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"1000311-11.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1000311-11.2023.8.26.0408"

Leticia Naiara Cerqueira Silva e outros x Canuto Geambastiani Filho

ID: 262138592

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000644-08.2023.5.05.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

CANUTO GEAMBASTIANI FILHO

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000644-08.2023.5.05.0022 : SENDAS DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000644-08.2023.5.05.0022 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A : CANUTO GEAMBASTIANI FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3019e2d proferida nos autos. 0000644-08.2023.5.05.0022 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Recorrido(a)(s): 1. CANUTO GEAMBASTIANI FILHO 2. LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. No tocante ao tempo de exposição ao frio, cumpre salientar que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade em hipótese na qual a exposição da trabalhadora ao agente de insalubridade (ambiente artificialmente frio), apurada por meio de prova pericial, era diária, com duração aproximada de vinte minutos, sem uso de EPI fornecido pela demandada. 2. O Tribunal Regional, adotando a conclusão pericial, no sentido de que a exposição ao agente insalubre era eventual, não reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, contrariando, desse modo, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior, razão por que resta configurada a transcendência política da causa. 3. Considerando que o ingresso da reclamante na câmara fria, no caso, era habitual e diário, embora por cerca de 20 minutos, impõe-se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte superior, que se encontra pacificada no sentido de que a exposição do trabalhador ao agente insalubre frio deve ser aferido de forma qualitativa, e não quantitativa, sendo irrelevante, portanto, a discussão acerca do tempo de exposição. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-817-97.2020.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). Outras decisões no mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, 1ª Turma , Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 08/06/2021; RRAg-11388-34.2016.5.15.0053, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RRAg-817-97.2020.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024; AIRR-123-17.2019.5.14.0131, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/06/2021; RR-10685-89.2021.5.03.0109, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022; RR-1000311-56.2020.5.02.0433, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-21107-63.2021.5.04.0411, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/09/2024; RR-796-52.2019.5.23.0036, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000311-11.2023.8.26.0408"

Leticia Naiara Cerqueira Silva e outros x Canuto Geambastiani Filho