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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319224125

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000279-95.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KATIA MARIA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KATIA MARIA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1000279-95.2024.5.02.0082 RECORRENTE: KATIA MARIA GUIMARAES E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: BIANCA BASTOS ROT 1000279-95.2024.5.02.0082 RECORRENTE: KATIA MARIA GUIMARAES E OUTROS (1) RECORRIDO: KATIA MARIA GUIMARAES E OUTROS (1) I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:3264047, que teve como resultado: Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM, BIANCA BASTOS, ALCINA MARIA FONSECA BERES. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Designada Redatora a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS. Sustentação Oral: Dr. CLAUDEMIR ANTONIO DOS SANTOS. ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Relatora originariamente sorteada, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA para, pronuncia-se a prescrição total sobre o pedido ao recebimento de PLR, em razão do que julgo o feito extinto, nos termos do art. 487, II, do CPC, ficando prejudicada a análise das insurgências correlatas (base de cálculo, parcelas vincendas, e parâmetros de liquidação), bem como para determinar a reversão dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma da ADI 5766, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Claudia Mara Freitas Mundim, que vota pelo provimento parcial de outra ordem ao recurso para fixar para fixar que a gratificação semestral, equivalente à PLR, deve ser apurada nos moldes dos critérios definidos em Instrumentos Normativos para cálculo da PLR, observando-se tanto o valor dos proventos da aposentadoria, como da respectiva complementação, na forma da fundamentação do voto vencido; e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, vencida a Exma. Sra. Desembargadora Claudia Mara Freitas Mundim, que vota pelo provimento mais amplo ao recurso para acrescer à condenação as parcelas vincendas e determinar a aplicação dos critérios de correção monetária e juros, na forma da fundamentação do voto vencido. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Redatora Designada. Custas de R$ 4.555,14, em reversão, pela autora, sobre o valor da causa (R$ 227.757,00), dispensadas. Bianca Bastos Desembargadora Relatora Designada P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE ANDREA SCAICO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000279-15.2025.8.26.0447

ID: 277612401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000279-15.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER BATISTA DA SILVA MOTO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique da Silva Calixto (OAB 359562/SP) Processo 1000279-15.2025.8.26.0447 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Wagner Batista da Silva Moto Me - Vistos. Wagner Batista da Silva Moto… ADV: Pedro Henrique da Silva Calixto (OAB 359562/SP) Processo 1000279-15.2025.8.26.0447 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Wagner Batista da Silva Moto Me - Vistos. Wagner Batista da Silva Motos-ME, representada por seu sócio Wagner Batista da Silva, ajuizou o presente pedido, objetivando a obtenção de alvará judicial para proceder a transferência da motocicleta da marca Honda/CG 150 FAN, ano 2012, modelo 2013, cor vermelha, Renavam nº 00491399391, placa EEC-6996, adquirida em 17/11/2020 pela empresa autora, estando na sua posse, desde então, não tendo procedida sua transferência, ante o falecimento do vendedor, Sr. Severino José dos Santos, em 13/06/2021. Juntou os documentos de f. 06-22. Manifestação da Dra. Curadora à f. 26. Decido. O processo está formalmente em ordem. Trata-se de pedido de alvará, em que a autora alega ter comprado do falecido, em 17/11/2020, uma motocicleta, a qual foi devidamente quitada, estando em sua posse desde então. Em 13/06/2021, o vendedor faleceu, sem contudo, efetuar a transferência da referida motocicleta, entretanto, deixou uma declaração assinada e reconhecida firma, confirmando a venda da motocicleta à autora, bem como uma procuração dando poderes ao representante legal da empresa autora, para administrar a citada motocicleta. Acrescida a essa situação, foi juntada declaração do filho do falecido (f. 21), Sr. José Ricardo Silveira dos Santos, afirmando que não se opõe à expedição de alvará para transferência da motocicleta em favor da empresa autora. Anoto que o número do processo aposto na declaração de f. 21 refere-se a outro processo envolvendo o mesmo assunto e partes, que foi julgado extinto por ausência da emenda da inicial. Assim, deve o pedido ser deferido, na ausência de indícios de contrariedade, fraude ou conluio. Portanto, DEFIRO o pedido de f. 01-05, para autorizar a empresa autora, representada por seu sócio, a proceder a transferência da motocicleta da marca Honda/CG 150 FAN, ano 2012, modelo 2013, cor vermelha, Renavam nº 00491399391, placa EEC-6996, deixada pelo falecido Severino José dos Santos. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como alvará, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo a autorizada assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P. Intimem-se.

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Processo nº 1000279-55.2025.4.01.3903

ID: 321371598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000279-55.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ARAGAO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100027… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000279-55.2025.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CRISTIANE ARAGAO PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA - AM13785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marcia Moreira De Almeida x Renaldo Santos Araujo

ID: 321710296

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000279-22.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MOREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RENALDO SANTOS ARAUJO

Intimação

Advogados:

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA

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JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR

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ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000279-22.2020.8.11.0022 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Alimentos]->DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) POLO ATIVO: Nome: MARCIA MOREIRA DE ALMEIDA Endereço: Rua Marechal Rondon, 520, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 POLO PASSIVO: Nome: RENALDO SANTOS ARAUJO Endereço: Rodovia MT-459, km 03, s/n, Sitio São Pedro, Zona Rural, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78717-004 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DAS PARTES para que no prazo de 05 (cinco) dias manifestem acerca dos documentos juntados pelo INDEA/MT Ids. 196747707 e 196747714, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Ana Gabriela Bergamo Silva x Unimed Franca - Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 325827141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000174-21.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA BERGAMO SILVA

Polo Passivo:

UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

MARLO RUSSO

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JULIANO GIBERTONI

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Processo 0000174-21.2025.8.26.0426 (processo principal 1000279-78.2025.8.26.0426) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Ana Gabriela Bergamo Silva - Unimed Franca - So… Processo 0000174-21.2025.8.26.0426 (processo principal 1000279-78.2025.8.26.0426) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Ana Gabriela Bergamo Silva - Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares - Vistos. Conforme indicado à f. 275, a obrigação de fazer objeto destes autos fora devidamente cumprida. Instada a se manifestar se havia alguma pendência, a exequente se manteve inerte (f. 280). Destarte, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução que Ana Gabriela Bergamo Silva moveu em face de Unimed Franca - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Providencie-se (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1), com relação ao depósito de fls. 156/158 e formulário de f. 279. Por fim, após feito o cálculo, intime-se o polo executado (não beneficiário da gratuidade) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas finais, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6). Registre-se que, quando juntada de guia DARE (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o nº da guia (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se sua vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Se inerte, nos termos do art. 1.098, §1º, das NCGJ, expeça-se carta com AR, constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 1.098, §2º, das NCGJ). Transcorrido este prazo (pouco importando se recebido o AR por terceiro, nos termos do Prov. CG. nº 10/2018), expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa, devendo ser encaminhada à Procuradoria Regional. Registre-se que eventual acordo a respeito da responsabilidade tributária não afeta o Fisco, sendo aqui do polo executado tal incumbência (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03), valendo apenas entre as partes eventual tratativa neste ponto. Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2275193-71.2021.8.26.0000 - Rel. Mauro Conti Machado - 16ª Câmara de Direito Privado - em 17/02/2022. Oportunamente, e inexistindo outras pendências, arquivem-se (61615). Intimem-se. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP), MARLO RUSSO (OAB 112251/SP)

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Condominio Residencial Mont'Alverne e outros x Anderson Ferreira De Farias e outros

ID: 260655121

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000279-44.2016.5.02.0610

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MONT'ALVERNE RICARDO OSCAR DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE FARIAS FACO METAIS LTDA FREDERICK SANTOS ALVES ORIGINAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. SEBASTIAO FRANCA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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ANDRE MAIRENA SERRETIELLO

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RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000279-44.2016.5.02.0610 : RICARDO OSCAR DE SOUZA : ORIGINAL ENGENHARIA E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000279-44.2016.5.02.0610 : RICARDO OSCAR DE SOUZA : ORIGINAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5df00eb proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusos os presentes ao MM. Juiz do Trabalho Dr. Samir Soubhia. Nada mais. São Paulo, 24 de abril de 2025. Raide de Carvalho Analista Judiciário Vistos etc... Doc.id. d14272a: face a manifestação do reclamante, determino o seguinte: 1)Prossiga-se com a penhora do imóvel registrado sob matrícula nº 2.230 perante o CRI de Dias D' Avila-BA de propriedade dos sócios-executados e proprietários, Sr.ANDERSON FERREIRA DE FARIAS, CPF: 896.991.655-53 e Sr. FREDERICK SANTOS ALVES, CPF: 436.385.465-00. Nomeio-os como depositários do respectivo imóvel. 2)Expeça-se a respectiva carta precatória para penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do imóvel. Deverá o Sr. Oficial de Justiça dar ciência da penhora ao sócios ANDERSON FERREIRA DE FARIAS, CPF: 896.991.655-53 e Sr. FREDERICK SANTOS ALVES, CPF: 436.385.465-00 e suas mulheres Sra. ANDREZA CRISTINA SPACHICELLI FREITAS, CPF nº 266.702.308-00 e ANGELA MARIA SAPEGIENSR ALVES, CPF nº 029.507.329-25, respectivamente, bem como de suas nomeações como depositários do imóvel; 3)Caso o imóvel esteja ocupado por outras pessoas, o Oficial de Justiça deverá dar ciência da penhora a estas pessoas; 4)Ao retorno da carta precatória, caso os sócios não tenham sido localizados, dê-se ciência de suas nomeações e da penhora realizada por mandados nos endereços que constam na Receita Federal; 5)Após, averbe-se a penhora do imóvel. 6)Transcorrido o prazo de recurso in albis e cumpridas as exigências legais, devolva-se a C.P. ao Juízo deprecado para que este leve o imóvel a hasta pública, intimando-se as partes envolvidas, conforme determina o art.75-E, §2º do Provimento GP/CR 03/2012. Por fim, defiro a inclusão da indisponibilidade especificamente no imóvel de matrícula nº 2.230 perante o CRI de Dias D' Avila-BA dos executados, através de mandado para o Gaepp. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO OSCAR DE SOUZA

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Processo nº 1000279-53.2025.8.11.0052

ID: 260977983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000279-53.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRIMALDO GOMES VILAS NOVAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO PIMENTA DE FARIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000279-53.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GRIMALDO GOMES VILAS NOV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000279-53.2025.8.11.0052 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: GRIMALDO GOMES VILAS NOVAS Cuida-se de novo feito autônomo, redistribuído a este Juízo, originado do desmembramento do Processo nº 1000227-91.2024.8.11.0052, com fulcro na decisão saneadora de ID 172315438, proferida no feito originário, a qual delimitou, entre os pontos controvertidos, a necessidade de apuração específica da responsabilidade individual do requerido GRIMALDO GOMES VILAS NOVAS pelas condutas e danos ambientais verificados nas propriedades denominadas Estância Verde, Estância Conquista e Fazenda Esperança. A cisão processual, requerida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e não impugnada pela parte ré, justifica-se pela complexidade fática e probatória que envolve a individualização da conduta de cada requerido, e visa a assegurar maior efetividade à tutela jurisdicional, bem como a evitar prejuízos processuais às partes, em especial no tocante à ampla defesa e ao contraditório. Nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando o princípio da economia e da eficiência processual, RECEBO a presente autuação como novo processo autônomo, com o objeto delimitado à análise da responsabilidade civil ambiental do requerido GRIMALDO GOMES VILAS NOVAS. Registre-se a autuação deste feito como AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da exordial do processo matriz e documentos correlatos; Considerem-se válidos todos os atos processuais anteriormente praticados nos autos originários, inclusive citações, manifestações e provas documentais e técnicas pertinentes à parte ora requerida; Mantenha-se o valor atribuído à causa nos termos da estimativa constante da petição inicial do feito originário, ressalvada posterior readequação, se necessária; Tendo em vista o desmembramento processual já efetivado e a fase procedimental do feito de origem, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a continuidade da demanda sob a nova autuação, podendo indicar se pretende aditar a inicial, especificar provas ou ratificar integralmente os termos já deduzidos; Após, intime-se a parte requerida para eventual complementação de defesa, no mesmo prazo, restrita ao objeto deste feito autônomo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Fabio Eduardo Arato x Banco Bradesco S/A

ID: 328366467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000279-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO ARATO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARTA DE CAMARGO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-66.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-66.2025.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Fabio Eduardo Arato (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OPERAÇÃO FRAUDULENTA QUE COMPREENDEU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR E A SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE, VIA PIX, PARA CONTA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ. A ATUAÇÃO DOS FRAUDADORES, QUE DETINHAM DADOS SIGILOSOS DO CLIENTE E OPERARAM O SISTEMA PARA CONCEDER CRÉDITO, EVIDENCIA A VULNERABILIDADE SISTÊMICA, AFASTANDO A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO MATERIAL. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELACIONADOS À OPERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO E IN RE IPSA. A SITUAÇÃO VIVENCIADA, QUE ENVOLVEU A VIOLAÇÃO DE DADOS, A SUBTRAÇÃO DE VALORES E A IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ILEGÍTIMA, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta de Camargo Machado (OAB: 517357/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Estado De São Paulo x Silmar Nogueira Da Silva Me

ID: 336878357

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000279-23.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILMAR NOGUEIRA DA SILVA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DUTRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-23.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silmar Nogueira da Silva Me - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000279-23.2025.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Silmar Nogueira da Silva Me - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO HYUNDAI/HB20 1.6M, PLACA EVX7170, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2012/2013, COR CINZA E RENAVAM Nº 00504534181, - DÉBITOS DE IPVA, LANÇADOS EM NOME DO(A) EX-PROPRIETÁRIO(A) - COMUNICAÇÃO AO DETRAN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR - QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ (TEMA 1118) E SÚMULA 585 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.2- INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR NÃO QUESTIONADO PELA PARTE DEMANDADA, QUE BUSCA REVER APENAS O MODO DE APURAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA NESTA PARTE.3- RECURSO INOMINADO DA FESP RESTRITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO ILÍCITO(INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADIN) E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA POUPANÇA E CONTADOS DA CITAÇÃO, ATÉ A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/21, COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.4- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Dutra dos Santos (OAB: 229252/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000279-46.2025.4.01.3906

ID: 339082760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000279-46.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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LUANE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000279-46.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALESSANDRA SOUSA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 e VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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