; 6. Certidão de existência ou inexistência de bens imóveis expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; 7. Certidão de existência ou inexistência de semoventes expedida pelo INDEA. 2.7. PROVIDÊNCIAS Declaro saneado o processo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual, está se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Luana De Oliveira Cechinel x Latam Airlines Group S.A.

ID: 277672950

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020575-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DE OLIVEIRA CECHINEL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020575-55.2025.8.11.0001. AUTOR: LUANA DE OLIVEIRA CECHINEL REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020575-55.2025.8.11.0001. AUTOR: LUANA DE OLIVEIRA CECHINEL REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a Reclamante afirma que houve atraso na decolagem do voo contratado, o que teria gerado a perda da conexão, tendo sido remanejada para voo posterior, o que resultou em atraso de 15h26min com relação ao desembarque no destino final previamente contratado. Ao final, requer indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Com relação à legislação aplicável ao ressarcimento de dano em transporte aéreo internacional, adota-se a orientação jurisprudencial decorrente do RE nº 636.331, relativo ao Tema 210: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Todavia, a aplicação da referida norma não afasta por completo a incidência do microssistema protetivo, cabendo sua aplicação em pontos não tratados no mencionado tratado (Recurso Especial n. 636.331). A Convenção de Varsóvia (Decreto n. 20.704/31), alterada pela Convenção de Montreal (Decreto n. 2.861/98), trata das indenizações que o transportador aéreo poderá ser obrigado a pagar em caso de destruição, perda ou avaria de bagagens. As disposições previstas nos acordos internacionais referidos aplicam-se exclusivamente ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Verifica-se, assim, que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material decorrente da prestação defeituosa dos serviços aéreos propriamente ditos, tal como extravio de bagagem, por exemplo, atraindo a incidência do diploma internacional. O caso em exame versa sobre hipótese diversa, razão pela qual não há que se falar em incidência da Convenção de Varsóvia ao caso em tela. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada, diante da impossibilidade de se rejeitar por completo a aplicação da legislação consumerista. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, o Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Lisboa/PT – Cuiabá/MT. Assevera que, na data do embarque, foi surpreendido com atraso na decolagem, que gerou a perda da conexão, que resultou em atraso no desembarque no destino final de 15h26min com relação ao horário previamente contratado. A reclamada, por sua vez, reconheceu o atraso suportado, alegando que sua ocorrência originou de readequação da malha aérea. Portanto, evidenciada a falha na prestação de serviço, com atraso de 15h26min, considerando o horário em que deveria o passageiro desembarcar no destino final, sem opção de reacomodação em voo de outra companhia, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada, alteração na malha aérea ou, ainda, problemas operacionais não afastam a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMADA E IMPROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus diante da ausência de provação (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 8. Recursos conhecidos, parcialmente provido recurso da parte reclamada e improvido recurso da parte reclamante. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 11. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJMT - N.U 1000239-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTENSO TRÁFEGO AÉREO E CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA – DESCABIMENTO – RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – FALTA DE LOGÍSTICA ADEQUADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A justificativa trazida pela recorrente (congestionamento na malha viária) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1035815-42.2017.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). 2. O sofrimento psicológico decorrente do serviço inadequado e impróprio oferecido pela cia aérea, somado a angustia e frustração de gera o dano moral indenizável, na medida em que acarreta diversos transtornos psicológicos ao passageiro, que nem mesmo foi comunicado previamente da modificação do voo. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJMT - N.U 1004749-98.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar a Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Claudia Aparecida Silva Moncale x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 276553242

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021540-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA SILVA MONCALE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021540-33.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA APARECIDA SILVA MONCALE REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021540-33.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA APARECIDA SILVA MONCALE REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a Reclamante afirma que houve alteração em voo contratado junto à Requerida. Ao final, requer indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que foi colacionado comprovante de residência válido, qual seja, fatura de serviço atualizada sob a titularidade do esposo da Reclamante, onde consta logradouro que corresponde àquele informado na inicial e na procuração, não havendo qualquer indicativo no sentido de que não resida no endereço informado, mormente quando não houve enfrentamento objetivo por parte da Reclamada. A preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. No que tange à alteração de voo, verifica-se do documento de ID 188960223 que o voo LA3868, possuía previsão de chegada ao destino final às 11h40min. No entanto, a Reclamada traz na peça contestatória print de tela de onde se verifica que o voo em questão pousou, efetivamente, no destino final, às 17h20min, ou seja, com 5h40min de atraso. Portanto, evidenciada a falha na prestação de serviço, com atraso de 5h40min, considerando o horário em que deveria a passageira desembarcar no destino final, sem opção de reacomodação em voo de outra companhia, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada, alteração na malha viária ou, ainda, problemas operacionais não afastam a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMADA E IMPROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus diante da ausência de provação (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 8. Recursos conhecidos, parcialmente provido recurso da parte reclamada e improvido recurso da parte reclamante. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 11. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJMT - N.U 1000239-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTENSO TRÁFEGO AÉREO E CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA – DESCABIMENTO – RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – FALTA DE LOGÍSTICA ADEQUADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A justificativa trazida pela recorrente (congestionamento na malha viária) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1035815-42.2017.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). 2. O sofrimento psicológico decorrente do serviço inadequado e impróprio oferecido pela cia aérea, somado a angustia e frustração de gera o dano moral indenizável, na medida em que acarreta diversos transtornos psicológicos ao passageiro, que nem mesmo foi comunicado previamente da modificação do voo. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJMT - N.U 1004749-98.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar a Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Josilene Teodoro Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262350550

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010878-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSILENE TEODORO FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARVALHO CARVIELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010878-10.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSILENE TEODORO FERREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010878-10.2025.8.11.0001. AUTOR: JOSILENE TEODORO FERREIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu atraso, ocasionando perda de conexão, o que resultou em atraso no desembarque no destino final de aproximadamente 07 (sete) horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, o Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Recife/PE – Cuiabá/MT. Assevera que, na data do embarque, fora surpreendida com atraso no voo contratado, o que ocasionou a perda do voo de conexão, sendo remanejada em voo posterior que teria pousado no destino final com atraso de 07 (sete) horas em relação ao desembarque no destino final previamente contratado, fato que entende configurar falha na prestação de serviço. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou o atraso suportado pela autora, mas argumentou que tal fato decorreu de problemas operacionais, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação da passageira em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito do atraso suportado pelo Requerente. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMADA E IMPROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus diante da ausência de provação (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 8. Recursos conhecidos, parcialmente provido recurso da parte reclamada e improvido recurso da parte reclamante. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 11. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJMT - N.U 1000239-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTENSO TRÁFEGO AÉREO E CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA – DESCABIMENTO – RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – FALTA DE LOGÍSTICA ADEQUADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A justificativa trazida pela recorrente (congestionamento na malha viária) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1035815-42.2017.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). 2. O sofrimento psicológico decorrente do serviço inadequado e impróprio oferecido pela cia aérea, somado a angustia e frustração de gera o dano moral indenizável, na medida em que acarreta diversos transtornos psicológicos ao passageiro, que nem mesmo foi comunicado previamente da modificação do voo. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJMT - N.U 1004749-98.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar o Reclamante. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por fim, quanto aos danos materiais, entendo que improcedentes, vez que não há qualquer nexo causal entre a conduta da requerida e o gasto com a entrada na sala VIP informado (ID 184460129), haja vista que decorre da vontade da consumidora, não havendo qualquer empecilho para o aguardo do voo na área comum. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Lindomar Vaz Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260748390

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014009-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VAZ DA SILVA MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINE BOM DESPACHO DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014009-90.2025.8.11.0001. AUTOR: MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ, LINDOMAR VAZ DA SILVA REU: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014009-90.2025.8.11.0001. AUTOR: MEIRIANY BENEDITA TAQUES DE NOVAES VAZ, LINDOMAR VAZ DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual os Reclamantes afirmam que o voo contratado junto à Reclamada sofreu alteração, sendo esta realizada de forma unilateral pela companhia aérea e sem comunicação prévia, o que resultou em atraso no desembarque no destino final de aproximadamente 08 (oito) horas. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. No que tange à preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, não merece prosperar, porquanto é incontroverso que a ação trata-se de relação de consumo. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, os Reclamantes aduzem que adquiriram passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Rio de Janeiro/RJ – Cuiabá/MT. Asseveram que, na data do embarque, foram surpreendidos com alteração no voo, fato que entende configurar falha na prestação de serviço. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve alteração no voo adquirido, mas argumentou que tal fato decorreu de problemas operacionais no trecho anterior da aeronave, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada, pois houve reacomodação do passageiro em voo subsequente. Desse modo, não há controvérsia a respeito do cancelamento do voo e do atraso suportado pelo Requerente. Com efeito, em que pesem seus argumentos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada, alteração na malha viária ou, ainda, problemas operacionais não afastam a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS – TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMADA E IMPROVIDO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. No tocante aos danos materiais, a parte reclamante faz jus diante da ausência de provação (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 7. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 8. Recursos conhecidos, parcialmente provido recurso da parte reclamada e improvido recurso da parte reclamante. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença atacada, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. 11. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJMT - N.U 1000239-71.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Eventuais falhas técnicas em equipamentos ou a necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos decorrentes, mormente quando não comprovado excludente de responsabilidade. Os transtornos sofridos geram abalo emocional e, consequentemente, o dever de indenizar. Dano material e moral configurado. (N.U 1000435-02.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AEREONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 (NOVE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMT - N.U 1070550-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO DOMÉSTICO – ACRÉSCIMO DE CONEXÃO E AUMENTO DA DURAÇÃO DO VOO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INTENSO TRÁFEGO AÉREO E CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA – DESCABIMENTO – RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA – FALTA DE LOGÍSTICA ADEQUADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE MINORAÇÃO CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A justificativa trazida pela recorrente (congestionamento na malha viária) quanto ao descumprimento contratual no que tange o prazo contratado pela viagem, decorre de risco inerente à atividade que desempenha (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1035815-42.2017.8.11.0041 – Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO – j. 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020). 2. O sofrimento psicológico decorrente do serviço inadequado e impróprio oferecido pela cia aérea, somado a angustia e frustração de gera o dano moral indenizável, na medida em que acarreta diversos transtornos psicológicos ao passageiro, que nem mesmo foi comunicado previamente da modificação do voo. 3. “Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, consideram-se a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 662.068/RJ – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 19/05/2015, DJe 22/06/2015). (TJMT - N.U 1004749-98.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, é inequívoca a obrigação da empresa Reclamada em indenizar os Reclamantes. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1000239-07.2023.8.11.0096

ID: 331356970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000239-07.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI RIGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000239-07.2023.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000239-07.2023.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GIOVANNI RIGO - CPF: 798.582.951-20 (APELANTE), REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA - CPF: 038.476.264-69 (ADVOGADO), IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - CNPJ: 00.885.566/0004-90 (APELADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que as duplicatas protestadas estavam acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias e dos instrumentos de protesto, sendo atribuída ao embargante a prova da falsidade dos documentos, ônus do qual não se desincumbiu. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir O apelante reproduziu, de forma praticamente literal, os argumentos já apresentados na petição inicial, deixando de impugnar os fundamentos da sentença que lhe foram contrários. Restou configurada a inobservância ao princípio da dialeticidade, o que compromete a regularidade formal do recurso e impede o seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. A mera repetição da petição inicial, sem confronto com os fundamentos do decisum, enseja o não conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; art. 429, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 722.008/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 22.05.2007; TJMT, RAC nº 136.154/2016, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Giovanni Rigo, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaúba, que nos autos de embargos à execução oposto contra Imporcate Comércio de Peças para Tratores Ltda., julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformado, o apelante, requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não houve aceite das duplicatas que embasaram a execução, tampouco reconhecimento das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias. Alega que os requisitos do artigo 15 da Lei 5.474/1968 não foram preenchidos e a distribuição do ônus probatório foi inadequada, pois seria da parte embargada o dever de comprovar a existência da relação jurídica subjacente. Aduz que os títulos não atendem aos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, requerendo, ao final, a extinção da execução por ausência de legitimidade ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. A parte apelada apresentou contrarrazões no id. 288237447, suscitando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e a mera repetição de argumentos sem inovação na motivação capaz de ocasionar o juízo de retratação. Por fim, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Giovanni Rigo em desfavor da Imporcate Comércio de Peças Para Tratores Ltda., sustentado, em síntese, que não deu aceite em nenhuma das duplicatas que instruem a execução de título extrajudicial nº. 0001532-05.2018.8.11.0096 e por esse motivo, entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. A parte embargada manifestou-se, ao id. 130862424, aduzindo que o embargante realizou pagamento parcial das duplicatas e assinou uma das notas fiscais. Réplica ao id. 167313412, sendo ratificados os pontos da petição inicial. A decisão saneadora fixou o ponto controvertido e atribuiu o ônus da prova à parte embargante (id. 171175940). Intimado para especificar provas, o embargante nada requereu (id. 173469265). A decisão de id. 181310089 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, o douto magistrado a quo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro nos artigos 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não houve aceite das duplicatas que embasaram a execução, tampouco reconhecimento das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias. Alega que os requisitos do artigo 15 da Lei 5.474/1968 não foram preenchidos e a distribuição do ônus probatório foi inadequada, pois seria da parte embargada o dever de comprovar a existência da relação jurídica subjacente. Aduz que os títulos não atendem aos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, requerendo, ao final, a extinção da execução por ausência de legitimidade ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. A parte apelada apresentou contrarrazões no id. 288237447, suscitando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e a mera repetição de argumentos sem inovação na motivação capaz de ocasionar o juízo de retratação. Por fim, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto. Inicialmente, informo que o apelante foi intimado para comprovar no prazo de 05 (cinco) dias, que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido (id. 291072894). Em manifestação acostada no id. 291583890, acostou a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício do ano de 2024, emitida pela Receita Federal do Brasil, comprovando o recebimento de rendimentos mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Diante disso, defiro a benesse da gratuidade da justiça em favor do apelante para este Recurso. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. Explico. O d. magistrado sentenciante, sob o fundamento de que “a ausência de aceite, por si só, não impede a cobrança judicial das duplicatas. Para tanto, basta que se observem os requisitos do artigo 15 da Lei nº. 5.474/1968: protesto, prova de entrega do recebimento da mercadoria e ausência de recusa do aceite. A petição inicial dos autos principais foi instruída com os comprovantes de entrega da mercadoria (id. 72472233 – pág. 12, 16, 23 e 27) e instrumentos de protesto (id. 72472233 – pág. 14, 18, 21, 25 e 29) (...) Diante de tais provas, a parte embargante argumenta tão somente que desconhece os responsáveis pelas assinaturas de recebimento das mercadorias. Ante tal alegação, a decisão saneadora fixou como ponto controvertido a autenticidade das duplicatas e atribuiu ao embargante o ônus de demonstrar a falsidade do documento, podendo fazê-lo por meio de prova documental, oral e/ou pericial (id. 171175940). Intimada, a parte embargante permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus atribuído pelo artigo 429, inciso I, do CPC. Sendo assim, ante a ausência de provas da irregularidade das duplicadas e dos demais documentos que com ela compõem o título executivo (...)”, julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (id. 288237441). Entretanto, em suas razões recursais, o apelante limitou-se a reproduzir, praticamente na íntegra, os argumentos postos na inicial (id. 288237443). Dessa forma, basta uma simples leitura do recurso interposto para verificar que o recorrente não se deu ao trabalho de dirigir o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal, não guarda relação com a fundamentação do decisum. Digo isso, porque das matérias abordadas no apelo, foram tratadas na r. sentença de forma contrária as pretensões do apelante, porém, a sua sustentação se deu de forma totalmente genérica, mormente por repetir, repiso, as alegações da inicial, sem atacar os fundamentos utilizados pelo decisum, quais sejam, a ausência de prova da irregularidade das duplicadas e dos demais documentos que com ela compõem o título executivo (id. 288237443). Visto isso, é cediço que o chamado princípio da dialeticidade está disposto no art. 1.010, inc. II e III, do CPC, verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” Destarte, para que haja glosa de uma decisão judicial, revela-se imprescindível o combate dos pontos que, em tese, seriam produto de error in judicando, ou mesmo de error in procedendo, sob pena de não conhecimento do recurso. Neste sentido, é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, [...] O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353)” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Por conseguinte, resta patente que o princípio da dialeticidade foi violado, porquanto a apelação não guarda qualquer relação com os fundamentos da sentença, independentemente do seu acerto ou não, ensejando, por si só, o não conhecimento do recurso. Neste norte, soa a jurisprudência deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO. Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, cabe ao autor, na petição inicial, deduzir toda a matéria fixando os limites da lide, sendo inadmissível inovação de teses em fase recursal, sob pena de suprimir um grau de jurisdição e causar surpresa à parte adversa. É preciso, sob pena de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que a petição recursal exponha as razões do inconformismo e contraponha especificamente os fundamentos jurídicos esposados na decisão impugnada, dizendo o recorrente por qual motivo pleiteia a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração do julgado. Ausentes tais requisitos, não se conhece do recurso.” (RAC n. 13.485/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Dra. Marilsen de Andrade Addario, j. 29.02.2012 – negritei). “AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTS. 300, INC. III C/C 485, INC. I, NCPC – RAZÕES DO APELO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, NCPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando as razões esposadas no apelo não guardam qualquer relação com os fundamentos da sentença, há violação do princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.010, inc. II e III, do NCPC, impondo o não conhecimento do recurso.” (RAC n. 136.154/2016, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 16.11.2016 – negritei). Outro não é o entendimento que predomina no STJ, vejamos, verbis: “Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-a de forma apenas genérica.” (AgRg no REsp nº 1241594/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21.06.2011 – negritei). “De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, o recurso não deve ser conhecido.” (AgRg no Ag nº 1056913/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 06.11.2008 – negritei). Logo, não há como superar essa irregularidade, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso, negando-lhe seguimento. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000239-07.2023.8.11.0096

ID: 331356979

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000239-07.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ANDREYA MONTI OSORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000239-07.2023.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000239-07.2023.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GIOVANNI RIGO - CPF: 798.582.951-20 (APELANTE), REGIANE ANDREIA BERTIPALHA VIEIRA - CPF: 038.476.264-69 (ADVOGADO), IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA - CNPJ: 00.885.566/0004-90 (APELADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DA INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que as duplicatas protestadas estavam acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias e dos instrumentos de protesto, sendo atribuída ao embargante a prova da falsidade dos documentos, ônus do qual não se desincumbiu. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença. III. Razões de decidir O apelante reproduziu, de forma praticamente literal, os argumentos já apresentados na petição inicial, deixando de impugnar os fundamentos da sentença que lhe foram contrários. Restou configurada a inobservância ao princípio da dialeticidade, o que compromete a regularidade formal do recurso e impede o seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sob pena de inobservância ao princípio da dialeticidade. 2. A mera repetição da petição inicial, sem confronto com os fundamentos do decisum, enseja o não conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; art. 429, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 722.008/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 22.05.2007; TJMT, RAC nº 136.154/2016, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2016. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Giovanni Rigo, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaúba, que nos autos de embargos à execução oposto contra Imporcate Comércio de Peças para Tratores Ltda., julgou improcedente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Inconformado, o apelante, requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não houve aceite das duplicatas que embasaram a execução, tampouco reconhecimento das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias. Alega que os requisitos do artigo 15 da Lei 5.474/1968 não foram preenchidos e a distribuição do ônus probatório foi inadequada, pois seria da parte embargada o dever de comprovar a existência da relação jurídica subjacente. Aduz que os títulos não atendem aos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, requerendo, ao final, a extinção da execução por ausência de legitimidade ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. A parte apelada apresentou contrarrazões no id. 288237447, suscitando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e a mera repetição de argumentos sem inovação na motivação capaz de ocasionar o juízo de retratação. Por fim, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de embargos à execução opostos por Giovanni Rigo em desfavor da Imporcate Comércio de Peças Para Tratores Ltda., sustentado, em síntese, que não deu aceite em nenhuma das duplicatas que instruem a execução de título extrajudicial nº. 0001532-05.2018.8.11.0096 e por esse motivo, entende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. A parte embargada manifestou-se, ao id. 130862424, aduzindo que o embargante realizou pagamento parcial das duplicatas e assinou uma das notas fiscais. Réplica ao id. 167313412, sendo ratificados os pontos da petição inicial. A decisão saneadora fixou o ponto controvertido e atribuiu o ônus da prova à parte embargante (id. 171175940). Intimado para especificar provas, o embargante nada requereu (id. 173469265). A decisão de id. 181310089 anunciou o julgamento antecipado do feito. Em seguida, o douto magistrado a quo, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro nos artigos 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não houve aceite das duplicatas que embasaram a execução, tampouco reconhecimento das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias. Alega que os requisitos do artigo 15 da Lei 5.474/1968 não foram preenchidos e a distribuição do ônus probatório foi inadequada, pois seria da parte embargada o dever de comprovar a existência da relação jurídica subjacente. Aduz que os títulos não atendem aos critérios de certeza, liquidez e exigibilidade, requerendo, ao final, a extinção da execução por ausência de legitimidade ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. A parte apelada apresentou contrarrazões no id. 288237447, suscitando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade ante a inexistência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida e a mera repetição de argumentos sem inovação na motivação capaz de ocasionar o juízo de retratação. Por fim, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto. Inicialmente, informo que o apelante foi intimado para comprovar no prazo de 05 (cinco) dias, que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido (id. 291072894). Em manifestação acostada no id. 291583890, acostou a Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício do ano de 2024, emitida pela Receita Federal do Brasil, comprovando o recebimento de rendimentos mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Diante disso, defiro a benesse da gratuidade da justiça em favor do apelante para este Recurso. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. Explico. O d. magistrado sentenciante, sob o fundamento de que “a ausência de aceite, por si só, não impede a cobrança judicial das duplicatas. Para tanto, basta que se observem os requisitos do artigo 15 da Lei nº. 5.474/1968: protesto, prova de entrega do recebimento da mercadoria e ausência de recusa do aceite. A petição inicial dos autos principais foi instruída com os comprovantes de entrega da mercadoria (id. 72472233 – pág. 12, 16, 23 e 27) e instrumentos de protesto (id. 72472233 – pág. 14, 18, 21, 25 e 29) (...) Diante de tais provas, a parte embargante argumenta tão somente que desconhece os responsáveis pelas assinaturas de recebimento das mercadorias. Ante tal alegação, a decisão saneadora fixou como ponto controvertido a autenticidade das duplicatas e atribuiu ao embargante o ônus de demonstrar a falsidade do documento, podendo fazê-lo por meio de prova documental, oral e/ou pericial (id. 171175940). Intimada, a parte embargante permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus atribuído pelo artigo 429, inciso I, do CPC. Sendo assim, ante a ausência de provas da irregularidade das duplicadas e dos demais documentos que com ela compõem o título executivo (...)”, julgou improcedente os pedidos da inicial, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (id. 288237441). Entretanto, em suas razões recursais, o apelante limitou-se a reproduzir, praticamente na íntegra, os argumentos postos na inicial (id. 288237443). Dessa forma, basta uma simples leitura do recurso interposto para verificar que o recorrente não se deu ao trabalho de dirigir o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal, não guarda relação com a fundamentação do decisum. Digo isso, porque das matérias abordadas no apelo, foram tratadas na r. sentença de forma contrária as pretensões do apelante, porém, a sua sustentação se deu de forma totalmente genérica, mormente por repetir, repiso, as alegações da inicial, sem atacar os fundamentos utilizados pelo decisum, quais sejam, a ausência de prova da irregularidade das duplicadas e dos demais documentos que com ela compõem o título executivo (id. 288237443). Visto isso, é cediço que o chamado princípio da dialeticidade está disposto no art. 1.010, inc. II e III, do CPC, verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;” Destarte, para que haja glosa de uma decisão judicial, revela-se imprescindível o combate dos pontos que, em tese, seriam produto de error in judicando, ou mesmo de error in procedendo, sob pena de não conhecimento do recurso. Neste sentido, é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Forma. O art. 1.010, CPC, impõe a forma com que deve o recorrente redigir o recurso de apelação. Concerne, portanto, à regularidade formal do recurso. Seu não atendimento leva ao não conhecimento do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, [...] O art. 1.010, II e III, CPC impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais. Já se decidiu que “ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos” (STJ, 5ª Turma, REsp 722.008/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22.05.2007, DJ 11.06.2007, p. 353)” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Por conseguinte, resta patente que o princípio da dialeticidade foi violado, porquanto a apelação não guarda qualquer relação com os fundamentos da sentença, independentemente do seu acerto ou não, ensejando, por si só, o não conhecimento do recurso. Neste norte, soa a jurisprudência deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DA PETIÇÃO INICIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO. Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, cabe ao autor, na petição inicial, deduzir toda a matéria fixando os limites da lide, sendo inadmissível inovação de teses em fase recursal, sob pena de suprimir um grau de jurisdição e causar surpresa à parte adversa. É preciso, sob pena de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que a petição recursal exponha as razões do inconformismo e contraponha especificamente os fundamentos jurídicos esposados na decisão impugnada, dizendo o recorrente por qual motivo pleiteia a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração do julgado. Ausentes tais requisitos, não se conhece do recurso.” (RAC n. 13.485/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Dra. Marilsen de Andrade Addario, j. 29.02.2012 – negritei). “AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – INDEFERIMENTO DA INICIAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTS. 300, INC. III C/C 485, INC. I, NCPC – RAZÕES DO APELO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1.010, II E III, NCPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Quando as razões esposadas no apelo não guardam qualquer relação com os fundamentos da sentença, há violação do princípio da dialeticidade, disposto no art. 1.010, inc. II e III, do NCPC, impondo o não conhecimento do recurso.” (RAC n. 136.154/2016, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 16.11.2016 – negritei). Outro não é o entendimento que predomina no STJ, vejamos, verbis: “Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-a de forma apenas genérica.” (AgRg no REsp nº 1241594/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21.06.2011 – negritei). “De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, o recurso não deve ser conhecido.” (AgRg no Ag nº 1056913/SP, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 06.11.2008 – negritei). Logo, não há como superar essa irregularidade, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso, negando-lhe seguimento. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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