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Processo nº 1000281-09.2020.8.26.0334

ID: 324349265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-09.2020.8.26.0334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERNANDO FREDERICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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Processo 1000281-09.2020.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sebastião Fernando Frederici - Vistos. Fls. 308/313: Cuida-se de execução em que se busca a entrega de … Processo 1000281-09.2020.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sebastião Fernando Frederici - Vistos. Fls. 308/313: Cuida-se de execução em que se busca a entrega de veículo arrematado em hasta pública. Conforme se verifica dos autos, o bem objeto da arrematação foi localizado pela Sra. Oficiala de Justiça em maio de 2024, conforme certidão de fl. 284. Contudo, a entrega ao arrematante não se concretizou inicialmente por impossibilidade de contato com o exequente. Posteriormente, em outubro de 2024, nova tentativa de entrega restou infrutífera, sendo informado que o executado encontrava-se trabalhando no Estado do Mato Grosso do Sul, sem data certa para retorno (certidão de fl. 298). Determinou-se, então, a expedição de novo mandado de entrega para o endereço onde havia sido localizado o veículo. Contudo, a recente certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 308 informa que, em cumprimento ao mandado, dirigiu-se ao endereço da Rua Rio Claro, 530, na cidade de Monções, em diversas datas (26/03, 04/04, 24/04, 09/05 e por último em data recente), não sendo localizado o veículo Fiat Palio Fire, placa EGE-7802 no referido endereço. A ausência do veículo no local onde anteriormente foi encontrado, somada às múltiplas tentativas infrutíferas de localização pelo Sr. Oficial de Justiça, evidencia a necessidade de adoção de medidas coercitivas para compelir o executado ao cumprimento da ordem judicial. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nessa esteira, o art. 536, § 1º, do CPC estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de entregar coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Ademais, o art. 537 do CPC prevê que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Diante do exposto, DETERMINO: A intimação pessoal do executado para que proceda à entrega do veículo Fiat Palio Fire, placa EGE-7802, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal, independentemente do local onde se encontre o bem, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação deverá ser realizada de forma pessoal, no endereço do executado constante dos autos. Esclareça-se ao executado que deverá entregar o veículo no local que lhe for indicado pelo exequente/arrematante, devendo a parte credora/exequente/arrematante providenciar os meios para sua efetivação. O prazo para cumprimento da obrigação terá início a partir da efetiva intimação do executado, devendo ser certificado nos autos o respectivo cumprimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, incidir-se-á automaticamente a multa fixada, independentemente de nova intimação ou requerimento da parte. Cumprida a obrigação ou atingido o limite da multa sem o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as medidas subsequentes. Intimem-se. Macaubal, 10 de julho de 2025. - ADV: SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP)

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Tamara Monteiro Da Silva x Sind Patronal Dos Inst E Saloes De Bel, Cabel De Senhoras, Cabel Unissex, Barb, Saloes -Parceiros E Empr De Trat De Bel Do Est De Sp

ID: 327468570

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-42.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: TAMARA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-42.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: TAMARA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd058c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 203 (id c043988); Novos cálculos da ré às fls. 210 (id ea56e8d) São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – Tendo em vista que as insurgências já foram analisadas em despacho de fl. 203 (id c043988), HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 210 (id ea56e8d), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto R$ 4.026,88 Juros sobre principal R$ 63,17 INSS reclamante R$ 13,36 INSS reclamada R$ 39,20 Hon adv devidos pela ré R$ 409,00 Custas conhecimento R$ 100,00 VALOR TOTAL R$ 4.638,25 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 178,18 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 105). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 -Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMARA MONTEIRO DA SILVA

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Tamara Monteiro Da Silva x Sind Patronal Dos Inst E Saloes De Bel, Cabel De Senhoras, Cabel Unissex, Barb, Saloes -Parceiros E Empr De Trat De Bel Do Est De Sp

ID: 327468573

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TAMARA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP

Notificação

Advogados:

THAISA ANDERSON BERNINI TREVENSOLI

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CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-42.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: TAMARA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-42.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: TAMARA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd058c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 203 (id c043988); Novos cálculos da ré às fls. 210 (id ea56e8d) São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1 – Tendo em vista que as insurgências já foram analisadas em despacho de fl. 203 (id c043988), HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 210 (id ea56e8d), fixando o valor da condenação, atualizados até 01/06/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto R$ 4.026,88 Juros sobre principal R$ 63,17 INSS reclamante R$ 13,36 INSS reclamada R$ 39,20 Hon adv devidos pela ré R$ 409,00 Custas conhecimento R$ 100,00 VALOR TOTAL R$ 4.638,25 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela IPCA até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 01/06/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa legal). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 178,18 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 105). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 -Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND PATRONAL DOS INST E SALOES DE BEL, CABEL DE SENHORAS, CABEL UNISSEX, BARB, SALOES -PARCEIROS E EMPR DE TRAT DE BEL DO EST DE SP

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Carlos Douglas De Castro e outros x Carlos Douglas De Castro e outros

ID: 259452080

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011658-43.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOUGLAS DE CASTRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CARLOS DOUGLAS DE CASTRO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA 0011658-43.2023.5.15.0011 : CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA 0011658-43.2023.5.15.0011 : CARLOS DOUGLAS DE CASTRO E OUTROS (1) : CARLOS DOUGLAS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 496aaca proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS DOUGLAS DE CASTRO Advogado(a)(s): LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA, OAB: 341855 MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB: 318046 BRUNO FEIGELSON, OAB: 0164272 LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA, OAB: 341855 MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB: 318046 BRUNO FEIGELSON, OAB: 0164272 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id b763075; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 3be7523). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DA RV MENSAL E PPR SEMESTRAL – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 457 e 818 DA CLT e 373, I, do CPC No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA CARGO DE CONFIANÇA / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / ACRÉSCIMO DE 40% / SALÁRIO EFETIVO DO EMPREGADO O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST ( E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DOUGLAS DE CASTRO - ZAMP S.A.

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Carlos Douglas De Castro e outros x Carlos Douglas De Castro e outros

ID: 259452111

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011658-43.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOUGLAS DE CASTRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CARLOS DOUGLAS DE CASTRO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA 0011658-43.2023.5.15.0011 : CARLOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA 0011658-43.2023.5.15.0011 : CARLOS DOUGLAS DE CASTRO E OUTROS (1) : CARLOS DOUGLAS DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 496aaca proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ZAMP S.A. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS DOUGLAS DE CASTRO Advogado(a)(s): LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA, OAB: 341855 MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB: 318046 BRUNO FEIGELSON, OAB: 0164272 LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA, OAB: 341855 MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB: 318046 BRUNO FEIGELSON, OAB: 0164272 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/02/2025 - Id b763075; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 3be7523). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DA RV MENSAL E PPR SEMESTRAL – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 457 e 818 DA CLT e 373, I, do CPC No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o capítulo do acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA CARGO DE CONFIANÇA / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO / ACRÉSCIMO DE 40% / SALÁRIO EFETIVO DO EMPREGADO O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos do art. 62, II e parágrafo único, da CLT, não se exige o pagamento destacado de gratificação de função, mas tão somente que o empregado receba um padrão remuneratório diferenciado, com acréscimo de pelo menos 40% de seu salário efetivo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST ( E-RR-866-15.2011.5.09.0012, SBDI-1, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 07/10/2016; Ag-E-RR-2208-47.2011.5.03.0103 Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 28/10/2021; RR-343-29.2013.5.09.0013, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 13/05/2016; RR-456-40.2010.5.15.0071, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2016; AIRR-1000281-95.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2019; RR-20042-25.2014.5.04.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.9.2018; RR-1537-38.2014.5.12.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; RR-31-35.2015.5.12.0034, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2019; RR-1385-52.2010.5.04.0662, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2014; AIRR-12090-44.2015.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18.9.2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rvpo) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DOUGLAS DE CASTRO - ZAMP S.A.

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Processo nº 1000281-07.2025.4.01.4103

ID: 331610407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000281-07.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENEIAS JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000281-07.2025.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000281-07.2025.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ENEIAS JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERYCK GABRIEL GARATE DAS CHAGAS - RO14565 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A apresentação dos cálculos de liquidação incumbe ao exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Em que pese tal regra, este Juízo, nos casos de ações ajuizadas via atermação, bem como homologação de acordo, inverte o ônus quanto à incumbência. Ocorre que, já devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto à apresentação de cálculos. Assim, visando à celeridade processual, bem como considerando que a parte autora é representada por advogado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Zanon & Zanon Administradora De Franchising Ltda x Cleidiane De Oliveira Menezes e outros

ID: 330849042

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000281-88.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIANE DE OLIVEIRA MENEZES PAULO MARQUES

Despacho

Advogados:

RAFAEL GOMES RODRIGUES

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 1000281-88.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recdo: Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda - Rcrdo/Rcrte: Paulo Marq… DESPACHO Nº 1000281-88.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recdo: Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda - Rcrdo/Rcrte: Paulo Marques - Rcrda/Rcrte: Cleidiane de Oliveira Menezes - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Rafael Gomes Rodrigues (OAB: 168868/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000281-55.2021.4.01.3809

ID: 335508921

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-55.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAS & ROCHA LTDA NATUS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Apelação Cível Nº 1000281-55.2021.4.01.3809/MG APELADO : DIAS & ROCHA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELADO : NATUS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAV… Apelação Cível Nº 1000281-55.2021.4.01.3809/MG APELADO : DIAS & ROCHA LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELADO : NATUS FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo CRF contra acórdão do Tribunal. É o relatório. Decido. Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consoante se pode inferir da leitura dos seguintes precedentes, in verbis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. CAPITAL SOCIAL DESTACADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1.678.907/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe de 24/04/2020). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.059.794/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Nessa circunstância, incide o óbice contido no Verbete Sumular 83/STJ, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", entendimento este que também se estende à hipótese de cabimento prevista na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). Ademais, acolher a tese suscitada pelo recorrente implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Cleide Teresa De Lima x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337620103

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-91.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TERESA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS AMARO

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SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-91.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: CLEIDE TERESA DE LIMA RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-91.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: CLEIDE TERESA DE LIMA RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 859660d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 26 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, impugnando-os com apresentação de novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Deverá se observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE TERESA DE LIMA

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Cleide Teresa De Lima x Caixa Economica Federal e outros

ID: 337620112

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-91.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TERESA DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS AMARO

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SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN

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JULIO CEZAR RAMIRO DIAS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-91.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: CLEIDE TERESA DE LIMA RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-91.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: CLEIDE TERESA DE LIMA RECLAMADO: MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 859660d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 26 de julho de 2025. EDUARDO LEITE VANIN DESPACHO Vistos. Intime-se a RECLAMADA para manifestação acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo preclusivo de 08 dias, de forma fundamentada, impugnando-os com apresentação de novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. Deverá se observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MULTSERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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