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Barbara Suzane Baziotti e outros x Ilpea Do Brasil Ltda

ID: 278116233

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000293-79.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA SUZANE BAZIOTTI EMERSON SENAFE TRIBUCI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ILPEA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AKIRA VALESKA FABRIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE GODEGUEZ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000293-79.2024.5.12.0030 RECORRENTE: BARBARA SUZANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000293-79.2024.5.12.0030 RECORRENTE: BARBARA SUZANE BAZIOTTI RECORRIDO: ILPEA DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000293-79.2024.5.12.0030 RECORRENTE: BARBARA SUZANE BAZIOTTI RECORRIDO: ILPEA DO BRASIL LTDA ROT 0000293-79.2024.5.12.0030 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BARBARA SUZANE BAZIOTTI DAIANE GODEGUEZ MORAES (SP454896) Recorrido: EMERSON SENAFE TRIBUCI Recorrido: Advogado(s): ILPEA DO BRASIL LTDA AKIRA VALESKA FABRIN (SC10636) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BARBARA SUZANE BAZIOTTI INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE, informo que há Tese Jurídica firmada pelo TST, no Tema 55 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - IRR, nos seguintes termos: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025; recurso apresentado em 13/05/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, IV, 6º, 7º, XVIII, 170, III, e 196, da Constituição Federal e 10, II, "b", do ADCT. A parte recorrente percorre a declaração de nulidade do pedido de demissão, por ausência de assistência sindical, com deferimento da indenização substitutiva em razão da estabilidade provisória da gestante. Consta do acórdão: "ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. GARANTIA DE EMPREGO NÃO ASSEGURADA. A garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT compreende apenas a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Assim, evidenciado nos autos que a trabalhadora solicitou espontaneamente a rescisão de seu contrato de trabalho, inexistindo vício de consentimento em sua manifestação de vontade, não há falar em estabilidade provisória decorrente de gravidez. (...) Trata-se, outrossim, de cenário ratificado pela própria reclamante, que, na exordial e no recurso ora interposto, afirma ter solicitado a sua dispensa. Também nesse sentido é a prova oral colhida, eis que a testemunha ouvida a convite da autora, Sra. Ana Carolina (ID c8a8786), informou que a recorrente parou de trabalhar em virtude das cobranças que sofria de seu supervisor. Salientou que soube pela autora que, após a rescisão contratual, houve tentativa de contato com a empresa para comunicar sobre a gravidez. O Sr. Luigi (ID ac818e5), testemunha da reclamada, enfatizou não saber o motivo da saída da autora da empresa, tampouco ter conhecimento da tentativa da reclamante de retornar ao trabalho por conta da gravidez. Nesse contexto, entendo inexistir razão para a modificação da decisão, que considerou a vontade manifestada pela própria reclamante de ter rescindido seu contrato de trabalho. Com efeito, os elementos de prova colhidos nos autos permitem inferir que a autora, de forma livre e consciente, pediu demissão do trabalho, o que afasta o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea 'b', do ADCT. Muito embora o desconhecimento do estado gravídico na rescisão contratual não seja impeditivo para o reconhecimento da estabilidade à gestante, conforme item I, da Súmula nº 244 do TST, entendo que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT compreende apenas a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante. Portanto, evidenciado nos autos que a trabalhadora solicitou espontaneamente a rescisão de seu contrato de trabalho, inexistindo vício de consentimento em sua manifestação de vontade, não há falar em estabilidade provisória decorrente de gravidez. (...) Entendo, ainda, que a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT tem como escopo assegurar a manifestação livre da vontade daquele trabalhador detentor de estabilidade legal, a fim de que se evitem vícios de coação na formalização do pedido de demissão. No presente caso, houve a participação do ente sindical na realização do ato (marcador 29, fl. 107), de modo a atestar a inexistência de coação ou de qualquer vício de vontade. Aqui, saliento que sequer a autora possuía conhecimento de que estava grávida, vindo a saber somente após a extinção do contrato com a empresa, não se podendo, portanto, exigir que houvesse ressalva, na rescisão, quanto ao estado gravídico da reclamante. Logo, forma-se o "distinguishing" para adoção da Tese Vinculante firmada pelo TST, no RR-0000427-27.2024.5.12.0024, de aplicação in casu do disposto no art. 500 da CLT." O entendimento atual do TST é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical é inválido, independentemente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador ou pela própria empregada, sendo imperioso o reconhecimento da estabilidade provisória. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT . É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis : " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido. (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT. Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b", do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 05 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do artigo 500, da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244, do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o TRT entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, pois diante do pedido de demissão, não há que se falar em estabilidade provisória. Consignou, ainda, que a proteção, ora alegada pela reclamante, é contra a dispensa arbitrária, o que não se aplica no caso de pedido de demissão. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0010415-37.2022.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). Dessarte, entendo prudente o seguimento da revista para que o TST se pronuncie sobre a possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ILPEA DO BRASIL LTDA

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Kamila Brenda Da Silva x Sul American Comercio E Servicos De Transportes E Hotelaria Ltda

ID: 280289901

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000423-88.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA BRENDA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000423-88.2024.5.12.0056 RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000423-88.2024.5.12.0056 RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RECORRIDO: SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000423-88.2024.5.12.0056 (RORSum) RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RECORRIDO: SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrente KAMILA BRENDA DA SILVA e recorrida SUL AMERICAN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário de rito sumaríssimo interposto pela autora e das contrarrazões. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Magistrado sentenciante indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e o consequente pagamento de indenização substitutiva, com base nos seguintes fundamentos (fl. 183): Esclarece-se, de início, que o debate trazido na petição inicial se cinge na aplicação do regramento contido no art. 500 da CLT à hipótese dos autos. Não há alegação de qualquer vício de consentimento por parte da requerente. Com tal premissa estabilizada, inalcançável a nulidade pretendida. Isso porque, no tocante ao art. 500 da CLT, o fato de o sindicato profissional não ter assistido a autora durante o encerramento contratual não torna inválida a demissão exercida, sendo esse inaplicável ao caso em apreço. A norma lançada no art. 500 da CLT destina-se à estabilidade decenal, prevista no Capítulo VII do Título IV da CLT, não mais existente em face da implantação do regime do FGTS. Não obstante, a interpretação atual é de que reflete situações de estabilidade, o que é distinto de garantia provisória, a exemplo da proteção conferida à gestante. Note-se que o art. 10, II, b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou imotivadada empregada gestante, não garantindo à trabalhadora o direito à estabilidade no caso de ruptura contratual por sua própria iniciativa, sem qualquer alegação de vício de vontade e sem evidência concreta da arbitrariedade do empregador. Nessa linha, quando verificadas essas circunstâncias fáticas, torna-se inexigível a assistência sindical de que trata o art. 500 da CLT, pois conceitos jurídicos distintos. O STF, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência IAC-5639-31.2013.5.12.0051, deixa assente que a tutela jurídica da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT da CF merece interpretação restritiva, cumprindo a esse magistrado observar a do precedente por hierarquia ratio decidendi judiciária. Na decisão, resta claro que a trabalhadora grávida não é estável. A tese do tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF caminhou no mesmo sentido, a partir do conceito de "garantia provisória". Com efeito, ausentes os requisitos e pressupostos da garantia provisória de emprego (estabilidade) com assento constitucional (art. 10, II, b, do ADCT), não há cogitar da exigibilidade de requisito formal previsto no art. 500 da CLT. Nas razões recursais, a parte autora reitera que faz jus à estabilidade provisória da gestante, consoante a Súmula n. 224, do TST e art. 10, II, b, do ADCT, sendo nulo o seu pedido de demissão, que foi efetivado sem a assistência do ente sindical, exigida pelo art. 500, da CLT. Relata que no momento em que o contrato se deu por encerrado encontrava-se gestante. Requer, portanto, que a parte ré seja condenada "ao pagamento da indenização do período da estabilidade provisória, desde a data da demissão até o quinto mês após o parto" (fl. 196). Em defesa, a ré alega que a autora voluntariamente formulou pedido de demissão, o que seria incompatível com a alegada garantia de emprego. A certidão juntada à fl. 175 atesta a data de nascimento da filha da autora em 20-9-2024. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento, ocorrido na prorrogação do contrato de experiência (25-1-2024). Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que a ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela tem assegurada a garantia ao emprego. O fato de não ter sido demonstrado vício de vontade a macular o pedido de demissão torna-se irrelevante, sobretudo porque há duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrai a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da autora, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que tem reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT. Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula n. 244 do TST. Esclareço, apenas para evitar questionamentos futuros, que em nenhum momento a parte ré oportunizou ou propôs a recontratação da autora, de modo que não é possível extrair a existência de recusa à reintegração apenas por não haver sido formulado pedido nesse sentido. Entendo, por fim, ser inaplicável no caso em apreço a decisão do STF no RE 629.053, com repercussão geral (Tema 497), porquanto abordou situação diversa da aqui apresentada. Naqueles autos, a controvérsia residia em definir se o desconhecimento da gravidez pela empregada afastaria, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, fazendo uma interpretação do termo "confirmação" da gravidez, constante na redação do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal. Igualmente sabe-se do decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, que consolidou a tese de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Contudo, tal decisão analisou a inaplicabilidade dessa espécie estabilitária sob a ótica do trabalho temporário, regulamentado pela Lei n. 6.019/74, que se caracteriza pela contratação para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços. Nesse caso, portanto, não há expectativa de contratação por prazo indeterminado, motivo pelo qual não atinge os contratos de experiência. Pondera-se, ainda, que o STF, em 6-12-2023, no julgamento do Tema 542 de repercussão geral (RE 842.844 o STF), reconhece o direito à estabilidade provisória à trabalhadora gestante, sem distinção quanto à modalidade contratual. No mais, a ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Destaco, por fim, o entendimento firmado pelo Eg. TST, em sessão realizada no dia 24-2-2025, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância obrigatória, de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Diante do exposto, nos limites do pleito recursal, dou provimento parcial ao apelo para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a multa de 40%. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da reforma da sentença, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma parcial da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória da parcela objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADC 58), que se passa a seguir em razão de seu efeito vinculante, deve ser aplicado, como índice de correção monetária em relação à fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, e a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem. Ressalto que a utilização da taxa SELIC, ainda que contemple englobadamente juros e correção monetária, é imperativa, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária à CRFB/88 pelo STF em ação de controle de constitucionalidade concentrado (art. 525, §§ 12 e 14, e art. 535, §§ 5º e 7º, todos do CPC). Considerando a Tese Jurídica n. 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 25.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a multa de 40%, e de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: R$ 25.000,00. Custas no importe de R$ 500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA BRENDA DA SILVA

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Kamila Brenda Da Silva x Sul American Comercio E Servicos De Transportes E Hotelaria Ltda

ID: 280289916

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000423-88.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA BRENDA DA SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000423-88.2024.5.12.0056 RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000423-88.2024.5.12.0056 RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RECORRIDO: SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000423-88.2024.5.12.0056 (RORSum) RECORRENTE: KAMILA BRENDA DA SILVA RECORRIDO: SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da Vara do Trabalho de Navegantes, SC, sendo recorrente KAMILA BRENDA DA SILVA e recorrida SUL AMERICAN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário de rito sumaríssimo interposto pela autora e das contrarrazões. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Magistrado sentenciante indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante e o consequente pagamento de indenização substitutiva, com base nos seguintes fundamentos (fl. 183): Esclarece-se, de início, que o debate trazido na petição inicial se cinge na aplicação do regramento contido no art. 500 da CLT à hipótese dos autos. Não há alegação de qualquer vício de consentimento por parte da requerente. Com tal premissa estabilizada, inalcançável a nulidade pretendida. Isso porque, no tocante ao art. 500 da CLT, o fato de o sindicato profissional não ter assistido a autora durante o encerramento contratual não torna inválida a demissão exercida, sendo esse inaplicável ao caso em apreço. A norma lançada no art. 500 da CLT destina-se à estabilidade decenal, prevista no Capítulo VII do Título IV da CLT, não mais existente em face da implantação do regime do FGTS. Não obstante, a interpretação atual é de que reflete situações de estabilidade, o que é distinto de garantia provisória, a exemplo da proteção conferida à gestante. Note-se que o art. 10, II, b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou imotivadada empregada gestante, não garantindo à trabalhadora o direito à estabilidade no caso de ruptura contratual por sua própria iniciativa, sem qualquer alegação de vício de vontade e sem evidência concreta da arbitrariedade do empregador. Nessa linha, quando verificadas essas circunstâncias fáticas, torna-se inexigível a assistência sindical de que trata o art. 500 da CLT, pois conceitos jurídicos distintos. O STF, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência IAC-5639-31.2013.5.12.0051, deixa assente que a tutela jurídica da gestante, prevista no art. 10, II, b, do ADCT da CF merece interpretação restritiva, cumprindo a esse magistrado observar a do precedente por hierarquia ratio decidendi judiciária. Na decisão, resta claro que a trabalhadora grávida não é estável. A tese do tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF caminhou no mesmo sentido, a partir do conceito de "garantia provisória". Com efeito, ausentes os requisitos e pressupostos da garantia provisória de emprego (estabilidade) com assento constitucional (art. 10, II, b, do ADCT), não há cogitar da exigibilidade de requisito formal previsto no art. 500 da CLT. Nas razões recursais, a parte autora reitera que faz jus à estabilidade provisória da gestante, consoante a Súmula n. 224, do TST e art. 10, II, b, do ADCT, sendo nulo o seu pedido de demissão, que foi efetivado sem a assistência do ente sindical, exigida pelo art. 500, da CLT. Relata que no momento em que o contrato se deu por encerrado encontrava-se gestante. Requer, portanto, que a parte ré seja condenada "ao pagamento da indenização do período da estabilidade provisória, desde a data da demissão até o quinto mês após o parto" (fl. 196). Em defesa, a ré alega que a autora voluntariamente formulou pedido de demissão, o que seria incompatível com a alegada garantia de emprego. A certidão juntada à fl. 175 atesta a data de nascimento da filha da autora em 20-9-2024. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento, ocorrido na prorrogação do contrato de experiência (25-1-2024). Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que a ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela tem assegurada a garantia ao emprego. O fato de não ter sido demonstrado vício de vontade a macular o pedido de demissão torna-se irrelevante, sobretudo porque há duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que gera a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrai a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da autora, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que tem reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT. Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula n. 244 do TST. Esclareço, apenas para evitar questionamentos futuros, que em nenhum momento a parte ré oportunizou ou propôs a recontratação da autora, de modo que não é possível extrair a existência de recusa à reintegração apenas por não haver sido formulado pedido nesse sentido. Entendo, por fim, ser inaplicável no caso em apreço a decisão do STF no RE 629.053, com repercussão geral (Tema 497), porquanto abordou situação diversa da aqui apresentada. Naqueles autos, a controvérsia residia em definir se o desconhecimento da gravidez pela empregada afastaria, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória, fazendo uma interpretação do termo "confirmação" da gravidez, constante na redação do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal. Igualmente sabe-se do decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência n. IAC - 5639-31.2013.5.12.0051, que consolidou a tese de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei nº 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Contudo, tal decisão analisou a inaplicabilidade dessa espécie estabilitária sob a ótica do trabalho temporário, regulamentado pela Lei n. 6.019/74, que se caracteriza pela contratação para atender a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços. Nesse caso, portanto, não há expectativa de contratação por prazo indeterminado, motivo pelo qual não atinge os contratos de experiência. Pondera-se, ainda, que o STF, em 6-12-2023, no julgamento do Tema 542 de repercussão geral (RE 842.844 o STF), reconhece o direito à estabilidade provisória à trabalhadora gestante, sem distinção quanto à modalidade contratual. No mais, a ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Destaco, por fim, o entendimento firmado pelo Eg. TST, em sessão realizada no dia 24-2-2025, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância obrigatória, de que "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Diante do exposto, nos limites do pleito recursal, dou provimento parcial ao apelo para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a multa de 40%. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da reforma da sentença, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma parcial da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória da parcela objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (ADC 58), que se passa a seguir em razão de seu efeito vinculante, deve ser aplicado, como índice de correção monetária em relação à fase pré-judicial, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, e a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem. Ressalto que a utilização da taxa SELIC, ainda que contemple englobadamente juros e correção monetária, é imperativa, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária à CRFB/88 pelo STF em ação de controle de constitucionalidade concentrado (art. 525, §§ 12 e 14, e art. 535, §§ 5º e 7º, todos do CPC). Considerando a Tese Jurídica n. 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 25.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a multa de 40%, e de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Valor da condenação: R$ 25.000,00. Custas no importe de R$ 500,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUL AMERICAN COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES E HOTELARIA LTDA

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Daiana Carolina Dos Santos x Estancia Grill Ltda - Me

ID: 280322144

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001320-78.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTANCIA GRILL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001320-78.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAIANA CAROLINA DOS SANTOS e recorrida ESTANCIA GRILL LTDA - ME. Inconformada com a sentença das fls. 192-8, prolatada pelo Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, que julgou improcedente o pedido, recorre a parte autora a este Regional. Nas razões recursais das fls. 200-16, requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) estabilidade da gestante (nulidade do pedido de demissão); e b) multa do art. 477, da CLT. Contrarrazões apresentadas (fls. 219-40). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Juízo a quo indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que a resilição contratual por iniciativa da autora é incompatível com o instituto da estabilidade, uma vez que o contrato foi rescindido por vontade própria da obreira, não havendo qualquer vício, de ordem formal ou material, a macular a sua manifestação de vontade, ressaltando ser inaplicável ao caso o art. 500, da CLT e o art. 10, II, do ADCT. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo aplicável ao caso o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho para validação do pedido de demissão do empregado estável. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo indeterminado, deu-se em 09-04-2024 por iniciativa daquela (fls. 106-8), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 27-03-2024, que noticia idade gestacional estimada de 7 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento e no momento do encerramento do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT.Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244 do TST. Outrossim, a presente ação foi ajuizada em 28-08-2024, poucos meses após o encerramento do contrato, em 09-04-2024, não havendo que cogitar em abuso de direito da requerente. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Por fim, registre-se o voto vencido do Excelentíssimo Desembargador Roberto Basilone Leite, no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora no tópico: "O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração"." 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, entende a recorrente que o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade dispensa sem justa causa. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Parâmetros da condenação na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual se arbitra provisoriamente em R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

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Daiana Carolina Dos Santos x Estancia Grill Ltda - Me

ID: 280322159

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001320-78.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA CAROLINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTANCIA GRILL LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE OTAVIO OSSOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0001320-78.2024.5.12.0004 RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001320-78.2024.5.12.0004 (ROT) RECORRENTE: DAIANA CAROLINA DOS SANTOS RECORRIDO: ESTANCIA GRILL LTDA - ME RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. É nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante quando não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente DAIANA CAROLINA DOS SANTOS e recorrida ESTANCIA GRILL LTDA - ME. Inconformada com a sentença das fls. 192-8, prolatada pelo Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, que julgou improcedente o pedido, recorre a parte autora a este Regional. Nas razões recursais das fls. 200-16, requer a reforma do julgado com relação às seguintes matérias: a) estabilidade da gestante (nulidade do pedido de demissão); e b) multa do art. 477, da CLT. Contrarrazões apresentadas (fls. 219-40). É o relatório. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL O Juízo a quo indeferiu a pretensão deduzida na petição inicial por entender que a resilição contratual por iniciativa da autora é incompatível com o instituto da estabilidade, uma vez que o contrato foi rescindido por vontade própria da obreira, não havendo qualquer vício, de ordem formal ou material, a macular a sua manifestação de vontade, ressaltando ser inaplicável ao caso o art. 500, da CLT e o art. 10, II, do ADCT. A reclamante não se conforma. Alega, em síntese, que o pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante, sendo aplicável ao caso o art. 500 da CLT, que propugna pela assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho para validação do pedido de demissão do empregado estável. Invoca precedentes do TST e o parecer do MPT nos autos de nº 0010395-10.2024.5.15.0150. Por essas razões, pleiteia seja reformada a sentença de primeiro grau, revertendo-se o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes e da indenização pela estabilidade gestacional. Incontroverso nos autos que a resilição do contrato de trabalho da autora, por prazo indeterminado, deu-se em 09-04-2024 por iniciativa daquela (fls. 106-8), quando já estava grávida, conforme deflui da ultrassonografia obstétrica datada de 27-03-2024, que noticia idade gestacional estimada de 7 semanas e 4 dias (fl. 27); bem assim que não houve a assistência sindical prevista no art. 500 da CLT. Desse modo, é inquestionável que a recorrente estava grávida quando apresentou seu pedido de desligamento e no momento do encerramento do contrato de trabalho. Nesse contexto, considerando que o art. 10, II, do ADCT veda apenas a "dispensa arbitrária ou sem justa causa" da empregada gestante, não contemplando, por óbvio, o pedido de demissão validamente formulado, não se estenderia, em tese, à autora, a garantia de emprego correspondente. Ocorre que eventual ausência de acompanhamento da rescisão pelo sindicato retira a validade do ato, ainda que a ciência da gestação tenha ocorrido após a extinção do vínculo. Isso porque assim exige o art. 500 da CLT. Com efeito, a empregada gestante goza da garantia constitucional ao emprego, prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assim preceitua: Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: [...] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida norma visa a proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego, ou seja, esse é o principal direito que a regra estipula e protege. Dessa forma, mesmo a autora tendo pedido demissão, ela teria assegurada a garantia ao emprego. Assim, o fato de não haver vício de vontade a macular o pedido de demissão tornar-se-ia irrelevante, sobretudo porque haveria duas questões antecedentes, incontornáveis neste caso, quais sejam: o momento da concepção anterior ao término da vigência do contrato de trabalho, o que geraria a consequente estabilidade, e o fato de a resolução do contrato de trabalho não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, situação que atrairia a aplicação do art. 500 da CLT: Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Como corolário, o pedido de demissão da postulante, por estar grávida, teria obrigatoriamente de ser homologado perante o ente sindical, a teor do art. 500 da CLT. Em se tratando de empregada estável, a assistência do sindicato é pressuposto formal a ser examinado preliminarmente, contexto no qual é dispensável investigar a ocorrência de vício de consentimento no ato rescisório. Nesse sentido, cito arestos do TST, que têm reconhecido a necessidade de assistência sindical no caso de pedido de demissão, independentemente do conhecimento da gravidez pelas partes envolvidas no contrato: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, "b" do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100717-30.2021.5.01.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme já registrado na decisão agravada, é incontroverso nos autos o estado gravídico da autora ao tempo do pedido de demissão (existência de gestação tópica de 9 semanas e meia na data de 05/10/2016), o qual ocorreu sem a devida assistência sindical . Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior entende que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Além disso, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pela empregada ou pelo empregador. Precedentes. Ainda, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" . Portanto, o desconhecimento da autora do seu estado gravídico ao tempo do pedido de demissão não impede o reconhecimento da estabilidade provisória, razão por que é obrigatória a assistência sindical, nos moldes do art. 500 da CLT.Estando a decisão regional em harmonia com a iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista, pelo que não se verifica a existência de transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-10002-61.2017.5.15.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, grifos acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001565-57.2021.5.02.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interposto pela autora, para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000379-45.2021.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). O entendimento acima foi recentemente sedimentado pelo TST, que, em sessão histórica realizada em 24-2-2025, procedeu à consolidação de sua jurisprudência sobre 21 temas nos quais não havia divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal, mediante julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, com a fixação de teses jurídicas de caráter vinculante. Entre elas, foi fixada tese sobre a validade do pedido de demissão da empregada gestante, firmando que ela está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, cuja redação final, divulgada em 11-3-2025, restou assim redigida (Tema 55 em IRR), verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Como se vê, segundo o entendimento emanado da mais alta Corte Trabalhista, trata-se na hipótese de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula 244 do TST. Outrossim, a presente ação foi ajuizada em 28-08-2024, poucos meses após o encerramento do contrato, em 09-04-2024, não havendo que cogitar em abuso de direito da requerente. No caso dos autos, é incontroversa a ausência de homologação do pedido de demissão da empregada gestante na forma do art. 500 da CLT, conforme se extrai dos termos da contestação. Não tendo sido observada a formalidade imprescindível à validade do ato, conforme consolidado pelo TST no julgamento do Tema 55 em IRR, a postulante faz jus à percepção da indenização substitutiva da garantia de emprego, desde sua rescisão até cinco meses após o parto. Diante do exposto, nos limites do pedido recursal, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%. Por fim, registre-se o voto vencido do Excelentíssimo Desembargador Roberto Basilone Leite, no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora no tópico: "O Tema 55 do Eg. TST não se aplica ao presente caso em razão de que, muito embora a autora fizesse jus à reintegração em razão da nulidade do pedido de demissão, contudo ela não pleiteia a reintegração e nem sequer menciona qual seria a justificativa para converter-se a reintegração em indenização pecuniária, o que mascara a renúncia ao direito à reintegração e retorno ao trabalho que a lei lhe garante. A questão no presente caso, portanto, é inteiramente diferente da questão versada no Tema 55, com a qual, por sinal, este magistrado sempre compactuou. De fato, este magistrado há muito tempo já aplica o entendimento, agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST, no sentido de que a ausência da homologação prevista no art. 500 da CLT implica a nulidade do pedido de demissão, como se observa em inúmeros precedentes, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. É evidente, contudo, que, se a titular do direito à reintegração recusa-se injustificadamente a ser reintegrada (recusa mascarada na ausência de pedido de reintegração), não se está mais no âmbito de aplicação do Tema 55, mas no âmbito de outra discussão jurídica posterior e inteiramente distinta do objeto do Tema 55. Não há dúvida de que é nulo o pedido de demissão da empregada gestante não homologado conforme art. 500 da CLT, segundo a ratio decidendi do Tema 55, há muito observada por este magistrado. Ocorre que, se a reclamante, conquanto tenha direito à reintegração, se recusa injustificadamente a ser reintegrada - o que se caracteriza quando a autora não pede a reintegração -, a discussão, nessa hipótese, não se confunde com o objeto do Tema 55. A discussão aqui ultrapassa os limites do Tema 55 e se transfere para outro campo, totalmente distinto, que envolve a seguinte questão: a ex-empregada gestante que tem direito à reintegração renuncia a esse direito se, expressa ou tacitamente, se recusa injustificadamente a ser reintegrada. É esta a hipótese dos autos. Muito embora tenha direito à reintegração (pois seu pedido de demissão não foi homologado nos termos do art. 500 da CLT), a reclamante não comprovou - na verdade, nem sequer mencionou - a inviabilidade de ser reintegrada. Com efeito, o art. 496 da CLT, que é a norma legal que autoriza a conversão da estabilidade em indenização, dispõe que "Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte". Como visto, a autora não apontou e menos ainda comprovou a existência de qualquer "grau de incompatibilidade" capaz de autorizar a recusa em retornar ao trabalho. Nesse ponto, a ratio decidendi da Súmula 59, IV, deste Eg. TRT, determina que a recusa da ex-empregada em ser reintegrada no emprego configura renúncia ao direito, in verbis: "IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração"." 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT Por fim, entende a recorrente que o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão implica que a rescisão contratual deve ser tratada como dispensa sem justa causa e, por conseguinte, houve supressão parcial das verbas rescisórias, que deveriam ter sido pagas considerando a modalidade dispensa sem justa causa. Não lhe assiste razão, todavia. No presente caso, a nulidade do pedido de demissão foi reconhecida em juízo, pelo que não faz jus a demandante à multa do art. 477 da CLT, pois somente a partir da decretação judicial da ruptura contratual é que nasce a obrigação para o pagamento das verbas rescisórias, não havendo falar em mora do empregador. Isto posto, nego provimento ao recurso no aspecto. 3. DIRETRIZES FINAIS Considerando a reforma da decisão de primeiro grau, ensejando a condenação da reclamada, é necessário fixar os parâmetros da condenação não contemplados pela sentença. Pela natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação, não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. Sobre os juros de mora e correção monetária, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Considerando a Tese Jurídica Nº 6, fixada por este Regional no IRDR 323-49, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Com a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao procurador da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, especialmente a baixa complexidade da causa e a prova exclusivamente documental. Por fim, diante da procedência do recurso interposto pela parte autora, inverte-se o ônus da sucumbência pelas custas processuais, fixando-as ao encargo da demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro provisoriamente em R$ 30.000,00. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido, parcialmente, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora e, assim, condenar a ré ao pagamento de: a) indenização substitutiva da garantia de emprego, desde a dispensa até cinco meses após o parto, correspondente aos salários do período, incluídas as parcelas relativas ao aviso prévio, décimo terceiro salário, às férias acrescidas de 1/3 e ao FGTS com a indenização de 40%; b) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação. Parâmetros da condenação na forma da fundamentação. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, o qual se arbitra provisoriamente em R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTANCIA GRILL LTDA - ME

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