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Processo nº 1000294-51.2021.4.01.3810

ID: 314305054

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000294-51.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VITORINO

Acórdão

Advogados:

ADILSON CESAR BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA DE SOUZA RIBEIRO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000294-51.2021.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000294-51.2021.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE CARLOS VITORINO ADVOGADO(A) : BRENDON… Apelação Cível Nº 1000294-51.2021.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000294-51.2021.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE CARLOS VITORINO ADVOGADO(A) : BRENDON WILLIAM DE ALMEIDA FERREIRA (OAB MG184479) ADVOGADO(A) : VANIA DE SOUZA RIBEIRO BATISTA (OAB MG114607) ADVOGADO(A) : ADILSON CESAR BATISTA (OAB MG099634) EMENTA direito PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA por tempo de contribuição. reconhecimento de tempo ESPECIAL. exposição ao AGENTE NOCIVO RUÍDO acima dos LIMITES DE TOLERÂNCIA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. ADOÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PICO DE RUÍDO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.083/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. correção monetária. incidência do inpc. observância do manual de cálculos da justiça federal. recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer, como tempo especial, os períodos de 22/09/1986 a 27/05/1987, 15/06/1988 a 15/06/1994, 12/03/1997 a 05/11/1997 e 18/11/2003 a 22/07/2019, e, por conseguinte, condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 22/07/2019, com pagamento das parcelas devidas, " com juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária de acordo com o IPCA-E (RE 870.947, STF) ". A Autarquia ré alega: (i) em relação ao período de 18/11/2003 a 22/07/2019, a metodologia para a medição do ruído indicada no formulário profissiográfico apresentado está em desacordo com a legislação previdenciária de regência; (ii) eventualmente, pugna pela aplicação do INPC para efeitos de correção monetária incidente sobre as parcelas devidas. 2. O art. 201, §1º, da CF/88, ressalva a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao trabalhador que, em seu labor, esteve sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme definido em Lei. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, dos TRF’s e da TNU e consoante o art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/1999, a caracterização e a comprovação de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 3. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Ademais, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, que alterou a redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, o aspecto essencial para a caracterização da permanência da exposição ao agente nocivo passou a ser a sua indissociabilidade da produção do bem ou da prestação de serviço, e não o tempo de exposição. 4. Até 05/03/1997, era considerada prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB. Com o advento do Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o limite máximo permitido passou para 90 dB. Posteriormente, com a edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, que alterou o Decreto nº 3.048/99, reduziu-se o limite de tolerância ao ruído para 85 dB. 5. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.886.795, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.083), firmou a tese de que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído) , desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Na esteira do referido julgado, esta Turma já se manifestou no sentido de, na ausência de informação nos formulários profissiográficos apresentados quanto ao NEN / metodologia de aferição do ruído de intensidade variável, ser cabível, subsidiariamente, a adoção, para efeitos de análise da exposição do obreiro ao agente nocivo em comento, o critério do nível máximo (pico) do ruído. Precedente: TRF6, AC 0064909-15.2012.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE SANTOS, 2ª Turma, PJe: 16/02/2024. 6. No que concerne ao uso de EPI ou EPC pelo segurado, o STF, no julgamento do ARE nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), decidiu que, “ na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ”. 7. Na hipótese, para comprovar a especialidade da atividade desempenhada no período em comento, foi apresentado formulário PPP, do qual é possível extrair a efetiva exposição da parte autora ao agente nocivo ruído na intensidade de 89,2 dB . Conquanto não haja informação acerca do NEN/metodologia empregada na medição, é cabível, no caso, a adoção do critério do “Pico de Ruído”, como autoriza o Tema nº 1.083 do STJ e consoante precedentes desta Turma, uma vez que é possível extrair que a intensidade máxima de ruído, na espécie, são equivalentes, no mínimo, àquela informada no formulário previdenciário, a qual supera em muito o limite de tolerância vigente (85dB). Ademais, a descrição das atividades no PPP demonstra que a exposição do obreiro a níveis de pressão sonora elevados era indissociável da prestação do serviço, de modo que a realização de perícia judicial para comprovação da habitualidade e permanência da exposição se revela despicienda no caso dos autos. Em decorrência do exame da matéria fático-probatória, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do labor no período em comento, e, por conseguinte, a determinação de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral pleiteada, desde a DER, ante a implementação dos requisitos legais. 8. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com o que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF), do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 9. Apelação do INSS parcialmente provida , apenas para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, notadamente quanto à incidência do INPC para efeitos de correção monetária sobre as parcelas devidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, notadamente quanto à incidência do INPC para efeitos de correção monetária sobre as parcelas devidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000294-94.2025.4.01.4300

ID: 305018196

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000294-94.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVANI RIBEIRO SEVIRINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IDENICE ARAUJO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000294-94.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVANI RIBEIRO SEVIRINO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000294-94.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVANI RIBEIRO SEVIRINO Advogado do(a) AUTOR: IDENICE ARAUJO DE SOUSA - TO12.812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde invocado e/ou diagnosticado: Artrose primária e Sequela de Traumatismo (CID 10: M19 e T93.8) . Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “O periciado não apresenta impedimento de longo prazo. Ao exame físico, constata-se que a amplitude de movimento está preservada, a marcha está preservada, força motora e sensibilidade preservadas. Embora tenha histórico de fratura bimaleolar de tornozelo esquerdo, as sequelas não constituem impedimento que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade”. Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

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Marlene Ribeiro Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 308444234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-80.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-80.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marlene Ribeiro dos Santos - BANCO PAN S.A. - 1) Compulsando os autos, reputo necessária a audiência de conci… Processo 1000294-80.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Marlene Ribeiro dos Santos - BANCO PAN S.A. - 1) Compulsando os autos, reputo necessária a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e designo o dia 21 de julho de 2025, às 10:30 horas, para realização através da Plataforma Microsoft Teams, a ser organizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da comarca de Iacanga. As partes deverão informar, dentro do prazo de até 10 dias, endereço de e-mail ativo, por meio do qual será encaminhado o link de acesso à sala virtual. Para ingresso na sessão virtual via smartphone (celular), deverá ser baixado o app Microsoft Teams caso o acesso seja realizado via computador, não haverá a necessidade do app instalado. As partes deverão contar, ainda, com rede de internet e recursos de áudio e vídeo, sendo que os constituintes poderão ingressar através do mesmo dispositivo de seus respectivos procuradores - desde que, devidamente regularizadas, as suas representações processuais, nestes autos. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o anexo da Tabela de Remuneração, a ser pago por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, todos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019,nbsp do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br/Sistemas_DJE, na data de 18/03/2025). O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, em espécie, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), antes do início da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo. Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 do CNJ e da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte beneficiária da gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade processual, ainda que com advogado constituído nos autos, ficará isenta do pagamento dos honorários do Facilitador. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica(m) também advertido(s) que deverá(ão) arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer(em) à sessão de conciliação munido(s) de documento(s) que comprovem sua hipossuficiência financeira, que, exclusivamente para fins de realização da audiência, será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Devidamente intimados, a parte que não comparecer no dia e horário da sessão, será considerada ausente. A sessão não será realizada, somente no caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos, devidamente justificada nos autos, após decisão fundamentada do magistrado, nos termos do § 1º do art. 2º do Provimento CSM nº 2554 e do § 2º do art. 3º da Resolução 314 do CNJ. Fiquem, as partes, cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O(a) Senhor(a) procurador(a) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Fiquem, as partes, cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados; 2) Diante do comparecimento espontâneo da parte, considero-a citada para todos os fins. Assim, intimem-se as partes do teor da presente por meio de publicação na imprensa oficial; 3) Caso a audiência seja infrutífera, intime-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data audiência e, após, intime-se a autora para réplica no mesmo prazo; 4) Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1000294-77.2025.8.26.0222

ID: 298492408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000294-77.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000294-77.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Silva Martins - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Ma… Processo 1000294-77.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Silva Martins - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Maria de Fátima Silva Martinscontra Mapfre Seguros Gerais S/A objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1000294-86.2025.8.26.0510

ID: 296458607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000294-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

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Processo 1000294-86.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000294-86.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets Vi Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 204, bloco 10), nos termos da Ata de Assembleia de fls.237 (em 17/07/2023), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Africa para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.108, 118, 128, 138, 148, 158, 168, 178, 191, 206, 222), posteriormente cedidos para a exequente (fls.238, 342, 403, 538, 673, 873, 1.121, 1.289). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$11.757,38, referente ao período de maio de 2022 (anterior à Ata da Assembleia) até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.590 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Africa para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Africa para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Processo nº 1000294-40.2025.8.26.0493

ID: 291590902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000294-40.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

G. M. O. P. H. M. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

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Processo 1000294-40.2025.8.26.0493 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - P.H.M.D.G. - - G.M.O. - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a … Processo 1000294-40.2025.8.26.0493 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - P.H.M.D.G. - - G.M.O. - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO a TUTELA ANTECIPADA para: a) Fixar alimentos provisórios ao filho menor P.H.M.D.G., no montante de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo formal de trabalho ou desemprego, devidos desde a citação. b) Deferir a guarda compartilhada do menor P.H.M.D.G., com residência fixa junto à genitora requerente G.M.O., brasileira, solteira, portadora do RG 335428472 SSP-SP, CPF/MF 220.651.778-70, residentes e domiciliados na Rua Antonio Carlos Abreu Sodré, 14, Vila Assunção, nesta cidade e comarca de Regente Feijó-SP. Serve a presente (assinada digitalmente) como termo de guarda compartilhada, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura da guardiã. Fica a guardiã advertida de que têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. A presente decisão concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. 2. Solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Cite-se o requerido com as cautelas de praxe, intimando-o da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser intimado dos alimentos fixados. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Nos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independemtemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. 3. Após a citação, oficie-se à empregadora do requerido pra desconto da pensão em folha de pagamento, com depósito na conta indicada à fl. 6. Int. - ADV: FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP)

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Processo nº 1000294-12.2020.4.01.3802

ID: 280317464

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000294-12.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO FORTUNATO DE QUEIROZ

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Apelação Criminal Nº 1000294-12.2020.4.01.3802/MG APELANTE : GEOVANE DA CONCEICAO SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FORTUNATO DE QUEIROZ (OAB MG088769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interpos… Apelação Criminal Nº 1000294-12.2020.4.01.3802/MG APELANTE : GEOVANE DA CONCEICAO SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIO FORTUNATO DE QUEIROZ (OAB MG088769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por GEOVANE DA CONCEIÇÃO SILVA contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 289, §1º do Código Penal, às penas de 3 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. A sentença condenatória foi prolatada em 16.01.2024 (evento 94). Expedida intimação eletrônica para intimação das partes em 16.01.2024 (eventos 97 e 98). Na sequência, foi expedido mandado de intimação para o réu em 17.01.2024 (evento 100). O Ministério Público Federal registrou ciência em 17.01.2024 (evento 101). Expedido novo mandado de intimação para o réu em 19.03.2024 (evento 112), cuja certidão do oficial de justiça novamente foi negativa. Expediu-se mais uma vez, intimação eletrônica para o advogado constituído do réu em 09.04.2024 (eventos 116 e 117). Em 27.04.2024, foi certificado o decurso do prazo, ocorrido em 26.04.2024 (evento 118). Somente em 30.04.2024, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo abertura de vista para razões (evento 119). Na sequência, no dia 02.05.2024, o réu Geovane compareceu à secretaria do Juízo para manifestar ciência da sentença e declarar seu interesse em recorrer (evento 120). Apesar do recebimento do recurso, pelo Juízo de primeiro grau, em 12.06.2024, após o decurso do prazo legal ocorrido em 02.07.2024 (evento 125), a defesa juntou as razões de apelação em 18.07.2024 (evento 126). O MPF juntou contrarrazões (evento 129). Redistribuído o feito ao Tribunal Regional Federal da 6 a Região, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido . Considerando se tratar de réu solto, conforme inteligência do art.392, II, do CPP, a intimação acerca da sentença condenatória poderá ser feita por meio de seu defensor constituído, conforme ocorreu no caso dos autos. Como relatado acima, a defesa foi intimada por meio eletrônico em 16.01.2024 com fruição dos prazos a partir do 10º dia do envio da comunicação via sistema, a teor do art.5º, §º da Lei 11419/2006 c/c art. 798-A, CPP. Contudo, verifica-se que o defensor constituído permaneceu inerte mesmo após a retomada do curso do prazo processual. Simultaneamente à fruição do prazo da intimação eletrônica da defesa, foi expedido mandado de intimação pessoal para o réu (evento 112) Somente em 30.04.2024, a defesa interpôs recurso de apelação , requerendo abertura de vista para a juntada das razões (evento 119). Na sequência, no dia 02.05.2024, o réu Geovane compareceu à secretaria do Juízo para manifestar ciência da sentença e declarar seu interesse em recorrer (evento 120). Assim, observadas as circunstâncias acima, verifica-se que o recurso de apelação apresentado pela defesa, em 30.04.2024 (evento 119), não observou o prazo legal, estando, portanto, intempestivo. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação interposto pelo réu. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação ou requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1000294-12.2025.8.26.0373

ID: 317101493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000294-12.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA ANDRADE BATISTA MMAB TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO

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Processo 1000294-12.2025.8.26.0373 - Tutela Antecipada Antecedente - Administração - Marcia Maria Andrade Batista - - MMAB TRANSPORTE LTDA - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Anot… Processo 1000294-12.2025.8.26.0373 - Tutela Antecipada Antecedente - Administração - Marcia Maria Andrade Batista - - MMAB TRANSPORTE LTDA - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Anote-se o valor atribuído à causa (fls. 412). Exclua-se do polo passivo a filial FX Fênix Transportes e Serviços Ltda. (CNPJ 09.181.163/0002-73), uma vez que a inclusão do estabelecimento matriz é suficiente. A tutela de urgência é técnica decisória com assento constitucional no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, que permite uma melhor distribuição do ônus do tempo do processo e pressupõe a tempestividade, adequação e efetividade da tutela jurisdicional. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória dos direitos, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, é a probabilidade lógica, que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Por sua vez, o perigo da demora foi caracterizado pelo legislador como perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a urgência for contemporânea a propositura da demanda, o legislador permite, no art. 303, NCPC, que a petição inicial se limite ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, expondo a lide, o direito que se busca realizar e o perigo da demora. Tal instituto, é regra de monitorização do processo civil, em razão dos efeitos que gera com a possível estabilização da demanda, em caso da inércia do réu, viabilizando resultados práticos em favor do autor. Pleiteia a autora a concessão de tutela para: para arrolar os bens das pessoas físicas e jurídicas que compõem o grupo econômico que se pretende reconhecer; para autorizar o acesso da parte autora ao estabelecimento empresarial e realização de vistoria e retirada de itens pessoais e seu computador; para bloquear a transferência de propriedade de todos os veículos registrados em nome das empresas rés; para nomear perito judicial que realize a descrição detalhada dos bens móveis e imóveis, ativos financeiros e documentos pertencentes ao grupo econômico; para determinar consulta SISBAJUD com o fim de listar as contas bancárias das pessoas físicas e jurídicas demandadas; para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça as declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, dos últimos 5 anos; para determinar a indisponibilidade de bens imóveis em nome das pessoas físicas e jurídicas; para expedir ofícios aos cartórios de registro de imóveis dos municípios onde atuam os corréus, para que informem a existência de bens registrados em seus nomes. No presente caso, não estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória na amplitude requerida, notadamente a verossimilhança das alegações. Em que pese a narrativa dos fatos na inicial e fundamentações jurídicas para os seus pleitos, os elementos e as provas disponíveis nos autos não são aptos ao convencimento, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações da autora a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. A existência de sociedade de fato e grupo econômico depende de instrução probatória robusta, recomendam maior cautela, razão por que reputo necessária a instauração do contraditório. Inviável a determinação de bloqueio de bens, indisponibilidade de imóveis, acesso à documentação fiscal sigilosa de forma antecipada de empresas que, num primeiro momento, não guardam relação com a parte autora. Por outro lado, os documentos de fls. 61/62 e 69/70 demonstram que a empresa requerida 360 Transportes Ltda está localizada no mesmo endereço da empresa da autora MMB Transportes Ltda, qual seja, Av. Orlando Ranieri, 6-19, na cidade de Bauru/SP e ambas possuem o mesmo objeto social: transporte rodoviário de carga, transporte rodoviário coletivo de passageiros, organização de excursões em veículos rodoviários, outros transportes rodoviários e serviços de transporte de passageiros. Tais fatos demonstram grandes indícios que as empresas atuam de forma conjunta, o que viabiliza a concessão da tutela para arrolamento dos bens da requerida 360 Transportes Ltda como medida para resguardar e acautelar os possíveis direitos da autora, tendo em vista que eventual reconhecimento de sociedade. A medida guarda proporcionalidade, não importa em devassa da documentação contábil e fiscal dos requeridos, não importa em prejuízo e resguarda a autora quanto ao futuro resultado processual. Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela pretendida e determino o ARROLAMENTO DE BENS da empresa requerida 360 Transportes Ltda (CNPJ nº 47.382.195/0001-45). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Efetivada a tutela cautelar deferida, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, deduzir pedido principal, nos termos do art. 308 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO (OAB 129848/SP), MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO (OAB 129848/SP)

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Jose Carlos Ferreira Meireles x Maranhao Parcerias S.A

ID: 259651191

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016510-36.2025.5.16.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA MEIRELES

Polo Passivo:

MARANHAO PARCERIAS S.A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016510-36.2025.5.16.0004 AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA MEIRELES RÉU: MARANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0016510-36.2025.5.16.0004 AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA MEIRELES RÉU: MARANHAO PARCERIAS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e208ed proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de tutela provisória de urgência antecipada requerida por JOSÉ CARLOS FERREIRA MEIRELES em face de MARANHÃO PARCERIAS S/A. Relata a parte autora que a empresa reclamada enviou-lhe Ofício requerendo que apresentasse sua CTPS para anotação da demissão, em virtude de aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos, porém discorda da aposentadoria por entender que atualmente o ordenamento jurídico prevê possibilita aos empregados públicos a aposentadoria aos 75 (setenta e cinco) anos. Requereu a tutela provisória de urgência para que a empresa reclamada o reintegre ao emprego, ou, subsidiariamente, que a aposentadoria do autor seja estendida para até os 75 (setenta e cinco) anos. Passo a apreciar. A tutela antecipada de urgência constitui-se em meio processual adequado para que o autor obtenha uma prestação jurisdicional provisória de modo a coibir possível lesão ou ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC/2015). Para a concessão da tutela antecipada, necessário que se façam presentes três requisitos principais: a probabilidade do direito alegado; o perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional (periculum in mora); e a lesão ou ameaça de lesão grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, entendo não assistir razão à parte autora. Com efeito, discute-se na jurisprudência se a aposentadoria compulsória se aplica a empregados públicos ou se se restringe a servidores públicos, notadamente estatutários. Segundo o reclamante, o art. 40, § 1º, II da Constituição Federal aplica-se unicamente a servidores públicos estatutários. Havia julgados no STF que reconheciam a possibilidade de aplicação dessa norma a empregados públicos, mas, segundo o próprio STF, ocorreu overruling, ou seja, houve alteração do entendimento do tribunal, cuja jurisprudência atual não entende ser possível a aposentadoria compulsória de empregados públicos. Deve-se notar, inclusive, que a jurisprudência do TST era majoritariamente favorável à possibilidade de aplicação do dispositivo, mas há julgados recentes em que o STF determinou ao TST que novo acórdão fosse proferido, uma vez que a jurisprudência da Excelsa Corte atual estaria sendo desrespeitada pelo TST, como, por exemplo, no processo TST-RR-892-45.2014.5.03.0183. Então, conclui-se que se trata de entendimento que deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores. Não obstante o STF não tenha analisado especificamente as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019, como se observa da leitura dos acórdãos citados, o panorama não deveria ter se alterado, uma vez que o §16 do art. 201, com redação dada pela referida Emenda Constitucional, tem eficácia limitada e, até o momento, não foi aprovada lei para disciplinar o tema. A Lei Complementar 152/2019 limitou sua eficácia aos servidores públicos efetivos, de forma que excluiu os empregados públicos e, por isso, não pode ser considerada como regulamentação da norma constitucional em análise. Seria possível argumentar que o §16 citado acima tem eficácia contida e não limitada. Eis sua redação: “§16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei”. Note-se que a norma acima condicionou a aposentadoria compulsória ao cumprimento de um tempo mínimo de contribuição, o qual não foi especificado. Também não foi explicado o que acontece caso esse requisito não seja preenchido (o empregado continua trabalhando ou é dispensado? A que verbas teria direito?). Portanto, antes da publicação da lei não é possível aplicar a norma, pois há várias lacunas que somente poderão ser preenchidas com a publicação da lei específica. Trata-se, pois, de norma de eficácia limitada. Contudo, deve-se reconhecer que o TST, interpretando a EC 103/2019, entendeu que se trata de uma norma de eficácia contida e tem aplicabilidade imediata, mesmo que não tenha havido regulamentação. Dessa forma, modifico o entendimento expressado em outras reclamações para seguir o entendimento do TST, como pode ser observado nos acórdãos dos processos TST-Ag-AIRR - 1001157-85.2022.5.02.0471, RR-1000294-81.2020.5.02.0445, RR-1000317-50.2016.5.02.0321, Ag-RR-10888-30.2015.5.03.0184, AIRR-10555-82.2021.5.18.0012, Ag-AIRR-224-24.2015.5.20.0003, RR-11163-41.2020.5.18.0004, das mais diversas turmas do TST, além do AR-6404-91.2013.5.00.0000, da SBDI-II do TST. Como a hipótese dos precedentes se adequa com perfeição ao caso concreto, decido aplicá-lo, mesmo com entendimento pessoal contrário, com o objetivo de manter a coerência do sistema jurídico. Assim, não concedo a tutela provisória de urgência antecipada requerida. Intime-se a parte autora. Notifique-se a empresa reclamada. SAO LUIS/MA, 22 de abril de 2025. MARIA DA CONCEICAO MEIRELLES MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA MEIRELES

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Processo nº 1000294-15.2025.4.01.4100

ID: 311844683

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000294-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARLENE TRINDADE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000294-15.2025.4.01.4100 AUTOR: DARLENE TRINDADE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES N… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000294-15.2025.4.01.4100 AUTOR: DARLENE TRINDADE LIMA Advogado do(a) AUTOR: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA - RO4308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Diante do exposto, considerando que a parte autora já apresentou a planilha de cálculo, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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