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Isabella Duarte Oliveira Carvalho e outros x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda.

ID: 294297495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000884-71.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DUARTE OLIVEIRA CARVALHO LAIS LIOTTI AZEVEDO

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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LAIS LIOTTI AZEVEDO

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GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0000884-71.2025.8.26.0222 (processo principal 1000400-78.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lais Liotti Azevedo - - Isabella Duarte Oliveira Carvalho… Processo 0000884-71.2025.8.26.0222 (processo principal 1000400-78.2021.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lais Liotti Azevedo - - Isabella Duarte Oliveira Carvalho - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lais Liotti Azevedo e outro em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.. 1 - Nos termos do artigo 513, §2.º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, a pagar o valor atualizado do débito (memória de cálculo que acompanha a inicial) até o prazo de 15 (quinze) dias, observando que, não ocorrendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias), intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito, com a inclusão da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem como para providenciar, salvo em caso de isenção legal, o recolhimento do valor destinado as taxas (código 434-1). O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. 2 -Cumprida a determinação supra, proceda o Diretor de Serviço à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 4585-3 do Banco do Brasil S/A. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. 3- Por fim, observo que, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Atente-se o cartório para o COMUNICADO CG 1789/2017, anotando-se. Se frustrada a execução, após a decisão do magistrado e se houver determinação de arquivamento, deverão proceder como segue no processo principal e no cumprimento de sentença. Int. - ADV: RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI (OAB 195275/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085/SP), GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 373958/SP)

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Miguel Pessoa Bezerra x Juízo Da Comarca

ID: 293845953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-36.2017.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PESSOA BEZERRA

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CARRARA DE SAMBUY

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FERNANDA CRISTINA SARTORI CORBI

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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MARIA DO CARMO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-36.2017.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-36.2017.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Miguel Pessoa Bezerra (Espólio) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE AUTORA ALEGA POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA POR MAIS DE 20 ANOS, SEM OPOSIÇÃO, E QUE NÃO SE TRATA DE BEM DE DOMÍNIO PUBLICO. REQUER A INVERSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ÁREA OBJETO DA AÇÃO, ALEGADAMENTE DE POSSE DOS AUTORES, PODE SER ADQUIRIDA POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE SE TRATA DE BEM PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI DOMÍNIO PÚBLICO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE COTIA, E QUE, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CÓDIGO CIVIL, IMÓVEIS PÚBLICOS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A SÚMULA 340 DO STF CORROBORAM A IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS PÚBLICOS SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. A OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO, MESMO QUE PROLONGADA, NÃO GERA DIREITO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 102; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008370-25.2017.8.26.0302, REL. DES. ANA MARIA BALDY, J. 12.12.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005542-67.2012.8.26.0587, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 18.09.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004777-88.2021.8.26.0482, REL. ELCIO TRUJILLO, J. 15.03.2023 A” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria do Carmo Ribeiro (OAB: 105344/SP) - Luiz Henrique Coppoli Barros (OAB: 398093/SP) - Fernanda Cristina Sartori Corbi (OAB: 318960/SP) (Procurador) - Paulo Carrara de Sambuy (OAB: 131217/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000400-51.2025.8.26.0218

ID: 276192368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000400-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA TRINDADE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heloísa Nunes Ferreira Ramalho (OAB 322425/SP) Processo 1000400-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elena Trindade Ramos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos c… ADV: Heloísa Nunes Ferreira Ramalho (OAB 322425/SP) Processo 1000400-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elena Trindade Ramos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre Maria Elena Trindade Ramos e AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil que justificasse os descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPB", e, por conseguinte, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos correspondentes; 2 - CONDENAR a Requerida, AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a CESSAR definitivamente os descontos no benefício previdenciário da Requerente (NB 135.277.310-1 ), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 - CONDENAR a Requerida, AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a RESTITUIR EM DOBRO à Requerente os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 629,76 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento indevido, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros legais incidirão igualmente a partir da data do desembolso, aplicando-se a taxa prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma correspondente à taxa Selic deduzido o IPCA. 4 - CONDENAR a Requerida, AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, a pagar à Requerente, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A indenização deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA, a partir do evento danoso, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Os juros de mora incidirão conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, ou seja, a taxa Selic deduzida do IPCA, desde a data do evento, nos moldes da Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso excepcionados embargos de declaração intime-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório art. 152, VI, CPC), a contraparte para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010 § 3º CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1000400-18.2025.8.26.0229

ID: 324359109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000400-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERREIRA DE ABREU FRANCIELLY PRATES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000400-18.2025.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francielly Prates de Abreu - - Elizangela Ferreira de Abreu - Vistos. Afirma a parte autora que: " O Aut… Processo 1000400-18.2025.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Francielly Prates de Abreu - - Elizangela Ferreira de Abreu - Vistos. Afirma a parte autora que: " O Autor objetiva que seja expedido alvará para fins de liberação dos valores referentes a possíveis saldos existentes. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução administrativa junto ao Réu sem êxito, razão pela qual move a presente ação. "* Primeiramente não trouxe aos autos nenhum informação relativo a SALDO e nem a que rubrica se refere e nem a quem seria a pessoa juridica que resistiu ao pedido. Ademais, consta na certidão de fls. 56: CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS Esta certidão tem efeito para levantamento de valores correspondentes a: ) PIS - Programa de Integração Social b) PASEP - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público c) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço d) Quantias devidas pelo empregador a seu empregado em decorrência da relação de emprego. e) Restituição de Imposto de Renda. f) Saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança, fundo de investimento, de acordo com limites previstos em lei e desde que não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário A parte com a certidão de saque FGTS/PIS pode viabilizar administrativamente o levantamento, não necessitando da via judicial para tal fim. Para tanto, deve estar preenchido os requisitos legais para tal levantamento. Compete a parte autora providenciar junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL o protocolo da referida certidão com seus documentos, e aguardar a resposta quanto a solicitação, bem como perante aos demais órgão e pesoas jurídicas em que haja valores a serem levantados. Ademais, em sendo instalado litígio entre a autora e o banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá ser objeto de discussão na JUSTIÇA FEDERAL. ASSIM, determino que a parte autora apresente: Requerimento com protocolo do pedido de levantamento dos VALORES - PIS - Programa de Integração Social - b) PASEP - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - c) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Requerimento com protocolo do pedido de levantamento junto a empregadora de d) Quantias devidas pelo empregador a seu empregado em decorrência da relação de emprego acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Requerimento com protocolo do pedido de levantamento junto a RECEITA FEDERAL DO BRASIL relativo a e) Restituição de Imposto de Renda acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Requerimento com protocolo do pedido de levantamento junto ao BANCO em que há f) Saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança, fundo de investimento, de acordo acompanhando da CERTIDÃO PIS/PASEP/FGTS. Prazo 10 dias. Int. - ADV: SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 36841/PE), SEVERINA LUCIA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 36841/PE)

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Município De Ilhabela x Josimar Goes Dos Santos

ID: 326796078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000400-95.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

JOSIMAR GOES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

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EDUARDO ALVES CORTES DA FONSECA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-95.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000400-95.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Apelado: Josimar Goes dos Santos - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA COMUNIDADE TRADICIONAL CAIÇARA DA PRAIA DO BONETE. PRETENSA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM COMUNIDADES TRADICIONAIS PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHABELA LEI N.º 1.326/2018. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM COMUNIDADES TRADICIONAIS, OU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EDIÇÃO DO ATO REGULAMENTAR PREVISTO NO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.326/2018, PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO.2. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.326, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, EM SEU ARTIGO 49, § 3º, ESTABELECE QUE ATO REGULAMENTAR DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DEFINIRÁ QUAIS COMUNIDADES SÃO RECONHECIDAS COMO TRADICIONAIS, BEM COMO O CRITÉRIO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE OU CONVOCAÇÃO PARA FINS DE EXERCÍCIO E ATUAÇÃO. REFERIDA LEGISLAÇÃO DETERMINA, AINDA, NO SEU ARTIGO 199 QUE ESSE ATO REGULAMENTAR DEVERÁ SER EDITADO EM ATÉ 180 DIAS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI.3. OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO DE ILHABELA EM REGULAMENTAR A LEI COMPLEMENTAR 1326/2018. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA IMPEDE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO, CONFIGURANDO OMISSÃO ILEGAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4. O VALOR DAS 'ASTREINTES' DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE, DE MODO A CUMPRIR SUA FINALIDADE COERCITIVA, MAS TAMBÉM EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NESTES TERMOS, MOSTRA-SE EXAGERADO O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APRESENTANDO-SE DE RIGOR A REDUÇÃO DO IMPORTE. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DILATADO PARA 180 DIAS. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) (Procurador) - Aluizio Pinto de Campos Neto (OAB: 219782/SP) - Jhonny Araujo Oliveira (OAB: 385202/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000400-10.2024.4.01.3001

ID: 334680994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000400-10.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA DA PENHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000400-10.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000400-10.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ OLIVEIRA DA PENHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 24 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000400-31.2025.8.26.0354

ID: 336744094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000400-31.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C.F DE MARI COM. APOIO E GESTãO LTDA. JM MATERIAS PARA CONSTRUçõES E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda. - At… Processo 1000400-31.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Jm Materias para Construções e Artefatos de Cimento Ltda - - C.f de Mari Com. Apoio e Gestão Ltda. - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Vistos, Fls. 383/384. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Fls. 411/413. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas recuperandas, em face da decisão de fls. 368/376, que condicionou a manutenção do deferimento do processamento da recuperação judicial e do reconhecimento da essencialidade de bem à regularização do pagamento das custas processuais. Em síntese, alegam os embargantes que a decisão é contraditória, na medida em que foi autorizado o parcelamento das custas iniciais (fls. 349/350) em seis parcelas, com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Afirmam, portanto, que a data de vencimento da primeira parcela seria 7.8.2025, mas que, em ato de boa-fé, comprovavam a complementação do valor devido às fls. 414/415. CONHEÇO dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos. Por outro lado, analisados os argumentos e fundamentos do autor, conclui-se que a decisão embargada não padece de vício de contradição, mas tão somente é caso de inconformismo quanto ao resultado almejado. Conforme se depreende de fls. 349/350, determinou-se que a complementação do valor referente à primeira parcela das custas processuais ocorresse no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Tendo em vista que a publicação da referida decisão se deu em 19.7.2025, tem-se que o prazo final seria em 25.7.2025. Ato contínuo, às fls. 368/376, determinou-se a alteração do valor da causa, pelo que o montante devido por cada parcela passou a corresponder a R$ 9.688,22 (nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). No entanto, compulsando os autos (fls. 70/71, 86/87, 364/365 e 414/415), verifico que as recuperandas recolheram até o momento a quantia de R$ 9.344,50 (nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), restando pendente o valor de R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), referente à primeira parcela, o qual deve ser regularizado no prazo já conferido às fls. 368/376. Por outro lado, no que tange às parcelas subsequentes (2ª a 6ª), a serem pagas a partir de agosto, declaro que a data de vencimento permanece aquela estipulada às fls. 349/350, isto é, o quinto dia útil de cada mês. Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP)

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Enoque Germano Chaves x Canopus Desenvolvimento Imobiliario Ltda. e outros

ID: 338692294

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000400-62.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENOQUE GERMANO CHAVES

Polo Passivo:

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. LUAR DO PARAISO INCORPORADORA LTDA. OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE II LTDA OCIAN ABREU CONSTRUCOES UNIDADE I LTDA PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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GEORGIA GUIMARAES BOSON

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GUSTAVO BASTOS MARQUES AGUIAR

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GUARACI MOZELLI DE OLIVEIRA REIS

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000400-62.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: ENOQUE GERMANO CHAVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000400-62.2022.5.02.0610 RECLAMANTE: ENOQUE GERMANO CHAVES RECLAMADO: OCIAN ABREU CONSTRUCOES LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad4e5c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando os termos do julgado, retifico o erro material constante na decisão de Id 9eeec74, para que, onde se lê: - no item 1: "R$ 33.152,58 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas)", passe a constar "R$ 33.132,58 a título de contribuições previdenciárias(ambas as cotas)"; "...foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 2.000,55", passe a constar ("...foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 6.021,58". - no item 2: "2ª e 3ª executadas subsidiárias", passe a constar o termo " 4ª e 5ª executadas solidárias"; "... foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 3.764,31, passe a constar "...foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 2.000,55." " - R$ 17.381,72 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 8.690,86 de cada ré subsidiária", passe a constar "- R$ 17.381,72 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 8.690,86 de cada ré solidária.". - no item 3: "3ª e 4ª executadas subsidiárias", passe a constar o termo " 6ª e 7ª executadas solidárias"; "- R$ 42.842,82 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 30.149,19 de cada ré solidária", passe a constar "- R$ 42.842,82 a título de honorários advocatícios, sendo R$ 21.421,41 de cada ré solidária.". Nesse sentido, liberem-se ao AUTOR a totalidade dos depósitos judiciais de Ids 5c39937 (R$ 12.296,38 de 25/05/2023 - BB); 52d82c0 (R$ 25.330,28 de 18/07/2024 -BB); 1a869e0 (R$ 936,64 de 05/08/2024 - BB); 4e59f6a (R$ 13.133,46 de 17/10/2024 - BB); e e98e832 (R$ 12.296,38 de 25/05/2023 - CEF). As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição do(s) valor(es) discriminado(s) acima no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Citem-se as 1ª, 2ª e 3ª executadas solidárias. Intime(m)-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - LUAR DO PARAISO INCORPORADORA LTDA. - PPP HABITACIONAL SP LOTE 1 S/A - CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

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Lais Tigre Pereira x Analice Marangoni

ID: 308098030

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001347-50.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIS TIGRE PEREIRA

Polo Passivo:

ANALICE MARANGONI

Sentença

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001347-50.2020.8.11.0040. REPRESENTANTE: LAIS TIGRE PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANALICE MARANGONI Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001347-50.2020.8.11.0040. REPRESENTANTE: LAIS TIGRE PEREIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANALICE MARANGONI Vistos etc. Trata-se de Ação de Prestação de Contas movida por LAIS TIGRE PEREIRA contra ANA LAURA RAMOS, menor e inventariante dos bens deixados pelo falecimento de ANTONIO SERGIO RAMOS, representada pela mãe ANALICE MARANGONI. Dispensado o relatório, por analogia ao disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da leitura dos documentos acostados pelo autor, verifica-se que não há declaração de união estável registrada em cartório e/ou sentença judicial reconhecendo o vínculo da autora com o falecido, tendo a parte se limitado a juntar declaração assinada pelas irmãs deste (não reconhecida firma). Neste sentido está a jurisprudência: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Segunda fase. Ação que proposta pela companheira de um dos herdeiros, já falecido. Inventário dos bens deixadas por Thereza. Ambos os herdeiros (filhos de Thereza) já faleceram, tendo os filhos os sucedidos. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da autora não ser parte legítima e não ter interesse em exigir prestação de contas do inventariante, eis que sequer é herdeira nos autos do inventário. Inconformismo da autora. Apelante que já teve a união estável reconhecida em ação própria. Regime de comunhão parcial de bens que é aplicado a união estável. Supremo Tribunal Federal que já decidiu que se equiparam, no que tange ao regime sucessório, o casamento e a união estável. Aplicação do artigo 1829, I, do CC/2002. Bens particulares. Apelante que concorre com a filha do companheiro nos bens particulares deixados por ele. Necessidade de reconhecer que a autora é herdeira e tem legitimidade para propor a ação de exigir contas. Sentença anulada, com a determinação de prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10600616320218260100 SP 1060061-63.2021.8.26 .0100, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 15/08/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELADA FALECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA CONFIGURADA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. 2. É cediço que todo aquele que figura como administrador de bens ou negócios alheios, por força de relação jurídica ou contratual, tem a obrigação de prestar contas àquele que tem os bens ou negócios por ele geridos . 3. A legitimidade ativa para a ação compete apenas àquele que for "titular do direito de exigir" nos termos do art. 550 do CPC, ou seja, àquele que teve interesses, direitos ou bens alheios administrados por outrem. 4. Os direitos do falecido transferem-se aos herdeiros imediatamente após a morte. Todavia, até que ocorra a partilha, compete ao espólio - representado por seu inventariante, ou, na falta de inventário, por todos os herdeiros - a legitimidade para demandar sobre direitos e obrigações do de cujus, conforme disposição contida no art. 75, VII, do CPC. 5 . Face ao caráter dúplice da ação de exigir contas, a parte autora pode vir a ser condenada a pagar saldo a favor daquele que estava obrigado a prestá-las, e, nesse caso, não se pode declarar saldo devedor em face de quem não figurava no polo ativo da ação ? o espólio, conforme se deu no caso dos autos. 5. É lícito ao órgão revisor extinguir o feito na apelação cível, tendo em vista o efeito translativo deste recurso, não se olvidando, ainda, que a matéria discutida (ilegitimidade de parte) é de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil . SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5018117-76 .2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000400-88.2022.8.11.0019 APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para expedição de alvará judicial das verbas atinentes ao FGTS constante em nome do de cujus, faz-se necessária o reconhecimento da existência de união estável entre o falecido e a requerente, o que não restou comprovado. De modo que não há como acolher o pedido de expedição de alvará. (TJ-MT - AC: 10004008820228110019, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – ALVARÁ JUDICIAL – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS DO FALECIDO – INVIABILIDADE – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas em anterior recurso, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes do STJ. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1000400-88.2022.8.11.0019, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2023) Diante do exposto, considerando que a parte autora é manifestamente ilegítima, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Recolha-se as custas e despesas processuais se ainda não recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquive-se procedendo as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do registro no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano Juíza de Direito

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Processo nº 1000400-06.2017.4.01.3502

ID: 298788852

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000400-06.2017.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR ROCHA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT EMILIO ARAUJO LOPES

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GERALDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000400-06.2017.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000400-06.2017.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO VICTOR ROCHA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO DA SILVA - GO10396 e HERBERT EMILIO ARAUJO LOPES - GO34417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOÃO VICTOR ROCHA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à execução de obrigação de fazer e de pagar, conforme sentença transitada em julgado que reconheceu o direito à revisão do benefício previdenciário NB:67.696.888-9, com inclusão dos salários-de-contribuição relativos às competências de 2004 a 2009, recolhidos extemporaneamente pela empresa Rações Fri Ribe S.A (id8480490), confirmada no Acórdão inserido no id2110458691. A exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 35.128,84 (id2125207660), devidamente conferida pela Contadoria Judicial, conforme Parecer do id2159976688, que confirmou a correção dos parâmetros e apurou o montante atualizado de R$ 40.040,53 até novembro de 2023. A parte executada apresentou impugnação, sustentando a iliquidez do título executivo, sob o argumento de que o cumprimento da obrigação de pagar dependeria da prévia implantação administrativa do benefício revisado (id2188189007). O argumento do INSS, contudo, não merece prosperar. A sentença executada possui comando certo e determinado, e os cálculos foram elaborados com base nos elementos constantes dos autos, com conferência técnica da contadoria judicial. Ainda que haja obrigação de fazer pendente de cumprimento, tal fato não impede a execução do crédito de natureza alimentar decorrente da revisão judicial reconhecida, uma vez que se trata de título executivo judicial que atende aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, sendo líquido, certo e exigível. Ademais, verifica-se que a própria Procuradoria Federal, por meio de ofício juntado aos autos, já requisitou à CEAB a implementação da nova RMI, com prazo de cumprimento até 02/06/2025, não havendo justificativa válida para a suspensão da execução pecuniária em curso (id2184872341). Esse o quadro, com fundamento no art. 535, §3º, do CPC, afasto a impugnação apresentada pelo INSS e: a) determino o prosseguimento do feito, com a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, no valor de R$40.040,53, conforme apurado pela Contadoria Judicial; b) Antes de decidir sobre o destaque dos honorários advocatícios, no percentual de 30%, conforme requerido pelo advogado HERBERT EMÍLIO ARAÚJO LOPES OAB/GO, intime-se o advogado anterior do autor, Geraldo da Silva, OAB/GO 10.396, para se manifestar sobre eventual existência de crédito oponível ao autor. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB:167.696.888-9. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, data em que assinada eletronicamente.

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