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Processo nº 1081363-69.2024.8.11.0001

ID: 256268827

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1081363-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Processo: 1081363-69.2024.8.11.0001 Requerente: JOAO PAULO DO NASCIMENTO LIMA Requerido: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Analisando os autos, veri… DECISÃO Processo: 1081363-69.2024.8.11.0001 Requerente: JOAO PAULO DO NASCIMENTO LIMA Requerido: CARUANA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça (ID 183685009) tempestivamente, conforme certidão de ID 188812379, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1000294-56.2025.8.26.0326

ID: 332343147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000294-56.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-56.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - "Intime-se, através do Portal Eletrônico… Processo 1000294-56.2025.8.26.0326 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - "Intime-se, através do Portal Eletrônico de Intimações, a parte autora/exequente a dar andamento no feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da referida Lei serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. No sentido de que é válida a intimação através de Portal Eletrônico, o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, APÓS O TRINTÍDIO LEGAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO ART. 3º DA LEI 11.419/2006, E DO § 6º DO ART. 5º DA MESMA LEI. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I- ... II- ... III- ... IV- De acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. V- Em conformidade com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.247.842/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2011), deixou consignado que, havendo intimação pessoal do Procurador Federal, por via eletrônica, não há que se falar em violação ao art. 17 da Lei 10.910/2004. Também a Segunda Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.354.877/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 14/10/2013), proclamou que "é distinta a intimação feita por meio eletrônico em portal próprio, na forma do art. 5º da Lei 11.419/2006, daquela realizada mediante publicação em Diário Eletrônico". VI- No caso, consoante certidão expedida pela Secretaria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 28/05/2014, houve intimação pessoal, por via eletrônica, do representante judicial do IBAMA, acerca do inteiro teor do acórdão recorrido, nos termos do art. 1º, § 2º, III, b, da Lei 11.419/2006, tendo sido concedido o prazo recursal de 30 (trinta) dias, com data inicial em 10/06/2014 e data final em 09/07/2014. Ocorre que o IBAMA interpôs o Recurso Especial somente no dia 10/07/2014, de forma intempestiva, visto que não observados o parágrafo único, parte final, do art. 3º da Lei 11.419/2006, e o § 6º do art. 5º desta mesma Lei. VII- Agravo Regimental improvido." (STJ - 2ª Turma - Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.488.739/RS - Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - julgado em 17/03/2015) - grifei Não estando a parte autora/exequente cadastrada no Portal Eletrônico de Intimações, expeça-se carta postal. Intimem-se. Lucelia, 04 de julho de 2025.". - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001586-98.2025.8.11.0001

ID: 334007085

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001586-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORIGINAL MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIEZER MEIRA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIEZER MEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001586-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ORIGINAL MADEIRAS LTDA REQUERIDO: JOAO MARCOS ALVES DE CARVALHO, PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001586-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ORIGINAL MADEIRAS LTDA REQUERIDO: JOAO MARCOS ALVES DE CARVALHO, PATRECI ANTONIO KLEIN, J. M. ALVES DE CARVALHO LTDA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça (ID 200634155) tempestivamente, conforme certidão de ID 200633382, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1083185-93.2024.8.11.0001

ID: 334007148

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083185-93.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1083185-93.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA LUCIA DE MORAIS REQUERIDO: MARYANA COSTANESKI CONVENIENCIA E RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1083185-93.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANA LUCIA DE MORAIS REQUERIDO: MARYANA COSTANESKI CONVENIENCIA E RESTAURANTE - EPP Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça (ID 200360297) tempestivamente, conforme certidão de ID 201585982, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1016839-29.2025.8.11.0001

ID: 334007151

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016839-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DA COSTA GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016839-29.2025.8.11.0001. AUTOR: EDMILSON DA COSTA GONCALVES JUNIOR REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016839-29.2025.8.11.0001. AUTOR: EDMILSON DA COSTA GONCALVES JUNIOR REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça (ID 199629396) tempestivamente, conforme certidão de ID 200327330, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1006539-08.2025.8.11.0001

ID: 334007156

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES RIBEIRO SCARANTTI

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CLENILDE FELICIANO BEZERRA FERRAREZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI REQUERIDO: MARIA ROSA DOMINGUES DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006539-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE DE ARRUDA BONI REQUERIDO: MARIA ROSA DOMINGUES DA SILVA, RONALDO DE OLIVEIRA SILVA Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça (ID 200248343) tempestivamente, conforme certidão de ID 201076403, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Glenda Moreira Borges Juíza de Direito em Substituição Legal

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ID: 280899659

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000294-13.2022.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000294-13.2022.5.02.0445 RECORRENTE: LAIS PRINCIPESSA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000294-13.2022.5.02.0445 RECORRENTE: LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15d72f0 proferida nos autos. ROT 1000294-13.2022.5.02.0445 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Recorrido: Advogado(s): LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id d4aa17b; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 1abae32). Regular a representação processual (Id 919db4a, f4b4397). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d2fdab7; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id b96c21a). Regular a representação processual (Id db65f62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 280899686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000294-13.2022.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS

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Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000294-13.2022.5.02.0445 RECORRENTE: LAIS PRINCIPESSA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1000294-13.2022.5.02.0445 RECORRENTE: LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15d72f0 proferida nos autos. ROT 1000294-13.2022.5.02.0445 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Recorrido: Advogado(s): LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id d4aa17b; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 1abae32). Regular a representação processual (Id 919db4a, f4b4397). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a não observância dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 - é caso dos autos - implica o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 29/04/2022; AIRR-20479-64.2017.5.04.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-100729-63.2018.5.01.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-82-37.2017.5.20.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11592-64.2016.5.03.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/05/2021; RR-24947-34.2018.5.24.0022, 6ª Turma, Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021; RR-10776-47.2019.5.15.0100, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d2fdab7; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id b96c21a). Regular a representação processual (Id db65f62). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LAIS PRINCIPESSA FERREIRA BARROS - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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ID: 276532963

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000294-70.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELZINETE ALVES DOS SANTOS GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO DELZINETE ALVES DOS SANTOS GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000294-70.2024.5.02.0080 RECORRENTE: DELZINETE ALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000294-70.2024.5.02.0080 RECORRENTE: DELZINETE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DELZINETE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000294-70.2024.5.02.0080 (ROT) RECORRENTE: DELZINETE ALVES DOS SANTOS, GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. RECORRIDO: DELZINETE ALVES DOS SANTOS, GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença (Id. e93bb99), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob Id. 66d3308, postulando a reforma da sentença no tocante: (a) não aplicação da reforma trabalhista; (b) intervalo intrajornada;(c) majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso isento de preparo. Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob Id.429bfb7, pugnando pela reforma da sentença no tocante a: (a) horas extras; (b) intervalo intrajornada; (c) devolução das contribuições assistenciais. Apólice de seguro garantia e recolhimento de custas processuais sob Id. 2e00468 e seguintes. Contrarrazões sob Ids. a5e768e e 91ab945. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. Aplicação da reforma trabalhista In casu, aplica-se a tese firmada pelo Pleno do C. TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, em 25/11/2024, de observância obrigatória, com a seguinte redação: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. 2.1.2. Intervalo intrajornada (matéria comum ao recursos) Não se conforma a reclamada com a condenação no pagamento de intervalo intrajornada. Afirma que deve ser considerada a pre-assinalação dos controles de ponto. Por outro lado, pugna o reclamante pela procedência do pleito de pagamento integral do intervalo intrajornada. ao exame. De acordo com os controles de jornada juntados pela ré e não infirmados pelo autor (fls. 285 e ss do PDF), o reclamante, em algumas oportunidades, não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada. Ressalto que havia efetiva assinalação do intervalo. A título exemplificativo cito o dia 10/02/2022, que o reclamante teve intervalo das 10h37 até as 11h22 (fl. 351 do PDF). Por tais razões, teria direito a reclamante, até 10/11/2017, a 1h extra diária, decorrente da violação do intervalo intrajornada, com os reflexos e demais parâmetros fixados para as demais horas extras, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, vigente à época da contratação, e na Súmula 437 do C. TST. Para o período posterior a 11/11/2017, é devido o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo do adicional normativo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de forma indenizada. Isso porque a Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para fixar que a violação do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com o acréscimo extraordinário. Cumpre esclarecer que, no particular, está sendo aplicada a Tese firmada pelo Pleno do C. TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, como explicitado no tópico anterior. Assim, considerando que o juízo a quo pronunciou a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 29/02/2019, de rigor a aplicação da nova redação do art. 71 da CLT. Nego provimento ao recurso das partes. 2.1.3. Majoração dos honorários sucumbenciais Os honorários advocatícios foram fixados em valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantenho. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. Horas Extras A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da parte autora (fls. 285/356 do PDF), com jornada variável e anotações de sobrelabor, que restaram impugnados por esta, mas sem sucesso na comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia após a impugnação, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC/2015, do qual não se desvencilhou na espécie. Pois bem. Os controles de frequência coligidos com a defesa são válidos como meio de prova, haja vista que a autora não logrou êxito em desconstituir a validade das anotações. Nesse ponto, é preciso destacar que além de haver registro de ponto da reclamante, como demonstram os controles eletrônicos de frequência, há marcações de horas extras e banco de horas. Ocorre, como entendeu corretamente o Juízo monocrático, há se declarar a invalidação do banco de horas, não pela invalidade dos cartões de ponto, e sim pela irregularidade na instituição do banco de horas, com exposição a ambiente insalubre. A invalidação da prestação de horas extras habituais e do regime de compensação, dá-se aqui pela inexistência de autorização do Ministério do Trabalho para o elastecimento da jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT, exigência que se mantém, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Saliente-se, outrossim, como constou da sentença recorrida, que a ré não apresentou instrumento coletivo e/ou acordo individual com a previsão da instituição do banco de horas. Por tais razões, tem direito a parte autora às horas extras, nos termos definidos na sentença monocrática. Nego provimento. 2.2.2. Intervalo intrajornada Matéria julgada no tópico 2.1.2. 2.2.3. Descontos indevidos. Contribuições assistenciais. No voto proferido no julgamento de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral), o Ministro Gilmar Mendes do E. STF considerou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem cobradas dos empregados da categoria, ainda que não sindicalizados - entretanto, assegurando o direito de oposição. É mister ressalvar que anteriormente, quando do julgamento do mérito do ARE 1.018.459 (Tema 935), ocorrido em 23/2/2017, o Plenário do STF havia reafirmado sua própria jurisprudência no sentido de que seria inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuição assistencial compulsória a empregados da categoria não sindicalizados. À época, o entendimento foi no sentido da inconstitucionalidade da imposição das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados em face da previsão, então existente, da contribuição sindical obrigatória, de caráter tributário, exigível de toda a categoria, independentemente de filiação: o assimchamado "imposto sindical". Com o advento da Lei 13.467/2017 e a extinção da contribuição sindical obrigatória, diante desse novo cenário, o entendimento passa a ser pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso vertente, a reclamada não carreou aos autos norma coletiva com a previsão de desconto da contribuição assistencial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DELZINETE ALVES DOS SANTOS

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ID: 276532983

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000294-70.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DELZINETE ALVES DOS SANTOS GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO DELZINETE ALVES DOS SANTOS GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000294-70.2024.5.02.0080 RECORRENTE: DELZINETE ALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1000294-70.2024.5.02.0080 RECORRENTE: DELZINETE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DELZINETE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000294-70.2024.5.02.0080 (ROT) RECORRENTE: DELZINETE ALVES DOS SANTOS, GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. RECORRIDO: DELZINETE ALVES DOS SANTOS, GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença (Id. e93bb99), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob Id. 66d3308, postulando a reforma da sentença no tocante: (a) não aplicação da reforma trabalhista; (b) intervalo intrajornada;(c) majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso isento de preparo. Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob Id.429bfb7, pugnando pela reforma da sentença no tocante a: (a) horas extras; (b) intervalo intrajornada; (c) devolução das contribuições assistenciais. Apólice de seguro garantia e recolhimento de custas processuais sob Id. 2e00468 e seguintes. Contrarrazões sob Ids. a5e768e e 91ab945. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO DO RECLAMANTE 2.1.1. Aplicação da reforma trabalhista In casu, aplica-se a tese firmada pelo Pleno do C. TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, em 25/11/2024, de observância obrigatória, com a seguinte redação: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Mantenho. 2.1.2. Intervalo intrajornada (matéria comum ao recursos) Não se conforma a reclamada com a condenação no pagamento de intervalo intrajornada. Afirma que deve ser considerada a pre-assinalação dos controles de ponto. Por outro lado, pugna o reclamante pela procedência do pleito de pagamento integral do intervalo intrajornada. ao exame. De acordo com os controles de jornada juntados pela ré e não infirmados pelo autor (fls. 285 e ss do PDF), o reclamante, em algumas oportunidades, não usufruía de 1 hora de intervalo intrajornada. Ressalto que havia efetiva assinalação do intervalo. A título exemplificativo cito o dia 10/02/2022, que o reclamante teve intervalo das 10h37 até as 11h22 (fl. 351 do PDF). Por tais razões, teria direito a reclamante, até 10/11/2017, a 1h extra diária, decorrente da violação do intervalo intrajornada, com os reflexos e demais parâmetros fixados para as demais horas extras, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, vigente à época da contratação, e na Súmula 437 do C. TST. Para o período posterior a 11/11/2017, é devido o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo do adicional normativo sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, de forma indenizada. Isso porque a Lei 13.467/2017 alterou a redação do art. 71, § 4º, da CLT, para fixar que a violação do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com o acréscimo extraordinário. Cumpre esclarecer que, no particular, está sendo aplicada a Tese firmada pelo Pleno do C. TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23, como explicitado no tópico anterior. Assim, considerando que o juízo a quo pronunciou a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 29/02/2019, de rigor a aplicação da nova redação do art. 71 da CLT. Nego provimento ao recurso das partes. 2.1.3. Majoração dos honorários sucumbenciais Os honorários advocatícios foram fixados em valor consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantenho. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. Horas Extras A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da parte autora (fls. 285/356 do PDF), com jornada variável e anotações de sobrelabor, que restaram impugnados por esta, mas sem sucesso na comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia após a impugnação, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC/2015, do qual não se desvencilhou na espécie. Pois bem. Os controles de frequência coligidos com a defesa são válidos como meio de prova, haja vista que a autora não logrou êxito em desconstituir a validade das anotações. Nesse ponto, é preciso destacar que além de haver registro de ponto da reclamante, como demonstram os controles eletrônicos de frequência, há marcações de horas extras e banco de horas. Ocorre, como entendeu corretamente o Juízo monocrático, há se declarar a invalidação do banco de horas, não pela invalidade dos cartões de ponto, e sim pela irregularidade na instituição do banco de horas, com exposição a ambiente insalubre. A invalidação da prestação de horas extras habituais e do regime de compensação, dá-se aqui pela inexistência de autorização do Ministério do Trabalho para o elastecimento da jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT, exigência que se mantém, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Saliente-se, outrossim, como constou da sentença recorrida, que a ré não apresentou instrumento coletivo e/ou acordo individual com a previsão da instituição do banco de horas. Por tais razões, tem direito a parte autora às horas extras, nos termos definidos na sentença monocrática. Nego provimento. 2.2.2. Intervalo intrajornada Matéria julgada no tópico 2.1.2. 2.2.3. Descontos indevidos. Contribuições assistenciais. No voto proferido no julgamento de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão prolatado no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da Repercussão Geral), o Ministro Gilmar Mendes do E. STF considerou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem cobradas dos empregados da categoria, ainda que não sindicalizados - entretanto, assegurando o direito de oposição. É mister ressalvar que anteriormente, quando do julgamento do mérito do ARE 1.018.459 (Tema 935), ocorrido em 23/2/2017, o Plenário do STF havia reafirmado sua própria jurisprudência no sentido de que seria inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuição assistencial compulsória a empregados da categoria não sindicalizados. À época, o entendimento foi no sentido da inconstitucionalidade da imposição das contribuições assistenciais aos empregados não sindicalizados em face da previsão, então existente, da contribuição sindical obrigatória, de caráter tributário, exigível de toda a categoria, independentemente de filiação: o assimchamado "imposto sindical". Com o advento da Lei 13.467/2017 e a extinção da contribuição sindical obrigatória, diante desse novo cenário, o entendimento passa a ser pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. No caso vertente, a reclamada não carreou aos autos norma coletiva com a previsão de desconto da contribuição assistencial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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