Samuel Lucas Luciano x Rbo - Assessoria Pública E Projetos Municipais Ltda
ID: 294111901
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000399-83.2024.8.26.0547
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000399-83.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Samuel Lucas Luciano - RBO - Assessoria Pública e Projetos Municipais Ltda e outro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'a', do…
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