Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000311-33.2024.4.01.3503

ID: 291176233

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000311-33.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000311-33.2024.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO (Praticado em conformidade com a Portar…

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Processo nº 1000311-08.2025.4.01.3306

ID: 334631164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-08.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FREITAS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA SOUZA SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1000311-08.2025.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1000311-69.2025.4.01.3900

ID: 279627424

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-69.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AILTON CLEYTON COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000311-69.2025.4.01.3900 ASSUNTO: [Adicional de Inatividade] AUTOR: A…

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Processo nº 1000311-15.2024.4.01.3703

ID: 337631373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-15.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1000311-15.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1000311-96.2025.4.01.3503

ID: 295148122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-96.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000311-96.2025.4.01.3503 AUTOR: MARCELO DA SILVA GOMES RE…

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Processo nº 1000311-30.2025.4.01.4301

ID: 292609122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-30.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS DA SILVA NASCIMENTO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000311-30.2025.4.01.4301 ATO ORDINAT…

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Processo nº 1000311-87.2025.4.01.3700

ID: 295908117

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000311-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LETICIA MERVAL NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1000311-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL …

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Processo nº 1000311-18.2024.4.01.3702

ID: 331877153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000311-18.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE DE MESQUITA LEAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANIELLE MACHADO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000311-18.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1000311-34.2018.4.01.3603

ID: 334663344

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000311-34.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000311-34.2018.4.01.3603 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: AUTOR: CA…

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Processo nº 1000311-07.2018.4.01.3903

ID: 317981416

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000311-07.2018.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELBERT GOES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000311-07.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000311-07.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELBERT GOES RODRIGUE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000311-07.2018.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000311-07.2018.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELBERT GOES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - PA11418-A e IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA20193-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Elbert Goes Rodrigues em face da União Federal, objetivando o reconhecimento do direito à sua reforma com promoção ao posto de 3º Sargento, desde o afastamento decorrente de incapacidade definitiva, com o consequente pagamento de todos os valores não adimplidos a esse título. A primeira sentença julgou improcedente o pedido. No acórdão proferido por este Tribunal, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do processo, em razão da necessidade de realização de perícia judicial. Os autos retornaram ao juízo de origem e foi agendada a perícia, sendo a parte intimada no sistema eletrônico por intermédio de seu advogado. O autor não compareceu à perícia designada, razão pela qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao fundamento de que não foi comprovado o alegado acidente em serviço, tampouco a lesão que teria ocasionado a incapacidade definitiva para o trabalho. A parte autora interpõe apelação, alegando que a sentença recorrida contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, uma vez que não houve intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. Requer, assim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da perícia judicial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reforma militar. Conforme se depreende dos autos, foi realizada sindicância, em 2012, com o objetivo de apurar a ocorrência de acidente em serviço. Em 2017, nova sindicância foi instaurada, anulando a anterior por estar eivada de nulidade. A segunda sindicância concluiu que o acidente ocorrido não apresentava nexo com o serviço militar, sendo atribuído à desídia do autor. Ainda em 2017, o autor foi julgado "Incapaz C" — não inválido — e, por conseguinte, licenciado. A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da legalidade do ato de licenciamento do autor do serviço militar temporário nas Forças Armadas, com a consequente concessão de reforma, em grau imediato, por incapacidade definitiva para o serviço ativo. Para o exame do pedido autoral — especialmente no que tange à pretendida reforma em grau imediato —, é imprescindível a comprovação da incapacidade do militar para o exercício das atividades castrenses e civis, bem como do nexo causal entre a lesão e o serviço. Tal comprovação deve ser obtida por meio de prova pericial, cuja não realização acarreta cerceamento de defesa, incumbindo ao juiz sua designação, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. A questão devolvida à instância revisora consiste no pedido de anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para realização de nova perícia médica judicial, em razão da ausência de intimação pessoal da parte autora para o referido exame. A intimação da parte, via de regra, é realizada por meio de publicação nos órgãos oficiais, dirigida ao advogado ou procurador, no tocante a atos que exijam capacidade postulatória. Contudo, no caso de exame médico pericial — por se tratar de ato personalíssimo da parte autora e, portanto, indelegável —, a intimação deve ser pessoal, mediante atuação de oficial de justiça, conforme dispõem os arts. 275 e 474 do CPC. No presente caso, a intimação foi dirigida ao patrono da causa para a realização da perícia médica, o que não supre o dever de intimação pessoal do autor, ainda que o advogado se disponha a comunicá-lo acerca da data da perícia. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento nesse sentido, conforme se observa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença são: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial ou total e temporária ou permanente e total para a atividade laboral para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 2. O comparecimento à perícia é ato praticado exclusivamente pelo autor, fazendo-se necessária a sua intimação pessoal, não bastando a de seu advogado, ainda que este se disponha a comunicar ao seu constituinte a data da realização da perícia médica. 3. No caso concreto, o advogado comunicou nos autos em mais de uma oportunidade (id 179384530, fls. 14 ,37 e 44) que o autor encontrava-se recluso na penitenciária de Primavera do Leste, não tendo sido adotada nenhuma providência quanto à requisição do autor junto ao sistema penitenciário, apesar de ter sido determinada diligência nesse sentido (id179384530, fl. 46). 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem, a fim de que a parte autora seja intimada pessoalmente da realização da perícia médica. (AC 1036228-30.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, T1, DJe 17.08.2023) Assim, a ausência de intimação pessoal do autor acerca da data e do local designados para a realização da perícia médica caracteriza cerceamento de defesa (art. 474 do CPC), impondo-se a nulidade da sentença. Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizado o regular processamento e julgamento do feito. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000311-07.2018.4.01.3903 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA JUIZO RECORRENTE: ELBERT GOES RODRIGUES Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: IVONALDO CASCAES LOPES JUNIOR - PA20193-A, JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO - PA11418-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Ação ordinária ajuizada por ex-militar temporário visando à concessão de reforma com promoção ao posto de 3º Sargento, desde o licenciamento por incapacidade definitiva, com pagamento das parcelas vencidas. 2. Sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação do acidente em serviço e da alegada incapacidade definitiva para o trabalho, em virtude do não comparecimento do autor à perícia médica designada. 3. A não realização da perícia judicial, por ausência de intimação pessoal da parte autora, constitui cerceamento de defesa, dado o caráter personalíssimo do ato, conforme preceituam os arts. 275 e 474 do CPC. 4. Nulidade da sentença reconhecida, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da prova pericial. 5. Apelação provida para anular a sentença, nos termos do voto do relator, em favor da parte autora. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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