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Priscila Cerri De Souza e outros x Gabrielle Senciani e outros

ID: 335711939

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-92.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CERRI DE SOUZA RENAN SOARES DE MELO

Polo Passivo:

GABRIELLE SENCIANI MISTER DONUTS BRASIL LTDA MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA

Notificação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000311-92.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: RENAN SOARES DE MELO RECLAMADO: MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000311-92.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: RENAN SOARES DE MELO RECLAMADO: MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3017801 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo movido pelo reclamante RENAN SOARES DE MELO em face de GABRIELLE SENCIANI, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de MISTER DONUTS LEOPOLDINA LTDA e MISTER DONUTS BRASIL LTDA, para, nos termos da fundamentação acima, condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento de: a) adicional de insalubridade em grau médio, à razão de 20%,“durante o período de 07/06/2022 a 18/09/2022.”, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com 40%, b) aviso prévio de 33 dias, saldo de salário de 08 dias, férias vencidas (período 2022/2023) e férias proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3, 13º salário de 2023, já considerada a projeção do aviso prévio, c) diferenças de FGTS bem como sobre as verbas acima deferidas, salvo sobre as férias indenizadas com 1/3, consoante OJ 195 da SDI-1 do C. TST, d) multa de 40% sobre o FGTS depositado e sobre o deferido, e) multa do art. 467 da CLT, f) multa do art. 477 da CLT. Considerando o Tema Repetitivo nº 68 do C.TST, as diferenças de FGTS acrescidos da multa de 40% bem os reflexos deverão ser depositados em conta vinculada para posterior liberação à parte reclamante. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito da reclamante. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) correspondente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENAN SOARES DE MELO

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Processo nº 1000311-91.2025.8.26.0197

ID: 335668757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-91.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DE JESUS JUNIOR

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ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000311-91.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - H.P.R. - Já deferida a gratuidade de Justiça ao autor (fls. 40). Recebo a emenda (fls. 57) e documentos (fls. 58/60… Processo 1000311-91.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - H.P.R. - Já deferida a gratuidade de Justiça ao autor (fls. 40). Recebo a emenda (fls. 57) e documentos (fls. 58/60). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré, via portal eletrônico e via postal os réus não cadastrados, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis. Fica a parte ré advertida que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). Eventualmente decorridos 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica e sem a confirmação do recebimento, cite-se via postal (art. 246, §1º-A, I, do CPC). Caso a parte ré não seja localizada, realizem-se pesquisas de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel para tentativa de sua localização, realizando-se prévia pesquisa Infojud de CPF, se necessário. Após, cite-se em todos os endereços eventualmente encontrados e ainda não diligenciados. Caso restem infrutíferas todas as diligências para a sua localização, cite-se por edital com o prazo de 20 dias e, oportunamente, intime-se a DPESP para atuação como curadora especial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP)

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Processo nº 1000311-59.2025.8.11.0084

ID: 308092287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-59.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-59.2025.8.11.0084… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-59.2025.8.11.0084 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: MATEUS HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra MATEUS HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA (proc. n. 1000311-59.2025.8.11.0084), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, determinando ainda o cancelamento da distribuição. Em suas razões, aduz que “A existência de inadimplemento contratual por parte do requerido é suficiente para configurar a necessidade de intervenção judicial, sendo este o cerne do interesse processual”, acrescentando que “o ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de composição extrajudicial como requisito para o ajuizamento de ações de cobrança”. Afirma que “A homologação do acordo extrajudicial é medida que encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Civil, que valoriza a solução consensual dos conflitos”, o que “não apenas prestigia a autonomia das partes, mas também assegura a efetividade da prestação jurisdicional, ao encerrar o conflito de maneira definitiva”. Pontua que “A decisão recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, afronta diretamente o princípio da efetividade processual e o direito fundamental de acesso à Justiça, ambos garantidos pela Constituição Federal”, além de desconsiderar os atos já praticados e impor ônus desnecessário à parte Autora. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e a homologado o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Ausente contrarrazões. É o relatório. Decido. Sem delongas, razão assiste ao Recorrente. Com efeito, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinta a lide, sem exame do mérito, ao fundamento de falta de interesse de agir diante ausência de tentativa de composição extrajudicial antes da propositura da ação. Entretanto, como indicado nas razões recursais, “o ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de composição extrajudicial como requisito para o ajuizamento de ações de cobrança”, tanto que tal exigência não se encontra elencada nos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC. Outrossim, é evidente o interesse de agir da parte em postular em juízo visando a satisfação de crédito inadimplido, assim como em obter a homologação judicial do acordo firmado para a satisfação da dívida e resolução da celeuma. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, possuindo qualquer das partes que dela participaram interesse em postular, em juízo, pela homologação do acordo. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. (…) 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) (destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para análise da transação firmada pelas partes. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1000311-59.2025.8.11.0084

ID: 308092291

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-59.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-59.2025.8.11.0084… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-59.2025.8.11.0084 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP APELADO: MATEUS HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada contra MATEUS HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA (proc. n. 1000311-59.2025.8.11.0084), indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, determinando ainda o cancelamento da distribuição. Em suas razões, aduz que “A existência de inadimplemento contratual por parte do requerido é suficiente para configurar a necessidade de intervenção judicial, sendo este o cerne do interesse processual”, acrescentando que “o ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de composição extrajudicial como requisito para o ajuizamento de ações de cobrança”. Afirma que “A homologação do acordo extrajudicial é medida que encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Civil, que valoriza a solução consensual dos conflitos”, o que “não apenas prestigia a autonomia das partes, mas também assegura a efetividade da prestação jurisdicional, ao encerrar o conflito de maneira definitiva”. Pontua que “A decisão recorrida, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, afronta diretamente o princípio da efetividade processual e o direito fundamental de acesso à Justiça, ambos garantidos pela Constituição Federal”, além de desconsiderar os atos já praticados e impor ônus desnecessário à parte Autora. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e a homologado o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Ausente contrarrazões. É o relatório. Decido. Sem delongas, razão assiste ao Recorrente. Com efeito, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinta a lide, sem exame do mérito, ao fundamento de falta de interesse de agir diante ausência de tentativa de composição extrajudicial antes da propositura da ação. Entretanto, como indicado nas razões recursais, “o ordenamento jurídico brasileiro não exige a tentativa prévia de composição extrajudicial como requisito para o ajuizamento de ações de cobrança”, tanto que tal exigência não se encontra elencada nos requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC. Outrossim, é evidente o interesse de agir da parte em postular em juízo visando a satisfação de crédito inadimplido, assim como em obter a homologação judicial do acordo firmado para a satisfação da dívida e resolução da celeuma. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, possuindo qualquer das partes que dela participaram interesse em postular, em juízo, pela homologação do acordo. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. (…) 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) (destaquei) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para análise da transação firmada pelas partes. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1000311-24.2020.4.01.3810

ID: 320464382

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-24.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO TADEU ALVES MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIANEY STENIO SILVA

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Apelação Cível Nº 1000311-24.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000311-24.2020.4.01.3810/MG APELADO : PEDRO TADEU ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) DESPACHO/DECI… Apelação Cível Nº 1000311-24.2020.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000311-24.2020.4.01.3810/MG APELADO : PEDRO TADEU ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : VIANEY STENIO SILVA (OAB MG108540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que acolheu o pedido de revisão do benefício da parte autora, determinando o recálculo do salário de benefício com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, conforme estabelecido no art. 29, I, da Lei 8.213/91, no contexto da chamada "revisão da vida toda". Em sua apelação, o INSS alega, em síntese, a inconstitucionalidade da "revisão da vida toda", por violação aos princípios da isonomia, segurança jurídica, equilíbrio financeiro e contributividade, entre outros, além da impossibilidade de fracionamento dos critérios legais para o cálculo dos benefícios. A parte autora apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. No presente caso, a pretensão da parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO Ainda que invertida a sucumbência, tendo em vista que a sentença/decisão foi proferida antes de 05/04/2024, deve-se observar a modulação dos efeitos estabelecida pelo STF na ADI 2.111/DF, de modo que é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais e custas, além de eventuais honorários de perícias contábeis. Valores já pagos a título dessas despesas não devem ser restituídos. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento à apelação do INSS , para julgar improcedente o pedido. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000311-28.2025.8.26.0412

ID: 308662641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-28.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEDROZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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Processo 1000311-28.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Pedrozo - Vistos. O autor requer a reconsideração da decisão de fls. 53, que dete… Processo 1000311-28.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Pedrozo - Vistos. O autor requer a reconsideração da decisão de fls. 53, que determinou a suspensão do feito com fundamento na admissão, em 29/05/2025, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, referente ao desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, sustentando a existência de situação excepcional que justificaria o prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a suspensão apenas parcial do processo, limitando-se ao pedido de danos morais. Contudo, não assiste razão ao requerente. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é obrigatória a suspensão dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito submetida ao IRDR, até o julgamento definitivo do incidente e a fixação da tese jurídica pelo tribunal competente. A medida visa justamente evitar decisões conflitantes, uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados. Embora o autor alegue risco de ineficácia futura da execução, tal argumento, apesar de relevante do ponto de vista fático, não constitui fundamento jurídico suficiente para afastar a determinação legal de suspensão, sobretudo porque a decisão de admissão do IRDR parte do Tribunal de Justiça e possui efeito vinculante no âmbito Estadual. Eventuais riscos processuais devem ser enfrentados pelas vias adequadas, e não pela continuidade de um processo cuja matéria está sob análise pelo IRDR. Ademais, a tese discutida no IRDR referente a caracterização do dano moral in re ipsa em razão do desconto indevido por associação não autorizada, de certo modo, reflete no pedido de declaração de inexistência de relação jurídica quanto o de repetição do indébito, sendo impossível dissociá-los, pois ambos decorrem da mesma controvérsia de direito. Ainda que se trate de cumulação simples, não se verifica, no caso concreto, a autonomia necessária dos pedidos para permitir o julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC), pois dependem do mesmo substrato jurídico-fático e estão diretamente abarcados pelo objeto do IRDR. Dessa forma, não é viável o prosseguimento do feito, nem integral nem parcialmente, enquanto pendente o julgamento definitivo do IRDR. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo autor, mantendo-se a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR, nos termos da decisão de fls. 53 e do artigo 982, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

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D. N. S. M. x M. Da S. M.

ID: 292515590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-91.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. N. S. M.

Polo Passivo:

M. DA S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCEMIR GOMES DOS SANTOS

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MARCELO OLIVEIRA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-91.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000311-91.2023.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apte/Apda: D. N. S. M. - Apdo/Apte: M. da S. M. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS AUTOR QUE PEDE A VENDA JUDICIAL DE AUTOMÓVEL, TELEVISOR E 'HOME THEATER' QUE REMANESCERAM NA POSSE EXCLUSIVA DA RÉ, 'EX-ESPOSA', COM PAGAMENTO PROPORCIONAL, POR ELA, DE ALUGUEIS PELO USO, ATÉ A ALIENAÇÃO RÉ QUE EM PEDIDO CONTRAPOSTO ELENCA OUTROS BENS OBJETO DE PARTILHA, QUE ESTÃO COM O AUTOR, PELO QUE IGUALMENTE REQUER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E INDENIZAÇÃO, MAIS METADE DOS GASTOS COM MANUTENÇÕES VEICULARES MAGISTRADO 'A QUO' QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE O VEÍCULO, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RELATIVA AOS ALUGUEIS PROCESSO NO QUE TANGE AOS DEMAIS BENS MÓVEIS, EXTINTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO RECURSOS DE AMBAS AS PARTES APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS QUE GUARNECERAM A RESIDÊNCIA COMUM CONFIRMADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL AO PROCESSO DE DIVÓRCIO E PARTILHA, EM CURSO, QUE JÁ DISCUTE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE TAIS ITENS SENTENÇA CONFIRMADA NESTE TOCANTE - RECURSO DO AUTOR, TODAVIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DO CARRO DEVIDO, DESDE A CITAÇÃO VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO USO EXCLUSIVO DA COISA QUE ATRAI O ÔNUS DO CUSTEIO DAS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS RESSALVA TÃO SOMENTE QUANTO AO IMPOSTO, CUJA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ABRANGE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR, PROPRIETÁRIO - SUCUMBÊNCIA QUE REMANESCE RECÍPROCA HONORÁRIOS RECURSAIS PELA RÉ RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Oliveira Martins (OAB: 399377/SP) - Jocemir Gomes dos Santos (OAB: 421908/SP) - 4º andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009797-35.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009797-35.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Franco G. Milhas Agência De Viagem – Ltda Me x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310214244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052115-67.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO G. MILHAS AGêNCIA DE VIAGEM – LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

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ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052115-67.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Franco G. Milhas Agência de Viagem – Ltda Me - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1) A r. Sentença revogou, de ofício, o benefício da justiça gratuita concedido a parte autora, que requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os TODOS documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, DIPJ dos últimos três exercícios, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento conjunto com os processos 045184-48.2021, 1001499-54.2022, 1000311-26.2022, 1052153-79.2021, 1000305-19.2022, 10009797-35.2022, 1009798-20.2022, 1009824-18.2022, 1052069-78.2021 e 1052115-67.20.2021. 3) Int - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Silvio Osmar Martins Junior (OAB: 253479/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0023415-52.2020.8.26.0053

ID: 293637222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023415-52.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DURAN BARQUILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0023415-52.2020.8.26.0053 (processo principal 0608285-90.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mauricio Duran Barquilha - … Processo 0023415-52.2020.8.26.0053 (processo principal 0608285-90.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mauricio Duran Barquilha - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública em que os exequentes buscam o integral cumprimento de obrigação de fazer e de pagar decorrentes de sentença que determinou o recalculo da sexta-parte de servidores da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A executada apresentou documentação alegando ter cumprido integralmente as obrigações impostas, juntando apostilamento de Albertino Sevilha Marin e comprovantes de majoração dos benefícios previdenciários de Atilio Corsi Perina e Joaquim Alves Amorim. Os exequentes, contudo, refutam tais alegações, apresentando holerites que demonstrariam a ausência do reajuste alegado pela executada, especialmente quanto a Joaquim Alves Amorim. Diante da divergência fática entre as partes, necessário o esclarecimento definitivo sobre o cumprimento das obrigações. Ante o exposto, determino: A) Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação circunstanciada sobre a documentação juntada pela executada às fls. 811/820, especificando objetivamente quais obrigações de fazer permanecem pendentes de cumprimento e indicando as medidas administrativas ainda necessárias. B) Após, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os holerites juntados pelos exequentes às fls. 821/826, esclarecendo especificamente se o benefício previdenciário de Joaquim Alves Amorim foi ou não majorado em razão da decisão judicial, bem como apresentando documentação comprobatória atual da situação previdenciária de todos os beneficiários. C) Tendo em vista a decisão de fls. 488 que determinou a retenção do valor de R$ 4.122,33 pertencente ao falecido coautor Albertino Sevilha Marin, e considerando a autorização judicial expedida pelo juízo da 3ª vara da comarca de Santa Fé do Sul (fls. 809/810) para levantamento da importância de R$ 2.095,36 com acréscimos legais referente ao quinhão da sucessora incapaz Maria Amélia Sevilha, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da referida interdita, na forma da decisão autorizativa. D) Expedido o mandado de levantamento eletrônico, determino à serventia que oficie ao juízo da 3ª vara da comarca de Santa Fé do Sul, nos autos de interdição nº 1000311-05.2020.8.26.0541, informando a data de expedição do mandado de levantamento eletrônico, em cumprimento à solicitação constante de fls. 809/810. Valendo essa decisão como ofício a ser enviado com o comprovante de expedição de MLE. E) Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para decisão final sobre o cumprimento de sentença. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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