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Processo nº 1000390-84.2025.8.26.0257

ID: 314835202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-84.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE OCTAVIO SEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-84.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B.A., registrado civilmente como R.B.S. - Vistos. Fls. 17: Determino que a parte autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL E O CADAST… Processo 1000390-84.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.B.A., registrado civilmente como R.B.S. - Vistos. Fls. 17: Determino que a parte autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL E O CADASTRO SAJ, incluindo a menor no polo ATIVO, devidamente representada. Defiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento liminar do pedido de alimentos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: - insuficiência de documentos idôneos/atualizados para permitir a análise da alegação de hipossuficiência da parte autora. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias (QUINZE DIAS), apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal referente aos últimos 3 meses, do requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de relatório fornecido pelo Sistema REGISTRATO (disponível no site do Banco Central do Brasil) com informações do(a) requerente, de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar, informando todas as contas ativas em seus nome(s); - cópias atualizadas dos extratos bancários das contas ativas, dos últimos 3 meses, incluindo conta corrente, poupanças e outros investimentos financeiros, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar; - extrato previdenciário atualizado em nome do(a) requerente, bem como de eventual cônjuge e de quaisquer outras pessoas que colaborem com a renda familiar. O intimado deve apresentar TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA, EXCETO OS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, ou justificar a impossibilidade de sua apresentação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: SIMONE OCTAVIO SEGATO (OAB 126164/SP)

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Processo nº 1000390-52.2019.4.01.3805

ID: 274187066

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000390-52.2019.4.01.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO JOSE DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO SALLES NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000390-52.2019.4.01.3805/MG REQUERIDO : APARECIDO JOSE DE SOUSA ADVOGADO(A) : FRANCISCO SALLES NETTO (OAB MG205733) ADVOGADO(A) : ANTONIO PAS…

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Roseli Romeiro Assuncao x El Nino Administracao E Participacao Ltda e outros

ID: 318897018

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-69.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROMEIRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

EL NINO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA TUNIKITO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

LIGIA SOARES CAROZA

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DANILLO DOLCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000390-69.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: ROSELI ROMEIRO ASSUNCAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000390-69.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: ROSELI ROMEIRO ASSUNCAO RECLAMADO: TUNIKITO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e20ced2 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Concordância tácita das reclamadas com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) autor(a), #id:efb6cc8, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 05% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 05% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Libere-se integralmente ao(à) autor(a) o depósito recursal efetuado pela reclamada, #id:6927b79 Considerando o depósito recursal atualizado(#id:eed9189), cite-se as reclamadas, condenadas solidariamente, para pagamento do valor exequendo remanescente, conforme relatório do PjeCalc, #id:91ee0bc, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. As diferenças de FGTS mais a indenização de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor em razão do art. 26-A da Lei n. 8.036/90 que veda a conversão dos depósitos de FGTS em indenização direta ao reclamante, conforme determina a r. Sentença. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI ROMEIRO ASSUNCAO

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Roseli Romeiro Assuncao x El Nino Administracao E Participacao Ltda e outros

ID: 318897034

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-69.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROMEIRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

EL NINO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA TUNIKITO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

LIGIA SOARES CAROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DOLCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000390-69.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: ROSELI ROMEIRO ASSUNCAO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000390-69.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: ROSELI ROMEIRO ASSUNCAO RECLAMADO: TUNIKITO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e20ced2 proferida nos autos. Homologação de Cálculos - Liquidação Concordância tácita das reclamadas com os valores apresentados. Por estar em consonância com a sentença proferida e legislação vigente, HOMOLOGO a liquidação demonstrada pelo(a) autor(a), #id:efb6cc8, reajustáveis até a data do efetivo pagamento, incluindo recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no importe de 05% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 791-A da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no importe de 05% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Custas processuais fixadas e recolhidas na ocasião da interposição do recurso. Libere-se integralmente ao(à) autor(a) o depósito recursal efetuado pela reclamada, #id:6927b79 Considerando o depósito recursal atualizado(#id:eed9189), cite-se as reclamadas, condenadas solidariamente, para pagamento do valor exequendo remanescente, conforme relatório do PjeCalc, #id:91ee0bc, atualizados até data do depósito, na forma, prazo e penas do artigo 523, §1º do CPC, servindo a ciência desta decisão como citação para pagamento. As diferenças de FGTS mais a indenização de 40% deverão ser depositadas em conta vinculada do autor em razão do art. 26-A da Lei n. 8.036/90 que veda a conversão dos depósitos de FGTS em indenização direta ao reclamante, conforme determina a r. Sentença. Por oportuno, cumpre registrar que eventuais embargos à execução somente serão conhecidos após a efetiva garantia do Juízo (artigo 884 da CLT), não justificando a interposição de agravo de petição acerca da presente decisão, eis que incabível nesse momento, frente ao disposto no artigo 897, alínea "a" da CLT. Dispensada a intimação do INSS conforme o Provimento GP/CR de 01/2014, consoante com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 04 de julho de 2023. Transcorrido in albis o prazo, inclua-se o devedor(principal) no BNDT ( art. 642-A da CLT). Além disso, em atenção a Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região, nos termos dos artigos 782, § 3º do NCPC e 883-A da CLT. Cumprido o acima determinado, em razão da edição da Lei 13.467 de 13.07.2017, intime-se o autor para que, em 30 dias, indique meios para prosseguimento da execução. Observando, ainda, o disposto no artigo 11-A, §1º e §2º da CLT. Silente, sobreste-se a tramitação do feito pelo prazo de dois anos. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUNIKITO CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EL NINO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

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Claudionor Poçan x Banco Daycoval S.A.

ID: 276384122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000390-20.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR POçAN

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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ISABELA DA SILVA GALANTE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP), Isabela da Silva Galante (OAB 441569/SP) Processo 1000390-20.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado … ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Marcus Vinicius da Silva Galante (OAB 373204/SP), Isabela da Silva Galante (OAB 441569/SP) Processo 1000390-20.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Claudionor Poçan - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência pleiteada para determinar às partes requeridas que limitem o(s) desconto(s) relativo(s) ao(s) empréstimos (fl. 6) ao valor mensal de R$ 2.138,07 (30% de R$ 7.126,89), sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto excessivo. Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora imprimi-la e encaminhá-la à partes requeridas e comprovar nos autos o seu protocolamento (inteligência da Súmula 410 do STJ: "Aprévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). 2. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser feito no momento de interposição de recurso, se o caso, fazendo juntar documentos que comprovem a miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 3. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 4. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes cientes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se.

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Antonio Alves Monteiro x Banco Bmg S/A e outros

ID: 321375262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-04.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCAS FREDERICO DA CUNHA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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EDUARDO CHALFIN

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ARIANA INÊS DE OLIVEIRA

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Processo 1000390-04.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Alves Monteiro - Banco BMG S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Con… Processo 1000390-04.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Alves Monteiro - Banco BMG S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Considerando os elementos constantes dos autos, a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos e a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DETERMINO a inversão do ônus da prova em favor do autor, cabendo à requerida demonstrar a legalidade e regularidade das operações questionadas. Em consequência, DETERMINO à requerida BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, junte aos presentes autos os seguintes documentos: I - Cópia integral do contrato de empréstimo de número 950000798475, firmado em 01/06/2023, no valor original de R$ 4.184,91 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), incluindo todas as cláusulas contratuais, condições gerais, anexos e eventuais aditivos. II - Comprovante específico do crédito do valor liberado de R$ 598,65 (quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos) em favor do autor ANTONIO ALVES MONTEIRO, devendo constar data, horário, forma de disponibilização dos recursos e número da operação. III - Especificação detalhada da forma de pagamento utilizada para quitação das parcelas do referido contrato, esclarecendo se houve débito automático em conta corrente, pagamento por boleto bancário, transferência ou outra modalidade, juntando a respectiva documentação comprobatória. IV - Esclarecimento pormenorizado sobre o lançamento "DÉBITO COMBINADO - 021894" no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), constante do extrato da conta corrente do autor, especificando: a) natureza da operação; b) data da contratação; c) fundamento contratual; d) período de vigência; e) forma de cálculo do valor debitado. V - Toda a documentação relacionada ao item anterior, incluindo eventual contrato, termo aditivo, comunicação ao cliente, regulamento do produto/serviço e comprovantes dos débitos realizados. VI - Esclarecimento técnico e justificativa detalhada sobre a metodologia de cálculo que resultou no valor da prestação mensal de R$ 431,15 (quatrocentos e trinta e um reais e quinze centavos) em face do valor efetivamente liberado ao autor de apenas R$ 598,65 (quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), demonstrando: a) a composição do valor total contratado de R$ 4.184,91; b) os critérios utilizados para determinação do valor da prestação; c) a incidência de taxas, tarifas, seguros e demais encargos; d) a planilha de cálculo com a discriminação de todos os valores; e) a fundamentação legal e contratual para tal discrepância entre valor liberado e prestação mensal. A requerida deverá apresentar os documentos de forma organizada, numerada e autenticada por seu representante legal, sob pena de aplicação das medidas coercitivas cabíveis, incluindo multa diária e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Intimem-se. - ADV: LUCAS FREDERICO DA CUNHA (OAB 461710/SP), ARIANA INÊS DE OLIVEIRA (OAB 453112/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1000390-86.2023.8.26.0279

ID: 322311719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000390-86.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. A. V. D. A. V. F. D. V. S. DO V. J. M. DA V. N. L. T. S. V. R. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MARTINS DOS SANTOS

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DAÍSE ALVES VEIGA FERREIRA

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ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA

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Processo 1000390-86.2023.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Rute Alves Veiga - - Denise Veiga Scheidt do Valle - - Daíse Alves Veiga Ferreira - - José Maria da Veiga Neto - D.A.V. … Processo 1000390-86.2023.8.26.0279 - Inventário - Inventário e Partilha - Rute Alves Veiga - - Denise Veiga Scheidt do Valle - - Daíse Alves Veiga Ferreira - - José Maria da Veiga Neto - D.A.V. - Lorena Teixeira Sala Veiga e outro - 1. A inventariante alegou que a cônjuge supérstite do de cujus possui sérias limitações física, sendo totalmente dependente de terceiros, e possui despesas mensais altas. Por essa razão, pretende depositar judicialmente somente o valor da cota parte das herdeiras, Lauren e Lorena, na proporção de 4,16% para cada uma, relativo aos alugueres dos imóveis que pertenciam ao de cujus. Pois bem. Os aluguéis, enquanto não realizada a partilha, são considerados parte do espólio como universalidade de bens e somente podem ser distribuídos aos herdeiros e cônjuge supérstite após a partilha. Portanto, indefiro o pleito da inventariante, a qual deverá cumprir a decisão de fl. 417, no prazo improrrogável de 10 dias. 2. Em que pese a inventariante afirmar que os valores que se encontravam depositados na conta bancária do de cujus e transferidos para a conta do cônjuge supérstite tenham sido utilizados para pagamento de verbas rescisórias da empresa dele, não restou comprovado que houve qualquer autorização judicial nesse sentido. Ademais, a rescisão de contrato de trabalho acostada às fls. 497/498 não diz respeito a empresa que pertencia ao de cujus e sim ao cônjuge supérstite, e as demais rescisões trabalhistas se deram bem após a morte do autor da herança, uma vez que o contrato de trabalho se rescinde com o falecimento. Por essas razões, a inventariante deverá proceder ao depósito judicial dos valores que foram transferidos para a conta bancária do cônjuge supérstite devidamente corrigido até a data do depósito, no prazo improrrogável de 10 dias. 3. Uma vez que as herdeiras, Lorena e Lauren, não concordaram com a divisão física do estoque que continha na empresa do de cujus, deverá a inventariante proceder o levantamento do estoque que possui na empresa e informar nestes autos, no prazo improrrogável de 30 dias. 4. As herdeiras, Lorena e Lauren, requereram levantamento de valores para pagamento da escola em que se encontram matriculadas desde o ano de 2020. A fim de comprovar a necessidade dos valores, juntaram declaração firmada pela representante da empresa em que afirmou que o débito perdura desde o ano de 2021 e anterior ao falecimento do autor da herança. Por essa razão, indefiro o pedido de levantamento de valores formulado pelas herdeiras (fls. 470/476). 5. Sem prejuízo, deverá a inventariante comprovar o encerramento da empresa, conforme alvará expedido a fl. 426, no prazo improrrogável de 10 dias. 6. Caso a inventariante deixe de cumprir as determinações acima, proceda-se a instauração de incidente de remoção de inventariante. Intime-se. - ADV: DAÍSE ALVES VEIGA FERREIRA (OAB 288173/SP), FILIPE MARTINS DOS SANTOS (OAB 303280/SP), FILIPE MARTINS DOS SANTOS (OAB 303280/SP), FILIPE MARTINS DOS SANTOS (OAB 303280/SP), FILIPE MARTINS DOS SANTOS (OAB 303280/SP), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP), ADRIANA TIRADO DE ALMEIDA (OAB 408883/SP)

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Cicero Ferreira Da Silva Souza x Mademetal Industria De Displays Promocionais Ltda

ID: 259283472

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000390-37.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AVELINO MARTINS

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000390-37.2025.5.02.0311 : CICERO FERREIRA DA SILVA SOUZA : MADEMETAL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000390-37.2025.5.02.0311 : CICERO FERREIRA DA SILVA SOUZA : MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA DESTINATÁRIO: MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 19/05/2025 08:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Contrato Social - MADEMETAL Contrato Social 25041009461780900000395736087 PROCURAÇÃO ASS Procuração 25041009461703200000395736082 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041009460232100000395736004 Intimação Intimação 25040611420438400000394985651 Decisão Decisão 25040413413849100000394832144 Intimação Intimação 25031312395768900000390913992 Notificação Notificação 25031312395756800000390913991 EXTRATO - FGTS - Mademetal Ltda Extrato de FGTS 25031116320831300000390539280 TELEGRAMA - Mademetal Ltda - Cicero Ferreira da Silva Souza Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031116320830100000390539278 RFB - CNPJ - Mademetal Industria de Display Ltda Documento de Identificação 25031116312060400000390538898 JUCESP - Ficha Cadastral Completa - Mademetal Industria de Display Ltda Documento de Identificação 25031116312040900000390538896 CTPS Digital - Cicero Ferreira da Silva Souza Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031116312017200000390538892 COMPROVANTE - Residencia - Cicero Ferreira da Silva Souza Documento Diverso 25031116294761600000390538314 DECLARACAO - Hipossuficiencia - Cicero Ferreira da Silva Souza Declaração de Hipossuficiência 25031116294753800000390538313 RG - Cicero Ferreira da Silva Souza Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031116294740200000390538312 PROCURACAO - Reclamacao Trabalhista - Cicero Ferreira da Silva Souza Procuração 25031116294695900000390538309 Petição Inicial Petição Inicial 25031116283287200000390537871 RFB - QSA - Mademetal Industria de Display Ltda Documento de Identificação 25031116312076200000390538900 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. ISIS PEREIRA DA SILVA RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA

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Felipe Leonardo Sanches Zuniga x Municipio De Sao Vicente e outros

ID: 258937680

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000390-12.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEONARDO SANCHES ZUNIGA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE N FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO BARBOSA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000390-12.2025.5.02.0481 : FELIPE LEONARDO SANCHES ZUNIGA : N FERNANDES PRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000390-12.2025.5.02.0481 : FELIPE LEONARDO SANCHES ZUNIGA : N FERNANDES PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f086f8 proferido nos autos. GMG CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. GUSTAVO MESSIAS GONCALVES DESPACHO Id dc574aa Vistos. A Segunda Reclamada, ente de direito público, requer autorização para não comparecer à audiência, com fulcro na Recomendação Nº 01/CGJT, de 07de junho de 2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, afirmando expressamente que não deseja produzir provas orais. Excepcionalmente, durante o período de atuação deste Magistrado nesta 1ª Vara do Trabalho de São Vicente, em relação aos processos constantes da pauta sob minha responsabilidade, defiro o requerimento, dispensando-se o ente público do comparecimento à audiência. Sem prejuízo, em vista dos pedidos formulados, o ente público deverá trazer aos autos, juntamente com a defesa, sob as penas do art. 400 do CPC: (a) cópia do convênio/contrato (indicando as páginas onde se localiza); (b) documentação relativa à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas relativas à parte reclamante – comprovantes de pagamento de salários e verbas rescisórias (se for o caso), recolhimentos do FGTS (inclusive da multa de 40%, se for o caso), controles de jornada, comprovante de entrega de EPI’s, comprovação de quitação dos pedidos baseados em negociação coletiva (se for o caso), indicando a página onde se localizam, especificando-os por categoria, e não de forma genérica; (c) outros documentos relativos aos pleitos postos na exordial; (d) comprovação de que o capital social integralizado da contratada é compatível com o número de empregados dela, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 (indicando as páginas onde se localizam tais documentos e informações, especificando-os por categoria, e não de forma genérica); (e) comprovar que adotou medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento: 1) da parcela mensal da contratação à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ou do pagamento de verbas rescisórias de empregados dispensados naquele mês (se for o caso), especificamente a parte reclamante; 2) da última parcela da contratação à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior e do pagamento de verbas rescisórias de todos os empregados dispensados em razão do término do contrato (se for o caso), especificamente da parte reclamante. O ente público reclamado deverá cumprir as deliberações supra, em quadro demonstrativo único, claro e objetivo, contendo todas as informações solicitadas. Intime-se. SAO VICENTE/SP, 22 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE LEONARDO SANCHES ZUNIGA

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Jose Ricardo Correa e outros x Moby Car Wash Servicos Automotivos Ltda

ID: 257453648

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000390-58.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA VINICIUS MIGUEL AGOSTINHO

Polo Passivo:

MOBY CAR WASH SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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GILDA SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000390-58.2024.5.02.0089 : VINICIUS MIGUEL AGOSTINHO : MOBY CAR WASH SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000390-58.2024.5.02.0089 : VINICIUS MIGUEL AGOSTINHO : MOBY CAR WASH SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe79616 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID d9287dd);trânsito em julgado ocorrido em 25/11/2024 (ID 154d9ce);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID ed4d8e0/ID 991d605), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID d34dabf). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Face à expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID d34dabf), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID ed4d8e0/ID 991d605), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 1.469,70, corrigido até 31/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (19/03/2024), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados, ante a natureza indenizatória das parcelas que compõem o título executivo judicial. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pela parte reclamada, resultam em R$ 220,46, em 31/12/2024 Custas processuais, as quais competem à reclamada, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 20,00, em 31/12/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. O valor espontaneamente depositado pela reclamada (ID 5742536 - conta judicial CEF nº 3011 042 05285162-5 – R$ 1.690,16, em 03/02/2025), pelo qual "requer a extinção do feito e consequente arquivamento dos autos." (sic - ID 7318503), assim como o recolhimento das custas processuais efetuado em guia própria (ID c1809cc), garantem parcialmente o montante executado, conforme planilha de atualização (ID c55ba99). LIBEREM-SE ao exequente seu crédito líquido de R$ 1.496,16, bem como, ao seu procurador, a importância parcial correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência (R$ 194,00). Dispensada a intimação da União, em face da Portaria MF nº 582/2013. Não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos. INTIME-SE o reclamante. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado restante (ID c55ba99 – R$ 2.110,40, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; alvarás CEF rte e patrono rte; prazo) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS MIGUEL AGOSTINHO

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