Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000379-06.2023.5.02.0302"

Processo nº 7005827-44.2024.8.22.0000

ID: 333218502

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7005827-44.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISCLEY DA COSTA MONTEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7005827-44.2024.8.22.0000 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: PAULISCLEY DA COSTA MONTEIRO APELADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc. Município de Porto Velho recorre da sentença do Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca desta Capital, que extinguiu, com lastro no art. 485, VI do CPC e tese firmada em repercussão geral ao Tema n. 1.184 pela Excelsa Corte, a execução movida em face de PAULISCLEY DA COSTA MONTEIRO -ME, para cobrar crédito de R$1.026,52, postulando reforma. Diz o recorrente haver interesse de agir, alegando que a intervenção judicial é meio eficaz de solucionar a lide, porque o valor se enquadra na alçada prevista em lei municipal; e que não estariam configurados todos os requisitos à aplicação do Tema 1184/STF. Alega que a extinção constitui intervenção indevida, e que as causas extintivas decorrem unicamente de lei. Quer a reforma da sentença aos fins de prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Relatados, decido. Adequado à espécie e interposto no prazo, conheço do recurso. Consta dos autos que a execução foi proposta em 17/04/2024, e a devedora não localizada aos fins de citação, doc-e28537436. Requereu pesquisas nos sistemas em busca de ativos financeiros, mas o pedido foi indeferido em vista de a executada encontrar-se inativa desde 07/08/2024, intimando o credor, em 11/02/2025, a indicar meios válidos a impulsionar o feito, sob pena de extinção. Em 26/03/2025, o exequente peticionou requerendo nova tentativa de intimação por AR. Como se constata, o exequente cobra dívida de ínfimo valor, e, apesar de várias tentativas de localizar a devedora ou bens penhoráveis, as diligências resultaram infrutíferas. Reiterou o protesto do título como medida administrativa anterior à propositura da ação para provar seu empenho em receber o crédito, mas não requereu o prazo de suspensão de 90 dias, como lhe facultam as normativas da espécie. A bem dizer, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.355.208 RG/SC (Tema 1184), legitimou a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça à tese, Resolução n. 547/2024, estabeleceu que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado; ou, citado ou não, não forem localizados bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, a sentença de extinção se lastreou no interesse de agir, a partir da avaliação do irrisório valor da execução, em claro contexto de falta de movimentação útil, se a devedora sequer foi citada, encontrando-se, inclusive, inapta no cadastro, e não foram localizados bens ou ativos penhoráveis, de modo que a decisão deve ser confirmada, pois alinhada à orientação sufragada pela Corte local: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentando-se na ausência de interesse processual para cobrança de débito de pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a extinção da execução fiscal, em razão do baixo valor do débito, respeitou os critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ, considerando a alegação do ente municipal de violação à sua competência tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, no Tema 1184, reconheceu a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência dos entes federativos e adotadas medidas administrativas prévias de cobrança. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta essa diretriz, determinando a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, caso não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam encontrados bens penhoráveis. O Município não demonstrou medidas concretas de localização de bens do devedor que justificassem o prosseguimento da execução, enquadrando-se a hipótese nos critérios estabelecidos para extinção. A extinção da execução não implica a extinção do crédito tributário, podendo a cobrança ser retomada caso sejam localizados bens penhoráveis no futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Legislação e Jurisprudência relevante citada: Art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1184 do STF; Art. 485, VI, do CPC. (TJRO - APC n. 7004914-62.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Rel. do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES - julgamento: 07/03/2025) O só fato de haver previsão em lei municipal sobre valor de alçada e o protesto do título não garantem o manejo da execução, se há outros critérios a serem considerados em contexto de interesse de agir, traduzido na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, sua aferição passa por análise in concreto do binômio necessidade e adequação. No caso, não há a necessidade/adequação sem movimentação útil do processo por mais de ano. Reitero que a extinção da ação executiva não importa a desconstituição do crédito, que pode ser cobrado por outros meios extrajudiciais, e, somente com o eventual resultado infrutífero pode vir a ser judicializado, desde que respeitado o prazo da prescrição. Posto isso, com lastro no art.932, IV do CPC e art. 123, XIX do RITJRO, ancorado na remansosa jurisprudência sobre a matéria, manifestamente improcedente, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença impugnada, decretando-lhe a extinção (Precedentes desta 1ª Câmara Especial: Apelação n.7001232-70.2022.8.22.0000, 0041594-52.2007.8.22.0101,7000466-87.2022.8.22.0009, 1000379-40.2011.8.22.0101). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, retornem à origem. Porto Velho, 21 de julho de 2025. Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7032323-20.2018.8.22.0001

ID: 321429222

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7032323-20.2018.8.22.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAGAS NETO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME GILBERTO GIL NUNES DE ABREU

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7032323-20.2018.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: CHAGAS NETO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, GILBERTO GIL NUNES DE ABREU APELADOS SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc. Município de Porto Velho recorre da sentença do Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca desta Capital, que extinguiu, com lastro no art. 485, VI do CPC e tese firmada em repercussão geral ao Tema n. 1.184 pela Excelsa Corte, a execução movida em face de CHAGAS NETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - ME, GILBERTO GIL NUNES DE ABREU, para cobrar crédito de R$ 2.861,72, postulando reforma. Diz o recorrente haver interesse de agir, alegando que a intervenção judicial é o único meio eficaz de solucionar a lide; que não estariam configurados todos os requisitos à aplicação do Tema 1184/STF, notadamente porque houve citação da executada, e sendo a dívida de IPTU, requereu a penhora sobre o imóvel. Quer a reforma da sentença aos fins de prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, doc-e28034868. Relatados, decido. Adequado à espécie e interposto no prazo, conheço do recurso. Consta dos autos que a execução foi proposta em 15/08/2018, e, comparecendo os devedores em cartório em14/03/2019, sobreveio a informação de parcelamento do débito, com a suspensão da ação por 6 meses em 02/04/2019. Sem movimentação da exequente, o feito foi suspenso novamente em 28/09/2020, por 1 ano, nos termos do art.40 da LEF. Em 25/05/2021, o recorrente postulou o prosseguimento da execução, mas o pedido foi indeferido, enquanto o exequente não promovesse movimento útil do processo. Em 11/03/2022, o exequente requereu a citação do sócio, vindo novo parcelamento e nova suspensão até o fim do acordo, e novamente em 05/06/2023. Em 19/12/2023, o exequente requereu a penhora on line em busca de ativos financeiros. Em 17/04/2024, o exequente foi intimado para manifestar-se sobre o Tema 1184 do STF. Como se constata, o exequente cobra dívida de pequeno valor, R$2.861,72, e, apesar de vários acordos de parcelamento, a executada não quitou o débito, ao longo de quase seis anos de execução, transcorrendo mais de 1 ano desde a retomada da execução em 19/12/2023, sem diligências úteis na tentativa de localizar bens ou ativos financeiros do devedor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.355.208 RG/SC (Tema 1184), fixou a tese de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Sobreveio, então, regulamentação do Conselho Nacional de Justiça à tese, Resolução n. 547/2024, estabelecendo que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou quando não forem localizados bens penhoráveis. A Resolução n.547/2024-CNJ especifica certas condições à propositura da ação executiva, tanto quanto a sua extinção: (..) Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. ……………. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Na hipótese dos autos, a sentença de extinção se lastreou no interesse de agir, a partir da avaliação do valor da execução, em claro contexto de falta de movimentação útil, alinhada à orientação sufragada pela Corte local: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. (......................) O STF, no Tema 1184, reconheceu a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência dos entes federativos e adotadas medidas administrativas prévias de cobrança. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta essa diretriz, determinando a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, caso não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam encontrados bens penhoráveis. O Município não demonstrou medidas concretas de localização de bens do devedor que justificassem o prosseguimento da execução, enquadrando-se a hipótese nos critérios estabelecidos para extinção. A extinção da execução não implica a extinção do crédito tributário, podendo a cobrança ser retomada caso sejam localizados bens penhoráveis no futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Legislação e Jurisprudência relevante citada: Art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1184 do STF; Art. 485, VI, do CPC. (TJRO - APC n. 7004914-62.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Rel. do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES - julgamento: 07/03/2025) Assim, se o interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, sua aferição passa por análise in concreto do binômio necessidade e adequação. No caso, não há a necessidade/adequação sem movimentação útil do processo por mais de ano. Reitero que a extinção da ação executiva não importa a desconstituição do crédito, que pode ser cobrado por outros meios extrajudiciais, e, somente com o eventual resultado infrutífero pode vir a ser judicializado, desde que respeitado o prazo da prescrição. Posto isso, com lastro no art.932, IV do CPC e art. 123, XIX do RITJRO, ancorado na remansosa jurisprudência sobre a matéria, manifestamente improcedente, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença impugnada, decretando-lhe a extinção (Precedentes desta 1ª Câmara Especial: Apelação n.7001232-70.2022.8.22.0000, 0041594-52.2007.8.22.0101,7000466-87.2022.8.22.0009, 1000379-40.2011.8.22.0101). Transitada em julgado, retornem à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 08 de julho de 2025. Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 7010619-43.2021.8.22.0001

ID: 329645535

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7010619-43.2021.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA DOS SANTOS BRITO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7010619-43.2021.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: VERA LUCIA DOS SANTOS BRITO APELADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc. Município de Porto Velho recorre da sentença do Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca desta Capital, que extinguiu, com lastro no art. 485, VI do CPC e tese firmada em repercussão geral ao Tema n. 1.184 pela Excelsa Corte, a execução movida em face de VERA LUCIA DOS SANTOS BRITO, para cobrar crédito de R$6.832,49, postulando reforma. Diz o recorrente haver interesse de agir, alegando que a intervenção judicial é o único meio eficaz de solucionar a lide; que não estariam configurados todos os requisitos à aplicação do Tema 1184/STF, notadamente porque houve citação da executada e diligências aos fins de resgatar a dívida. Quer a reforma da sentença aos fins de prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, doc-e28064993. Relatados, decido. Adequado à espécie e interposto no prazo, conheço do recurso. Consta dos autos que a execução foi proposta em 10/03/2021, e, após sucessivas tentativas de citar a devedora, o exequente requereu a citação editalícia, em 11/03/2024. Em 26/04/2024, o exequente foi intimado para manifestar-se sobre o Tema 1184 do STF. O município recorrente manifestou-se pedindo a suspensão do feito por 90 dias, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. Em 02/06/2024, o feito foi suspenso, atendendo ao pedido. Em 24/09/2024, o exequente foi instado sobre a extinção da execução, e dando mera ciência da decisão, o juízo interpretou como assentimento, vindo a extinguir o feito em 13/02/2025. Como se constata, o exequente cobra dívida de pequeno valor, e, apesar de várias tentativas de localizar a devedora ou bens penhoráveis, as diligências resultaram infrutíferas. Em manifestação sobre o Tema 1184 do STF, o exequente requereu prazo para adoção de medidas extrajudiciais para receber o crédito; e, transcorrido o prazo de suspensão por 90 dias, não comprovou a adoção de medidas administrativas para receber o crédito, mesmo intimado para fazê-lo, razão por que o juízo promoveu a extinção do feito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.355.208 RG/SC (Tema 1184), fixou a tese de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Sobreveio, então, regulamentação do Conselho Nacional de Justiça à tese, Resolução n. 547/2024, estabelecendo que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou quando não forem localizados bens penhoráveis. A Resolução n.547/2024-CNJ especifica certas condições à propositura da ação executiva, tanto quanto a sua extinção: (..) Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. ……………. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Na hipótese dos autos, a sentença de extinção se lastreou no interesse de agir, a partir da avaliação do valor da execução, em claro contexto de falta de movimentação útil, alinhada à orientação sufragada pela Corte local: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentando-se na ausência de interesse processual para cobrança de débito de pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a extinção da execução fiscal, em razão do baixo valor do débito, respeitou os critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ, considerando a alegação do ente municipal de violação à sua competência tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, no Tema 1184, reconheceu a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência dos entes federativos e adotadas medidas administrativas prévias de cobrança. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta essa diretriz, determinando a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, caso não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam encontrados bens penhoráveis. O Município não demonstrou medidas concretas de localização de bens do devedor que justificassem o prosseguimento da execução, enquadrando-se a hipótese nos critérios estabelecidos para extinção. A extinção da execução não implica a extinção do crédito tributário, podendo a cobrança ser retomada caso sejam localizados bens penhoráveis no futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Legislação e Jurisprudência relevante citada: Art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1184 do STF; Art. 485, VI, do CPC. (TJRO - APC n. 7004914-62.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Rel. do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES - julgamento: 07/03/2025) Assim, se o interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, sua aferição passa por análise in concreto do binômio necessidade e adequação. No caso, não há a necessidade/adequação sem movimentação útil do processo por mais de ano. Reitero que a extinção da ação executiva não importa a desconstituição do crédito, que pode ser cobrado por outros meios extrajudiciais, e, somente com o eventual resultado infrutífero pode vir a ser judicializado, desde que respeitado o prazo da prescrição. Posto isso, com lastro no art.932, IV do CPC e art. 123, XIX do RITJRO, ancorado na remansosa jurisprudência sobre a matéria, manifestamente improcedente, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença impugnada, decretando-lhe a extinção (Precedentes desta 1ª Câmara Especial: Apelação n.7001232-70.2022.8.22.0000, 0041594-52.2007.8.22.0101,7000466-87.2022.8.22.0009, 1000379-40.2011.8.22.0101). Transitada em julgado, retornem à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de julho de 2025. Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0101557-54.2008.8.22.0101

ID: 333216020

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0101557-54.2008.8.22.0101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON SILVA BRITO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0101557-54.2008.8.22.0101 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: EDSON SILVA BRITO, EDSON SILVA BRITO APELADOS SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc. Município de Porto Velho recorre da sentença do Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca desta Capital, que extinguiu, com lastro no art. 485, VI do CPC e tese firmada em repercussão geral ao Tema n. 1.184 pela Excelsa Corte, a execução movida em face de EDSON SILVA BRITO, para cobrar crédito de R$7.517,72, postulando reforma. Diz o recorrente haver interesse de agir, alegando que a intervenção judicial é o único meio eficaz de solucionar a lide; que não estariam configurados todos os requisitos à aplicação do Tema 1184/STF. Quer a reforma da sentença aos fins de prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, doc-e28536352. Relatados, decido. Adequado à espécie e interposto no prazo, conheço do recurso. Consta dos autos que a execução foi proposta em 15/07/2008, com a citação do devedor somente em 07/06/2019, sobrevindo suspensão por 1 ano em 09/11/2019, por falta de interesse do exequente em impulsionar o feito, doc-e28536042. Com diligências de busca de bens e ativos financeiros infrutíferas, sobreveio em 09/09/2020, pedido de penhora sobre imóvel, indeferido por não pertencer à pessoa jurídica do executado, e por não haver redirecionamento ao sócio, doc-e28536317. Em 13/02/2023, o exequente requereu a penhora on line, deferida em 25/01/2024. Intimado em 21/08/2025 sobre o Tema 1184-STF, diligências e providências, supostamente para dar impulso à execução. Como se constata, aparentemente a única causa interruptiva da prescrição, citação válida do devedor, ocorreu 11 anos após deflagrada a ação, que seguiu desde então sem resultado útil, na medida que não foram localizados bens penhoráveis ou ativos financeiros bastantes da saldar a dívida. A bem dizer, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.355.208 RG/SC (Tema 1184), fixou tese legitimando a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução n.547/2024-CNJ especifica certas condições à propositura da ação executiva, tanto quanto a sua extinção: (..) Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. ……………. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Note-se que, com a regulamentação, Resolução n. 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu R$10.000,00 como alçada, de modo a chancelar a extinção de execuções fiscais de valor inferior, quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou, ainda que citado, não forem localizados bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, a sentença de extinção se lastreou no interesse de agir, a partir da avaliação do valor da execução, em claro contexto de falta de movimentação útil, em tudo alinhada à orientação sufragada pela Corte local: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentando-se na ausência de interesse processual para cobrança de débito de pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a extinção da execução fiscal, em razão do baixo valor do débito, respeitou os critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ, considerando a alegação do ente municipal de violação à sua competência tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, no Tema 1184, reconheceu a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência dos entes federativos e adotadas medidas administrativas prévias de cobrança. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta essa diretriz, determinando a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, caso não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam encontrados bens penhoráveis. O Município não demonstrou medidas concretas de localização de bens do devedor que justificassem o prosseguimento da execução, enquadrando-se a hipótese nos critérios estabelecidos para extinção. A extinção da execução não implica a extinção do crédito tributário, podendo a cobrança ser retomada caso sejam localizados bens penhoráveis no futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Legislação e Jurisprudência relevante citada: Art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1184 do STF; Art. 485, VI, do CPC. (TJRO - APC n. 7004914-62.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Rel. do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES - julgamento: 07/03/2025) Assim, se o interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, sua aferição passa por análise in concreto do binômio necessidade e adequação. No caso, não há a necessidade/adequação sem movimentação útil do processo por mais de ano. Reitero que a extinção da ação executiva não importa a desconstituição do crédito, que pode ser cobrado por outros meios extrajudiciais, e, somente com o eventual resultado infrutífero pode vir a ser judicializado, desde que respeitado o prazo da prescrição. Posto isso, com lastro no art.932, IV do CPC e art. 123, XIX do RITJRO, ancorado na remansosa jurisprudência sobre a matéria, manifestamente improcedente, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença impugnada, decretando-lhe a extinção (Precedentes desta 1ª Câmara Especial: Apelação n.7001232-70.2022.8.22.0000, 0041594-52.2007.8.22.0101,7000466-87.2022.8.22.0009, 1000379-40.2011.8.22.0101). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, retornem à origem. Porto Velho, 18 de julho de 2025. Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7070157-52.2021.8.22.0001

ID: 323517786

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7070157-52.2021.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA IRMAO JACOB JOSE XAVIER DE MESQUITA

Decisão

Advogados:

SABRINA PUGA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7070157-52.2021.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: JOSE XAVIER DE MESQUITA, CENTRO ESPIRITA IRMAO JACOB ADVOGADO DOS APELADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879A Vistos, etc. Município de Porto Velho recorre da sentença do Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca desta Capital, que extinguiu, com lastro no art. 485, VI do CPC e tese firmada em repercussão geral ao Tema n. 1.184 pela Excelsa Corte, a execução movida em face de JOSE XAVIER DE MESQUITA E CENTRO ESPIRITA IRMAO JACOB, para cobrar crédito de R$8.551,77, postulando reforma. Diz o recorrente haver interesse de agir, alegando que a intervenção judicial é o único meio eficaz de solucionar a lide; que não estariam configurados todos os requisitos à aplicação do Tema 1184/STF, notadamente porque houve citação da executada, e sendo a dívida de IPTU, a penhora pode recair sobre o imóvel. Quer a reforma da sentença aos fins de prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, doc-e28342620. Relatados, decido. Adequado à espécie e interposto no prazo, conheço do recurso. Consta dos autos que a execução foi proposta em 18/11/2021, com a citação do devedor em 22/06/2022, sobrevindo em 27/06/2022 exceção de pré-executividade, que findou parcialmente provida para excluir da cobrança os valores relativos ao IPTU, mantendo somente as taxas de coleta de lixo, transitando a decisão em julgado em 26/01/2023. Retomada a execução em 20/12/2023, o exequente atualizou o crédito até 31/12/2023, aparentemente sem deduzir o valor relativo ao tributo, excluído em sede de pré-executividade, cobrando R$13.081,99, doc-e28342608. Em 22/04/2024, o exequente requereu 90 dias de suspensão para tentar receber o crédito pela via administrativa, nos termos da Resolução n.547/CNJ-2024, pedindo diligências, doc-e28342610. O executado postulou o pagamento de honorários de sucumbência, doc-e24342611, determinando o juízo o processamento em autos apartados, doc-e28342615. A suspensão foi deferida em 20/06/2024, e, passados quase 9 meses sem qualquer informação do exequente sobre as medidas administrativas, sobreveio a sentença de extinção em 13/03/2025. Como se constata, o exequente cobra dívida de pequeno valor, inclusive, mais reduzido em exceção de pré-executividade, e, ao longo de quatro anos de execução em curso, o processo não teve movimentação útil, isto é, o exequente não localizou bens ou ativos financeiros bastantes a resgatar a dívida. Além disso, cobrou valor excessivo, relativo ao tributo de IPTU, remanescendo hígida a cobrança apenas das taxas de recolhimento de resíduos sólidos, reduzindo ainda mais o valor da execução, distanciando-o da alçada de R$10.000,00. Como se vem reiterando, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.355.208 RG/SC (Tema 1184), fixou tese legitimando a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução n.547/2024-CNJ especifica certas condições à propositura da ação executiva, tanto quanto a sua extinção: (..) Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. ……………. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Note-se que, com a regulamentação, Resolução n. 547/2024, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu R$10.000,00 como alçada, de modo a chancelar a extinção de execuções fiscais de valor inferior, quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou, ainda que citado, ou quando não forem localizados bens penhoráveis. Na hipótese dos autos, a sentença de extinção se lastreou no interesse de agir, a partir da avaliação do valor da execução, em claro contexto de falta de movimentação útil, em tudo alinhada à orientação sufragada pela Corte local: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentando-se na ausência de interesse processual para cobrança de débito de pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a extinção da execução fiscal, em razão do baixo valor do débito, respeitou os critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ, considerando a alegação do ente municipal de violação à sua competência tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, no Tema 1184, reconheceu a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência dos entes federativos e adotadas medidas administrativas prévias de cobrança. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta essa diretriz, determinando a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, caso não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam encontrados bens penhoráveis. O Município não demonstrou medidas concretas de localização de bens do devedor que justificassem o prosseguimento da execução, enquadrando-se a hipótese nos critérios estabelecidos para extinção. A extinção da execução não implica a extinção do crédito tributário, podendo a cobrança ser retomada caso sejam localizados bens penhoráveis no futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Legislação e Jurisprudência relevante citada: Art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1184 do STF; Art. 485, VI, do CPC. (TJRO - APC n. 7004914-62.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Rel. do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES - julgamento: 07/03/2025) Assim, se o interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, sua aferição passa por análise in concreto do binômio necessidade e adequação. No caso, não há a necessidade/adequação sem movimentação útil do processo por mais de ano. Reitero que a extinção da ação executiva não importa a desconstituição do crédito, que pode ser cobrado por outros meios extrajudiciais, e, somente com o eventual resultado infrutífero pode vir a ser judicializado, desde que respeitado o prazo da prescrição. Posto isso, com lastro no art.932, IV do CPC e art. 123, XIX do RITJRO, ancorado na remansosa jurisprudência sobre a matéria, manifestamente improcedente, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença impugnada, decretando-lhe a extinção (Precedentes desta 1ª Câmara Especial: Apelação n.7001232-70.2022.8.22.0000, 0041594-52.2007.8.22.0101,7000466-87.2022.8.22.0009, 1000379-40.2011.8.22.0101). Transitada em julgado, retornem à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de julho de 2025. Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7067632-97.2021.8.22.0001

ID: 323518311

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7067632-97.2021.8.22.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREAL DA FLORESTA LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7067632-97.2021.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: AREAL DA FLORESTA LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc. Município de Porto Velho recorre da sentença do Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca desta Capital, que extinguiu, com lastro no art. 485, VI do CPC e tese firmada em repercussão geral ao Tema n. 1.184 pela Excelsa Corte, a execução movida em face de AREAL DA FLORESTA LTDA, para cobrar crédito de R$8.539,56, postulando reforma. Diz o recorrente haver interesse de agir, alegando que a intervenção judicial é o único meio eficaz de solucionar a lide; que não estariam configurados todos os requisitos à aplicação do Tema 1184/STF, notadamente porque houve citação da executada e diligências aos fins de resgatar a dívida. Quer a reforma da sentença aos fins de prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, doc-e28166735. Relatados, decido. Adequado à espécie e interposto no prazo, conheço do recurso. Consta dos autos que a execução foi proposta em 11/11/2021, e, citada a devedora em 25/02/2022, o exequente requereu penhora on line em 09/08/2022. Em 29/12/2022, a execução foi suspensa até 20/01/2023, podendo prorrogar-se até 31/03/2023 para possibilitar acordo de parcelamento. Em 02/03/2023, o exequente reiterou o pedido de penhora on line, e, resultando infrutíferas as diligências, o juízo suspendeu o feito, art.40 da LEF. Em 04/04/2024, novo pedido de penhora on-line. Em 06/05/2024, o município foi intimado para manifestar-se sobre o Tema 1184 do STF, sobrevindo pedido de suspensão do feito por 90 dias, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ. Transcorrido o prazo de suspensão, o Juízo intimou o exequente sobre a extinção, que discordando disse não se enquadrar nas hipóteses da resolução, porque a parte foi citada, a penhora pode recair sobre o imóvel que deu azo ao tributo; e o feito não se encontra paralisado por mais de ano. Como se constata, o exequente cobra dívida de valor inferior ao de alçada, e, apesar de várias tentativas de localizar a devedora ou bens penhoráveis, as diligências resultaram infrutíferas. Em manifestação sobre o Tema 1184 do STF, o exequente requereu prazo para adoção de medidas extrajudiciais para receber o crédito; e, transcorrido o prazo de suspensão por 90 dias, não comprovou a adoção de medidas administrativas para receber o crédito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.355.208 RG/SC (Tema 1184), fixou a tese de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Sobreveio, então, regulamentação do Conselho Nacional de Justiça à tese, Resolução n. 547/2024, estabelecendo que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou quando não forem localizados bens penhoráveis. A Resolução n.547/2024-CNJ especifica certas condições à propositura da ação executiva, tanto quanto a sua extinção: (..) Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. ……………. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Na hipótese dos autos, a sentença de extinção se lastreou no interesse de agir, a partir da avaliação do valor da execução, em claro contexto de falta de movimentação útil, se, apesar de citada a devedora, não foram localizados bens ou ativos penhoráveis, de modo que a decisão deve ser confirmada, pois alinhada à orientação sufragada pela Corte local: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município contra sentença que extinguiu execução fiscal, fundamentando-se na ausência de interesse processual para cobrança de débito de pequeno valor, conforme o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a extinção da execução fiscal, em razão do baixo valor do débito, respeitou os critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ, considerando a alegação do ente municipal de violação à sua competência tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, no Tema 1184, reconheceu a constitucionalidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, desde que respeitada a competência dos entes federativos e adotadas medidas administrativas prévias de cobrança. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta essa diretriz, determinando a extinção de execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00, caso não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam encontrados bens penhoráveis. O Município não demonstrou medidas concretas de localização de bens do devedor que justificassem o prosseguimento da execução, enquadrando-se a hipótese nos critérios estabelecidos para extinção. A extinção da execução não implica a extinção do crédito tributário, podendo a cobrança ser retomada caso sejam localizados bens penhoráveis no futuro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, em conformidade com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Legislação e Jurisprudência relevante citada: Art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1184 do STF; Art. 485, VI, do CPC. (TJRO - APC n. 7004914-62.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Rel. do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES - julgamento: 07/03/2025) Assim, se o interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária, sua aferição passa por análise in concreto do binômio necessidade e adequação. No caso, não há a necessidade/adequação sem movimentação útil do processo por mais de ano. Reitero que a extinção da ação executiva não importa a desconstituição do crédito, que pode ser cobrado por outros meios extrajudiciais, e, somente com o eventual resultado infrutífero pode vir a ser judicializado, desde que respeitado o prazo da prescrição. Posto isso, com lastro no art.932, IV do CPC e art. 123, XIX do RITJRO, ancorado na remansosa jurisprudência sobre a matéria, manifestamente improcedente, nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença impugnada, decretando-lhe a extinção (Precedentes desta 1ª Câmara Especial: Apelação n.7001232-70.2022.8.22.0000, 0041594-52.2007.8.22.0101,7000466-87.2022.8.22.0009, 1000379-40.2011.8.22.0101). Transitada em julgado, retornem à origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de julho de 2025. Des. Daniel Ribeiro Lagos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes