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ID: 316025212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000379-61.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO MARIA DOLORES DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO FABIO APARECIDO DA SILVA MARIA DOLORES DE ALMEIDA SEBASTIAO CLAUDINO SOBRINHO

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO COLOMBO BUSSOLI

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 RECORRENTE: MARIA DOLORES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 RECORRENTE: MARIA DOLORES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DOLORES DE ALMEIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 032f6df, proferida nos autos. RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: FABIO APARECIDO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA DOLORES DE ALMEIDA EVANDRO COLOMBO BUSSOLI (SP324402) RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (SP305479) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SEBASTIAO CLAUDINO SOBRINHO Recorrido: Advogado(s): BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME Ids. 1c19c59 e d022001. Cumprida a determinação de Id. d9fd5ed, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 94062a6; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9b42418). Regular a representação processual (Id c0a895e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3759720; 6feaec2; Custas pagas no RO: id 3759720; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c41f6a; d022001. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id eaff7c0; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8732b91). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CLAUDINO SOBRINHO

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ID: 316025249

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000379-61.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO MARIA DOLORES DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO FABIO APARECIDO DA SILVA MARIA DOLORES DE ALMEIDA SEBASTIAO CLAUDINO SOBRINHO

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA APARECIDA CANDIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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EVANDRO COLOMBO BUSSOLI

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 RECORRENTE: MARIA DOLORES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 RECORRENTE: MARIA DOLORES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DOLORES DE ALMEIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 032f6df, proferida nos autos. RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: FABIO APARECIDO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA DOLORES DE ALMEIDA EVANDRO COLOMBO BUSSOLI (SP324402) RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (SP305479) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SEBASTIAO CLAUDINO SOBRINHO Recorrido: Advogado(s): BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME Ids. 1c19c59 e d022001. Cumprida a determinação de Id. d9fd5ed, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 94062a6; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9b42418). Regular a representação processual (Id c0a895e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3759720; 6feaec2; Custas pagas no RO: id 3759720; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c41f6a; d022001. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id eaff7c0; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8732b91). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FABIO APARECIDO DA SILVA

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ID: 315038616

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000379-61.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO MARIA DOLORES DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO FABIO APARECIDO DA SILVA MARIA DOLORES DE ALMEIDA SEBASTIAO CLAUDINO SOBRINHO

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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EVANDRO COLOMBO BUSSOLI

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 RECORRENTE: MARIA DOLORES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 RECORRENTE: MARIA DOLORES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DOLORES DE ALMEIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 032f6df proferida nos autos. RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: FABIO APARECIDO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA DOLORES DE ALMEIDA EVANDRO COLOMBO BUSSOLI (SP324402) RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (SP305479) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SEBASTIAO CLAUDINO SOBRINHO Recorrido: Advogado(s): BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME Ids. 1c19c59 e d022001. Cumprida a determinação de Id. d9fd5ed, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 94062a6; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9b42418). Regular a representação processual (Id c0a895e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3759720; 6feaec2; Custas pagas no RO: id 3759720; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c41f6a; d022001. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id eaff7c0; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8732b91). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME - MARIA DOLORES DE ALMEIDA

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Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 315038638

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: REMESSA NECESSáRIA / RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000379-61.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO MARIA DOLORES DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ESTADO DE SAO PAULO FABIO APARECIDO DA SILVA MARIA DOLORES DE ALMEIDA SEBASTIAO CLAUDINO SOBRINHO

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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GABRIELA APARECIDA CANDIDA

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CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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EVANDRO COLOMBO BUSSOLI

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 RECORRENTE: MARIA DOLORES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 RECORRENTE: MARIA DOLORES DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA DOLORES DE ALMEIDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 032f6df proferida nos autos. RemNecRO 1000379-61.2023.5.02.0316 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) Recorrente: 2. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: FABIO APARECIDO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MARIA DOLORES DE ALMEIDA EVANDRO COLOMBO BUSSOLI (SP324402) RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (SP305479) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SEBASTIAO CLAUDINO SOBRINHO Recorrido: Advogado(s): BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME ARIANE RETANERO ALMEIDA (SP392443) CAROLINE CLEMENTE DOS SANTOS (SP353509) GABRIELA APARECIDA CANDIDA (SP429317) PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) RICARDO SILVA FERNANDES (SP154452) RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME Ids. 1c19c59 e d022001. Cumprida a determinação de Id. d9fd5ed, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto (CLT, art. 896, §1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 94062a6; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 9b42418). Regular a representação processual (Id c0a895e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3759720; 6feaec2; Custas pagas no RO: id 3759720; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c41f6a; d022001. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos do item II, da Súmula 448, é devido o adicional de insalubridade quando constatada a limpeza de banheiros em escolas, uma vez que a natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias (alunos, professores, terceirizados, pais etc). Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-10504-67.2017.5.03.0032, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2022; AIRR-339-03.2020.5.09.0124, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RR-1659-05.2017.5.09.0024, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022; Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; AIRR-10786-25.2018.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/10/2021; RR-357-04.2012.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/03/2022; RR-1245-34.2019.5.12.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id eaff7c0; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8732b91). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações. Não bastasse, o STF também definiu, no item 3 do Tema 1.118, que é responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME - MARIA DOLORES DE ALMEIDA

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Piero Gianfaldoni Riva e outros x Ester Garriga Rodo e outros

ID: 308125442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000379-55.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PIERO GIANFALDONI RIVA VITOR CASTALDI

Polo Passivo:

ESTER GARRIGA RODO JOSE IGNACI BLABIA GIRAU

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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RENATO VILELA

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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Processo 1000379-55.2025.8.26.0354 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitor Castaldi - - Piero Gianfaldoni Riva - Jose Ignaci Blabia Girau - - Este… Processo 1000379-55.2025.8.26.0354 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Vitor Castaldi - - Piero Gianfaldoni Riva - Jose Ignaci Blabia Girau - - Ester Garriga Rodo - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por Vitor Castaldi e Piero Gianfaldoni Riva, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da Ação de Execução de Obrigação de Fazer (Proc. nº 1006737-77.2025.8.26.0114) promovida por José Ignaci Blabia Girau e Ester Garriga Rodo. Os Embargantes alegam, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, com base na exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), argumentando que os Embargados descumpriram diversas obrigações contratuais, incluindo a falta de registro do Contrato na JUCESP, a ausência de pagamento de pró-labore e a não prestação de contas da administração da Sociedade. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a extinção da execução. É o breve relatório. Decido. I - Recebimento dos Embargos à Execução Verifico que os fundamentos deduzidos na petição inicial e os documentos apresentados viabilizam o regular processamento dos embargos, razão pela qual os recebo, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. II - Efeito Suspensivo Os Embargantes alegam a inexigibilidade da obrigação de fazer, com base na exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), argumentando que os Embargados descumpriram diversas obrigações contratuais, como a falta de registro do Contrato na JUCESP, a ausência de pagamento de pró-labore e a não prestação de contas da administração da Sociedade. O art. 919, §1º, do CPC permite a concessão de efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC): probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de execução de obrigação de fazer, consistente na apresentação de documentos e averbação de garantias, a exigência de garantia do juízo para a admissibilidade dos embargos é dispensável. Isso porque a presente execução não envolve a cobrança de quantia certa, tornando a imposição de caução medida desproporcional e excessivamente onerosa aos Embargantes, o que, inclusive, encontra amparo no entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme se depreende do seguinte julgado: Agravo de Instrumento nº 2179085-09.2023.8.26.0000: "Agravo de instrumento - Embargos à execução Controvérsia envolvendo o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, propriedade do bem ofertado em garantia e condenação à pena de multa por litigância de má-fé, pela rejeição dos declaratórios - Caso em que a execução versa sobre obrigação de fazer (pagamento de financiamento imobiliário) e não pagamento de quantia à embargada - Hipótese em que é possível a atribuição de efeito suspensivo sem oferecimento de caução, por se tratar de execução de obrigação de fazer, diante do vislumbre de que o prosseguimento da execução, nos moldes em que proposta, pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação -Prejudicada a tese de propriedade do veículo ofertado em garantia, que pertence à esposa do embargante, devendo ser revogada a pena de multa por litigância de má-fé - Provimento. Presentes, portanto, os requisitos legais, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso sobrevenham novos elementos no curso da instrução, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, com fulcro no art. 919, §1º, do CPC, dispensada a prestação de garantia, para suspender o curso da execução de obrigação de fazer nº 1006737-77.2025.8.26.0114 até o julgamento definitivo destes embargos. III. Providências 1. Certifique-se nos autos da execução a interposição dos presentes embargos, bem como a concessão do efeito suspensivo. 2. Traslade-se cópia integral desta decisão aos autos da execução, para ciência e providências cabíveis. 3. Intime-se a parte embargada, por seu patrono, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 920, I, do CPC. 4. Após a impugnação, conclusos para deliberação sobre a dilação probatória. Intime-se. - ADV: SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP)

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Processo nº 1000379-95.2025.8.26.0373

ID: 300883026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-95.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H.M. MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO

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Processo 1000379-95.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.M. Martori Artefatos de Couro Ltda - Decido. Estabelece o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quan… Processo 1000379-95.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.M. Martori Artefatos de Couro Ltda - Decido. Estabelece o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Os documentos juntados na inicial indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova (i) que tem a propriedade dos direitos autorais da marca, fls. 39/62; (ii) e que a parte ré comercializa produtos, utilizando-se da marca da autora, sem a devida autorização, conforme relatório de captura técnica de conteúdo digital, foto/imagem instagram, de vários bonés, fls. 63/82 e comprovante de inscrição do CNPJ da parte requerida, fls. 85, no qual consta como endereço eletrônico, casadofazendeiro@hotmail.com. E, de acordo com a Lei nº 9279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. Aliás, importar, exportar, vender, oferecer, expor à venda, ocultar ou terem estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, é crime nos termos do art. 190, da Lei nº 9279/96. Ademais, cabe à autora zelar pela integridade material e reputação de sua marca (art. 130, III, da Lei nº 9279/96), sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. No mesmo sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça, em semelhante ação movida pela autora: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização (uso indevido de marca). Decisão que concedeu tutela de urgência para que a ré pare, imediatamente, de usar indevidamente as marcas da autora. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Deferida a gratuidade recursal à ré, pessoa jurídica microempresa, consoante entendimento do REsp n. 1.899.342/SP, do C. STJ. Questão sobre ilegitimidade passiva que não é objeto da decisão agravada. Impossibilidade de apreciação da ilegitimidade passiva neste momento processual, a fim de evitar violação do duplo grau de jurisdição. Ré que, atualmente, é titular da conta de Instagram em que ocorreu a violação do direito marcário da autora e, por isso, ainda que não seja quem fez as publicações indevidas, pode cumprir com a tutela, excluindo as publicações antigas com menção à marca da autora, e não fazendo novas publicações. Decisão mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21926114320238260000 Franca, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 11/09/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/09/2023). Confirmada a existência de produtos contrafeitos e os requisitos legais, CONCEDO a tutela requerida para determinar que a parte ré se abstenha de comercializar os produtos contrafeitos, que ostentem a marca de titularidade da parte autora "Made in Mato", sob pena de fixação de multa diária. Expeça-se carta AR para intimação da ré do teor da presente decisão e citação para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da ré, poderá ser designada, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Int. e cumpra-se, - ADV: MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 5009368-75.2025.8.08.0000

ID: 314875463

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009368-75.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LOYOLA DECOTE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE CHICON SANDRINI

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MATHEUS ANGELETI CASTILHO

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EMANUEL MEZADRE VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009368-75.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAQUEL LOYOLA DECOTE COATOR: 1ª… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009368-75.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RAQUEL LOYOLA DECOTE COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) PACIENTE: EMANUEL MEZADRE VIEIRA - ES31590-A, FELIPE CHICON SANDRINI - ES33101-A, MATHEUS ANGELETI CASTILHO - ES33429-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrada em favor de RAQUEL LOYOLA DECOTE, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, nos autos do pedido de Prisão Temporária, Busca e Apreensão Domiciliar e Acesso Irrestrito ao Conteúdo dos Aparelhos Telefônicos nº 5003989-23.2025.8.08.0011. Conforme narrado na exordial do presente writ (ID 14236092), no dia 31 de outubro de 2024, a paciente, na companhia de Elder da Silva, foi presa em flagrante delito na posse de entorpecentes, em procedimento que originou a Ação Penal nº 0000768-54.2024.8.08.0011, sendo o flagrante posteriormente convertido em prisão preventiva pelo Juiz Plantonista em sede de audiência de custódia. Contudo, no dia 14 de janeiro de 2025, o MM Juiz substituiu a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, tendo em vista que possui 2 (dois) filhos menores de idade. Ocorre que, no último dia 11 de junho de 2025, recebeu a notícia de que estaria com mandado de prisão em aberto, sendo que “todas as razões que o MM Juiz elencou para supostamente justificar a necessidade da prisão temporária da paciente são as mesmas razões pelas quais ela já estava presa nos autos de n° 0000768-54.2024.8.08.0011, sendo fatos absolutamente idênticos, que já estão sendo objetos da ação penal”. Diante desse cenário, sustenta a ausência dos requisitos legais para a manutenção da segregação cautelar, requerendo, assim, a substituição da prisão temporária da paciente pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoramento eletrônico, até a efetiva análise do mérito do writ. No ID 14476684, o impetrante apresentou petição requerendo a desistência do presente habeas corpus, eis que o magistrado a quo revogou a prisão temporária da paciente com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 14476687). É o relatório. Decido. Após acurada análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada aos autos, tem-se que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado. Isso porque, o pedido de desistência da impetrante afasta o interesse processual da parte em manter o impulsionamento do andamento do writ, evidenciando a manifesta prejudicialidade do habeas corpus manejado, tornando-se imperiosa a negativa de seu seguimento. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Deve ser acatada a desistência do habeas corpus, já que o Paciente, por meio de sua defesa, manifestou o desinteresse em continuar com seu pedido. 2. Homologação da desistência. (TJAC; HC 1000379-22.2020.8.01.0000; Ac. 30.480; Rio Branco; Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Ranzi; DJAC 14/04/2020; Pág. 34). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. VIABILIDADE. EXTINÇÃO DO WRIT. I. Havendo pedido desistência do habeas corpus, mostra-se imperiosa a homologação da desistência formalizada. II. Desistência homologada. (TJMA; HC 0804097-59.2020.8.10.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Josemar Lopes Santos; DJEMA 15/06/2020). Sendo assim, a situação suso descrita se enquadra na norma insculpida no inciso XI, do artigo 74 da Resolução TJES n° 15/95 (Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo), cujo teor segue abaixo: “Art. 74. Compete ao Relator: (…). XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto. (…).” Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA do presente habeas corpus. Intime-se o impetrante. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. Publique-se na íntegra. Finalmente, arquivem-se os autos. Vitória/ES, 1 de julho de 2025. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA RELATOR Diligencie-se.

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Claudio Bernardino Xavier x Instituição Bancária C6 Bank S/A

ID: 277488558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177270-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERNARDINO XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP) Processo 1177270-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Bernardino Xavier - … ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP) Processo 1177270-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Bernardino Xavier - Reqdo: Instituição Bancária C6 Bank S/A - REPUBLICAÇÃO -(tendo em vista a ausencia de cadastro do adovogado do requerido) -Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Claudio Bernardino Xavier em face de Instituição Bancária C6 Bank S/A. A decisão de fls. 214 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte. Relatados os fatos, passe-se a decidir. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 214. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se

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Processo nº 5007040-75.2025.8.08.0000

ID: 324439310

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007040-75.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR STRELOW BUSS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL LEMOS CAPELINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007040-75.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VALDECIR STRELOW BUSS COATOR: 1… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007040-75.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: VALDECIR STRELOW BUSS COATOR: 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA - ES Advogado do(a) PACIENTE: GABRIEL LEMOS CAPELINI - ES29327-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de habeas corpus, com expresso pedido liminar, impetrada em favor de VALDECIR STRELOW BUSS, em razão de alegado constrangimento ilegal praticado pela MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA (ID 13561739), nos autos da Ação Penal nº 0005550-81.2013.8.08.0014, na qual o paciente foi pronunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Conforme consta da petição inicial do presente writ (ID 13561532), o paciente figura como réu na mencionada ação penal, cujo julgamento pelo Tribunal do Júri está designado para o dia 26/06/2025. Entretanto, aduz o impetrante acerca da existência de nulidade absoluta ocorrida ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ao alegar que a instrução processual foi realizada sem a presença de defesa técnica, o que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nessa perspectiva, argumenta que “a presença da nulidade verificada impede absolutamente a realização do julgamento em Plenário de Júri, momento em que haverá risco concreto de o paciente ser preso, haja vista a possibilidade de execução imediata de pena imposta”. Diante disso, especificamente quanto ao pleito liminar, pugna pela suspensão da sessão plenária de julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Colatina designada para o dia 26/06/2025. No mérito, requer a “concessão de ordem, com declaração de nulidade dos atos do processo desde a designação da audiência de instrução em primeira fase, incluindo a sentença de pronúncia”, com a consequente “designação de nova audiência de instrução na primeira fase”. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 13694451). O pedido liminar restou indeferido (ID 13818051). A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Criminal Sócrates de Souza (ID 13917089), opinou pela denegação da ordem. No ID 14584176, o impetrante apresentou petição requerendo a desistência do presente habeas corpus. É o relatório. Decido. Após acurada análise dos fundamentos da impetração e de toda a documentação carreada aos autos, tem-se que se encontra prejudicado o remédio jurídico aforado. Isso porque, o pedido de desistência da impetrante afasta o interesse processual da parte em manter o impulsionamento do andamento do writ, evidenciando a manifesta prejudicialidade do habeas corpus manejado, tornando-se imperiosa a negativa de seu seguimento. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Deve ser acatada a desistência do habeas corpus, já que o Paciente, por meio de sua defesa, manifestou o desinteresse em continuar com seu pedido. 2. Homologação da desistência. (TJAC; HC 1000379-22.2020.8.01.0000; Ac. 30.480; Rio Branco; Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Ranzi; DJAC 14/04/2020; Pág. 34). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. VIABILIDADE. EXTINÇÃO DO WRIT. I. Havendo pedido desistência do habeas corpus, mostra-se imperiosa a homologação da desistência formalizada. II. Desistência homologada. (TJMA; HC 0804097-59.2020.8.10.0000; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Josemar Lopes Santos; DJEMA 15/06/2020). Sendo assim, a situação suso descrita se enquadra na norma insculpida no inciso XI, do artigo 74 da Resolução TJES n° 15/95 (Regimento Interno do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo), cujo teor segue abaixo: “Art. 74. Compete ao Relator: (…). XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto. (…).” Ante o exposto, na forma autorizada pelo art. 74, inciso XI, do RITJES, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA do presente habeas corpus. Intime-se o impetrante. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. Publique-se na íntegra. Finalmente, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória/ES, 9 de julho de 2025. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA RELATOR

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Sidnei Alves Da Cunha x Prefeitura Municipal De Óleo

ID: 322810468

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000379-86.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓLEO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA DA SILVA ANDRADE

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BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

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CARLA REGINA ANDRADE SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-86.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Sidnei Alves da Cunha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-86.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Sidnei Alves da Cunha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ÓLEO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSOR MUNICÍPIO DE ÓLEO, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 PREVÊ NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, A FORMA DE ATUALIZAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE. A LEI Nº 11.494/2007, MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FOI REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTOU O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020, PORÉM, NÃO INVALIDA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, PORQUANTO SOMENTE FIXOU NOVA FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE, DE MODO A UNIFORMIZAR O VALOR DO SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS. A EC Nº 108/2020 TROUXE NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NÃO OBSTANTE ANTERIOR À REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, É COMPATÍVEL COM ELA, DE MODO QUE TEM SIDO RECONHECIDA A SUA RECEPÇÃO PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. A INCIDÊNCIA COGENTE DAQUELA NORMA INDEPENDE, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA NAQUELE MESMO SENTIDO. PORTANTO, É INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL FIXADO PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO BÁSICO. A QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF, TENDO RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. O MUNICÍPIO RECORRIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, ESTÁ OBRIGADO À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM RAZÃO DO CARÁTER INTEGRATIVO DESTA, RECEPCIONADA ORDEM CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE, APÓS A EC Nº 108/2020, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS INTEGRANTES DAQUELA CARREIRA SER INFERIOR AO PREVISTO NAQUELA LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.738/2008. LEI Nº 11.494/2007; LEI Nº 14.113/2020. EC Nº 108/2020; ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI Nº 4848, JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF; STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001595-61.2022.8.26.0417; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023; DATA DE REGISTRO: 10/10/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000807-47.2022.8.26.0417; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Bianca Beatriz da Silva Silveira (OAB: 437047/SP) - Larissa da Silva Andrade (OAB: 515084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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